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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011490-77.2013.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: LARISSA BARRETO MACIEL (OAB PR038478)

ADVOGADO: RAFAEL MUNHOZ DE MELLO (OAB PR025700)

ADVOGADO: FÁBIO DE PAULA YAMASAKI (OAB PR041313)

ADVOGADO: CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB PR085132)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Rumo Malha Sul S/A em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT visando a declaração de nulidade do processo administrativo sancionador nº 50520.006003-06 ou da decisão administrativa de fls. 348/353, afastando a multa imposta à concessionária. Caso não seja este o entendimento, a substituição da infração referente à Notificação nº 007/2012 pela Notificação 005/2012, sendo aplicada a penalidade referente à esta, ou seja, de R$ 50.000,00. Subsidiariamente, a exclusão da agravante da reincidência, reduzindo-se, assim, a multa aplicada para a do Grupo II, ou seja, equivalente a 10.000 VBU (R$ 217.700,00).

Processado o feito, sobreveio sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

"3. Dispositivo

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo n.º 50520.006003/2012-06 a partir do momento em que deveria ter sido oportunizada à concessionária a apresentação de alegações finais, devendo, na decisão final, ser fundamentada a escolha pela notificação 07/2012, conforme acima explicitado.

Condeno a ANTT ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, porque decaiu da maior parte do pedido, que fixo em R$ 108.312,00.

Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da caução, em favor da autora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Apelaram ambas as partes.

A parte autora, em suas razões de apelação, sustentou, em síntese, a nulidade do processo administrativo como um todo, por entender que houve grave violação aos princípios informados, previstos no artigo 2º, artigo 38, § 2º e artigo 50, II e V, e § 1º da Lei 9.784/99, e artigo , LV da Constituição Federal, em decorrência de: a) cerceamento de defesa face à negativa de prova pericial no sentido de comprovar a inexistência de infração, bem como de que as exigências da ANTT estavam sendo atendidas; b) cerceamento da defesa, pela imprecisão dos termos da autuação, pois os termos da notificação seriam imprecisos e vagos, o que dificultou o exercício da ampla defesa; c) pela ausência de reexame necessário pela Diretoria da ANTT (em desrespeito ao art. 54, parágrafo único, da Resolução ANTT 442/2004); d) pela falta de motivação sobre a sanção aplicada. Por fim, asseverou que admitir-se que o processo administrativo seja nulo somente a partir da necessária fase de alegações finais, como decidido pelo D. Juízo de 1ª instância, sem se analisar os demais argumentos comprobatórios da nulidade do processo como um todo, é também restringir o direito à fundamentação, bem como ao contraditório e ampla defesa da RUMO. Nesses termos, postulou a reforma da sentença.

A Agência Nacional de Transportes terrestres - ANTT, por sua vez, sustentou não haver nulidade pela não apresentação de alegações finais por entender que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo à parte autora. Asseverou que a decisão administrativa foi proferida em Processo Administrativo sob o rito simplificado (PAS), nos termos do artigos 64 e 70 da Resolução n. 442/2004, cujo regramento dispensa a apresentação de alegações finais em seu procedimento. Arguiu que a regulamentação prevista na Resolução 442/2004 encontra expresso respaldo legal no art. da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, o qual estabelece que compete à ANTT normatizar “o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades em decorrência de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitação, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização”. Defendeu a legalidade do procedimento e requereu a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, o prequestionamento da matéria para fins recursais: Leis 8.987/95 (art. 29, I, II, VI e parágrafo único do art. 30), 9.784/99 (art. 50 e 69) e 10.233/2001 (24 IV, V, VIII , XVIII).

Foram oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A presente ação foi ajuizada por ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A. em face da penalidade de multa aplicada pela ANTT nos autos do processo administrativo nº 50520.006003/2012-06. A justificar seu pedido de nulidade da sanção, a demandante discorreu sobre a nulidade da decisão ante a supressão do direito de apresentação de alegações finais, garantia prevista no art. , da Lei nº 9.784/1999, bem como sobre o cerceamento da defesa, porquanto não oportunizada a produção de provas no sentido de comprovar que as exigências da ANTT estavam sendo atendidas. Asseverou que os termos da notificação URRS.007/2012 eram excessivamente vagos e imprecisos, o que dificultou o exercício da ampla defesa. Discorreu também sobre a inexistência de manifestação da Diretoria da ré (em desrespeito ao art. 54, parágrafo único, da Resolução ANTT 442/2004) e sobre a falta de motivação sobre a sanção aplicada. Requereu o reconhecimento de que não foi praticada qualquer infração administrativa, consequentemente, a cassação da decisão proferida pela ANTT e o afastamento da multa imposta. Em pedido sucessivo, requereu a substituição da infração referente à Notificação nº 007/2012 pela referente à Notificação 005/2012, sendo aplicada a penalidade referente à esta, ou seja, de R$ 50.000,00 e, remotamente, que ao menos seja excluída a agravante da reincidência, reduzindo-se, assim, a multa aplicada para a do Grupo II, ou seja, equivalente a 10.000 VBU (R$ 217.700,00).

