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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50106473320184047002 PR 5010647-33.2018.4.04.7002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
Revisora
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010647-33.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: ANIBAL DUARTE VILLALBA (RÉU)

APELANTE: CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou ANIBAL DUARTE VILLALBA e CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL pela prática dos crimes descritos no art. art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 e art. 18 c/c art. 19 da Lei 10.826/03, assim narrando o fato (evento 1):

No dia 26 de junho de 2018, por volta das 19h, na aduana brasileira da Ponte Internacional da Amizade, CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL e ANIBAL DUARTEVILLALBA, em comunhão de vontades, união de desígnios e cientes da reprovabilidade de suas condutas, transportaram, após importarem, droga (cocaína), sem autorização legal ou regulamentar. Sob as mesmas condições de tempo e espaço CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL e ANIBAL DUARTE VILLALBA importaram munições de uso restrito (cal.9mm) sem autorização da autoridade competente.

Consta nos autos que na data, hora e local acima referidos, equipe da Força Nacional ao realizarem abordagem ao veículo táxi de placas paraguaias BOR-761, conduzido por CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL e tendo comopassageiro ANIBAL DUARTE VILLALBA, encontrou ocultos no porta-malas doveículo, 5.265g da droga popularmente conhecida como cocaína e 50 cartuchos demunição intactas de cal. 9mm.

(...)

O laudo sobre a droga constatou se tratar efetivamente de Cocaína, na forma de sal (solúvel em água), e é proscrita em todo o território nacional, nos termos da Portaria n. 344/98, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

Quanto as munições, verificou-se que são de fabricação brasileira reintroduzidas no país. Ainda, os cartuchos estavam aptos para disparo e são de calibre de uso restrito às forças de segurança.

A denúncia foi recebida em 07/09/18 (evento 6).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 117), publicada em 25/10/18, condenando os réus, pelos dois crimes, em concurso formal, às penas de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 797 (setecentos e noventa e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

A defesa apelou (evento 135). Em suas razões (evento 142), pleiteia a absolvição quanto ao delito descrito no art. 18 da Lei 10.826/03, por falta de provas. Alega que os acusados desconheciam o transporte das munições e que o crime não se perfectibiliza com mera assunção de risco, exigindo-se dolo direto, que não restou configurado. Requer também a redução da pena-base quanto ao crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/06, aduzindo que as vetoriais são normais e a quantidade e natureza da droga não autorizam o aumento aplicado. Ainda, postula a modificação do regime prisional para semiaberto.

Com as contrarrazões (evento 152), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo improvimento da apelação (evento 4).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001461654v3 e do código CRC c4970ad2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 5/11/2019, às 22:6:4

5010647-33.2018.4.04.7002
40001461654 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 04/12/2019 20:22:26.

Documento:40001461655
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010647-33.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: ANIBAL DUARTE VILLALBA (RÉU)

APELANTE: CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelação da defesa contra sentença condenatória por tráfico internacional de drogas e de munições.

A materialidade do crime inscrito no art. 33 da Lei 11.343/06 restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, laudo de constatação e laudo pericial, que comprovou resultado positivo dos testes para o alcalóide cocaína, na forma de sal, substância de uso proscrito no Brasil, capaz de causar dependência física e/ou psíquica (eventos 1, P_FLAGRANTE1, pp. 07 e 09/10; 29, pp. 16/18 - IPL 5007636-93.2018.4.04.7002).

A materialidade do delito inscrito no art. 18 da Lei 10.826/03 restou igualmente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial (eventos 1, P_FLAGRANTE1, p. 07; 29, pp. 07/09 - IPL), que atestou a eficácia para produção de disparos dos projéteis e a origem brasileira.

A autoria, em relação aos dois crimes, a princípio, não se questiona, pois os réus foram presos em flagrante na Ponte Internacional da Amizade, transportando a droga e as munições ocultas no porta-malas do táxi em que se conduziam, CRISTIAN como motorista e ANIBAL como passageiro.

No interrogatório, ANIBAL, que havia negado inicialmente, admitiu que era o proprietário do carro, alegando, no entanto, que foi contratado apenas para trazer "três fumos" (narguilé) para Foz do Iguaçu; que convidou o corréu por já ter passagem policial e ter receio de conduzir sozinho; que receberia R$300,00 para fazer a travessia da ponte (evento 100, VIDEO6).

De sua parte, CRISTIAN confessou que foi contratado por colega de trabalho para levar a droga até o Brasil, porém lhe foi dito que eram "três peças de maconha"; que receberiam R$500,00 (evento 100, VIDEO5).

A controvérsia, portanto, reside no dolo, uma vez que ambos os acusados, como visto, negaram saber a real natureza da substância que transportavam e da existência das munições.

Ocorre que, mesmo que se tome como verdadeira a versão apresentada pelos réus, não tem o condão de isentá-los de responsabilidade por nenhum dos crimes.

