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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011783420174047216 SC 5001178-34.2017.4.04.7216 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001178-34.2017.4.04.7216/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação ajuizada por CAIS DO ATLÂNTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA contra a UNIÃO, julgou improcedentes os pedidos formulados visando à declaração do direito do autor à obtenção da autorização complementar para pesca de tainha em 2017, em favor da sua embarcação, denominada MARÍLIA IV, com o reconhecimento da ilegalidade do limitação de arqueação bruta total contida no artigo 1º, § 2º, da Portaria nº 1.009/2017.

Apela a parte autora sustentado, em síntese, a ilegalidade dos atos normativos que fixaram a redução de 20% da arqueação bruta das embarcações a serem autorizadas para pesca de tainha em 2017, uma vez que a limitação não está prevista no Plano de Gestão da Tainha, tendo sido feita de forma imotivada e abusiva. Ainda, defende a ilegalidade da limitação da arqueação bruta total em 1.188AB para a frota de cerco passível de autorização para pesca da tainha em 2017. Por fim, alega que houve afronta ao princípio da isonomia quando da realização do sorteio da autorização de pesca de tainha às traineiras.

Oportunizado prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Parecer do MPF pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

Segundo a doutrina de Edis Milaré, "o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como uma extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade dessa existência - a qualidade de vida-, que faz com que valha a pena viver". Para o autor, este é "sem dúvida, o princípio transcedental de todo o ordenamento jurídico ambiental, ostentando o status de verdadeira cláusula pétrea" (in Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco:doutrina, jurisprudência, glossário. 7ª Ed. rev. atual. e reform. - são Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011m pgs. 1065-1066).

Conforme art. 225 da CRFB/88, "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", incumbindo ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que coloquem em risco sua situação ecológica (inciso VII).

Originalmente a pesca era regulada pela Lei nº 7.679/88. Em 2009 esta lei foi revogada pela Lei nº 11.959/09, que tratou da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e da pesca, que enfatizou a necessidade do equilíbrio entre a atividade econômica "como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer" e a proteção ambiental (art. 1º).

A Lei nº 9.605/98, que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, criminaliza a pesca de espécies proibidas, em períodos e/ou lugares proibidos:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

(...)

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

(...)

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)"

A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da "LISTA NACIONAL DAS ESPÉCIES DE INVERTEBRADOS AQUÁTICOS E PEIXES SOBREEXPLOTADAS OU AMEÇADAS DE SOBREEXPLOTAÇÃO", veiculada no anexo II da IN MMA nº 05/2004, justificando a elaboração e implantação de um extenso plano de manejo para viabilizar a pesca da espécie, não apenas do ponto de vista da viabilidade econômica da atividade, mas especialmente considerando a sua preservação e manutenção em quantidades seguras. Portanto, todas as normas que veiculam esforços no sentido de limitar o licenciamento de pesca da tainha devem ser observadas, sob pena de causar grave dano ao meio ambiente e à própria garantia de manutenção desse importante recurso natural para futuras gerações.

Classificada como espécie sobrexplotada ou ameaçada de sobrexplotação pela Instrução Normativa n. 5, de 21 de maio 2004, do Ministério do Meio Ambiente, tal norma estabeleceu a necessidade de criação de um plano de gestão para espécie, num prazo de cinco anos, o qual só foi efetivamente cumprido em 2015.

Antes mesmo da publicação do Plano de Gestão, pela Portaria Interministerial n. 4, de 14 de maio de 2015, foram editadas normas com a finalidade de tentar reduzir os impactos sobre o recurso pesqueiro em questão, a exemplo da Instrução Normativa n. 171/08, do IBAMA. Essa norma estabeleceu a temporada anual da pesca da tainha, tratou dos critérios de localização para a pesca e dispôs sobre os equipamentos e métodos de pesca. Assim, e com este desiderato, houve uma sucessão de normas que visaram a garantir o equilíbrio da espécie. Veja-se:

"IN nº 171/08

Art. 2º Proibir, anualmente, no período de 15 de março a 15 de agosto, a prática de todas as modalidades de pesca, em todas as desembocaduras estuarino-lagunares do litoral das regiões Sudeste e Sul.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, define-se como desembocaduras estuarino-lagunares, as áreas compreendidas a 1.000 m da boca da barra para fora, em direção ao oceano, a 200 m, à montante da boca da barra, para dentro do rio e de 1.000 m de extensão nas margens adjacentes às desembocaduras dos estuários.