Na hipótese, o processo administrativo nº 50520.006003/2012-06 foi instaurado de ofício, em função de supostas irregularidades detectadas em Inspeção Técnica Programada realizada pela ANTT (de 29/11/2011 a 02/12/2011), nos trechos ferroviários compreendidos entre i) Iperó e Pinhalzinho; ii) Itaboa e Apiaí e iii) Uvaranas e Pinhalzinho, concedidos à autora.

A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo n.º 50520.006003/2012-06 a partir do momento em que deveria ter sido oportunizada à concessionária a apresentação de alegações finais, e determinou que a ANTT deverá motivar o por que optou pela notificação de infração URRS.007/2012 em detrimento das de número 5 e 6.

A parte ré aduziu, em sua defesa, que a decisão administrativa foi proferida em Processo Administrativo sob o rito simplificado (PAS), nos termos do artigos 64 e 70 da Resolução n. 442/2004, cujo regramento dispensa a apresentação de alegações finais em seu procedimento. Defendeu, ainda, a ausência de nulidade pela não apresentação de alegações finais por entender que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo à parte requerente.

Como bem explicitado pelo magistrado de primeira instância, o entendimento firmado na decisão recorrida representa aquele que vem sendo adotado nesta Corte, inexistindo nos autos peculiaridades a exigir conclusão diversa daquela alcançada.

Com efeito, a falta de intimação da concessionária para apresentar suas alegações finais, mesmo em se tratando de processo administrativo simplificado, macula, no entender do E. TRF4, referida garantia legal.

Se é certo que, diferentemente do que prevê o art. 51 da Resolução ANTT 442/2004 para o processo administrativo ordinário, há previsão naquele diploma normativo de que no processo administrativo simplificado não será observado o direito às alegações finais (art. 64 e seguintes), por outro lado é certo também que, nos termos do art. , parágrafo único, IV, da Lei 9.784/99, deverá ser observada, no âmbito dos processos administrativos, a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

A corroborar o argumento quanto ao entendimento deste Tribunal acerca da matéria, transcrevo ementa de julgamento da Segunda Seção desta Corte referendando que acima se expôs:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. LEI N.º 9.784/1999. RESOLUÇÃO Nº 442 DA ANTT. SIMPLIFICAÇÃO DE RITO PROCESSUAL.
O art. 2º da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê o direito do administrado de apresentar alegações finais, assim delineando o conteúdo da garantia da ampla defesa, de matiz constitucional (art. , inciso LV, da CRFB).
Nessa perspectiva, não se afigura razoável admitir que, a pretexto de estatuir um rito simplificado, ato normativo infralegal (resolução) possa suprimir uma fase processual de tal relevância, sem macular a garantia constitucional.
Não se trata de dar prevalência a uma lei geral em detrimento da de natureza especial, mas, sim, respeitar a hierarquia normativa entre lei e resolução (editada por agência reguladora), diante da existência de disciplinas conflitantes sobre o exercício do direito constitucional de defesa em processo administrativo.
O poder regulamentador que é conferido à Agência Reguladora pelas Leis n.ºs 8.987/1995 e 10.233/2001 não tem a largueza pretendida pela embargante, a ponto de lhe permitir estatuir um procedimento que restrinja uma garantia constitucional, cujo conteúdo é definido por lei.
A legislação autoriza a ANTT a estabelecer, normativamente, um processo administrativo simplificado para apuração de infrações e aplicação de penalidades (Resolução n.º 442/2004), desde que respeitadas às disposições legais de regência.
A inobservância do disposto nos artigos , inciso X, , inciso II, e 44 da Lei n.º 9.784/1999, na tramitação do processo administrativo, gera nulidade dos atos praticados após a fase em que o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, porque, embora não tenha havido a juntada de novos documentos ou elementos de prova, após a defesa prévia, a Lei assegurava-lhe o direito de deduzir razões finais, oportunidade em que, em tese, poderia se manifestar sobre a integralidade do processo administrativo (no qual, inclusive, foram emitidas notas técnicas e pareceres), antes da deliberação final da autoridade.
(TRF4, EINF 5046986-07.2012.4.04.7000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/04/2017).