Com efeito, ainda que se tratasse somente de narguilé, como alegou ANIBAL, a importação de qualquer forma não seria lícita, podendo caracterizar o crime de contrabando.

Além disso, não convence a negativa diante da mudança das declarações feitas no auto de prisão em flagrante.

De fato, naquela oportunidade, CRISTIAN assumiu responsabilidade exclusiva pelo transporte, afirmando que Anibal seria apenas um passageiro desinformado.

Por vez, ANIBAL negou qualquer relação com os fatos e o motorista, referindo que apenas tomou o táxi para se deslocar até uma unidade de saúde brasileira para buscar esposa e filho.

Em juízo, como registrado, modificaram suas versões, passando ANIBAL a admitir parcialmente os fatos, assim como CRISTIAN.

Contudo, importante notar que controverteram sobre a informação recebida sobre a carga (maconha ou 'fumo') e sobre o valor que receberiam pela travessia.

Aliado a isso, o desempenho da atividade de taxista por ambos em região de fronteira, como Cidade do Leste-Foz do Iguaçu, conhecido corredor de importação irregular de cigarros, medicamentos, drogas, armas, etc, não permite crer no desconhecimento da natureza do transporte proposto.

Anoto que ANIBAL entregou seu veículo para o contratante carregar, não se preocupando em se certificar sobre o que foi carregado antes de prosseguir viagem; e CRISTIAN aceitou conduzir o carro igualmente sem qualquer conferência.

Tais circunstâncias evidenciam que ao menos assumiram o risco em incorrer na prática dos dois crimes, agindo com dolo eventual.

Ainda, observo, por pertinente, que ANIBAL é reincidente específico em tráfico de drogas, não sendo crível que tenha incorrido ingenuamente no cometimento dos delitos.

No ponto, cumpre ressaltar que, contrariamente ao alegado, o dolo, no tipo penal inscrito no art. 18 da Lei 10.826/03, é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de importar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, o que restou perfeitamente delineado quanto aos dois réus.

Ao fim, destaco a ocorrência de novatio legis in mellius no que tange à causa de aumento prevista no art. 19 da Lei 10.826/03.

De fato, com a edição do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, que passou a regulamentar a Lei 10.826/03, em substituição ao Decreto 3.665/00, o calibre 9mm deixou de ser considerado como de uso restrito (art. 2º, I, alínea b).

De consequência, afasto a aplicação da majorante relacionada.

Assim, devidamente comprovada materialidade, autoria e dolo e não configuradas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação dos réus pelos crimes descritos no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06 e no art. 18 da Lei 10.826/03, conforme a sentença, cujos fundamentos agrego como razões de decidir, excluindo, porém, a causa de aumento prevista no art. 19:

Artigo 33 da Lei nº 11.343/2006

(...)

Em relação à autoria delitiva, vejamos o depoimento do Sargento da Polícia Militar Cláudio Glicério, condutor do auto de prisão em flagrante (ev. 1-PFLAGRANTE1, do IPL):

"QUE, é policial militar a serviço da Força Nacional, sendo que na data de hoje, por volta das I9h, juntamente com o colega PM Vagnoni e a servidora administrativa da Receita Federal Gabriela Fernanda Bueno Caires, na aduana localizada na Ponte Internacional da Amizade, realizaram a abordagem do veículo Taxi Galdino, de cor branca, placas BOR-761, o qual estava adentrando no Brasil, vindo de Ciudad Del Este/PY; QUE o mesmo estava sendo conduzido por Cristian Antônio Benitez Morei, tendo como passageiro a pessoa de Anibal Duarte Villalba, o qual estava sentado no banco ao lado do motorista; QUE ambos são de nacionalidade paraguaia; QUE ao revistar o veículo foi encontrado cinco tablets contendo substância aparentando ser cocaína, sendo que os tablets estavam escondidas nos quatro cantos do porta malas do veículo, sendo que num destes também foi encontrado 50 munições intactas de arma de fogo, calibre 9mm: QUE durante a entrevista. Cristian informou que tinha conhecimento de que estava transportando droga, tendo dito que receberia R$ 300,00 para realizar a travessia da droga e deixar o veiculo no estacionamento de um mercado; QUE Cristian disse que seria o próprio dono do taxi que o contratou e iria receber o carro ja do lado brasileiro; QUE Cristian disse que achava que estaria transportando maconha; QUE referidas pessoas não esboçaram reação, após a descoberta da droga e munições; QUE Cristian apresentou um documento e informou que é motorista de taxi, sendo que o seu veículo é mais velho e que na data de hoje não tinha ganhado nada com seu veículo; QUE Anibal negou que tivesse conhecimento da existência da droga e munições no interior do carro; QUE a Droga e as munições estavam escondidas no porta malas do veículo, não sendo possível visualizá-las de imediato; QUE no interior do carro nada foi encontrado. QUE Anibal disse que havia pego o taxi e iria até um hospital/UPA para ver sua esposa e filho; QUE foi feito uso de algemas para condução dos presos, tudo com vistas a garantir a integridade física destes e da equipe de policiais."

