jusbrasil.com.br
2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010647-33.2018.4.04.7002 PR 5010647-33.2018.4.04.7002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Revisora
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI 10.826/03. DOLO DEMONSTRADO QUANTO AOS DOIS CRIMES. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 19. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PENA-BASE. CRITÉRIOS. QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA. VETORIAIS DESFAVORÁVEIS, PREPONDERANTES E AUTÔNOMAS. ANTECEDENTES. VETORIAL AFASTADA QUANTO AO SEGUNDO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PARA O SEGUNDO APELANTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Contrariamente ao alegado, o dolo, no tipo penal inscrito no art. 18 da Lei 10.826/03, é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de importar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, o que restou perfeitamente delineado nos autos quanto aos dois réus.
2. Circunstâncias e local dos fatos aliados às condições pessoais dos réus e as mudanças de versão evidenciam que ao menos assumiram o risco em incorrer na prática dos dois crimes, agindo com dolo eventual. Condenações mantidas.
3. Tendo em conta que, com a edição do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, que passou a regulamentar a Lei 10.826/03, em substituição ao Decreto 3.665/00, o calibre 9mm deixou de ser considerado como de uso restrito (art. 2º, I, alínea b), deve ser excluída a majorante prevista no art. 19 daquela lei do apenamento dos acusados.
4. Conforme entendimento consolidado pela Quarta Seção desta Corte, a fixação da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, não estando atrelada a critérios matemáticos rígidos.
5. Nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reclamando, de rigor, aumento diferenciado dessas.
6. Qualidade e quantidade da droga não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando por si aumento da pena-base.
7. No caso, a natureza da droga - cocaína, substância de grande potencial lesivo - reclama destaque, assim como a quantidade - 5.265Kg, que é significativa o bastante para autorizar incremento da pena-base.
8. No âmbito desta Corte, são reputados como maus antecedentes registros de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado em relação às quais não houve trancurso do período depurador (art. 64, I, CP), conforme entendimento firmado pela Quarta Seção em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
9. Quanto ao segundo apelante, embora não haja certificação nos autos do cumprimento ou extinção da pena pelo crime anterior, tendo em conta a data do trânsito em julgado e da pena aplicada, tudo indica que já houve o transcurso do período depurador. Antecedentes afastados. Pena-base reduzida nos dois crimes.
10. Afastados os maus antecedentes e não havendo indicativos de que integre associação ou de dedicação atual a atividades ilícitas, o segundo apelante faz jus à aplicação da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
11. Resta mantido o regime fechado para o primeiro apelante, tendo em vista tratar-se de reincidente, conforme art. 33, § 2º, a, do CP.
12. Para o segundo apelante, a despeito da redução da pena final, diante da natureza e quantidade da droga, resta fixado o regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.
13. Embora o segundo apelante deva ser considerado tecnicamente primário e sem antecedentes, diante do concurso de agentes e da natureza da droga, a substituição não se mostra suficiente para adequada repressão e prevenção do crime.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ANIBAL e dar parcial provimento à apelação de CRISTIAN, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788654160/apelacao-criminal-acr-50106473320184047002-pr-5010647-3320184047002