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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50007106120164047101 RS 5000710-61.2016.4.04.7101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000710-61.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: CLAUDIOMIRO MACHADO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma do TRF/4ª Região, assim ementado (evento 08):

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA, POR DEPÓSITO DE OVOS DE TARTARUGA TIGRE D'ÁGUA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000710-61.2016.4.04.7101, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/08/2019)

Afirmam as partes embargantes (eventos 15 e 16) que há omissão no acórdão, no que pertine às seguintes questões:

Afirma a Apelante que houve omissão quanto ao pedido de condenação do IBAMA aos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública da União, assim como, devendo ser determinado o sobrestamento do feito até o julgamento de tema alvo de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal.

Afirma o IBAMA que exitem omissões e/ou contradições quanto a). os critérios que foram estabelecidos na sanção aplicada em relação à prática da infração, visto o dano ambiental, a impossibilidade de reparação do dano e a finalidade de proveito econômico; b). quanto a inconstitucionalidade na situação de condição que se encontram os honorários dos membros da Defensoria Pública da União; c). a constitucionalidade da aplicação do art. 85, § 19 do Código de Processo Civil; d). a inxistência de restrição quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos e e). a necessidade de justa cominação de verba honorária sucumbencial, visto não carecer de ulterior regulamentação específica.

Requerem o provimento dos embargos de declaração, com o saneamento das omissões apontadas.

Requer, ainda, para fins de interposição de recurso às instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais:

a). arts. 6º, 29 e 72, da Lei nº 9.605/08;

b). arts. 4º e 24 do Decreto 6514/2008;

c). art. 85, § 3º, § 14 e § 19 do Código de Processo Civil;

d). arts. , II, 18, 37, caput , 39, § 4º, 97, 103- B, 104, parágrafo único, 107, I, 111-A, 115, I, 119, II e 120, § 1º, III da Constituição Federal;

e). art. , § 1º, 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;

f). art. 4º da Lei nº 9.527/97;

g). arts. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei nº 13.327/16;

É o relatório.

Em pauta.

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis para suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. Também são admitidos para fins de prequestionamento.

Examinando os autos e as alegações das partes, verifico que o julgamento embargado não incorreu em omissão, tendo adequadamente apreciado as questões litigiosas e resolvido a controvérsia, como se pode ver no voto condutor do julgado, na parte que transcrevo:

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de parcial procedência, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

[...] Nessa toada, a multa por infração ambiental deve ser proporcional à gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e ambiente, além de atender, na maior medida do possível, aos antecedentes do infrator no cumprimento da legislação ambiental e à sua situação socioeconômica, conforme art. 4º da Lei 6.514/08 e art. 6º da Lei nº 9.605/98.

Além disso, deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, à medida que valores pouco significativos a título de multa permitiriam que a prática ilícita fosse incorporada ao risco do negócio, o que é evidentemente indesejado.

No caso em apreço, o art. 24 do Decreto nº 6.514/08 determina a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo, visto que a tartaruga tigre d'água é espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, aplicando-se o disposto no inciso I do aludido dispositivo, o que, considerando-se que foram 1.841 os ovos apreendidos em poder do ora autor, redundou na multa de R$920.500,00 (novecentos e vinte mil e quinhentos reais).

Percebe-se, portanto, que, relativamente à infração em comento, não havia margem de discricionariedade administrativa, vez que o diploma normativo já previa a penalidade a ser imposta (multa), bem como o valor da reprimenda (R$500,00 por unidade), não deixando à autoridade ambiental possibilidade de optar por outra reprimenda ou gradação.

Logo, constatada a prática da infração ambiental em comento e quantificado o número de ovos de animal da fauna silvestre encontrados em poder do infrator, a aplicação da multa, no montante de R$500,00 (quinhentos reais) por unidade, é vinculada.

Justamente por esse motivo, em face da natureza vinculada do ato, especificamente no que tange à aplicação da multa e fixação do valor inicial da reprimenda, não havia outra motivação a ser feita pela autoridade administrativa, se não identificar a infração e aplicar a norma que previamente fixa a multa aplicável à espécie, o que repele a alegação atinente à falta de fundamentação.

Ademais, o art. 24, § 1º, do Decreto nº 6.514/08 preconiza que as multas devem ser aplicadas em dobro se a infração for praticada com a finalidade de obter vantagem pecuniária, circunstância inegavelmente presente na hipótese dos autos, tendo em vista o número de espécimes apreendidos e a confissão do próprio infrator, que revelou aos agentes fiscais o propósito de aumentar a renda da família por meio da atividade.