§ 2º As normas específicas mais restritivas vigentes, terão prevalência ao estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica à pesca com tarrafa e não impede que o pescador exerça a atividade pesqueira nas áreas adjacentes às proibidas.

(...)

Art. 5º Permitir a pesca de tainha de acordo com os seguintes critérios:

I - Acima de 03 (três) milhas náuticas às embarcações permissionadas com arqueação bruta superior a quatro, na costa do estado do Rio de Janeiro;

II - Acima de 05 (cinco) milhas náuticas às embarcações permissionadas com arqueação bruta superior a dez, na costa dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Santa Catarina; e,

III - Acima de 10 (dez) milhas náuticas às embarcações permissionadas com arqueação bruta superior a dez, na costa do estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. São consideradas como referências, as linhas de base reta, estabelecidas pela Lei nº 8.617/1993 e os limites territoriais dos estados, nas águas sob jurisdição brasileira, para fins de monitoramento, gestão pesqueira e controle de operações da frota pesqueira, estabelecidos pela Instrução Normativa IBAMA nº 122, de 18 de outubro de 2006."

Em 2009 e 2010 foram publicadas normas administrativas suspendendo os efeitos da Instrução Normativa IBAMA n. 1710/08, no que tange à frota de cerco (Portaria SEAP n. 17/2009, INI MPA/MMA n. 7/2010).

Em 2011, pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, foi editada a Instrução Normativa MPA n. 5, de 13 de maio de 2011, que limitou o número para 82 as embarcações a serem autorizadas ou a soma total de l7.400 de arqueação bruta das embarcações. O quantitativo de 60 embarcações previsto na IN IBAMA n. 171/08 só foi implementado em 2012 (IN MPA n. 01/2012, parcialmente revogada pela IN MPA n. 04/12), quando também se estabeleceram outros critérios para a obtenção de autorização, dentre eles a realização de pesca na safra anterior de 2011. Já a IN MPA n. 02/2013, para a concessão das autorizações daquele ano, manteve a limitação de 60 embarcações.

Em 2014, o regramento da pesca da tainha veio estabelecido pela Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n. 6/2014, a qual manteve o número de embarcações em 60, quantidade esta reduzida em 2015 para 50 embarcações, conforme Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n. 6/2015, que assim dispôs:

Art. 4º O esforço de pesca máximo permitido para a frota de cerco, na temporada anual da pesca da tainha, de que trata o art. 2º, fica definido ao máximo de 50 (cinquenta) embarcações.

Parágrafo Único. Na ausência de dados, de avaliação e de aprovação do limite do esforço de pesca pelo Comitê Permanente de Gestão dos Recursos Pelágicos Sudeste e Sul, será aplicada, a partir da safra de 2016, a redução anual contínua de 20% no número de embarcações da modalidade de cerco a serem autorizadas para a pesca da tainha, em relação ao quantitativo autorizado no ano anterior.

Em 2016, o regramento anual veio por meio da Portaria MAPA n. 2, de 11 de maio de 2016, nos seguintes termos:

Art. 1º. Estabelecer critérios e procedimentos para a concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza), para a modalidade cerco (art. 2º, I, da Portaria MPA/MMA nº 04/2015), nas Regiões Sudeste e Sul do País, na temporada de pesca do ano de 2016.
§ 1º. O número máximo de autorizações para a pesca de que trata o caput será de 40 (quarenta) embarcações, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, da Portaria MPA/MMA nº 4/2015.
§ 2º. O esforço máximo para a frota de cerco a ser autorizada não poderá ultrapassar 80% do somatório da arqueação bruta das embarcações autorizadas na safra de 2015.