No mesmo sentido foram as declarações prestadas em sede policial pela servidora da Receita Federal Gabriela Fernanda Bueno Caires (ev. 1-PFLAGRANTE1, do IPL).

Ouvido pela autoridade policial, o réu Cristian declarou que foi contratado para trazer maconha do Paraguai para o Brasil (ev. 1-PFLAGRANTE1, do IPL).

Por sua vez, o réu Anibal disse no auto de prisão em flagrante que era somente passageiro do táxi e que desconhecia que o réu Cristian estava transportando drogas (ev. 1-PFLAGRANTE1, do IPL).

Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de desconstituir a presunção de autoria operada pela prisão em flagrante, presunção esta amplamente reconhecida pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF da 4ª Região: ACR 0007971-53.2002.404.7005; ACR 2004.71.10.001500-0/RS; ACR 5003342-76.2010.404.7002).

Ademais, a testemunha Gabriela Fernanda Bueno Caires, inquirida em Juízo, reiterou o seu depoimento prestado em sede policial, narrando como ocorreu a prisão em flagrante dos réus (evento 100-VÍDEO4).

Em seu interrogatório judicial, o denunciado Cristian também confessou a prática do crime (ev. 100-VÍDEO5).

O réu Anibal, que havia negado a autoria delitiva em sede policial, alterou sua versão em seu interrogatório em Juízo, confessando que era o proprietário do táxi descrito na denúncia e que foi contratado para trazer "três fumos" para o Brasil (ev. 100-VÍDEO6).

Ou seja, é incontroverso que os réus realizaram o núcleo do tipo penal, consistente em "importar drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar", restando demonstrada a autoria.

Cinge-se, a tese da defesa, à alegação de que os réus desconheciam a natureza da substância transportada no veículo (Cristian disse que era maconha, enquanto Anibal declarou que era fumo). Contudo, verifico que a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que conferisse credibilidade à versão dos réus, sendo que meras alegações dos denunciados não são suficientes para afastar sua responsabilidade pela conduta praticada.

Além disso, o réu Anibal confessou em Juízo que era o proprietário do táxi utilizado para armazenar a droga. Isso demonstra que ele tinha pleno conhecimento do que era transportado no seu veículo, não sendo crível que outra pessoa tenha carregado o automóvel com substância diversa da que ele supostamente deveria trazer para o Brasil.

Evidente, portanto, que a tese defensiva foi utilizada como subterfúgio para a negativa da autoria, sendo muito comum nesta região fronteiriça alegar o transporte de mercadoria diversa (geralmente drogas, armas, munições e medicamentos), a fim de eximir-se da responsabilidade criminal.

Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos réus pelo crime.

Ademais, encontra-se comprovada a transnacionalidade do delito, tendo em conta as circunstâncias da apreensão (na Ponte Internacional da Amizade), bem como as declarações dos réus (confirmaram que trouxeram a droga do Paraguai).

Conforme entendimento do TRF da 4ª Região, a causa de aumento de pena do inciso I do artigo 40 da Lei 11.343/06, segundo expressa disposição legal, aplica-se aos crimes previstos nos arts. 33 a 37, inclusive na modalidade "importar", sem que isso implique bis in idem. Nesse sentido, a Súmula nº 126 do TRF da 4ª Região: "não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06".

Portanto, constato que os fatos em exame subsumem-se ao delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, vez que os réus importaram e transportaram droga oriunda do Paraguai (cocaína), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesses termos, outra solução não resta senão a condenação.

Artigo 18 da Lei nº 10.826/2003

(...)

Em relação à autoria delitiva, para evitar repetição, me reporto ao depoimento prestado em sede policial pelo Sargento da Polícia Militar Cláudio Glicério, condutor do auto de prisão em flagrante, acima transcrito, na fundamentação referente ao crime de tráfico de drogas. No mesmo sentido foram as declarações prestadas em sede policial pela servidora da Receita Federal Gabriela Fernanda Bueno Caires (ev. 1-PFLAGRANTE1, do IPL).

Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de desconstituir a presunção de autoria operada pela prisão em flagrante.

Em sede policial (ev. 1-PFLAGRANTE1 do IPL) e em Juízo (evento 100, VÍDEO5 e VÍDEO6), apesar de admitirem que eram o motorista e o passageiro do veículo descrito na denúncia, os réus Cristian e Anibal alegaram que não tinham ciência da existência das munições apreendidas. Aduziram que foram contratados por uma pessoa para levar mercadorias (maconha/fumo) do Paraguai para o Brasil.

Ou seja, é incontroverso que os réus realizaram o núcleo do tipo penal, consistente em "importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente", restando demonstrada a autoria.

