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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50502304520194040000 5050230-45.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5050230-45.2019.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: CELSO VARGAS

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

PACIENTE/IMPETRANTE: JORGE CUNHA

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

PACIENTE/IMPETRANTE: WALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

PACIENTE/IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ GOMES

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

PACIENTE/IMPETRANTE: ESPEDITO BELO DOS SANTOS

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

PACIENTE/IMPETRANTE: VALDECIR GONCALVES DA ROCHA

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

IMPETRADO: Juízo Federal da 5ª VF de Londrina

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de CELSO VARGAS, JORGE CUNHA, WALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA, WALDEMIR RODRIGUES DE SOUZA, ESPEDITO BELO DOS SANTOS e VALDECIR GONÇALVES DA ROCHA contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal de Londrina/PR.

Relata o impetrante que os pacientes respondem à ação penal pela prática, dentre outros, do crime de tentativa de homicídio, supostamente ocorrido em terras indígenas, no ano de 1997. Diz que o fato ocorreu envolvendo silvícolas em ambos os lados, e que os moradores da aldeia estão integrados à coletividade, motivo pelo qual ambas as partes postularam a realização de perícia antropológica para definir a competência para o julgamento da lide.

Afirma que a perícia foi deferida, sendo nomeados dois peritos que, no decorrer da lide, acabaram renunciando ao encargo, o que levou o magistrado a aceitar a designação de uma servidora do Ministério Público Federal para realizar o exame.

Contra tal decisão, a DPU impetrou habeas corpus nº nº 000116-61.2017.4.04.7001 tendo sido deferida a ordem de habeas corpus pela Oitava turma desta Corte para que a perícia antropológica não fosse realizada pela servidora do MPF.

Por fim, o Ministério Público Federal desistiu da perícia, enquanto que o Juízo acatou requerimento da DPU no sentido de oficiar a Associação Brasileira de Antropologia. No entanto, diante de diversas recusas dos profissionais consultados em razão dos valores pagos pelo trabalho, o magistrado de origem revogou a determinação da perícia antropológica.

A parte impetrante sustenta, em síntese: (a) a perícia postulada possui grande importância para a elucidação dos fatos, bem como para a fixação da competência para o processamento e julgamento do caso; (b) o estudo antropológico é indispensável para a compreensão do entorno sociocultural dos fatos trazidos pela denúncia e dos indivíduos envolvidos; (c) a fim de resguardar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, deve ser nomeado profissionais para a realização da perícia, inclusive impondo, em caso de recusa, multa prevista no art. 277 do CPP.

Requer, liminarmente, a realização de perícia antropológica e subsidiariamente a suspensão da ação penal nº 5013125-17.2018404.7001 até julgamento final do presente habeas corpus. No mérito, a concessão da ordem.

É o relatório. Passo a decidir.

1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de reconhecer, apenas em caráter excepcional, a possibilidade de trancamento da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. Contudo, tal possibilidade ocorre somente nas hipóteses em que houver a demonstração, de plano, da ausência de justa causa para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos capazes de demonstrar a materialidade e indícios da autoria do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia.

Conforme Fernando Capez, "a ausência de justa causa para o exercício da ação penal consiste na ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa, que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a inicial deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade, a verossimilhança da acusação". (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 20 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. 216 p.).

2. Já em relação à possibilidade de deferimento liminar do pedido em habeas corpus, embora não exista previsão legal, cumpre esclarecer que vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Recursos no processo penal: teoria geral dos recursos, recursos em espécie, ações de impugnação, reclamações aos tribunais, 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. 294 p.)

Dessa forma, além da comprovação da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte impetrante, o deferimento do pedido liminar em sede de habeas corpus, como medida cautelar que é, exige a comprovação de perigo atual e de risco de dano irreparável.

