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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-76.2014.4.04.7208 SC 500XXXX-76.2014.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

3 de Dezembro de 2019

Relator

VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

DIRETO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INFRAERO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL VERSUS LAUDO DO PERITO DE CONFIANÇA DA PARTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO DO AUXILIAR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O EXAME DO EXPERTO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. APURAÇÃO ESTRITAMENTE TÉCNICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO.

1. Embora o magistrado não esteja vinculado ao resultado da prova técnica, o melhor critério para avaliar o imóvel desapropriado é o do perito, pois em posição equidistante das partes e desinteressado no resultado do processo. Sua avaliação, ademais, goza de presunção juris tantum de veracidade. Assim, o laudo somente poderá ser desacreditado mediante prova idônea e inequívoca da existência de erro ou de sua exacerbação exagerada em sua elaboração. Precedentes deste Tribunal Regional Federal.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/41 atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial, independentemente da época da avaliação administrativa prévia ou da imissão na posse, regra que somente pode ser afastada quando transcorrido período de tempo relevante entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial.
3. Este Tribunal Regional Federal tem entendido que o valor fixado a título indenizatório deve ser baseado em apuração estritamente técnica, realizada por profissional plenamente capacitado para a tarefa, atingindo-se o efetivo valor de mercado da área a ser desapropriada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789182124/apelacao-civel-ac-50074117620144047208-sc-5007411-7620144047208