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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5012179-76.2017.4.04.7002 PR 5012179-76.2017.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. AFASTAMENTO.

1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.
2. Não demonstrada a participação do proprietário do veículo na prática ilícita, impõe-se o afastamento da pena de perdimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786887104/apelacao-civel-ac-50121797620174047002-pr-5012179-7620174047002

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