Neste sentido, já decidiu esta Corte que A concessão de medida liminar em habeas corpus reclama, por certo, a demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos do periculum in mora e fumus boni iuris, na hipótese dos autos ausentes. (TRF4, AGRAVO REGIMENTAL NO HC Nº 2003.04.01.028162-0, Oitava Turma, Des. Federal VOLKMER DE CASTILHO, D.J.U. 10/09/2003).

3. A decisão impetrada tem o seguinte teor (evento 1 - DECISÃO/2):

"1. Retornaram os autos conclusos para deliberação sobre a perícia antropológica, conforme determinado na sentença (ev. 42).

Na fase do art. 422 do CPP, o MPF requereu, além da produção de outras provas, a realização de perícia antropológica, indicando para tanto a analista pericial em antropologia LUCIANA MARIA DE MOURA RAMOS, servidora do MPF (ev. 2.223).

A realização de perícia antropológica também foi requerida pela defesa dos réus ANTONIO LUIZ GOMES (ev. 2.228) e CELSO VARGAS (ev. 2.230). A DPU, que até então atuava apenas na defesa técnica dos réus EXPEDITO BELO DOS SANTOS (ev. 2.81 dos autos n. 5003151-19.2019.4.04.7001) e JORGE CUNHA (ev. 2.32 dos autos n. 5003152-04.2019.4.04.7001) também requereu a elaboração de laudo antropológico por profissional habilitado que fosse indicado por este Juízo. Em caso de indeferimento do pedido, requereu a oitiva em plenário, na qualidade de perita, da Sra. ELAINE DE AMORIM CARREIRA, responsável pela elaboração do laudo antropológico apresentado nos autos do IPL n. 2001.70.01.0054-1.

Ressalta-se que posteriormente a DPU passou a atuar na defesa técnica de todos os réus pronunciados (ev. 2.281 e 2.283).

A seguir, descrevem-se as decisões e diligências deste Juízo, no intuito de que o exame pericial antropológico fosse realizado por perito oficial ou então por dois peritos não oficiais, nos termos do art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal:

a. Pela decisão do ev. 2.236, foi determinada a expedição de ofício à DPF em Londrina, solicitando informações se, nos quadros da Polícia Federal, havia perito oficial especializado ou em condições de elaborar a perícia antropológica solicitada pelo MPF.

Sobreveio aos autos informação do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal informação de que não havia em seu quadro perito com formação na área ou com capacitação para realização de perícia antropológica cultural (ev. 2.239).

Manifestando-se a respeito da informação do Instituto Nacional de Criminalística, o MPF reiterou seu requerimento de realização de perícia antropológica, indicando novamente a analista pericial em antropologia, lotada na Procuradoria da República no Município de Londrina, LUCIANA MARIA DE MOURA RAMOS, para realizar o exame (ev. 2.242).

b. Determinou-se a expedição de ofício à Universidade Estadual de Londrina solicitando que informasse a este Juízo se havia em seus quadros peritos especializados aptos a elaborarem a perícia antropológica requerida pelo MPF e pelas defesas (ev. 2.245)

A Universidade Estadual de Londrina - UEL informou que não possui profissional capacitado para atuar em perícia antropológica criminal indígena e recomendou o nome do Dr. LEDSON KURTZ DE ALMEIDA, antropólogo da Universidade Federal de Santa Catarina (ev. 2.249).

c. Com base na informação prestada pela UEL, o Juízo determinou a expedição de ofício à Universidade Federal de Santa Catarina, solicitando que fosse informado a este Juízo sobre a possibilidade de realização de laudo pericial antropológico, por peritos especializados (ev. 2.250).

A Universidade Federal de Santa Catarina encaminhou a este Juízo Memorando do Departamento de Antropologia daquela Universidade, segundo o qual também indicou o nome do Dr. LEDSON KURTZ DE ALMEIDA, informando também que não pertencia ele ao quadro de docentes daquele Departamento (fl. ev. 2.254).

d. Foi determinada a intimação do Dr. LEDSON KURTZ DE ALMEIDA, para que informasse a este Juízo sobre a possibilidade de realização da perícia antropológica solicitada pela acusação e pelas defesas (ev. 2.255 e 2.257).