Desta forma, em alinhamento à jurisprudência desta Corte, vota-se por negar provimento ao recurso da ANTT quanto ao ponto.

Mantém-se a nulidade do processo administrativo apenas no tocante aos atos que se realizaram após a fase em que deveria ter ocorrido a intimação para apresentação de alegações finais.

Quanto às demais nulidades alegadas pela parte autora, diante dos elementos constantes dos autos, tenho que a sentença deu adequada solução à lide, razão pela qual a adoto como razões de decidir, verbis:

"2. Fundamentação

2.1 O artigo 175 da Constituição da República dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos os quais podem ser efetivados diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

A lei n.º 8.987/1995, com fundamento nos artigos 21, XII,"d"(competência exclusiva da União para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território), e 22, IX e XI, (competência privativa da União para legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e sobre trânsito e transporte), todos da CRFB/1988, regulamentou o disposto no artigo 175 da Carta da Republica. Tal lei instituiu o regime para concessão e permissão da prestação de serviços públicos, atribuindo ao poder concedente a incumbência de regulamentar e fiscalizar o serviço concedido, assim como aplicar as penalidades regulamentares e contratuais.

O artigo 29 da Lei nº 8.987/1995 confere ao poder concedente a aplicação de penalidades regulamentares e contratuais:

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

(...) II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; (...)

Considerando o objeto dos contratos de concessão, a competência na fiscalização e aplicação de eventuais penalidades decorrentes é da ANTT, conforme dispõem os artigos 24, VIII, e 25, IV, da Lei n.º 10.233/2001:

Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:

(...)

VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento;

Art. 25. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário:

(...)

IV - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das cláusulas contratuais de prestação de serviços ferroviários e de manutenção e reposição dos ativos arrendados;

No caso em tela, verifica-se que a controvérsia se prende à aplicação de multa imposta pela ré à autora, referente à notificação de infração URRS.007/2012 por:

Não promover a reposição de bens vinculados à concessão de forma a assegurar prestação de serviço adequado

Data e local de constatação da infração: Trechos Ferroviários de Iperó a Uvaranas e de Itaboa a Apiaí.

Foi negado provimento ao recurso interposto - evento 1, PROCADM10, fls. 25/39.

2.2 Cerceamento de defesa em razão de não apreciação do pedido de provas

A autora alega que havia necessidade de realização de prova pericial no âmbito do processo administrativo, a fim de demonstrar que todas as exigências da ANTT estavam sendo atendidas.

A autora pediu, na defesa administrativa, a produção de provas, especialmente a pericial (evento 1, PROCADM8, p. 11/18).

No entanto, verifica-se que a defesa apresentada fundou-se em: cerceamento de defesa, por ser a autuação imprecisa e vaga; ocorrência de bis in idem, pois um único comportamento deu origem a três autuações; inexistência de reincidência e não descumprimento do ofício n. 508/2010/GEFER/SUCAR, considerando que não teria fixado prazo para a conclusão das obras, razão pela qual as falhas ainda estavam sendo sanadas.

Ou seja, a questão não dependia de prova, muito menos pericial, considerando que a autora reconheceu que as obras não tinham terminado, apenas justificando a não ocorrência da infração no fato de que não havia prazo determinado para tanto. Assim, não havia necessidade de uma análise in loco, para verificação do estado das obras e atendimento de todas as exigências da ANTT.

Logo, não se configurou a necessidade de realização da prova técnica ou qualquer prejuízo para a demandante pela não apreciação deste pedido.

2.3 Cerceamento de defesa em razão de imprecisão dos termos da notificação

A autora argumentou que teve seu direito cerceado devido à imprecisão dos termos da notificação recebida, constando palavras excessivamente vagas e imprecisas, havendo apenas uma simples e literal transcrição do tipo infracional descrito no contrato de concessão. Mencionou não haver todos os detalhes que necessitava para apresentar a defesa.

É verdade que a infração indicada na notificação (evento 1, PROCADM5, p. 13) é um tanto sucinta. Contudo, essa notificação não veio de forma isolada. Ela veio acompanhada de anterior laudo realizado, com as obras necessárias, além de notificações também anteriores, no mesmo sentido.

Assim, era possível saber sobre o que se tratava a autuação, razão pela qual inclusive apresentou sua defesa administrativa.

(...)

2.5 Falta de manifestação da diretoria da ANTT

A autora defendeu que não houve a submissão da decisão administrativa à aprovação da Diretoria, o que fere o disposto no art. 54 da Resolução ANTT nº 442/2004.

