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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-63.2016.4.04.7103 RS XXXXX-63.2016.4.04.7103

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CEF. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC E SERASA. .

Existente o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os prejuízos sofridos pelo apelado, e presumido o abalo por ele experimentado, devem ser reparados os danos morais . Acerca da quantificação da reparação, partindo-se da premissa de que a indenização cumpre tríplice função - punir o infrator, ressarcir/compensar o dano sofrido (função reparatória) e inibir a reiteração da conduta lesiva (função pedagógica) -, bem assim de que o valor não pode ser irrisório a ponto de comprometer tais finalidades, nem excessivo a ponto de permitir o enriquecimento sem causa da parte lesada, tem-se por bem manter o montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786882255/apelacao-civel-ac-50001216320164047103-rs-5000121-6320164047103

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