jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50107083920194047201 SC 5010708-39.2019.4.04.7201 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5010708-39.2019.4.04.7201/SC

PARTE AUTORA: CLINICA DA VISAO HADDAD LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: LUCIANO MAIA BASTOS (OAB PR024646)

PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu o mandado de segurança impetrado por Clínica da Visão Haddad Ltda - EPP contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, para determinar ao impetrado que acate a apuração e recolhimento do IRPJ e da CSLL nos percentuais respectivos de 8% e 12% sobre a receita bruta da impetrante (excluídos os serviços de consulta médica e atividades de cunho administrativo), nos termos dos arts. 15, § 1º, III, 'a', e 20, ambos da Lei nº 9.249/1995; bem como determinar ao impetrado que acate a compensação dos valores reconhecidos na alínea anterior na forma definida neste julgado, a partir de 25/1/2019, e observando-se o artigo 170-A do CTN.

Ausentes recursos voluntários, vieram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito, sem emitir parecer sobre o mérito da pretensão.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

A remessa oficial é manifestamente inadmissível, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, visto que o núcleo da controvérsia respeita a matéria decidida no âmbito de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves), e foi incluída na lista de casos em que os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de contestar e recorrer (www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacaoenormas).

Ademais, cabe destacar que intimada da sentença que concedeu o mandado de segurança, a União apresentou petição informando o desinteresse em recorrer da sentença (evento 51, PET1).

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, por manifestamente inadmissível, o que faço com base no inciso IV, b, do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 2015), combinado com o § 2º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001525542v3 e do código CRC 6cd97790.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 4/12/2019, às 18:34:45

5010708-39.2019.4.04.7201
40001525542 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 05/12/2019 19:15:51.