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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50131942320164047000 PR 5013194-23.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013194-23.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: DEBORA RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por DEBORA RODRIGUES em face da UNIÃO, na qual requer provimento judicial que reconheça a ocorrência de desvio de função entre os cargos de Agente Administrativo e de Auditor-Fiscal do Trabalho, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias daí decorrentes.

Sentenciando, o juízo a quo assim decidiu:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos apresentados pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 84 do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). A atualização dos valores deverá ser realizada com base nos critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação relatando que, em novembro de 2010, foi designada a praticar Mediação e análise de processos de Plano de Cargos e Salários e Contribuição sindical, permanecendo nesta função até Dezembro de 2012. Diz que, na sequência, passou a executar análise e parecer dos processos de multa administrativa inadimplidas pelos administrados, funções estas claramente inerentes aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Defende que a percepção da função gratificada não obsta o reconhecimento do desvio de função, uma vez que permaneceu exercendo, com habitualidade e permanência, as atribuições relativas ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Sustenta que as atividades desempenhadas não correspondem ao conhecimento exigido nos editais de abertura de concurso para o cargo de agente administrativo, haja vista que para o exercício das funções de assistência e homologação, há a necessidade de amplo conhecimento acerca da legislação trabalhista. Aduz que a atividade de mediação prestada por mediador público, designado pelo MTE, deve ser realizada por servidor com amplos conhecimentos na área trabalhista, no caso o Auditor-Fiscal do Trabalho, ou, caso seja desempenhada por servidor de outra carreira, detentor de amplos conhecimentos na área, a remuneração deverá ser equivalente à do Auditor-Fiscal do Trabalho, ainda que apenas durante o período em que está exercendo atividade não inerente à suas atribuições. Assevera que compete ao agente administrativo apenas dar auxílio nos processos administrativos. Contudo, aduz que ao realizar assistência e homologação da rescisão contratual, bem como mediações de conflitos trabalhistas, a Apelante não estava apenas auxiliando no processo, mas realizando-o integralmente. Postula seja reconhecido o desvio de função, tendo em vista a realização de atividade de alta complexidade no período de 11/2010 até 03/2015.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

DO MÉRITO

A parte autora, ocupante do cargo de Agente Administrativo, pretende o reconhecimento do desvio de função, em razão do exercício de atividades afetas ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, com o reconhecimento das respectivas diferenças remuneratórias.

Relata que a partir de novembro de 2010 foi designada a praticar atos de mediadora em negociações coletivas e análise e emissão de pareceres acerca dos processos de homologação de Plano de Cargos e Salários, tendo permanecido nesta função até dezembro de 2012. Posteriormente, de dezembro de 2012 a março de 2015 passou a realizar análise e parecer de processos de multa administrativa inadimplidas pelos administrados (valores à execução da dívida, contagem dos prazos e a procedência ou não do pleito do executado). Ademais, entre os anos de 2011 e 2012, exercia a atividade de análise e emissão de pareceres em processos de restituição de contribuição sindical e processos de isenção de contribuição sindical.

Quanto ao desvio funcional, a matéria de direito não comporta maiores discussões, pois está pacificado o entendimento de que, comprovado desvio de função, o servidor tem direito às diferenças salariais, decorrentes da diferença de vencimentos entre os cargos. Trata-se de prática irregular que deve, entretanto, ser devidamente remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Assim o STJ: "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. Precedentes.". (Resp 619.058/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/04/2007).

Para que reste configurado o desvio de função, é necessário que o servidor exerça funções inerentes a outro cargo de forma permanente e habitual. O exercício eventual e esporádico de atribuições que não estão previstas para o seu cargo não enseja o pagamento de indenização.

Com efeito, relativamente ao período em que o autor exerceu suas funções em alegado desvio, as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme Lei n.º 10.593/2002, são:

"Art. 11. Os ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho têm por atribuições assegurar, em todo o território nacional:

I - o cumprimento de disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à medicina do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego;

II - a verificação dos registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, visando a redução dos índices de informalidade;

IIII - a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, objetivando maximizar os índices de arrecadação; (redação posteriormente alterada pela Lei 13.464/2017.

IV - o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores;

V - o respeito aos acordos, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário;

VI - a lavratura de auto de apreensão e guarda de documentos, materiais, livros e assemelhados, para verificação da existência de fraude e irregularidades, bem como o exame da contabilidade das empresas, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial.

§ 1º. O Poder Executivo regulamentará as atribuições privativas previstas neste artigo, podendo cometer aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho outras atribuições, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização.

(...)"