Cinge-se, a tese da defesa, à alegação de que os réus desconheciam a existência das munições armazenadas no veículo (ausência de dolo). Contudo, verifico que a defesa não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que conferisse credibilidade à versão dos réus, sendo que meras alegações dos denunciados não são suficientes para afastar sua responsabilidade pela conduta praticada.

Ademais, o réu Anibal confessou em Juízo que era o proprietário do táxi descrito na denúncia. Isso demonstra que ele tinha pleno conhecimento do que era transportado no seu veículo.

Evidente, portanto, que a tese defensiva foi utilizada como subterfúgio para a negativa da autoria, sendo muito comum nesta região fronteiriça negar o transporte de parte da mercadoria (geralmente drogas, armas, munições e medicamentos), a fim de eximir-se da responsabilidade criminal.

Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos réus pelo crime.

Passo ao exame da dosimetria.

ANIBAL

Art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06

A sentença assim fixou as penas:

Uma das circunstâncias previstas no artigo 59, caput, do Código Penal é desfavorável. As circunstâncias do crime merecem maior reprimenda em razão da quantidade e da natureza da substância apreendida (aproximadamente 5 kg de cocaína), fato que revela, potencialmente, elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja a saúde pública ("A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei de Drogas, de modo que autorizam o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal." - TRF4, ACR 5005603-90.2015.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 08/03/2018). Portanto, fixo a PENA-BASE em 6 (seis) anos de reclusão.

Entendo que não incide a circunstância agravante de ter a parte acusada praticado o crime mediante promessa de recompensa (art. 62, IV, CP), pois, no caso dos autos, não restou devidamente comprovado que o réu movia-se com o fim de obtenção de pagamento, podendo tratar-se de mera alegação com a finalidade de atenuar a sua responsabilidade criminal.

Incide a circunstância agravante relativa à reincidência (art. 61, I, CP), tendo em conta que a parte ré, conforme certidão vinculada ao ev. 104-CERTANTCRIM1, foi definitivamente condenada, nos autos da ação penal nº 0000419-37.2014.4.03.6005, cujo trâmite se deu na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja decisão transitou em julgado em 23/01/2018.

Também incide a circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, d, CP), tendo em conta o teor das declarações da parte acusada em Juízo.

Conforme orientação do TRF da 4ª Região, seguindo o entendimento do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão. Nesse sentido: TRF4, ACR 5000417-52.2016.404.7114, Oitava Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 27/09/2017; TRF4, ACR 5001537-33.2016.404.7017, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 13/10/2017. Portanto, fixo a pena provisória em 6 (seis) anos de reclusão.

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 40 da Lei 11.343/06 (transnacionalidade), razão pela qual aumento a pena provisória em 1/6 (um sexto), a qual fica fixada, portanto, em 7 (sete) anos de reclusão.

Não há causas de diminuição de pena.

Não se aplica ao caso concreto a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu não é primário, conforme visto acima.

Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO.

Outrossim, fixo a pena de multa proporcionalmente em 700 (setecentos) dias-multa. Atentando-me à situação econômica da parte ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado.

Primeiramente, destaco que há algum tempo a Quarta Seção desta Corte sedimentou entendimento que a dosagem da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, não estando atrelada a critérios matemáticos rígidos (EIN 5001071-30.2011.404.7206, j. 09/09/2014).

Outrossim, nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Dessa forma, tratando-se de circunstâncias preponderantes diversas das oito previstas no artigo 59 do CP, reclamam, em regra, aumento diferenciado dessas.

Ainda, saliento que qualidade e quantidade não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando por si amento da pena-base.

No caso, a natureza da droga - cocaína, substância de grande potencial lesivo - reclama destaque.

Da mesma forma, a quantidade apreendida - 5.265Kg - é significativa, também autorizando aumento da pena.

Sendo os dois vetores autônomos e preponderantes, o incremento poderia ser até maior.

Entretanto, ausente recurso do MPF, mantenho a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase, foi corretamente reconhecida a agravante relativa à reincidência, por ostentar o réu condenação por crime anterior transitada em julgado, sem transcurso do período depurador (art. 64, I, CP).

Diante da confissão em juízo, correto também o reconhecimento da atenuante pertinente.

Do mesmo modo, na esteira da Súmula 130 deste Tribunal, acertada a compensação entre as circunstâncias legais, por se tratar de somente um registro caracterizador de reincidência, ainda que específica.

Permanece, assim, a pena provisória no mesmo patamar.

Na terceira fase, deve ser mantida a aplicação da majorante concernente à transnacionalidade, diante da procedência estrangeira da droga.

Mantido o incremento mínimo, perfaz a sanção 7 (sete) anos de reclusão.

O réu não faz jus à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por ser reincidente.

Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva em 7 (sete) anos de reclusão.