Referido professor se manifestou pela possibilidade de realização da perícia antropológica e indicou para atuar conjuntamente na perícia o professor Dr. FLAVIO BRAUNE WIIK (ev. 2.257).

e. Pela decisão do ev. 2.258, foi deferido o pedido do Ministério Público Federal de realização de perícia antropológica, tendo sido nomeados como peritos o Dr. LEDSON KURTZ DE ALMEIDA e Dr. FLÁVIO BRAUNE WIIK, os quais inicialmente aceitaram o encargo, assinando termo de compromisso.

As partes foram intimadas para que, no prazo de 5 dias, eventualmente apresentassem quesitos e indicassem assistentes técnicos (ev. 2.260). O MPF indicou quesitos e indicou como assistente técnico a analista pericial em antropologia do MPF LUCIANA MARIA DE MOURA RAMOS (ev. 2.261). A defesa do réu WALDEMAR não apresentou quesitos nem arrolou assistente técnico (ev. 2.264). A defesa do réu ANTONIO requereu o declínio de competência à Justiça Estadual e apresentou quesitos, deixando de arrolar assistente técnico (ev. 2.266). A DPU, atuando na defesa dos réus EXPEDITO e JORGE indicou quesitos, reservando-se no direito de indicar um profissional no momento da realização do ato pericial (ev. 2.2698). A assistente de acusação e as defesas dos réus CELSO e VALDECIR não se manifestaram (ev. 2.263, p. 2-3; ev. 2.267, p. 2-8).

f. O perito Dr. FLAVIO BRAUNE WIIK declinou de sua nomeação (2.269).

Com vista dos autos, o MPF manifestou-se pela necessidade de realização da perícia antropológica, requerendo a nomeação da Dra. LUCIANA MARIA DE MOURA RAMOS em substituição ao Dr. FLÁVIO BRAUNE WIIK. Disse nesse ponto que a realização da perícia antropológica se fazia necessária tendo em vista as peculiaridades do fato penal objeto dos autos, a fim de instruir o julgamento acerca do contexto no qual as práticas, em tese, delitivas foram realizadas. Esclareceu que a tentativa de homicídio foi praticada, em tese, entre outros, por um indígena (réu CELSO VARGAS) em comunhão de desígnios com pessoas qualificadas como" brancos "e tendo como vítimas indígenas, em contexto de disputa e invasão de terra tradicionalmente ocupada por índios. Disse ser imprescindível que essas diferenças socioculturais dos acusados fossem devidamente" traduzidas "para os atores do processo penal, que partilham da" cultura dominante ", a fim de que o julgamento a ser conduzido atenda aos pressupostos constitucionais do devido processo legal. Disse que, com vistas a se evitar uma persecução criminal incompatível com a Constituição, cumpre realizar laudo antropológico relativamente ao acusado CELSO VARGAS e que, considerando as peculiaridades do caso, o laudo antropológico assume relevância fundamental também no que se refere aos demais réus, ainda que não indígenas. Reafirmou que a avaliação antropológica não se destina apenas a avaliar a responsabilidade criminal do indígena CELSO VARGAS, mas a deslindar todo o contexto dos fatos, o que pode resultar em benefício dos demais réus não-indígenas. Disse que, em relação aos réus não indígenas, ainda que as conclusões do laudo antropológico não levem à exclusão de suas responsabilidades criminais, podem lhes ser benéficas, aos menos em relação a alguns aspectos dos crimes que lhes foram imputados, especialmente nas circunstâncias dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, e 148, § 2º, ambos do Código Penal. Finalizou dizendo que se afasta qualquer espécie de suspeição, tendo em vista que, no presente caso, conforme se depreende dos autos, há a presença de índios tanto como vítimas como autores e ressalta que o fato de a perita ser servidora do quadro do MPF não se enquadra em quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 252, 254 e 279, todos do Código de Processo Penal (ev. 2.272).

