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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

Relator

Revisor
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-56.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: LORENA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra LORENA COSTA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, pelo descaminho de mercadorias diversas, por duas vezes, na forma do artigo 69 do CP.

A denúncia, recebida em 15/09/2017 (ev. 04), assim narrou os fatos:

"Fato 1

No dia 09 de fevereiro de 2012, às 16h20min, na BR 277, Km 139,8, em Balsa Nova/PR, a denunciada LORENA COSTA foi surpreendida por uma equipe da PRF, transportando consigo, de forma consciente, voluntária e com finalidade comercial, mercadorias de origem estrangeira que adquiriu, desacompanhadas da documentação necessária que comprovasse seu ingresso regular no país, iludindo, assim, o pagamento do imposto devido pela sua internação em território nacional.

Consta que LORENA COSTA era passageira do veículo Renault/Logan, placas MFH-6378/SC, que teria sido abordado em fiscalização. O valor total dos tributos suprimidos monta R$ 4.873,82.

Na oportunidade, identificou-se que a ora denunciada detém outras autuações fiscais, uma vez que em consulta formulada aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil apurou-se a existência de nove outros processos administrativos fiscais em seu nome, no âmbito da 9ª Região Fiscal, cujo valor total das apreensões corresponde a R$ 103.554,06 (Ev. 1, ANEXO3, fl. 16).

O demonstrativo de créditos tributários evadidos foi juntado aos autos de IPL (Ev. 1, ANEXO3, fl. 5) (RFFP nº 15165.720779/2012-10). O auto de infração e apreensão de mercadoria nº 15165.720561/2012-65 consta do Ev. 1, ANEXO3, fls. 7-10.

Fato 2

No dia 03 de março de 2014, às 03h05min, na praça de pedágio localizada na BR 277, Km 158, em Porto Amazonas/PR, a denunciada LORENA COSTA, passageira do veículo de placas ANE 9678 (termo de lacração de volumes nº 030314/01), foi surpreendida por uma equipe do Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro da Receita Federal do Brasil, transportando consigo, de forma consciente, voluntária e com finalidade comercial, mercadorias de origem estrangeira que adquiriu, desacompanhadas da documentação necessária que comprovasse seu ingresso regular no país, iludindo, assim, o pagamento do imposto devido pela sua internação em território nacional.

O auto de infração com apreensão de mercadorias nº 0915200-06199/2014 consta do arquivo em anexo, cuja juntada foi requerida na cota à denúncia. No demonstrativo de créditos tributários evadidos (RFFP nº 15165.720745/2014-97) verifica-se que o valor total das mercadorias apreendidas nessa oportunidade foi de R$ 1.295,96, sendo que os tributos (IPI e IPI) devidos somam R$ 469,13.

Os indícios de autoria e a comprovação da materialidade delitiva restam devidamente demonstrados nos autos de Representação Fiscal para Fins Penais.

Pela natureza e quantidade das mercadorias apreendidas, denota-se a finalidade comercial da conduta praticada.

Conforme demonstra o relatório da Receita Federal de fls. 8 do anexo, tem-se que a denunciada se ocupa da prática habitual de descaminho, uma vez que já sofreu outras 17 (dezessete) autuações fiscais por fatos semelhantes, cuja soma de mercadorias introduzidas irregularmente no país perfaz o montante de R$ 135.417,95 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), o que demonstra a reiteração delituosa, de forma a justificar a inaplicabilidade do princípio da insignificância penal na espécie.''

Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 26/04/2019 (ev. 74), julgando procedente a ação para condenar a ré pelo crime do art. 334, caput, do CP, por duas vezes, c/c art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínios. Custas pela condenada, e pedido de concessão de justiça gratuita postergado ao juízo da execução.

Apelou a ré, representada pela Defensoria Pública da União, pugnando, tão-somente, pela incidência do princípio da insignificância. Alega que é o fato é atípico, tendo em vista a falta de interesse fiscal na cobrança de tributos até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012; e que a existência de procedimentos fiscais, inquéritos ou ações em andamento não caracteriza habitualidade delitiva ou reiteração capazes de obstar a aplicação da insignificância penal, a ser aferido isoladamente sobre cada fato imputado, impondo-se a absolvição. Se mantida a condenação, pugna pela concessão da Justiça Gratuita.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso (ev. 04).

É O RELATÓRIO.

À REVISÃO.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001470540v11 e do código CRC dd6b7ec8.

