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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5038958-54.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: JOAO ROBERTO BRAGA DE MELLO

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos seguintes termos:

Trata-se de demanda proposta por JOÃO ROBERTO BRAGA DE MELLO em face da UFRGS, em que requer provimento jurisdicional declaratório do direito ao restabelecimento da vantagem "decisão judicial trans jug- serviço extraordinário" em sua folha de pagamento, evitando descontos em razão da supressão. A vantagem diz respeito à incorporação de valores a título de trabalho extraordinário reconhecido por demanda judicial transitada em julgado e paga à parte autora.

Comprova recurso administrativo da decisão que suprimiu a vantagem, que foi indeferido. Traz prova das teses adotadas pela parte ré para decidir pela supressão. Junta fichas financeiras comprovando o pagamento e a posterior supressão.

Decido.

Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de urgência veiculado na inicial.

As fichas financeiras juntadas no Evento nº 7 comprovam que a parte autora recebe a rubrica "Decisão Judicial Tran Jug- serviço extraordinário" desde, pelo menos, janeiro/2010.

A UFRGS manteve o pagamento da parcela discutida por todo esse tempo, em decorrência de interpretação administrativa de ato jurisdicional emanado de ação com trânsito em julgado, havendo evidente boa-fé por parte do servidor que aufere a vantagem salarial.

Nessas condições, considerando que o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado na Administração, pelo menos em juízo de cognição sumária, entendo que não é razoável que venha a ser retirada dos proventos da parte autora a vantagem incorporada e recebida há anos, uma vez presente a boa-fé.

Ressalto, ainda, o risco de dano irreparável em caso de supressão da parcela, na medida em que versa a demanda sobre verba de caráter alimentar, com a qual conta a parte autora para sua manutenção, de longa data.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que mantenha o pagamento da rubrica"decisão judicial trans jug- serviço extraordinário", nos moldes em que a parte autora vinha recebendo, abstendo-se de suprimir e reduzir as vantagens objeto da lide, bem como de tomar qualquer medida que vise à reposição ao erário.

Intimem-se as partes, sendo a UFRGS com urgência.

Considerando que a presente ação veicula questão objeto de múltiplas ações em trâmite nesta Subseção, entendo que está configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional com a prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Ademais, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade a qualquer tempo.

Cite-se.

Intime-se a parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais de distribuição.

Em suas razões, a Universidade alegou que: (a) é vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação; (b) a incorporação de horas extras decorreu de decisão judicial, não incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999; (c) não há supressão de ato administrativo, mas, sim, cessação dos efeitos de decisão judicial proferida sob a égide de regime celetista, posteriormente atingido pela extinção do contrato de trabalho; (d) o prazo decadencial não se aplica ao caso concreto, uma vez que não se trata de revisão de ato administrativo, tendo o pagamento da verba origem judicial; (e) se trata de ato oriundo de determinação exarada em auditoria e executado em momento prévio ao registro de inativação, de modo que ausente a decadência para a Corte de Contas; (f) não se tratou, a rubrica da hora extra celetista, de concessão administrativa, mas de benefício, de cunho acessório, implantado por força de decisão judicial que perdeu, caducou, sua validade, após as sucessivas reestruturações de carreira, por força de novos diplomas legais, e, também, em face da sua absorção ulterior; (g) deve ser reconhecida a inexistência da decadência, na medida em que o futuro ato de registro da aposentação (especialmente quando dotado de paridade) poderá extirpar o equívoco da rubrica em comento, não se mostrando lógico o eventual impedimento de que a Administração o faça já no momento em que detectou a irregularidade (aliás, mediante provocação da própria Corte de Contas, em sede de consulta), mostrando-se extensivo ao caso concreto; (h) malgrado indevida desde a implantação do regime jurídico único (porque inexistente direito adquirido do servidor à manutenção de verba atrelada a regime jurídico específico), está sendo revista a partir de reestruturações de carreira vigentes há menos de cinco anos, o que afasta a vislumbrada decadência e qualquer ofensa à coisa julgada que originou a parcela; (i) a eficácia da decisão judicial, em situações que envolvem a remuneração de servidor público, tem natureza rebus sic standibus, e (j) a irredutibilidade salarial não pode ser invocada para perpetrar ilegalidades. Nesses termos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, ao final, seu provimento.

No evento 2 (DESPADEC1), foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conforme demonstra a tramitação dos autos, após a inclusão do feito em pauta, sobreveio sentença na ação originária que julgou procedente o pedido, extinguindo a ação na forma do art. 487, I, do CPC. Com efeito, não mais subsiste interesse recursal a justificar o prosseguimento do agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, de caráter precário, impondo-se o reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, com supedâneo no art. 932 do CPC e art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Transitado em julgado o feito principal, resulta inafastável o juízo de prejudicialidade da ação cautelar que lhe é incidental, ante a perda do seu objeto (RISTF, art. 21, IX). Agravo regimental conhecido e não provido.
(STF, AC 2638 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2017 PUBLIC 04/04/2017)

Na mesma linha, os precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A prolatação de sentença na ação principal torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu ou denegou a antecipação de tutela. Precedentes da Corte Especial. 2. Recurso especial a que se nega provimento.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1383406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010) . 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado.
(STJ, 2ª Turma, REsp 1691928/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/09/2017, DJe 10/10/2017)

Ante o exposto, voto por reconheçer a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento.


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Documento:40001488748
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5038958-54.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: JOAO ROBERTO BRAGA DE MELLO

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

A prolação da sentença de mérito na ação originária, substituindo a decisão precária impugnada, enseja a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, reconheçer a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/11/2019

Agravo de Instrumento Nº 5038958-54.2019.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

AGRAVADO: JOAO ROBERTO BRAGA DE MELLO

ADVOGADO: FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219)

ADVOGADO: ADRIANE KUSLER (OAB RS044970)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/11/2019, às 09:30, na sequência 814, disponibilizada no DE de 06/11/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHEÇER A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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