Para a safra de 2017, as normas vieram por meio da Portaria Interministerial n. 23, de 27 de abril de 2017, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. No que interessa à causa, dispôs:

Art. 4º - O esforço de pesca permitido para a frota de cerco, na temporada de 2017 da pesca da tainha, de que trata o art. 2º, fica definido ao máximo de 32 (trinta e duas) embarcações em decorrência do Plano de Gestão da espécie previsto na Portaria Interministerial nº 3, de 14 de maio de 2015, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

Parágrafo único - Na ausência de dados, de avaliação e de aprovação do limite de esforço de pesca pelo Comitê Permanente de Gestão dos Recursos Pelágicos Sudeste e Sul, será aplicada a redução anual contínua de 20% tanto no número de embarcações quanto na soma total de AB do ano anterior.

Em seguida, foi publicada a Portaria n. 1.009, de 9 de maio de 2017, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de dispor sobre as regras para a pesca da tainha (Mugil liza) na modalidade de cerco. Dispõe a norma:

Art. 1º (...)

§ 1º O número máximo de autorizações para a pesca de que trata o caput será de até 32 (trinta e duas) embarcações, conforme disposto no art. 4º da Portaria Interministerial MDIC-MMA-MAPA nº 23, de 27 de abril de 2017, respeitado o limite estabelecido no § 2º deste artigo.

§ 2º O esforço máximo de pesca para a frota de cerco a ser autorizado não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do somatório da arqueação bruta (AB) das embarcações autorizadas na safra 2016, pela Portaria Nº 8, de 13 de junho de 2016, ficando limitado à somatória de 1.188 AB (mil, cento e oitenta e oito), respeitado o limite estabelecido no § 1º deste artigo.

(...)

A redução do esforço de pesca praticada por embarcações industriais foi uma das metas propostas no Plano de Gestão, como forma de preservar os estoques da espécie, bem assim a atividade tradicional. Propôs-se limitar em 50 as embarcações de cerco. Eis o que constou do Plano a este respeito:

(iii) Limite do esforço de pesca em mar aberto:

(1º) Nº de Barcos:

Cerco: Até 50 embarcações.

Observação 1: para os anos subsequentes, o limite máximo de embarcações de cerco a serem autorizadas deverá ser avaliado e recomendado pelas instâncias consultivas e de assessoramento do Sistema de Gestão Compartilhada. Na ausência dessa avaliação, o número de embarcações de cerco será reduzido em 20% por ano, até que se quantifique e aprove o limite de esforço de pesca sustentável.

Observação 2: Para a safra de 2015, o total de AB (arqueação bruta) da frota a ser autorizada não poderá ultrapassar o total de AB da frota autorizada em 2014, de forma proporcional (considerando a AB média por barco autorizado)

Observação 3: A divisão do esforço de pesca na proporção de 1/6 da frota autorizada a atuar sobre o estoque norte e 5/6 sobre o estoque sul entrará em vigor a partir de 2016, após validação pelas instâncias consultivas e de assessoramento do Sistema de Gestão Compartilhada.(p. 174/175)

(...)

· As traineiras que comprovarem exercer menor esforço de pesca ou que atuam na atividade há mais tempo, deverão ter a preferência no processo seletivo de concessão anual de permissões complementares para a captura de tainha, tendo em vista a intenção de redução gradativa do esforço de pesca pela modalidade cerco. (p. 176)

Há, então, uma proteção constitucional ao meio ambiente sustentável, e uma determinação ao poder público que providencie meios de garantia do uso sustentável dos recursos naturais e, especificamente em relação à pesca das tainhas, considerando sua situação especial, as normas estabeleceram requisitos para o exercício da atividade pesqueira, sendo a redução do esforço de pesca praticada por embarcações industriais uma das metas propostas no Plano de Gestão, do que a sistemática aplicada no ano de 2017 não goza de qualquer abuso, irregularidade ou ilegalidade, andando estritamente na esteira na proteção ambiental de regência.

No caso dos autos, a parte autora ainda afirma que o sorteio realizado em 24 de maio de 2017 não observou os critérios estabelecidos, resultando, ao final, em expedição de autorização para apenas 18 embarcações, diferentemente do previsto na Portaria n. 23/2017, que fixou em 32 o número.

