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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001178-34.2017.4.04.7216 SC 5001178-34.2017.4.04.7216

AMBIENTAL. PESCA DE TAINHA. RESTRIÇÕES. PROTEÇÃO. LIMITAÇÃO DE ARQUEAÇÃO BRUTA.

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Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
12 de Novembro de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

AMBIENTAL. PESCA DE TAINHA. RESTRIÇÕES. PROTEÇÃO. LIMITAÇÃO DE ARQUEAÇÃO BRUTA.
A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameçadas de Sobreexplotação, veiculada no anexo II da IN MMA nº 05/2004, justificando a elaboração e implantação de um extenso plano de manejo para viabilizar a pesca da espécie, não apenas do ponto de vista da viabilidade econômica da atividade, mas especialmente considerando a sua preservação e manutenção em quantidades seguras. Portanto, todas as normas que veiculam esforços no sentido de limitar o licenciamento de pesca da tainha devem ser observadas, sob pena de causar grave dano ao meio ambiente e à própria garantia de manutenção desse importante recurso natural para futuras gerações.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios em 2% do valor dado à causa na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.