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Documento:40001470541
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-56.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: LORENA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelo defensivo objetivando a reforma de sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 334, caput, do Código Penal (descaminho de mercadorias diversas), à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída pela prestação de serviços à comunidade.

Da Insignificância Penal

A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva a temas como a atipicidade da conduta.

O Supremo Tribunal Federal, já há a bastante tempo, definiu que o desinteresse fazendário na execução fiscal torna certa a impossibilidade de incidência do mais gravoso e substitutivo direito penal, sendo que o limite para arquivamento das execuções, sem baixa na distribuição (originalmente adotado pelo art. 20 da Lei n.º 10.522/02 em dez mil reais), é hoje de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho. A aplicação da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 é reiteradamente autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a Segunda Turma do STF o faz inclusive em relação a fatos anteriores à edição da referida portaria ( HC XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 18/04/2017).

Ocorre que, na linha jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a aplicação do princípio da insignificância também reclama a análise sobre a reincidência e a contumácia na prática do delito.

Além do critério objetivo baseado no resultado material do fato, o Supremo Tribunal Federal, ao longo do tempo, passou a considerar a" reduzida reprovabilidade da conduta do agente "como um dos requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância ( HC 84412, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 19/10/2004), conforme expôs a Ministra Carmem Lúcia no voto lançado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso.

Daí para diante, diversos julgados do STF afirmaram que, se o agente apresenta reincidência específica ( RHC XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013), reincidência genérica ( RHC XXXXX, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 27/08/2013), ou mesmo a contumácia na prática de crimes (HC XXXXX AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 25/06/2014), estaria afastada a aplicação do princípio da insignificância. E em consequência, consolidou-se a orientação, confirmada pelas duas Turmas do STF, no sentido de que" não se pode cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva "( HC131205, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, julgado em 06/09/2016).

Não obstante, acrescento que, no julgamento do Habeas Corpus nº 123.734, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que" a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto ". Portanto, do exame de cada caso e das suas circunstâncias específicas poderão surgir situações autorizadoras de aplicação da insignificância do delito, ainda que diante de elementos concretos que indiquem reincidência ou habitualidade.

Nessa linha, embora tenha reserva pessoal quanto ao afastamento da insignificância pela habitualidade delitiva - por entender que, em certa medida, se estaria migrando do direito penal do fato para o direito penal do autor -, devem ser reconhecidos os reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.

Não desconheço os precedentes das Turmas Criminais desta Corte, no sentido de que a aferição tributária nas imputações por descaminho deve se dar isoladamente, fato a fato. Com efeito, a Quarta Seção tem mantido, de longa data, o entendimento de que, para a aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração (ENUL 2006.70.07.000110-1, 4ª Seção, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E. 24/10/2008; ENUL XXXXX-48.2012.404.7005, 4ª Seção, Rel. para Acórdão João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 12/09/2014; ENUL XXXXX-77.2012.404.7203, 4ª Seção, Rel. para Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 12/09/2014), mas, firmado entendimento em sentido contrário pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária.

No particular, quanto à demonstração da contumácia e necessidade de valoração, transcrevo trecho do voto proferido pelo Min. Edson Fachin no Habeas Corpus nº 123.734 (Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado pelo Pleno do STF em 03/08/2015), no qual, embora estivesse fazendo referência ao crime de furto, se manifestou sobre a possibilidade de análise de procedimentos com ou sem condenação para fins de aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância:

II. SOBRE AS TESES ENUNCIADAS PELO EMINENTE RELATOR:

Com base nas razões acima enunciadas, passo à análise das teses propostas pelo eminente Relator.

Embora de acordo com a afirmação segundo a qual a reiteração não deve, automaticamente, afastar a aplicação do princípio da insignificância, exigindo do julgador análise pormenorizada do caso concreto, entendo, na linha das razões acima enunciadas, que a reiteração criminosa, afirmada a partir dos fatos provados nos autos, que indiquem ser o acusado contumaz na prática de furtos leves, podem ser levadas em consideração para um juízo relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento que impeça o reconhecimento, na hipótese, do princípio da insignificância.