O Decreto nº 4.552/2002 estabelece que:

Art. 18. Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional:

I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial:

a) os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade;

b) o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação;

c) o cumprimento de acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho celebrados entre empregados e empregadores; e

d) o cumprimento dos acordos, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil;

II - ministrar orientações e dar informações e conselhos técnicos aos trabalhadores e às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, atendidos os critérios administrativos de oportunidade e conveniência;

III - interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação;

IV - expedir notificação para apresentação de documentos;

V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico;

VI - proceder a levantamento e notificação de débitos;

VII - apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos;

VIII - inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações;

IX - averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas necessárias;

X - notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, nas instalações ou métodos de trabalho;

XI - quando constatado grave e iminente risco para a saúde ou segurança dos trabalhadores, expedir a notificação a que se refere o inciso X deste artigo, determinando a adoção de medidas de imediata aplicação;

XII - coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão;

XIII - propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, comunicando o fato de imediato à autoridade competente;

XIV - analisar e investigar as causas dos acidentes do trabalho e das doenças ocupacionais, bem como as situações com potencial para gerar tais eventos;

XV - realizar auditorias e perícias e emitir laudos, pareceres e relatórios; (Redação dada pelo Decreto nº 4.870, de 30.10.2003)

XVI - solicitar, quando necessário ao desempenho de suas funções, o auxílio da autoridade policial;

XVII - lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção;

XVIII - lavrar autos de infração por inobservância de disposições legais;

XIX - analisar processos administrativos de auto de infração, notificações de débitos ou outros que lhes forem distribuídos;

XX - devolver, devidamente informados os processos e demais documentos que lhes forem distribuídos, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho;

XXI - elaborar relatórios de suas atividades, nos prazos e formas previstos em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho;

XXII - levar ao conhecimento da autoridade competente, por escrito, as deficiências ou abusos que não estejam especificamente compreendidos nas disposições legais;

XXIII - atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional, nas respectivas áreas de especialização;

XXIII -atuar em conformidade com as prioridades estabelecidas pelos planejamentos nacional e regional. (Redação dada pelo Decreto nº 4.870, de 30.10.2003)

Cumpre referir que as funções de Auditor Fiscal e Agente Administrativo são complementares, isto é, aos primeiros cabe o exercício de atividades de maior complexidade enquanto que aos segundos a assistência e a realização de tarefas de suporte e apoio.

Ademais, na hipótese em questão, o entendimento consolidado na doutrina é no sentido de que, para caracterização do desvio de função, há a exigência da habitualidade e permanência das atividades exercidas em desvio.

No que tange ao exercício de mediação pela parte autora, entendo que tal função não é exclusiva do cargo de auditor-fiscal, podendo ser executada por servidores em geral, não necessitando de formação acadêmica no curso de Direito. O art. , do Decreto 1.572/95, que regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista, dispõe que:

Art. 4º O Ministério do Trabalho manterá cadastro de profissionais para o exercício da função de mediador para subsidiar a escolha pelas partes.

§ 1º A inscrição no cadastro far-se-á, mediante requerimento do interessado, perante a Delegacia Regional do Trabalho, desde que o requerente demonstre:(...)

Ademais, o art. 2º, § 3º estabelece que :

Art. 2º Frustada a negociação direta, na respectiva data-base anual, as partes poderão escolher, de comum acordo, mediador para composição do conflito.

§ 3º A designação de que tratam os parágrafos anteriores poderá recair em:

a) mediador previamente cadastrado nos termos do art. 4º desde que as partes concordem quanto ao pagamento dos honorários por ele proposto por ocasião da indicação; ou

b) servidor do quadro do Ministério do Trabalho, sem ônus para as partes.

Contudo, no curso da instrução, restou demonstrado pela oitiva das testemunhas e documentos acostados, que a demandante, no período de 02/2011 a 12/2012 efetuava a análise e elaborava pareceres nos processos de Homologação de Planos de Cargos e Salários, oportunidade em que verificava a adequação à legislação aplicável (evento 1, OUT8); de 06/2013 a 02/2014, elaborava pareceres em processos de cobrança de multa administrativa (evento 1, OUT9); de 01/2011 a 09/2012, realizava análise e emissão de pareceres em processos de restituição de contribuição sindical e em processos de isenção de contribuição sindical (Evento 1, OUT10 e OUT11).