Na fixação da multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Logo, estando assegurada essa simetria, mantenho a multa em 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Art. 18 da Lei 10.826/03

A sentença assim fixou as penas:

Considerando que todas circunstâncias previstas no artigo 59, caput, do Código Penal são favoráveis, fixo a PENA-BASE em 4 (quatro) anos de reclusão.

Entendo que não incide a circunstância agravante de ter a parte acusada praticado o crime mediante promessa de recompensa (art. 62, IV, CP), pois, no caso dos autos, além de ter negado a prática do crime, não restou devidamente comprovado que o réu movia-se com o fim de obtenção de pagamento.

Incide a circunstância agravante relativa à reincidência (art. 61, I, CP), tendo em conta que a parte ré, conforme certidão vinculada ao ev. 104-CERTANTCRIM1, foi definitivamente condenada, nos autos da ação penal nº 0000419-37.2014.4.03.6005, cujo trâmite se deu na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja decisão transitou em julgado em 23/01/2018. Portanto, fixo a pena provisória em 5 (cinco) anos de reclusão.

Não existem circunstâncias atenuantes.

Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, vez que as munições apreendidas foram classificados como de uso restrito, razão pela qual a pena deve ser aumentada na razão de 1/2 (metade), ficando provisoriamente fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Reconheço, com base no firme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ACR 5013567-19.2014.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 16/03/2018; ACR 5002234-02.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 11/12/2017; ACR 5005668-96.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/11/2017), a incidência da causa de diminuição de pena correspondente à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal), tendo em vista que o réu foi surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, zona fiscal primária, transportando munições de procedência estrangeira, sem documentos comprobatórios da regular importação. Por esse motivo, reduzo a pena em 1/3 (um terço), levando em conta o iter criminis percorrido pelo agente para a execução do delito (ingresso das munições na zona primária aduaneira, muito próximo de consumar o crime no território nacional).

Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

Outrossim, fixo a pena de multa proporcionalmente em 97 (noventa e sete) dias-multa. Atentando-me à situação econômica da parte ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado.

Nada a reparar na pena-base, eis que fixada no mínimo legal.

Na segunda fase, deve ser mantida a aplicação da agravante relativa à reincidência, por ostentar o réu condenação por crime anterior, sem transcurso do período depurador.

Entretanto, merece reparo o aumento aplicado, pois, tratando-se de apenas um registro, não se justifica incidência acima de 1/6 (um sexto), percentual que se tem considerado nesta fase por este Tribunal, exceto alguma peculariedade que ora não se apresenta.

Assim, pela agravante inscrita no art. 61, I, do CP, aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo provisoriamente 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na terceira fase, deve ser afastada a incidência da majorante inscrita no art. 19 da Lei 10.826/03, em vista de as munições hoje enquadrem-se como de uso permitido.

Com efeito, repiso que, com a edição do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, que passou a regulamentar a Lei 10.826/03, em substituição ao Decreto 3.665/00, o calibre 9mm deixou de ser considerado como de uso restrito (art. 2º, I, alínea b).

Por outro lado, tendo em conta que os réus foram flagrados na Ponte Internacional da Amizade, zona primária de fiscalização, não se consumou a importação, mostrando-se correto o reconhecimento da tentativa.

Considerando que há haviam esgotados os meios de execução, acertada a aplicação da minorante relacionada (art. 14, II e parágrafo único, CP) no grau mínimo de 1/3 (um terço).

De consequência, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 8 (oito) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Concurso de crimes e regime prisional

A sentença reconheceu a ocorrência de concurso formal próprio entre os crimes, aplicando o incremento mínimo de 1/6 (um sexto) (art. 70, caput, primeira parte, CP) sobre a mais grave das penas, a relativa ao tráfico de drogas.

Não havendo recurso do MPF, assim resta mantido.

De consequência, permanecem a pena definitiva em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

As multas aplicam-se indistintamente, conforme art. 72 do Código Penal, restando total de 708 (setecentos e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então.

Para o início do cumprimento da pena, mantenho o regime fechado, tendo em vista tratar-se de reincidente, conforme art. 33, § 2º, a, do CP.

No ponto, cumpre anotar que a disposição do § 2 º do art. 387 do CPP relativa à detração do período de prisão cautelar deve ser observada pelo juízo da condenação ao fixar o regime inicial.

Tratando-se nesta instância de juízo revisor, uma vez que a condenação ocorreu em primeiro grau, incumbe apenas o exame do acerto do regime fixado, descabendo qualquer outra medida.

Com efeito, eventual análise do transcurso de tempo para obtenção de benefícios da pena ou progressão deve ser feito pelo juízo das execuções penais competente.

CRISTIAN

Art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06

A sentença assim fixou as penas:

Duas das circunstâncias previstas no artigo 59, caput, do Código Penal são desfavoráveis.

