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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50092811920194047100 RS 5009281-19.2019.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009281-19.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: PRUMO ENGENHARIA EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CRISTINA MARTINS (OAB MG114298)

ADVOGADO: WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862)

APELADO: Presidente da Comissão de Licitação - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por PRUMO ENGENHARIA EIRELI em face da sentença que denegou a ordem postulada pela qual objetivava a declaração de nulidade da exigência de carimbo do Ministério do Trabalho na ficha de registro de empregados para fins de comprovação de sua qualificação técnica junto à concorrência promovida pela EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB no âmbito da licitação regida pelo Edital 210/2018.

Em suas razões recursais, relata o apelante ter participado do certame e, inobstante ter obtido a maior pontuação na fase de qualificação técnica, foi-lhe suprimida pontuação ante a ilegalidade contida nos itens 5.3.2.1, 5.3.2.2 e 5.3.2.3 do Projeto Básico do Edital 210/2018, itens que exigiam a necessidade de carimbo do Ministério do Trabalho junto à ficha de registro do empregado. Aponta, todavia, que tal requisito é inexigível, na medida em que seu fundamento legal, art. 42 da CLT, foi revogado pela Lei 10.243/01. Sob esse cenário, defende que seu pleito não representa violação ao princípio da isonomia diante da indeclinabilidade da prestação jurisdicional, isto é, uma vez comprovada a ameaça a seu direito, compete ao Poder Judiciário afastar a ilegalidade descrita pelo requerente. Ainda, sustenta que o acolhimento de sua pretensão beneficiaria a todos os participantes na medida em que requer a declaração de nulidade daqueles itens do edital, repercutindo, portanto, em benefício de todos os demais licitantes. Por tais razões, requer a concessão da segurança para declarar a nulidade dos itens referidos, e, por consequência, a anulação de todos os atos praticados a partir da análise da proposta de preços, retomando-se tal fase após ser atribuída aos licitantes a pontuação devida acerca da qualificação técnica sem a exigência combatida. Em pedido alternativo, requereu a anulação do próprio procedimento licitatório.

Oportunizadas as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal com assento neste Tribunal manifestou-se pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, é de se ratificar a competência desta Justiça Federal para o processamento e o julgamento deste mandado de segurança na medida em que o ato combatido, que não se trata de ato de gestão comercial (art. , § 2º, da Lei 12.016/09) foi proferido por sociedade de economia mista em licitação, o que vai ao encontro do enunciado da Súmula 333 do STJ assim redigida:

Súmula 333 do STJ - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009.

O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória.

No caso dos autos, a apelante se insurge em face da previsão contida no edital da licitação da qual participou e, consequentemente, da decisão proferida pela autoridade coatora quanto ao resultado do exame das propostas técnicas apresentadas, isto porque, no seu entender, revelar-se-ia imprescindível a atribuição da pontuação máxima pertinente ao item "Equipe Técnica da Licitante", uma vez que a exigência contida nos itens 5.3.2.1, 5.3.2.2 e 5.3.2.3 previam como meio de comprovação do pertencimento do profissional ao quadro permanente da empresa a necessidade de apresentação de ficha de registro do empregado com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho.

As regras impugnadas contemplavam a seguinte redação:

5.3.2 Equipe Técnica da Licitante

5.3.2.1 Coordenador geral da equipe (Eng Civil)

As Licitantes devem apresentar, para efeito de avaliação/pontuação, testado (s) referente a 01 (um) engenheiro com formação em Engenharia Civil, devidamente registrado no CREA, com experiência em serviços de manutenção e/ou construção de vias férreas, para o acompanhamento e coordenação das atividades junto a Trensurb.

(...)

A Licitante deverá comprovar com documento hábil que o profissional apresentado para fins de avaliação/pontuação pertence ao quadro permanente da empresa, sendo:

- Ficha de registro do empregado, com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

(...)

5.3.2.2 Supervisores

As Licitantes devem apresentar, para efeito de avaliação/pontuação, 01 (um) supervisor (geral) de serviço de manutenção de via permanente para organização, acompanhamento e supervisão direta e integral das atividades de manutenção de via permanente, com experiência em serviços de manutenção e/ou construção de vias férreas.

As Licitantes devem apresentar, para efeito de avaliação/pontuação, 07 (sete) supervisores e/ou líderes de equipe de manutenção de via permanente para supervisão direta e integral dos serviços e equipes de manutenção de via permanente (até seis frentes de serviço), com experiência em serviços de manutenção e/ou construção de vias férreas.