Tudo, independentemente da existência ou não de condenações com trânsito em julgado, pois é a censurabilidade do comportamento do acusado que estará em julgamento. Não se trata de afirmar uma reincidência técnica, nos moldes exigidos pelo art. 62, do Código Penal. A análise da censurabilidade de uma dada conduta pode sim, na minha compreensão, levar em consideração o fato de ser aquela conduta isolada na vida do acusado. Por certo, não bastará a invocação de uma fórmula genérica afirmando ser o acusado contumaz na prática delitiva. A fundamentação, demonstrando quais fatos provados nos autos indicam ser o acusado contumaz, será sempre obrigatória, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Exigir que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior de furto, tal como proposto pelo eminente Relator, para afastar o princípio da insignificância, significa dizer que o furto de coisa cujo valor é mínimo, ainda que praticado reiteradamente, jamais poderá ser objeto de condenação, quando o agente limitar-se a essa modalidade delitiva.

Afinal, quando um indivíduo praticar o primeiro fato, este será atípico, pela inexistência de óbice à configuração da insignificância. Se esta Corte fechar as portas para a condenação quando do segundo fato, o terceiro, quarto e sucessivos outros, igualmente passarão ao largo da Justiça Criminal. Sendo assim, o comportamento pretérito do réu, tenha ele sido ou não condenado com trânsito em julgado, pode, desde que fundamentadamente, ser considerado como causa apta à exclusão da incidência do princípio da insignificância. (grifei)

No caso dos autos, a denúncia narra dois fatos de descaminho de mercadorias diversas, ocorridos em 09/02/2012 e 03/03/2014, com ilusão tributária (II/IPI) no valor de R$ 3.489,79 e R$ 469,13, totalizando R$ 3.958,92, montante inferior ao limite admitido, que ensejaria a incidência da insignificância penal.

Na aferição da habitualidade delitiva, entretanto, verifica-se que a ré apresenta outras 15 ocorrências relacionadas ao mesmo delito todas no período depurador de 05 anos (de 2009 a 2013), além dos fatos ora em exame, a indicar contumácia delitiva capaz de afastar o princípio despenalizante.

Desse modo, comprovada a contumácia na prática delitiva tem-se caracterizada a reprovabilidade das condutas de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o montante de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos precedentes do STF e STJ.

Materialidade e Autoria

Embora não seja objeto da irresignação recursal, tenho como devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo, pela documentação fiscal acostada aos autos e pela confissão da ré, "admitindo a prática delitiva, reiterada em juízo.

Deste modo, comprovadas a materialidade e a autoria, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, mantenho a condenação nos termos da sentença.

Da Dosimetria da Pena Privativa de Liberdade

Definitivamente fixada a pena, para cada fato, no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto ( CP, art. 33, § 2º, c), e corretamente aplicado o concurso material, nesse limite a mantenho, nos termos a sentença.

Das Penas Substitutivas

Na espécie, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 03 salários mínimos.

Ausente recurso do Ministério Público, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

Inexistindo irresignação defensiva quanto às penas substitutivas, fixadas de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, ficam mantidas nos termos da sentença,

Gratuidade da Justiça

Como já consignado pela sentença recorrida, eventual análise e concessão do benefício postulado compete ao juízo da execução, e deverá ser por ele decidida, no momento oportuno, se for o caso, razão pela qual não conheço do pedido.

Assim examinados os autos, mantenho, na íntegra, a sentença recorrida.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao recurso.


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Documento:40001470542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº XXXXX-56.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: LORENA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. DESCAMINHO. ILUSÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE ADMITIDO. HABITUALIDADE DELITIVA evidenciada. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo COMPROVADoS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. A segurança jurídica da decisão esperada recomenda o prestigiamento dos reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a dar a solução definitiva em tema de tipicidade.

2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho.

3. A Seção Criminal desta Corte firmou o entendimento de que na aferição do princípio da insignificância devem ser considerados apenas os aspectos objetivos, relativos à infração, mas firmado entendimento em sentido diverso pelos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a observância da orientação jurisprudencial ora consolidada, sob pena de rejulgamento dos feitos criminais com base em tese contrária.

4. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

5. Comprovada a contumácia na prática delitiva, tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o montante de tributos iludidos seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

6. Comprovadas a materialidade a autoria e o dolo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001470542v5 e do código CRC 7631be93.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 03/12/2019

Apelação Criminal Nº XXXXX-56.2017.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

APELANTE: LORENA COSTA (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 25/11/2019, às 00:00, e encerrada em 03/12/2019, às 14:00, na sequência 36, disponibilizada no DE de 13/11/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788654158/apelacao-criminal-acr-50330815620174047000-pr-5033081-5620174047000/inteiro-teor-788654208

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