Dispõe o art. 54 da Resolução ANTT nº 442/2004:

Art. 54. Os processos para apuração de infrações de natureza grave, a que se refere o art. 4º deste Regulamento, serão julgados pela Diretoria da ANTT ou pelos Diretores por ela designados; nos demais casos, o julgamento caberá, conforme o caso, ao Gerente designado ou ao Superintendente de Processos Organizacionais competente (art. 5º).

Parágrafo único. Quando o valor da multa a ser aplicada for igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a decisão a ser proferida será previamente comunicada à Diretoria da ANTT.

A ré, contudo, esclareceu que se aplica o disposto no art. 56-A da referida Resolução, uma vez que a multa aplicada era de valor superior a R$ 1.000.000,00. Eis a redação do dispositivo:

Art. 56-A. Se a multa aplicada for de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a autoridade prolatora da decisão de primeira instância recorrerá de ofício para a Diretoria. (acrescentado pela Resolução nº 847/05)

Assiste razão à ANTT. Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 56 da Resolução 442/2004. E, diferentemente do que alegou a parte autora, o Diretor da Agência confirmou a decisão administrativa (evento 1, PROCADM10, p. 33/35).

2.6 Falta de motivação - manutenção da Notificação 7/2012

A autora insurge-se contra a aplicação, pela ANTT, da sanção referente à Notificação n. 7/2012 sem motivar.

Em análise ao processo administrativo em questão, é possível verificar que havia bis in idem, ou seja, autuações iguais, acerca dos mesmos fatos, com a mesma conduta irregular, sendo, então, anuladas as n. 5 e 6/2012, mantendo-se a n. 7/2012.

De fato, não houve qualquer motivação no processo administrativo a justificar a aplicação da penalidade da notificação de n. 7, não estando a decisão de acordo com o disposto no art. , caput, art. 38, § 1º, e art. 50, § 1º, todos da Lei 9.784/1999.

2.7 Pelo exposto, reconhece-se a nulidade parcial do processo administrativo, devendo retornar à ANTT para oportunizar a apresentação de alegações finais por parte da concessionária. Ainda, a ANTT deverá motivar o por que optou pela notificação de infração URRS.007/2012 em detrimento das de número 5 e 6.

Dessa forma, merecem ser desprovidos os recursos, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo n.º 50520.006003/2012-06 a partir do momento em que deveria ter sido oportunizada à concessionária a apresentação de alegações finais, devendo, na decisão final, ser fundamentada a escolha pela notificação 07/2012, conforme explicitado em sentença.

Do pedido de liberação e baixa da carta de fiança.

No Evento 8 - MANF1, a parte autora requereu seja determinado judicialmente a baixa e a liberação da Carta Fiança nº 100413040199800, diante do integral valor segurado por meio da Apólice de Seguro Garantia nº 05991201500510775000938100000.1.

Considerando-se a decisão proferida no evento 74 - DESPADEC1, entendo desnecessária tal medida, uma vez que já restou autorizada a substituição da carta de fiança apresentada nos autos por seguro garantia, face à inexistência de oposição da parte ré (ANTT).

Asssim, indefiro o pedido formulado pela parte autora no Evento 8.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em R$5.000,00 (cinco mil reais), forte no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, voto por negar provimento aos recursos de apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011490-77.2013.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: LARISSA BARRETO MACIEL (OAB PR038478)

ADVOGADO: RAFAEL MUNHOZ DE MELLO (OAB PR025700)

ADVOGADO: FÁBIO DE PAULA YAMASAKI (OAB PR041313)

ADVOGADO: CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB PR085132)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 442/2004 DA ANTT. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. LEI 9.784/99. PROCESSO CIVIL.

1. O direito às alegações finais em processo administrativo é assegurado pela Lei 9.784/99 em seu art. , parágrafo único, X. Tratando-se, pois, de regra geral, é possível a realização de juízo de compatibilidade entre as disposições contidas em regramentos específicos e seu conteúdo.

2. 2. É de rigor a declaração nulidade parcial do processo administrativo em discussão, desde quando o administrado deveria ter sido intimado para apresentar alegações finais, de modo a oportunizar o prosseguimento do processo administrativo a partir de então, mantida, porém, a validade do auto de infração.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2019

Apelação Cível Nº 5011490-77.2013.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (RÉU)

APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (AUTOR)

ADVOGADO: LARISSA BARRETO MACIEL (OAB PR038478)

ADVOGADO: RAFAEL MUNHOZ DE MELLO (OAB PR025700)

ADVOGADO: FÁBIO DE PAULA YAMASAKI (OAB PR041313)

ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CASTRESANO (OAB SP315254)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, às 10:00, na sequência 259, disponibilizada no DE de 12/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/12/2019 20:25:11.

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