Nesse cenário, o valor da multa imposta não extrapolou objetivamente o patamar estabelecido no art. 24 do Decreto nº 6.514/08 para a infração ambiental cometida pelo autor, ainda mais ao se levar em conta a gravidade do dano ambiental ocasionado, que afeta não apenas a espécie mantida em depósito, mas toda a cadeia alimentar relacionada, consoante enfatizado no relatório encaminhado pelo Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre da Universidade Federal de Pelotas (PROCADM3, evento 16).

De outra banda, a carência de recursos financeiros para efetuar o pagamento da multa não leva, por si só, à sua desconstituição e, tampouco, à redução automática do quantum estabelecido.

Apesar de tudo isso, torna-se impositivo sopesar a situação socioeconômica do infrator, o qual é trabalhador rural, de baixa renda (NFISCAL4, evento 28) e não alfabetizado (CTPS2 e RG5, evento 28), circunstâncias que devem ser observadas na imposição e gradação da penalidade, consoante frisado alhures.

Ainda, o autor não possui registro de antecedentes na prática de ilícitos ambientais e o Anexo de Informações Ambientais ao Boletim de Ocorrência Policial da Brigada Militar (fl. 19, PROCADM2, evento 16) reconhece a presença das atenuantes do "baixo grau de instrução ou escolaridade do agente", bem como a "colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental".

Em tal contexto, em que pese não seja dado ao Judiciário, em regra, rever o valor da multa arbitrada pela Administração no exercício de seu poder de polícia ambiental, vislumbra-se situação excepcionalíssima a caracterizar a desproporcionalidade da sanção pecuniária aplicada, o que exige a readequação do respectivo montante.

Essa conclusão é reforçada quando sse atenta para o fato de que, inclusive frente à condição econômica do infrator, o valor estabelecido pela autarquia ambiental seria, na prática, inexequível, o que acabaria por elidir os próprios objetivos visados com a sanção imposta. Sobre o tema, pertinente o recente julgado abaixo colacionado:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. ART. 6º DA LEI Nº 9.605/98.

1. Nos termos do art. 6º da Lei nº 9.605/98, a fixação do valor da pena de multa pela autoridade administrativa deve observar a capacidade econômica do infrator, gravidade do fato e antecedentes/reincidência. 2. Na hipótese, resta evidenciada a desproporcionalidade da sanção aplicada, considerando os fatos concretos. 3. Demonstrado o caráter desproporcional do valor da multa fixado pela autoridade administrativa, é possível a redução do respectivo montante pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5003756-89.2015.404.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 06/07/2017)

Dessarte, com base nos critérios previstos no art. 6º da Lei nº 9.605/98 e art. do Decreto nº 6.514/08, e atento para as excepcionalíssimas condições do caso em exame, acima esmiuçadas, considero adequado e suficiente o redimensionamento do valor original da multa para R$18.410,00 (dezoito mil, quatrocentos e dez reais), que equivale a R$10,00 (dez reais) por ovo apreendido. [...]

Valho-me, por motivação referencial, dos fundamentos acima para desprover os apelos. Única ressalva faço quanto à fixação dos honorários na forma do art. 85, § 19, do CPC-2015.

Honorários advocatícios na forma do art. 85, § 19, do CPC-2015.

Sustenta a parte autora a inconstitucionalidade material da norma que fixa honorários ao IBAMA, a serem repartidos entre os membros da AGU.

O cumprimento da sentença, nesse ponto, deve ficar sobrestado na origem, até que sobrevenha o julgamento pela Corte Especial deste Tribunal do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5031410-12.2018.404.0000, que tem por objeto o § 19 do art. 85 do CPC.

Nesse ponto, apenas, é provido o apelo da parte autora. [...]

Como se depreende dos termos do voto acima transcrito, não estão configuradas omissões ou contradições sanáveis pela via dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Diante disso, inexistindo as omissões apontadas, e pretendendo o embargante, em verdade, o reexame do mérito do recurso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração no ponto.

Contudo, com a finalidade específica de possibilitar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado, ao equacionar a lide como o fez, não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e legais mencionados nos embargos, os quais dou por prequestionados.

Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001412816v16 e do código CRC f7bc26e6.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 14/11/2019, às 15:24:21

5000710-61.2016.4.04.7101
40001412816 .V16

Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 00:08:38.

Documento:40001412817
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000710-61.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: CLAUDIOMIRO MACHADO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento.

2. Os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma.

3. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fim de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001412817v3 e do código CRC 8312239b.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 14/11/2019, às 15:16:50

5000710-61.2016.4.04.7101
40001412817 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 00:08:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/11/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000710-61.2016.4.04.7101/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELANTE: CLAUDIOMIRO MACHADO (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/11/2019, às 13:30, na sequência 417, disponibilizada no DE de 22/10/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 00:08:38.

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