g. Pela decisão do ev. 2.273, p. 1-2, foram acolhidas as justificativas apresentadas pelo Dr. FLAVIO BRAUNE WIIK e revogada a decisão que o havia nomeado como perito. Determinou-se a intimação das defesas para que se manifestassem sobre o requerimento ministerial, especialmente se se opunham, com indicação dos motivos, à nomeação da perita Dra. LUCIANA MARIA DE MOURA RAMOS, servidora do quadro do MPF, em substituição ao perito Dr. FLAVIO BRAUNE WIIK. Determinou-se também, considerando o decurso de grande lapso temporal, a expedição de novo ofício ao Instituto Nacional de Criminalística solicitando informações acerca da existência em seus quadros de perito oficial apto a realizar a perícia requerida pelo MPF.

O Instituto Nacional de Criminalística informou que não houve alteração no teor da Informação n. 035/2011 APMOD/DPER/INC/DITEC, de 25.11.2011, não sendo possível a atuação de Peritos Criminais Federais nesta ação penal (ev. 2.275).

O perito nomeado, Dr. LEDSON KURTZ DE ALMEIDA, também declinou de sua nomeação (ev. 2.274, p. 12-13).

A DPU requereu o indeferimento do requerimento ministerial de nomeação da Dra. LUCIANA MARIA DE MOURA RAMOS, servidora do quadro do MPF, como perita. Disse que essa situação seria impossível no presente feito, sob pena de absoluta ofensa aos ditames constitucionais e legais, sobretudo porque o mister exige imparcialidade e distanciamento do feito, situação inconciliável com a figura de uma servidora do MPF, mormente porque esta, em razão de subordinação funcional e ausência de independência funcional, estaria sob a supervisão do acusador. Aduziu que atuando o MPF como parte, as posições processuais devem ficar estritamente delimitadas, cabendo à servidora, caso assim entenda o MPF, atuar como assistente técnica pericial. Registrou que o art. 112 do Código de Processo Penal veda a nomeação de peritos quando houver incompatibilidade ou impedimento legal; Aduziu que, não obstante o MPF tenha afirmado que"o fato de a perita ser servidora do quadro do MPF não se enquadra em qualquer das hipóteses enumeradas nos arts. 252, 254 e 279, todos do Código de Processo Penal", tem-se ser absolutamente vedada a referida nomeação. Complementou dizendo que obrar como perita judicial seria atuar como auxiliar do Juízo, em situação apartada de sua função no MPF, havendo, salvo melhor juízo, impedimento legal para que a referida servidora desempenhasse função alheia ao cargo ocupado, em razão da dedicação exclusiva do posto ocupado. Aduziu que, conforme se infere dos quesitos apresentados pela DPU, bem como pela defesa do réu ANTONIO LUIZ GOMES, a questão preliminar de competência deste Juízo não está sedimentada, bastando, para tanto, uma análise antropológica, situação que poderá influir, inclusive na perda do poder-dever de punir do Estado, caso os marcos interruptivos sejam removidos, razão pela qual é indubitável o interesse ministerial no resultado pericial (ev. 2.277 e 2.281).

Considerando que todas as diligências para que o exame pericial antropológico fosse realizado por perito oficial ou então por dois peritos não oficiais restaram infrutíferas, foi preferida decisão deferindo o pleito ministerial de realização de exame pericial por servidora dos quadros do MPF. Esclareceu o Juízo que não se trataria de perícia judicial nos estritos termos disciplinados pelo Código de Processo Penal, tratando-se o laudo a ser apresentado pelo MPF de mais um meio de prova a instruir os autos e que será valorado pelos jurados componentes do Conselho de Sentença em consonância com os demais elementos de prova constantes dos autos (ev. 2.282).

