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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-82.2016.4.04.7105 RS XXXXX-82.2016.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE APURADA E A NOTICIADA NA EMBALAGEM.

1. A teor do que dispõe o art. da Lei nº 9.933/99, é da competência do INMETRO e das pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as penalidades de advertência, multa, interdição, apreensão e inutilização.
2. O Código de Defesa do Consumidor traz como direitos básicos do consumidor, dentre outros, na forma do art. , III, da Lei nº 8.078/90, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem 3. Não se pode desconsiderar que o vício de qualidade encontrado nos produtos em questão alude à responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. 4. O laudo constatou a existência de irregularidades no produto comercializado pela autora/apelante, com diferenças quantitativas superiores ao tolerado em prejuízo do consumidor. 5. Devidamente comprovada a infração, correta a sanção aplicada, uma vez que a embalagem não pode noticiar determinada quantidade, e a realidade revelar outra, de modo que não há fato ou fundamento legal suficiente para tanger de irregular o procedimento do INMETRO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786894641/apelacao-civel-ac-50027068220164047105-rs-5002706-8220164047105

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