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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009281-19.2019.4.04.7100 RS 5009281-19.2019.4.04.7100

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA TRENSURB. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO QUADRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA. EXISTÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

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Processo
AC 5009281-19.2019.4.04.7100 RS 5009281-19.2019.4.04.7100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2019
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA TRENSURB. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO QUADRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA. EXISTÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Ratifica-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e o julgamento deste mandado de segurança na medida em que o ato combatido, que não se trata de ato de gestão comercial (art. , § 2º, da Lei 12.016/09), foi proferido por integrante de sociedade de economia mista em licitação, o que vai ao encontro do enunciado da Súmula 333 do STJ.
2. Ainda que o art. 42 da CLT, que tratava da necessidade de que o registro dos trabalhadores fossem autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, tenha sido revogado pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, fato é que a regra editalícia combatida pelo impetrante também reconhecia ser possível a comprovação da vinculação do profissional ao quadro permanente da empresa através da apresentação de "cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho em vigor", inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na medida em que não houve indevida supressão da respectiva pontuação ao licitante.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.