As circunstâncias do crime merecem maior reprimenda em razão da quantidade e da natureza da substância apreendida (aproximadamente 5 kg de cocaína), fato que revela, potencialmente, elevado risco de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja a saúde pública ("A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei de Drogas, de modo que autorizam o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal." - TRF4, ACR 5005603-90.2015.4.04.7114, SÉTIMA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 08/03/2018).

A parte ré possui maus antecedentes, tendo em vista que, conforme certidão vinculada ao ev. 10 do IPL, foi definitivamente condenada, nos autos da ação penal nº 0006368-36.2008.8.16.0030, cujo trâmite se deu na 3ª Vara Crminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do crime previsto no art. 155 do CP, ocorrido em 10/12/2005, cuja decisão transitou em julgado em 08/11/2011.

Portanto, fixo a PENA-BASE em 7 (sete) anos de reclusão.

Não existem circunstâncias agravantes.

Entendo que não incide a circunstância agravante de ter a parte acusada praticado o crime mediante promessa de recompensa (art. 62, IV, CP), pois, no caso dos autos, não restou devidamente comprovado que o réu movia-se com o fim de obtenção de pagamento, podendo tratar-se de mera alegação com a finalidade de atenuar sua responsabilidade criminal.

Incide a circunstância atenuante relativa à confissão (art. 65, III, d, CP), tendo em conta o teor das declarações da parte acusada em Juízo, razão pela qual diminuo a pena em 1 (um) ano de reclusão.

Portanto, fixo a pena provisória em 6 (seis) anos de reclusão.

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do artigo 40 da Lei 11.343/06 (transnacionalidade), razão pela qual aumento a pena provisória em 1/6 (um sexto), a qual fica fixada, portanto, em 7 (sete) anos de reclusão.

Não há causas de diminuição de pena.

Não se aplica ao caso concreto a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois o réu não tem bons antecedentes, conforme visto acima.

Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO.

Outrossim, fixo a pena de multa proporcionalmente em 700 (setecentos) dias-multa. Atentando-me à situação econômica da parte ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado.

Na pena-base, foram corretamente valoradas a natureza e a quantidade da droga, vetoriais preponderantes e autônomas, conforme já exposto na análise da pena do corréu.

Todavia, merecem reavaliação os antecedentes.

Ressalto que, no âmbito desta Corte, são reputados como maus antecedentes registros de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado, em relação às quais não houve trancurso do período depurador (art. 64, I, CP), conforme entendimento firmado pela Quarta Seção em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Veja-se:

PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. II - Parâmetro temporal que decorre da aplicação do art. , XLVI e XLVII, b, da Constituição Federal de 1988. III – Ordem concedida para determinar ao Juízo da origem que afaste o aumento da pena decorrente de condenação pretérita alcançada pelo período depurador de 5 anos.
(STF, HC 142371, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 09-06-2017 PUBLIC 12-06-2017)

PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Concessão de ordem, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal ,determinou o redimensionamento da pena pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desconsiderando da valoração dos maus antecedentes as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos, bem como avaliando eventual impacto no regime para início de cumprimento da pena e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2. O transcurso de prazo cinco anos desde o cumprimento da pena, ou a extinção da pena, até a data do fato em julgamento impede que condenações anteriores configurem maus antecedentes, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Precedente Quarta Seção. 3. e 4. Omissis. 5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5000159-44.2017.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/11/2018)

No caso, a partir da data do trânsito em julgado do crime anterior (08/11/11) e da pena aplicada (um ano) (evento 10, IPL), tudo indica que já houve o transcurso do período depurador, uma vez que o presente fato data de 26/06/18.

Assim, afasto a valoração dos antecedentes.

Por simetria com a pena fixada ao corréu, então, reduzo a pena-base para 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase, mantida a incidência relativa à confissão, reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fração que se tem considerada adequada nesta etapa, perfazendo provisoriamente 5 (cinco) anos de reclusão.

Na terceira fase, deve ser mantida a incidência da majorante corcernente à transnacionalidade na fração mínima, pela demonstrada procedência estrangeira da droga.

Afastados os maus antecedentes e não havendo indicativos de que integre associação ou de dedicação atual a atividades ilícitas, o acusado faz jus à aplicação da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Para definição de seu percentual, devem ser avaliadas as condições pessoais do agente, a motivação determinante e as circunstâncias do crime como um todo.

Na hipótese, conforme boletim de vida pregressa e termo de interrogatório, tem-se os seguintes elementos: indivíduo de 36 anos ao tempo do crime, com ensino médio incompleto, motorista, com renda aproximada semanal de R$400,00 ou mensal de R$500,00 a 600,00, em união estável, pai de 4 ou 5 filhos (idades entre 2 e 14 anos), residente em Presidente Franco/PY, em imóvel cedido, ou em Cidade do Leste; que acertou conduzir o táxi com a droga, que acreditaria ser maconha, de Cidade do Leste até Foz do Iguaçu, pelo que receberia R$300,00 ou R$500,00, tendo sido preso na Ponte Internacional da Amizade na companhia do corréu proprietário do veículo.

