9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-26.2018.4.04.7002 PR XXXXX-26.2018.4.04.7002
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa
PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS APREENDIDAS EM ZONA SECUNDÁRIA. BEM DE USO MANIFESTAMENTE PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO.
1. A mercadoria adquirida no exterior só é considerada como bem de uso manifestamente pessoal, quando sua aquisição se dá, inicialmente, para uso no país em que foi adquirido.
2. É de ser aplicada a pena de perdimento a bens importados, introduzidos clandestinamente no país.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora e o Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
