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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040511-39.2019.4.04.0000 5040511-39.2019.4.04.0000

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Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no que diz respeito a determinar à autoridade coatora/impetrada a conceder o Porte de Arma ao impetrante em todo território nacional, bem como a isenção de taxas na forma do artigo 11º, § 2º da Lei nº 10.826/2003. Defende o impetrante que deve ser concedido porte de arma de fogo a "Agente Penitenciário", no caso sócio-educativo temporário, diante dos mesmos riscos daqueles que são efetivos, comportando interpretação extensiva, a fim de que se autorize o porte de arma de fogo ao ora Agravante sem restrição territorial, com a isenção do pagamento das taxas. Esta a suma. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. , III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora). De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: No caso dos autos, observa-se que o impetrante ocupa o cargo de Agente de Penitenciário Temporário, lotado na Diretoria da Penitenciária de Florianópolis (CHEQ6 do evento 1). Em razão disso, requereu a autorização para porte de arma de fogo. Seu pedido administrativo restou deferido apenas para Defesa Pessoal, nos seguintes termos: "Defiro autorização de porte de arma de fogo para defesa pessoal ao Sr. Raphael Marcelino com validade no Estado de Santa Catarina e prazo até 03/12/2019, desde que seja paga a respectiva taxa (evento 1, PARECER11)." Com efeito, o Estatuto do Desarmamento, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.993/2014, passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, in verbis: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: I - os integrantes das Forças Armadas; II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal; III - os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei; IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; VI - os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; VIII - as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, nos termos desta Lei; IX - para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental. X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário. XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. § 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Em outras palavras, depreende-se da leitura desses dispositivos que o porte de armas é proibido como regra e permitido apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que elas desempenham, dentre as quais foi incluída expressamente a integrada pelo demandante. Ademais, porte de arma de fogo pode ser concedido ao impetrante pela Polícia Federal, após autorização da Sinarm, na modalidade temporária e de abrangência restrita prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento: Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II - atender às exigências previstas no art. 4o desta Lei; III - apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. § 2o A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. Para tanto, é necessário que o impetrante demonstre a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou a ameaça à sua integridade física. Ocorre que a Administração Pública já reconheceu que os agentes penitenciários estão expostos a riscos decorrentes da função que exercem. É o que consta na IN 23/2005 DG/DPF, em seu art. 18, § 2º, I, considerando atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei n. 10.826/2003, aquela realizada por servidor público que exerça cargo efetivo na área de segurança: Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo: [...] § 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais; Denota-se, pois, que o cargo ocupado pelo impetrante está nitidamente vinculado à área de segurança, na forma da IN 23/2005 DG/DPF. Assim também foi reconhecido na Lei Complementar n. 675/2016 do Estado de Santa Catarina, a qual dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e, em seu art. 66, V,, prevê: Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei: [...] V - porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade; Embora a legislação estadual não possa se sobrepor ao Estatuto do Desarmamento, sobretudo por se tratar de matéria de competência exclusiva da União (art. 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal), é inequívoco o reconhecimento do risco da atividade ao conferir aos agentes penitenciários a prerrogativa de porte de armas. Dessa forma, embora não haja prova concreta das ameaças dirigidas especificamente contra o impetrante, salienta-se que é fato notório que os riscos da sua atividade não são adstritos ao seu local de trabalho, estendendo-se ao ambiente externo, em razão de eventual conflito ou qualquer outra insatisfação dos segregados com as atividades exercidas pelo agente de segurança socioeducativo. Não há, no entanto, necessidade de intervenção judicial nesse particular, pois ao impetrante já foi concedido o porte de arma para defesa pessoal (evento 1, PARECER11). No que diz respeito ao alegado direito à isenção das taxas relativas à expedição de porte de armas de fogo, todavia, convém salientar que a Lei n. 10.826/2003 assim dispõe sobre esse benefício: Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:I - ao registro de arma de fogo;II - a renovação de registro de arma de fogo;III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;V - à renovação de porte de arma de fogo;VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.[...]§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei. Como detidamente exposto acima, a modalidade de porte de armas que pode ser concedida ao impetrante é aquela prevista no art. 10, § 1º, do Estatuto do Desarmamento, para a qual não é prevista isenção de taxa (art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003). Ressalta-se, por fim, no que tange à limitação territorial do porte de armas, que no § 1º do art. 10 da lei ora em comento está expresso que, nesta modalidade, a concessão terá eficácia temporária e territorial limitada. Não se trata pois de porte de arma válido em todo território nacional. Anote-se que a modalidade de concessão pretendida pelo impetrante, prevista no art. , VII, da Lei n. 10.826/2003, não tem a sua extensão em âmbito nacional. Basta ver o que consta no § 1º do referido dispositivo: Art. 6º. [...] § 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. Assim, deve ser observado que o impetrante atua como agente de penitenciário no Estado de Santa Catarina, devendo ser limitado a este a autorização para o porte de arma de fogo. Mesmo que o impetrante, no exercício do cargo temporário, eventualmente realize escoltas de âmbito interestadual, tem-se que, nesta situação, poderá fazer uso da arma de fogo funcional. Ante o exposto, indefiro a liminar. Defiro a justiça gratuita, a teor do art. 98 e ss. do CPC. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, da Lei n. 12.016/2009). Após, intime-se o Ministério Público Federal para apresentar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009), retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Para se obter a autorização é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003. Segundo o disposto na Lei, temos que: Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, alémde declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residênciacerta;III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.