Neste sentido, igualmente, o depoimento da testemunha Luiz Fernando Fávaro Busnardo, Auditor Fiscal do Trabalho, tendo relatado que, no tempo em que a autora trabalhou na Seção de Relações do Trabalho, a mesma desempenhava praticamente todas as funções, tais como análise e pareceres de Plano de Classificação de Cargos, mediações, registrava acordos e convenções coletivas. Declarou que as funções exigiam análise do ordenamento jurídico, em especial as regras que balizavam cada operação. Informou, ainda, que agentes administrativos exercem tais atividade uma vez que, em razão da redução do quadro de servidores, os Auditores acabam sendo excluídos destas tarefas, permanecendo mais as funções típicas de fiscais, em trabalho externo.

Portanto, restou evidenciado pela prova carreada aos autos que a servidora exerceu permanentemente as atividades descritas no o art. 18, XV e XIX, do Decreto nº 4.552/2002, procedendo a análise da regularidade dos procedimentos em que atuava, verificando o cumprimento de disposições legais e regulamentares aplíveis aos casos, funções que são privativas do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho.

Saliento que, para verificação do alegado desvio, não é necessário que o servidor exerça todas as atividades do cargo paradigma bastando que realize reiteradamente trabalho próprio de cargo que não ocupa.

Confiram-se os precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE AUDITOR-FISCAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PSS E IMPOSTO DE RENDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. 2. Observa-se, todavia, que a prescrição quinquenal foi interrompida pelo Sindicato substituto da categoria da Demandante, por meio de protesto interruptivo que favorece a Autora, seja na qualidade de substituída do protestante, seja na qualidade deste de interessado (artigo 203 do Código Civil). 3. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, pois o próprio art. 132 do CPC enumera uma série de exceções. Na hipótese dos autos, a instrução do feito e a audiência de oitiva de testemunhas foram realizadas pela juíza federal titular e a sentença proferida pela juíza federal substituta na titularidade plena, em virtude das hipóteses expressamente previstas no dispositivo citado. 4. Deve ser reconhecido o direito da Autora ao recebimento, a título de indenização, das diferenças entre a remuneração do cargo de Agente Administrativo e Auditor-Fiscal da Previdência Social, apenas naqueles períodos nos quais não desempenhou função gratificada ou cargo em comissão, observada a prescrição quinquenal e a limitação ao período de maio de 2007, quando foi concretizada a unificação das Receitas Previdenciária e Fiscal, com a consequente extinção e alteração de cargos. 5. Muito embora os valores a receber tenham caráter indenizatório, se a apelante ocupasse efetivamente o cargo cujas funções sustentou desempenhar, teria os descontos de PSS e imposto de renda. Já os juros não compõem a base de cálculo, conforme a sentença. 6. Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento. 7. Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). 8. O exame dos juros e da correção monetária incidentes sobre o valor da condenação deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme precedente da Terceira Seção do STJ (EDcl no MS 14.741/DF, DJe 15/10/201). (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5040614-33.2012.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO. - O MM. Juízo a quo considerou desnecessária a prova testemunhal para a formação de seu convencimento sobre a verdade dos fatos, posto que é o destinatário da prova (art. 130 do CPC). Dessa forma, não há óbice a que indefira pedido que considere impertinente, como no caso da prova testemunhal, não cabendo a esta Corte dispor de modo contrário. - É reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor tem direito à indenização, se devidamente comprovado o exercício de atividade de cargo diverso daquele por ele ocupado. - O desvio de função entre atividades desempenhadas no mesmo grau de complexidade do cargo não é vedado, pois há a correspondente contraprestação pecuniária. Entretanto, se o servidor ocupante de cargo de nível inferior exercer atividades de cargo de nível mais elevado, de maior complexidade e responsabilidade, embora não tenha direito ao reenquadramento funcional - por expressa vedação constitucional, que restringe o provimento de cargo por concurso público - terá direito à indenização, pois não pode a Administração Pública se locupletar indevidamente de trabalho do servidor sem a devida contraprestação. - O desvio de função gera apenas direito às diferenças salariais do período em que exercidas funções diversas do seu cargo, sem que tenha havido eventual contraprestação ou gratificação destinada a suprir o exercício das diferentes atribuições de maior remuneração. - Os comprovantes de rendimento do autor demonstram que a partir de julho de 2009 o autor vem percebendo função Gratificada, ou seja, está sendo remunerado pelo exercício de função de maior complexidade. Nesse passo, enquanto houver o recebimento da gratificação, não há que se falar em desvio de função. - O autor faz jus, a título de indenização, às diferenças existentes entre o quanto recebeu e o quanto era devido aos ocupantes do nível inicial do cargo de auditor-fiscal, no período de 10.06.2006, conforme prescrição reconhecida, até junho de 2009. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5012930-79.2011.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2015)