A Licitante deverá comprovar que os supervisores apresentados para fins de avaliação/pontuação pertencem ao quadro permanente da empresa, sendo:

- Ficha de registro do empregado, com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho em vigor.

(...)

5.3.2.3 Operadores

As Licitantes devem apresentar, para efeito de avaliação/pontuação, 03 (três) operadores de máquinas especiais Plasser para atuarem em máquinas ferroviárias especiais Plasser de manutenção de via permanente, com experiência em serviços de manutenção e/ou construção de vias férreas.

A Licitante deverá comprovar que os operadores apresentados para fins de avaliação/pontuação pertencem ao quadro permanente da empresa, sendo:

- Ficha de registro do empregado, com o respectivo carimbo do Ministério do Trabalho ou ainda cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho em vigor.

(...)

De fato, ainda que o art. 42 da CLT, que tratava da necessidade de que o registro dos trabalhadores fossem autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, tenha sido revogado pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, fato é que a regra editalícia combatida pelo apelante também reconhecia ser possível a comprovação da vinculação do profissional ao quadro permanente da empresa através da apresentação de "cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho em vigor".

A impugnação do impetrante, como visto, não se dirige a ato que lhe negou a atribuição de tal pontuação a partir da não aceitação da forma alternativa de comprovação daquele item, mas sim à previsão editalícia de comprovação de registro de empregados com carimbo do MTE.

Nesse cenário, ainda que a previsão combatida revele-se desprovida de fundamentação legal, havia, para o mesmo item, previsão de outra forma para seu cumprimento, inexistindo, sob esse aspecto, direito líquido e certo do impetrante a ser protegido nesta via recursal, na medida em que sua pretensão não se dirige a ato concreto que implicou supressão indevida de pontuação que lhe seria devida, mas sim à regra de edital que se revelava parcialmente ilegal, isto é, não obstava a demonstração do que seu conteúdo fosse comprovado por via distinta daquela oriunda da norma revogada.

Assim, é de ser mantida a sentença denegatória.

Encargos Processuais

Custas pela impetrante.

Sem honorários face ao conteúdo das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, consolidado com sua positivação no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ressalta-se ainda, nesse sentido, ser descabida a fixação de honorários recursais, no âmbito do Mandado de Segurança, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/15, na medida em que tal dispositivo não incide nas hipóteses em que o pagamento da verba, na ação originária, não é devido por ausência de previsão legal, raciocínio já exarado pelo STJ (AgInt no REsp 1507973/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 24/05/2016) e pelo STF (ARE 948578 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação do impetrante.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001443756v5 e do código CRC cd8a875d.

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Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 4/12/2019, às 11:14:55

5009281-19.2019.4.04.7100
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Conferência de autenticidade emitida em 05/12/2019 20:42:19.

Documento:40001443757
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009281-19.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: PRUMO ENGENHARIA EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CRISTINA MARTINS (OAB MG114298)

ADVOGADO: WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862)

APELADO: Presidente da Comissão de Licitação - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA TRENSURB. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO QUADRO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DO EDITAL FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA. EXISTÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Ratifica-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e o julgamento deste mandado de segurança na medida em que o ato combatido, que não se trata de ato de gestão comercial (art. , § 2º, da Lei 12.016/09), foi proferido por integrante de sociedade de economia mista em licitação, o que vai ao encontro do enunciado da Súmula 333 do STJ.

2. Ainda que o art. 42 da CLT, que tratava da necessidade de que o registro dos trabalhadores fossem autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, tenha sido revogado pela Lei 10.243, de 19 de junho de 2001, fato é que a regra editalícia combatida pelo impetrante também reconhecia ser possível a comprovação da vinculação do profissional ao quadro permanente da empresa através da apresentação de "cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho em vigor", inexistindo direito líquido e certo a ser amparado na medida em que não houve indevida supressão da respectiva pontuação ao licitante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001443757v4 e do código CRC 893cca48.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/12/2019

Apelação Cível Nº 5009281-19.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: PRUMO ENGENHARIA EIRELI (IMPETRANTE)

ADVOGADO: CRISTINA MARTINS (OAB MG114298)

ADVOGADO: WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB MG075862)

APELADO: Presidente da Comissão de Licitação - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/12/2019, às 10:00, na sequência 179, disponibilizada no DE de 12/11/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 05/12/2019 20:42:19.