Intimada, a DPU ratificou os quesitos anteriormente apresentados e indicou como assistente técnica a Socióloga do Núcleo da DPU/Londrina, Sra. VALDINEIA DE OLIVEIRA SANTANA (2.286, p. 3-4).

Nos autos de Habeas Corpus n. 0000116-61.2017.4.04.0000/PR, impetrado pela DPU, a E. 8ª Turma do TRF4 concedeu a ordem, considerando ser inviável e vedada a realização por servidor do próprio órgão acusador para realização da perícia antropológica (ev. 2.297).

O MPF desistiu da realização da perícia antropológica (ev. 2.299).

A DPU requereu que fosse oficiado à Associação Brasileira de Antropologia - ABA, a fim de que indicasse rol de antropólogos associados nesta região do Paraná, para o fim de consultá-los sobre a aceitação do encargo (ev. 2.300), o que foi deferido pelo Juízo (ev. 2.301 a 2.305, p. 1-5). A ABA indicou profissionais conforme consta no ofício do ev. 2.305, p. 6-8. Após contato realizado pela Secretaria do Juízo, apenas dois deles demonstraram interesse: i) LEA TOMASS, que após ser esclarecida quanto ao valor dos honorários aos quais este Juízo estava vinculado nos termos da Resolução 305/2014 do CJF, informou não poder contribuir com seus serviços, informando que repassara a causa para seus contatos do norte do Paraná e especificando o nome de PAULO ROBERTO HOMEM DE GOÉS; e ii) JOSÉ RONALDO MENDONÇA FESSHEBER, o qual informou que até poderia aceitar o encargo, mas o problema estava sendo um parceiro para realização da perícia, pois todos que contatara ou estavam fora do país ou moravam em outros estados. Conforme certidão do ev. 2.305, p. 9, em contato telefônico, JOSÉ RONALDO MENDONÇA FESSHEBER, disse que somente seus gastos de deslocamento seriam superiores ao valor eventualmente a ser pago pela perícia, inviabilizando sua ida ao local e que, em que pese declinar do encargo, o Dr. JOSÉ RONALDO, informou ter repassado a causa para seus contatos no norte do Paraná, especificando o nome de PAULO GOÉS (ev. 2.305, p. 9-20). PAULO ROBERTO HOMEM DE GOES informou ao Juízo que reside em Matinhos e que os valores referentes aos honorários a serem pagos nos termos da Resolução 305/2014 do CJF inviabilizam a elaboração da perícia (ev. 2.306 e 2.307).

Com nova vista dos autos, a DPU insistiu na realização da perícia antropológica, pois de fundamental importância para o prosseguimento da ação penal, sobretudo para a aferição da competência. Aduz que consoante se infere das manifestações apresentadas pelos profissionais consultados pelo Juízo, v.g. aquelas registradas no ev. 2.305, p. 9-20 e 2.307, há interesse e disponibilidade destes para realização do ato, o qual não foi assumido por questões eminentemente financeiras. Diz assim que muito mais do que uma mera oferta de trabalho, há um dever legal de atuação destes profissionais nos termos do art. 277 do CPP. Requer assim que seja nomeado um profissional dentre aqueles indicados, intimando-o, inclusive sobre a possibilidade de aplicar a multa estabelecida no art. 277 do CPP, na hipótese de não atendimento; e que sejam rejeitadas as questões de ordem eminentemente financeiras. A título de honorários, requereu que seja aplicada a Resolução 232/2016 do CNJ e que tais valores sejam requisitados de imediato, antes, portanto, do trânsito em julgado (ev. 2.309).