Assim, devidamente comprovado que a parte autora exerceu funções que vão além das atribuições regulares do cargo que ocupa, merece reforma a sentença, a fim de reconhecer a ocorrência de desvio de função no período de 01/2011 a 02/2014. Em consequência, deve a União ser condenada ao pagamento de indenização no montante correspondente à diferença do cargo de Agente Administrativo e a remuneração do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Juros de mora e correção monetária

Com relação aos juros moratórios e correção monetária de débitos não tributários incidentes sobre as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, segundo critérios previstos no art. 1º- F da Lei nº 9.497/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, o STF, apreciando o tema 810 da Repercussão Geral (RE 870.947), fixou as seguintes teses:

a) ... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

A partir desse julgamento, passei a determinar a incidência do IPCA-E, ao invés da TR, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Ademais, a aplicação de tal índice de atualização monetária passou a contar com o respaldo da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o Tema 905.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, em razão do pedido de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE nº 870.947, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais.

Da referida decisão, datada de 24/09/2018, ressalta-se o seguinte fundamento:

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas Instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamentos de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas.

Assim, considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947.

Com efeito, enquanto pendente o efeito suspensivo atribuído pelo Ministro Relator do Recurso Extraordinário em questão, mostra-se adequado diferir para a fase de execução a forma de cálculo da atualização monetária.

Dos honorários advocatícios

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, reformada a sentença, são devidos honorários advocatícios pela União à taxa de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsto no art. 85 do novo CPC.

Conclusão

Reforma-se a sentença a fim de reconhecer a ocorrência de desvio de função no período de 01/2011 a 02/2014, condenando-se a União ao pagamento de indenização no montante correspondente à diferença do cargo de Agente Administrativo e a remuneração do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001117894v29 e do código CRC 3b9a9195.

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5013194-23.2016.4.04.7000
40001117894 .V29

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Documento:40001297591
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013194-23.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: DEBORA RODRIGUES (AUTOR)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO-VISTA

Pedi vista para melhor exame e divirjo do E. Relator, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

A apelante é agente administrativa e pretende ter reconhecido desvio de função no período de 04/2010 a 03/2015, quando teria exercido as funções de Auditor Fiscal do Trabalho. Com a vênia do entendimento trazido pelo E. Relator, examinada a prova produzida, chego a mesma conslusão que chegou o douto Juiz Federal Marcus Holz, cujas razões adoto como minhas, na negativa de provimento à apelação.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, majorando a condenação imposta a título de honorários, para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001297591v3 e do código CRC a5920a5e.

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5013194-23.2016.4.04.7000
40001297591 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:09:24.

Documento:40001468485
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013194-23.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: DEBORA RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. Atividade de mediação. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO.

1. A atividade de mediação se destina a promover o encontro das partes para uma solução negociada, e o conhecimento jurídico, mesmo que possa ser útil, na maioria das vezes é até mesmo secundário - basta pensar que, mesmo nos Juizados Especiais, a atividade não é exclusiva de bacharéis em Direito (art. 7º da Lei 9.099/1995).

2. Participar de reuniões de mediação não deixa de ser uma atividade de apoio (art. 17 e 19 da Portaria 153/2009).

3. Homologações de rescisão de contrato de trabalho, é notório que se trata de ato meramente formal, de mera checagem de requisitos externos - a miríade de ações trabalhistas comprova que essa homologação nunca teve o efeito de pacificar conflitos, ou mesmo de garantir a observância da legislação trabalhista pelos empregadores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator e o Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, negar provimento à apelação, majorando a condenação imposta a título de honorários, para o percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 06 de novembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001468485v5 e do código CRC fafe03a1.

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Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 11/11/2019, às 18:22:46

5013194-23.2016.4.04.7000
40001468485 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:09:24.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 16/07/2019

Apelação Cível Nº 5013194-23.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: DEBORA RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/07/2019, na sequência 226, disponibilizada no DE de 24/06/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER. AGUARDA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Pedido Vista: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:09:24.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Cível Nº 5013194-23.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

APELANTE: DEBORA RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 793, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS, PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC E O VOTO DA DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:09:24.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 06/11/2019

Apelação Cível Nº 5013194-23.2016.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: DEBORA RODRIGUES (AUTOR)

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 06/11/2019, às 13:30, na sequência 1, disponibilizada no DE de 11/10/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCOS JOSEGREI DA SILVA NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR. A TURMA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR E O JUIZ FEDERAL MARCOS JOSEGREI DA SILVA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MAJORANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE HONORÁRIOS, PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 01/12/2019 03:09:24.