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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5045817-86.2019.4.04.0000 5045817-86.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5045817-86.2019.4.04.0000 5045817-86.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
9 de Novembro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR em face do Juízo Federal da 22ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, em mandado de segurança impetrado por Karina Francieli Zanin contra ato do Gerente da Agência de Curitiba do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando assegurar o processamento de recurso interposto na esfera administrativa. Distribuído o feito originalmente ao Juízo Federal da 22ª Vara Federal de Curitiba (Vara especializada em matéria previdenciária), este declinou da competência a uma das Varas Cíveis daquela Subseção, ao argumento de que (1) As Juntas de Recusos integram o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que faz parte da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, de acordo com a Lei n.º 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória n.º 870/2019), que reestruturou a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e do Decreto 9674/2019); (2) De fato, a apreciação de recurso pelo CRPS não se insere na competência jurídica do INSS. Por consequência, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União) é a Procuradoria da União (Advocacia Geral da União), nos termos do artigo , caput, da Lei Complementar n.º 73/1993 e artigo , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, e (3) considerando que se trata de processo que versa sobre matéria de Direito Administrativo e a pessoa jurídica interessada é a União, e não o INSS, esta vara que detém "competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias" (artigo 13 da Resolução TRF4 n.º 43/2019), é incompetente. Redistribuídos os autos ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção de Curitiba (Vara comum cível/administrativa), este suscitou conflito de competência, sob os seguintes fundamentos: (1) Considerando que o feito discute matéria referente à Seguridade Social, as varas especializadas são as competentes para processá-lo e julgá-lo, conforme entendimento da Corte Especial do TRF4, e (2) Ainda que o pedido do benefício previdenciário da parte impetrante esteja em fase recursal perante instância que não compõe o quadro do INSS, esse fato não altera a natureza previdenciária do processo administrativo. É o relatório. Decido. O atual Regimento Interno do Tribunal Federal da 4ª Região, instituído pela Resolução n.º 23, de 04 de abril de 2019, dispõe que: Art. 11. Os órgãos julgadores, nos processos de suas respectivas áreas de especialização, possuem ainda competências e atribuições comuns que lhes são afetas. (...) § 2º Às Seções e às Turmas compete remeter os feitos à Corte Especial nos seguintes casos: (...) III - quando, requerida a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência, a matéria envolver a competência de mais de uma Seção especializada; (...) § 3º A remessa do feito à Corte Especial far-se-á independentemente de acórdão e antes de iniciado o julgamento do mérito do recurso, exceto nos casos dos itens I e V. Estabelecido conflito de competência entre juízos vinculados a Seções distintas - no caso, 2ª (de competência cível/administrativa) e 3ª Seções (de competência previdenciária) -, incumbe à Corte Especial Judicial dirimi-lo, porque a definição do juízo competente para apreciação do feito repercutirá na competência desta Corte para futuros recursos, se houver. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS A SEÇÕES DIVERSAS. COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. 1. Configura-se, no caso, conflito entre juízos vinculados a Seções diversas: um sob a jurisdição da 1ª Seção, tributária; outro sob a jurisdição da 2ª Seção, administrativa. A definição quanto à competência, portanto, implica decidir sobre matéria não afeta a uma das Seções. 2. A solução correta é remeter o feito à corte Especial, diante da possibilidade de oposição entre Seções, em conformidade com a parte final do inciso VIII do art. 12 do Regimento Interno do Tribunal. (TRF4, conflito de competência (Seção) nº 5008126-19.2011.404.0000, 1ª Seção, rel. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, por unanimidade, juntado aos autos em 05/09/2011 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DEMANDA DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O critério de fixação de competência entre os órgãos fracionários deste Tribunal, em conformidade com o art. 10 e § 5º do Regimento Interno, decorre da natureza da relação jurídica litigiosa, devendo ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido e, havendo cumulação de pedidos, o principal. 2. Não há dúvida de que a demanda não possui natureza previdenciária, mas tipicamente administrativa, visto que a questão objeto do mandado de segurança envolve discussão acerca de encargos de caráter administrativo e patrimonial, para operacionalização de ordem emanada por Juiz de Direito em razão de matéria não previdenciária. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005241-49.2013.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK, POR MAIORIA, D.E. 05/12/2013, PUBLICAÇÃO EM 06/12/2013 - grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSS. RESTITUIÇÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. É de natureza previdenciária a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente. Precedente da corte Especial Judicial. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0015807-28.2011.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, D.E. 27/03/2012, PUBLICAÇÃO EM 28/03/2012 - grifei) ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO. MATÉRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Os feitos em que se discute questão de direito previdenciário são de competência da Terceira Seção desta corte, na forma do disposto no art. 10, § 3º do Regimento Interno do TRF/4ª Região. 2. Havendo declinação da competência para uma das Turmas da 2ª Seção deve ser suscitado conflito negativo de competência para corte Especial. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014163-26.2011.404.9999, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/10/2013, PUBLICAÇÃO EM 28/10/2013 - grifei) Ante o exposto, redistribua-se o conflito de competência para a Corte Especial Judicial, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, e § 3º, do atual Regimento Interno deste Tribunal.
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