Na decisão do ev. 2.310, considerando informação prestada pelo Dr. JOSÉ RONALDO MENDONÇA FASSHEBER, foi determinada a expedição de ofícios à USP e aos" campi "de Assis, Araraquara e Marília, solicitando que informassem quanto à existência em seus quadros docentes de profissionais antropólogos com declínio de seus nomes, endereços, telefones e-mails para contato, visando à nomeação como peritos judiciais. Referidos" campi "indicaram profissionais antropólogos, conforme consta nos ev. 2.312, p. 2; ev. 3 e ev.4. Quanto ao ofício expedido para a USP, em 20.08.2018, não consta resposta nos autos. Em relação aos profissionais indicados pela UNESP, LAERCIO FIDELIS DIAS, ANA LUCIA DE CASTRO, EDMUNDO ANTONIO PEGGION, RENATA MEDEIROS e WILTON CARLOS LIMA DA SILVA não aceitaram o encargo (ev. 34 e 37). Não houve resposta a este Juízo por parte de DAGOBERTO JOSÉ FONSECA, EDGAR TEODORO DA CUNHA e PAULO JOSÉ BRANDO PAOLIELLO foram consultados em 06.02.2019 e não constam nos autos suas manifestações a respeito.

Fica assim demonstrado que inúmeras foram as diligências determinadas por este Juízo para possibilitar a realização da perícia antropológica, restando todas infrutíferas.

Não se mostra razoável o requerimento da DPU (ev. 2.309) de que este Juízo nomeie peritos indicados pela ABA - Associação Brasileira de Antropólogos, ainda que sem sua concordância, sob pena de multa caso não exerçam o encargo, com fundamento no art. 277 do CPP. Conforme visto acima, os peritos indicados relatam que os valores a serem pagos a títulos de honorários para realização da perícia não cobririam seus gastos.

Nesse sentido são os ensinamentos de Nucci a respeito do art. 277 do CPP (Código de Processo Penal Comentado, 2014, p. 638):

"4. Obrigação de aceitação do encargo: trata-se de preceito a ser utilizado com a máxima prudência, pois o juiz não deve obrigar determinados profissionais a aceitar encargos, que lhes retirarão tempo útil, sem a devida remuneração, o que raramente acontece no processo criminal - diversamente do cível, quando as partes podem suportar os salários periciais. Por outro lado, a multa prevista neste artigo, por não ter sido atualizado, é inaplicável. E mais uma vez, frise-se: a maioria das perícias feitas, nos dias de hoje, é oficial, de modo que seria impossível a recusa do funcionário público de cumprir com o seu dever, sob pena de responsabilização funcional.

5. Multa inexistente: já ressaltamos que a multa, por falta de atualização legal, não é mais aplicável. Não havendo oficiais na comarca, o magistrado deve contar com a colaboração dos profissionais existentes, que se sujeitam, uma vez nomeados, à disciplina jurídica do funcionário público, ou seja, podem ser processados por falsa perícia, por prevaricação ou corrupção, enfim, caso atuem sem idoneidade ou com lentidão injustificada."

Sob outra angulação, não há que se falar em arbitramento de honorários periciais nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, pois de acordo com seu art. , a fixação de honorários de acordo com as tabelas de referida Resolução só deverá ocorrer caso o tribunal não tenha valores fixados em tabela própria, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. O TRF4 utilizada os valores constantes nas tabelas da Resolução 305/2014 do CJF (recentemente alterada pela Resolução n. 575/2019 do CJF, que manteve o valor dos honorários periciais relativos a outras áreas - Tabela II - Honorários Periciais na Justiça Federal Comum, no valor máximo de R$ 248,53), consoante se depreende dos arts. 423 a 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.