Entretanto, a questão acerca especificamente deste sorteio já foi decidida por esta Relatoria nos autos da Ação Ordinária nº 50106674620174047200, com acórdão juntado aos autos após sessão realizada em 03/09/2019, quando destacado que:

"(...) o sorteio deu-se considerando o número de embarcações habilitadas (70), alertando-se para a necessidade do cumprimento simultâneo dos dois requisitos previstos na Portaria n. 23/2017, ou seja, limite de arqueação bruta não superior a 80% do total do ano anterior (no caso, 1.188 AB) e número máximo de embarcações (32).

Procedeu-se à leitura de todas as embarcações habilitadas, colocando-se o nome da cada uma delas em um envelope e depositando-os na urna. Depois dessa etapa, iniciou-se o sorteio. Ao se chegar ao número de 12 sorteadas, o total da arqueação bruta resultou em 1.280. A partir daí iniciou-se o processo de exclusão da embarcação de maior AB e sorteio de outra, somando-se a nova AB, até chegar-se ao total de 1.188 AB.

O procedimento de exclusão da embarcação de maior AB e sorteio de nova embarcação prosseguiu até que todas as embarcações habilitadas tivessem sido sorteadas, restando, ao final, na lista de selecionadas 19 embarcações; como o total de AB era de 1.222,9, excluiu-se a embarcação com maior AB, resultando por fim em 18 embarcações e um total de 1.140,3 AB".

A sentença ainda aponta que "o rito estabelecido no art. 10 da Portaria n. 1.009/2017 não foi obedecido literalmente, uma vez que determinava o sorteio de todas as embarcações habilitadas, dentre as quais seriam classificadas as 32 primeiras, devendo-se proceder à substituição pela classificada seguinte em caso de restar superada a arqueação bruta total de 1.188.".

Entretanto, a exclusão das embarcações de maior arqueação bruta e classificação apenas as de menor arqueação é critério que já existia desde a Portaria MPA/MMA nº 4/2015, no art. 9º, § 2º:

Art. 9º - MPA deverá estabelecer os critérios e procedimentos complementares para emissão da Autorização de Pesca para captura da tainha, nas modalidades de cerco e de emalhe anilhado.

§ 1º esforço máximo AB não pode ultrapassar AB safra anterior;

2º em caso de empate técnico nos critérios de seleção, deverão ser privilegiadas as embarcações de cerco com menor arqueação Bruta.

Assim, o critério de escolha (exclusão de maior arqueação bruta) foi obedecido, não se vislumbrando, também aqui, qualquer ilegalidade. Portanto, do conjunto fático dos autos se depreende que no ano de 2017 a Administração cumpriu com o desiderato do Plano de Gestão de Tainha, não havendo qualquer ilegalidade na limitação da arqueação bruta total contida no artigo 1º, § 2º, da Portaria nº 1.009/2017, de forma que é improcedente o pedido de declaração do direito à obtenção da autorização complementar em favor da embarcação MARÍLIA IV.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios em 2% do valor dado à causa na forma do art. 85, § 11, do CPC.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001300365v5 e do código CRC 55c10907.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 12/11/2019, às 17:56:55

5001178-34.2017.4.04.7216
40001300365 .V5

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Documento:40001300367
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001178-34.2017.4.04.7216/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

ambiental. pesca de tainha. restrições. proteção. limitação de arqueação bruta.

A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameçadas de Sobreexplotação, veiculada no anexo II da IN MMA nº 05/2004, justificando a elaboração e implantação de um extenso plano de manejo para viabilizar a pesca da espécie, não apenas do ponto de vista da viabilidade econômica da atividade, mas especialmente considerando a sua preservação e manutenção em quantidades seguras. Portanto, todas as normas que veiculam esforços no sentido de limitar o licenciamento de pesca da tainha devem ser observadas, sob pena de causar grave dano ao meio ambiente e à própria garantia de manutenção desse importante recurso natural para futuras gerações.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios em 2% do valor dado à causa na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001300367v3 e do código CRC 8f28dc41.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 12/11/2019, às 17:56:55

5001178-34.2017.4.04.7216
40001300367 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:04:42.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/11/2019

Apelação Cível Nº 5001178-34.2017.4.04.7216/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE STRAPASON

APELANTE: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - EPP (AUTOR)

ADVOGADO: CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2019, às 10:00, na sequência 10, disponibilizada no DE de 21/10/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% DO VALOR DADO À CAUSA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:04:42.