Tais elementos autorizam redução de 1/3 (um terço).

Assim, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Art. 18 da Lei 10.826/03

A sentença assim fixou as penas:

Uma das circunstâncias previstas no artigo 59, caput, do Código Penal é desfavorável.

A parte ré possui maus antecedentes, tendo em vista que, conforme certidão vinculada ao ev. 10 do IPL, foi definitivamente condenada, nos autos da ação penal nº 0006368-36.2008.8.16.0030, cujo trâmite se deu na 3ª Vara Crminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, pela prática do crime previsto no art. 155 do CP, ocorrido em 10/12/2005, cuja decisão transitou em julgado em 08/11/2011.

Portanto, fixo a PENA-BASE em 5 (cinco) anos de reclusão.

Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Entendo que não incide a circunstância agravante de ter a parte acusada praticado o crime mediante promessa de recompensa (art. 62, IV, CP), pois, no caso dos autos, além de ter negado a prática do crime, não restou devidamente comprovado que o réu movia-se com o fim de obtenção de pagamento.

Incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 19 da Lei 10.826/03, vez que as munições apreendidas foram classificados como de uso restrito, razão pela qual a pena deve ser aumentada na razão de 1/2 (metade), ficando provisoriamente fixada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Reconheço, com base no firme entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ACR 5013567-19.2014.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 16/03/2018; ACR 5002234-02.2016.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 11/12/2017; ACR 5005668-96.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/11/2017), a incidência da causa de diminuição de pena correspondente à tentativa (artigo 14, inciso II, do Código Penal), tendo em vista que o réu foi surpreendido na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, zona fiscal primária, transportando munições de procedência estrangeira, sem documentos comprobatórios da regular importação. Por esse motivo, reduzo a pena em 1/3 (um terço), levando em conta o iter criminis percorrido pelo agente para a execução do delito (ingresso das munições na zona primária aduaneira, muito próximo de consumar o crime no território nacional).

Resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO.

Outrossim, fixo a pena de multa proporcionalmente em 97 (noventa e sete) dias-multa. Atentando-me à situação econômica da parte ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado.

Na pena-base, deve ser afastada a valoração dos antecedentes, pois, ao que tudo indica, transcorreu o período depurador entre o cumprimento da pena relativa ao crime anterior e o presente fato.

Ausentes outras circunstâncias judiciais negativas, reduzo a pena-base para o mínimo legal.

Não há agravantes ou atenuantes a considerar.

Na terceira fase, afasto a incidência da majorante inscrita no art. 19 da Lei 10.826/03, porquanto atualmente o calibre 9mm não mais se classifica como de uso restrito, conforme já exposto na análise da pena do corréu.

Em contrapartida, resta mantida a aplicação da minorante concernente à tentativa, na fração de 1/3 (um terço), uma vez que esgotados os meios executórios.

De consequência, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

A multa, em simetria, reduzo para 6 (seis) dias-multa, mantido o valor unitário.

Concurso de crimes, regime prisional e substituição

A sentença reconheceu a ocorrência de concurso formal próprio entre os crimes, aplicando o incremento mínimo de 1/6 (um sexto) (art. 70, caput, primeira parte, CP) sobre a mais grave das penas, que permanece sendo a relativa ao tráfico de drogas.

Não havendo recurso do MPF, assim resta mantido.

De consequência, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

As multas aplicam-se indistintamente, conforme art. 72 do Código Penal, restando total de 339 (trezentos e trinta e nove) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então.

Para o início do cumprimento da pena, diante da natureza e quantidade da droga, estabeleço o regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

No ponto, cumpre anotar que a disposição do § 2 º do art. 387 do CPP relativa à detração do período de prisão cautelar deve ser observada pelo juízo da condenação ao fixar o regime inicial.

Tratando-se nesta instância de juízo revisor, uma vez que a condenação ocorreu em primeiro grau, incumbe apenas o exame do acerto do regime fixado, descabendo qualquer outra medida.

Com efeito, eventual análise do transcurso de tempo para obtenção de benefícios da pena ou progressão deve ser feito pelo juízo das execuções penais competente.

Tendo em conta a pena final, resta avaliar a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Embora o acusado seja tecnicamente primário, sem antecedentes, diante do concurso de agentes e da natureza da droga, a substituição não se mostra suficiente para adequada repressão e prevenção do crime.

Deixo, portanto, de substituir a pena privativa de liberdade, por reputar não preenchidos os requisitos subjetivos (art. 44, III, CP).