Ressalto que quanto à questão da competência deste Juízo Federal para o feito, a questão já foi decidida pelo TRF4, que reconheceu manifesta a existência de disputa sobre território indígena, nos termos do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do corréu EXPEDITO BELO DOS SANTOS contra a sentença de pronúncia (ev. 2.67 dos autos n. 5003151-19.2019.4.04.7001), cujo excerto do voto transcrevo abaixo:

"Refiro, inicialmente, que, consoante assentou o Pretório Excelso, em recente decisão,"a competência penal da Justiça Federal, objeto do alcance do disposto no art. 109, XI, da Constituição da República, só se desata quando a acusação seja de genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de reserva indígena" (RE nº 419.528/PR, pleno, Rel. p/ o acórdão Ministro Cezar Peluzo, DJU 09.03.2007). Complementando a análise acerca dos casos versando sobre silvícolas que exercem a vis attractiva para a Justiça Federal, também em aresto a pouco prolatado, firmou o Superior Tribunal de Justiça a competência deste Judiciário para analisar ação penal pela prática de homicídio "em cenário que indica haver estreita ligação com disputa pela posse de terras entre índios e produtores rurais locais" (5ª Turma, HC nº 65898/MS, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, DJU 27.03.2007).

No caso dos autos, inobstante tenha sido reconhecida a prescrição dos crimes conexos (invasão de terras e dano a bens da União), a competência federal se mantém. É que a motivação à prática do delito de tentativa de homicídio foi exatamente a disputa por terras indígenas. Realmente, no contexto do presente processo-crime, observa-se que a vítima João Maria Rodrigues, conhecido como Tapixi, enquanto liderança da comunidade indígena, representava uma ameaça aos invasores da reserva. Veja-se, a propósito, o seguinte excerto da peça incoativa:

"(...) na madrugada do dia 11.07.97 para o dia 12.07.97, os denunciados (...) invadiram as terras de propriedade da União e de responsabilidade da FUNAI, localizadas no Município de São Gerônimo da Serra/PR, onde se encontrava a reserva indígena Barão de Antonina (...). Os denunciados (...), com o animus de ocupar as terras invadidas montaram barracas de lona no local, dentro da reserva indígena, na região pertencente ao Distrito de Água de Cedro. (...)"

Dessarte, apresentando-se manifesta, na espécie, a existência de disputa sobre território indígena, não há falar em incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do caso."(fl. 394-400)."

Com efeito, entendo que resta devidamente esclarecido ser este Juízo Federal o competente para o processamento e julgamento desta ação penal, independentemente da realização de perícia antropológica.

2. Posto isso, ante a impossibilidade de realização de perícia antropológica, em decorrência da inexistência de profissional que assuma o encargo, bem como que a questão da competência deste Juízo já restou decidida no julgamento do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, homologo o pedido de desistência do MPF (ev. 2.299), indefiro os pedidos das defesas de realização de perícia antropológica e revogo a decisão do ev. 2.258, que havia deferido sua realização na fase do art. 422 do CPP, devendo o feito ter prosseguimento.

(...)"

4. Nada obstante as alegações deduzidas pelo impetrante, não verifico, dos elementos dos autos, a comprovação de perigo atual e de risco de dano irreparável da tese trazida na impetração, considerando-se que a questão da realização da perícia antropológica postulada pela defesa dos acusados vem sendo debatida a mais de dois anos.

Em síntese, a interrupção (sobrestamento ou trancamento) da ação penal na estreita via do habeas corpus é medida excepcional, que pressupõe flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, sobretudo diante do contexto já revelado da causa. Como regra, a ação penal deve seguir seu curso natural.

Ademais, verifica-se que o paciente não sofreu nem se encontra na iminência de sofrer violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção, impondo-se a prévia apresentação de informações pela autoridade impetrada, bem como a manifestação do Ministério Público Federal que atua perante esta instância.

Portanto, ausentes os requisitos necessários ao deferimento liminar da ordem postulada, e considerada a celeridade da tramitação do habeas corpus, ainda mais em meio eletrônico, impõe-se o regular processamento do feito, até o julgamento do writ pela Turma.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se.

Solicite-se à autoridade impetrada que preste as informações que julgar necessárias ao julgamento do habeas corpus.

Juntadas as informações, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Após, retornem conclusos.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001521634v8 e do código CRC 6eb58732.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 2/12/2019, às 13:29:51

5050230-45.2019.4.04.0000
40001521634 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 03/12/2019 19:54:58.