[...]Ademais, segundo prevê a Lei em comento, ditos requisitos deverão ser comprovados periodicamente, competindo à Polícia Federal a expedição do certificado de registro de arma de fogo, in verbis:Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido é farta a jurisprudência dessa Egrégia Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. A aquisição, registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, sendo esta autorização ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado, assim, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. 2. Hipótese em que não demonstrados os requisitos legais necessários para a autorização pretendida, não estando demonstrada efetiva necessidade por exercício de atividade de risco ou de ameaça à integridade física.3. Apelação improvida. (TRF4, APELREEX 5012897-66.2014.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2014) - (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. Tendo em vista que o deferimento de renovação do registro de porte de arma de fogo constitui medida excepcional e discricionária, não havendo demonstrado, nos autos, preencher os requisitos legais para renovação do certificado, não há que se conceder a segurança pleiteada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020989-96.2015.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016-grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. - O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF4, AC 5021957-42.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/02/2019-grifei) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. Para se obter autorização ao uso de arma de fogo, é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060564-23.2015.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2016 - destacado) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF4 5001901-30.2015.404.7117, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 14/07/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. VIGILANTE. INDEFERIMENTO. 1. Em razão da possibilidade de porte de arma de fogo pelos profissionais que possuem Certificado de Conclusão de Curso de Formação ou Reciclagem de vigilante na Polícia Federal, entendo que não há violação ao princípio da não-culpabilidade, ao menos em um juízo sumário de verossimilhança, quando o solicitante do registro do curso de formação ou reciclagem ostenta indiciamento em inquérito policial (pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do CPB). 2. Hipótese em que o autor conta com indiciamento em inquérito policial e não há provas do arquivamento da investigação. Em situações que tais, não vejo como manter o pleito antecipatório deferido na origem, sobretudo por ausência do preenchimento dos requisitos delineados nos artigos 273 do CPC e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, 3ª Turma, AG 5004574-75.2013.404.0000, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/06/2013 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGILANTE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. O princípio da presunção da inocência previsto no art. , LVII da CF não é absoluto, tampouco possui aplicação imediata em todo e qualquer caso da vida real. Para o exercício da profissão de vigilante, a Lei nº 7.102/1983, no inciso VI do art. 16, impõe que o postulante não tenha antecedentes criminais registrados. Nada mais prudente, pois a profissão de vigilância consiste no cuidado patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e o transporte de valores ou qualquer outro tipo de carga, assegurando-se a esses profissionais o porte de arma quando em serviço. A existência de processo criminal, no qual o agravante é réu, demonstra a impossibilidade do exercício da função de vigilante, sendo aplicáveis ao caso os arts. 16 da Lei nº 7.102/83, 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 e 38 do Decreto nº 5.123/2004.(TRF4, 4ª Turma, AG 5005796-78.2013.404.0000, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/06/2013 - grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. ART. , CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Para registrar arma de fogo, o postulante deve atender a certos requisitos, entre os quais declarar a efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 12 do Decreto nº 5.123/04), devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinadas pela Polícia Federal. 2. O registro de armas de fogo é ato discricionário, devendo o controle judicial se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridadepolicial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. 3. O impetrante não logrou comprovar o requisito efetiva necessidade para a aquisição pretendida, uma vez que já possui outra arma de fogo no mesmo local, para segurança pessoal e patrimonial. (TRF4, AC 5010434-32.2015.404.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/05/2016) (grifou-se) REMESSA OFICIAL em MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. ato administrativo. mérito. DISCRICIONARIEDADE. 1. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Não se admite que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5004284-96.2015.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) (grifou-se) No caso, o impetrante, ora agravante, exerce a função de Agente de Segurança Socieducativo, estando vinculado funcionalmente a quadro de pessoal não efetivo, contratado em caráter temporário pelo Estado de Santa Catarina, restringindo-se suas atividades profissionais àquele Estado, o que - em juízo de cognição sumária - depõe contra a necessidade de porte de arma em âmbito nacional. Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado quanto à limitação territorial determinada para o porte de arma. Por outro lado, no que diz respeito à isenção do pagamento de taxa, pedido esse indeferido pelo Juízo a quo, tenho que merece reforma. Reconhecido o direito do agravante de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente segurança socioeducativo temporário por ele exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte. Ou seja, se não é exigido o pagamento de taxa para os agentes penitenciários efetivos, diante da necessidade destes de possuírem e portarem arma de fogo, em razão da atividade, de igual modo se deve entender não exigível esse pagamento em relação aos agentes temporários. Entendimento desta Corte: APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PRISIONAL TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. TAXA. ISENÇÃO. 1. A legislação excepciona o porte de arma de fogo a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada. 3. Concedido o porte de arma com limitação temporal, coincidente com o vínculo temporário do autor com o Estado de Santa Catarina, e não havendo notícias de sua prorrogação, está cessada a situação fática e as condições justificadoras da concessão do porte de arma. 4. O pedido de isenção das respectivas taxas (art. 11 da Lei n. 10.826) decorreu do próprio reconhecimento de situações fáticas idênticas e tuteladas igualmente (princípio da isonomia), em relação ao exercício das atividades dos agentes penitenciários efetivos e temporários, sob a perspectiva da ratio essendi da Lei 10.826/2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005345-73.2016.4.04.7202, 3ª Turma , Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2018) Do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da pretensão recursal para conceder ao agravante a isenção de taxas na forma do artigo 11º, § 2º da Lei nº 10.826/2003. Intimem-se, sendo a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se.