Conclusão

Nego provimento à apelação de ANIBAL e dou parcial provimento à apelação de CRISTIAN, para afastar a valoração dos antecedentes na pena-base dos dois crimes, aplicar a minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quanto ao tráfico de drogas, redimensionando as penas, e modificar o regime prisional, o que dever ser imediatamente comunicado ao juízo de origem para as providências pertinentes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação de ANIBAL e dar parcial provimento à apelação de CRISTIAN.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001461655v32 e do código CRC 3ee33e9f.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
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5010647-33.2018.4.04.7002
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Documento:40001461656
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010647-33.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: ANIBAL DUARTE VILLALBA (RÉU)

APELANTE: CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

penal. tráfico transnacional de drogas. art. 33 c/c art. 40, I, da lei 11.343/06. tráfico internacional de munições. art. 18 da lei 10.826/03. dolo demonstrado quanto aos dois crimes. majorante inscrita no art. 19. afastamento. novatio legis in mellius. pena-base. critérios. qualidade e quantidade da droga. vetoriais desfavoráveis, preponderantes e autônomas. antecedentes. vetorial afastada quanto ao segundo apelante. redimensionamento das penas. aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/06 para o segundo apelante. regime prisional. substituição. impossibilidade.

1. Contrariamente ao alegado, o dolo, no tipo penal inscrito no art. 18 da Lei 10.826/03, é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de importar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, o que restou perfeitamente delineado nos autos quanto aos dois réus.

2. Circunstâncias e local dos fatos aliados às condições pessoais dos réus e as mudanças de versão evidenciam que ao menos assumiram o risco em incorrer na prática dos dois crimes, agindo com dolo eventual. Condenações mantidas.

3. Tendo em conta que, com a edição do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, que passou a regulamentar a Lei 10.826/03, em substituição ao Decreto 3.665/00, o calibre 9mm deixou de ser considerado como de uso restrito (art. 2º, I, alínea b), deve ser excluída a majorante prevista no art. 19 daquela lei do apenamento dos acusados.

4. Conforme entendimento consolidado pela Quarta Seção desta Corte, a fixação da pena-base deve atender às peculiaridades do caso, não estando atrelada a critérios matemáticos rígidos.

5. Nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e quantidade da droga têm preponderância sobre as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, reclamando, de rigor, aumento diferenciado dessas.

6. Qualidade e quantidade da droga não são um binômio e, sim, duas vetoriais autônomas, ambas autorizando por si aumento da pena-base.

7. No caso, a natureza da droga - cocaína, substância de grande potencial lesivo - reclama destaque, assim como a quantidade - 5.265Kg, que é significativa o bastante para autorizar incremento da pena-base.

8. No âmbito desta Corte, são reputados como maus antecedentes registros de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado em relação às quais não houve trancurso do período depurador (art. 64, I, CP), conforme entendimento firmado pela Quarta Seção em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

9. Quanto ao segundo apelante, embora não haja certificação nos autos do cumprimento ou extinção da pena pelo crime anterior, tendo em conta a data do trânsito em julgado e da pena aplicada, tudo indica que já houve o transcurso do período depurador. Antecedentes afastados. Pena-base reduzida nos dois crimes.

10. Afastados os maus antecedentes e não havendo indicativos de que integre associação ou de dedicação atual a atividades ilícitas, o segundo apelante faz jus à aplicação da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

11. Resta mantido o regime fechado para o primeiro apelante, tendo em vista tratar-se de reincidente, conforme art. 33, § 2º, a, do CP.

12. Para o segundo apelante, a despeito da redução da pena final, diante da natureza e quantidade da droga, resta fixado o regime semiaberto, conforme art. 33, § 2º, b, do CP.

13. Embora o segundo apelante deva ser considerado tecnicamente primário e sem antecedentes, diante do concurso de agentes e da natureza da droga, a substituição não se mostra suficiente para adequada repressão e prevenção do crime.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação de ANIBAL e dar parcial provimento à apelação de CRISTIAN, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001461656v6 e do código CRC b3c30f0c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 03/12/2019

Apelação Criminal Nº 5010647-33.2018.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA

APELANTE: ANIBAL DUARTE VILLALBA (RÉU)

ADVOGADO: ROBERTO MARTINS GUIMARÃES (OAB PR057028)

ADVOGADO: RODRIGO ALEX BASGAL (OAB PR082505)

APELANTE: CRISTIAN ANTONIO BENITEZ MOREL (RÉU)

ADVOGADO: ROBERTO MARTINS GUIMARÃES (OAB PR057028)

ADVOGADO: RODRIGO ALEX BASGAL (OAB PR082505)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 25/11/2019, às 00:00, e encerrada em 03/12/2019, às 14:00, na sequência 78, disponibilizada no DE de 13/11/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ANIBAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CRISTIAN, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva em 02/12/2019 01:33:37 - GAB. 71 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI.

Ressalvo posicionamento quanto aos antecedentes, diante de julgamento em curso no STF.


Conferência de autenticidade emitida em 04/12/2019 20:22:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788654160/apelacao-criminal-acr-50106473320184047002-pr-5010647-3320184047002/inteiro-teor-788654210