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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017294520164047120 RS 5001729-45.2016.4.04.7120 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001729-45.2016.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: JULIO MARTIK (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JULIO MARTIK, nos seguintes termos:

“(...)

No dia 02 de agosto de 2016, por volta das 11h20min, na localidade de Rincão das Pedras, zona rural do Município de São Borja/RS, Júlio Martik pescou espécie nativa ameaçada de extinção, cuja pesca é proibida por ser objeto de especial proteção, nos termos do Decreto Estadual nº 51.797/2014.

Nas referidas condições de tempo e lugar, o denunciado foi flagrado por policiais da Brigada Militar e agentes da Polícia Federal, durante patrulhamento às margens do Rio Uruguai, com 18 (dezoito) peixes da espécie “dourado”, estando os peixes armazenados em um freezer localizado no acampamento.

Em razão disso, foi efetuada a apreensão dos peixes, bem como de 16 (dezesseis) iscas artificiais para captura de dourado e 01 (uma) vara com molinete com isca artificial, conforme Termo de Apreensão e Fiel Depositário nº 11971 (Evento 1, NOT_CRIME2, fl. 13). Os 18 (dezoito) peixes da espécie Salminus Brasiliensis (dourado) foram destruídas, mediante utilização de produto químico, fatiamento e posterior enterramento (Evento 1, NOT_CRIME2, fls. 12 e 14).

A espécie apreendida (dourado) encontra-se ameaçada de extinção, sendo sua pesca proibida na bacia do Rio Uruguai, nos termos do Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014, do Estado do Rio Grande do Sul.

O denunciado Júlio ao ser ouvido em sede policial, referiu que os peixes haviam sido pescados há quatro ou cinco meses antes da fiscalização, sendo que pretendia utilizá-los para trocar por produtos como erva e farinha. Além disso, confirmou saber que a pesca de dourado é crime. Também informou ser pescador profissional (nº 128053, pertencente à colônia de pesca Z21 de São Borja/RS (Evento 1, NOT_CRIME2, fl. 12).

Nesse viés, a autoria e materialidade delitivas estão perfeitamente consubstanciadas nos autos do Inquérito Policial, especialmente na Comunicação de Ocorrência Ambiental nº 123/104/08-16 (Evento 1, NOT_CRIME2), no Termo de Apreensão e Fiel Depositário nº 11971 (Evento 1, NOT_CRIME2, fl. 13), no Termo de Doação/Soltura/Destruição nº 1585 (Evento 1, NOT_CRIME2, fl. 14) e nos Termos de Declarações de Julio Martik (Evento 3, DECL2) e Quenison Schneider (Evento 4, DEPOIM_TESTEMUNHA2).

Assim, de forma livre e consciente da ilicitude de sua conduta, Júlio Martik captou, no Rio Uruguai, peixe cuja espécie deveria ser preservada, de modo que incorreu no crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/1998”.

A denúncia foi recebida em 19-12-2016 (evento 3).

Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada eletronicamente em 03-09-2018 (evento 63) julgando procedente o pedido contido na denúncia e condenou o réu da prática do delito previsto no art. 34, parágrafo único, I, da Lei n.º 9.065/98, à pena de 2 anos de detenção, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços comunitários e de prestação pecuniária de 2 salários mínimos.

Sustenta a defesa, em suas razões recursais (Evento 100 dos autos originários), a incompetência da Justiça Federal para o feito, afirmando que, desde a edição da Lei nº 9.605/98, a competência para os crimes contra a fauna silvestre passou a ser da Justiça Estadual, não tendo mais aplicação a Súmula 91 do STJ. No mérito, alega a ausência de dolo (atipicidade) na pesca da espécie proibida (dourado), sustentando ser impossível selecionar o tipo de espécie que será capturado na rede. Pleiteia a aplicação do princípio da insignificância ou o reconhecimento de que a pesca era para consumo próprio. Quanto à pena de multa, refere que se mostra excessiva, diante das condições econômicas do acusado, que não possui rendimento fixo e vive da pesca, pedindo a defesa o afastamento da penalidade ou a redução, para meio salário mínimo.

As contrarrazões ao recurso foram acostadas no evento 104.

O MPF atuante nesta instância manifestou-se pelo improvimento do recurso da defesa.

É o relatório.

Peço dia.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001351775v3 e do código CRC e228c909.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 5/12/2019, às 13:15:55

5001729-45.2016.4.04.7120
40001351775 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2019 00:58:52.

Documento:40001351776
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001729-45.2016.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: JULIO MARTIK (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

1. Preliminar - Competência da Justiça Federal

Conforme a denúncia, o réu JULIO MARTIK foi flagrado em acampamento de pesca às margens do Rio Uruguai, na posse de peixes da espécie "dourado", ameaçada de extinção, cuja pesca é proibida por ser objeto de especial proteção, nos termos do Decreto Estadual n.º 51.797/2014.

Tendo sido o delito praticado às margens do Rio Uruguai, na porção que faz divisa com a Argentina, a competência é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da CF/88.

Sobre o tema:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIMES VULNERÁVEIS. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N.º 9.506/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. NORMAL À ESPÉCIE. AGRAVANTE DO ART. 15, II, AAFASTAMENTO. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MAIOR ADEQUAÇÃO. 1. A atividade de pesca de espécimes vulneráveis no Rio Uruguai constitui crime de competência da justiça federal. 2. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 34 da Lei 9.605/98. 3. A culpabilidade consiste na "reprovação social que o crime e o autor do fato merecem" (in NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. Editora Revista dos Tribunais, 11 ed., p. 422). O exame da culpabilidade não deve levar em consideração, portanto, a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa, mas sim o grau de reprovabilidade dos agentes. 4. A intenção de obter vantagem pecuniária não transborda do que comumente se verifica em se tratando das espécies delitivas em comento, em geral ocorrentes no âmbito de atividade de exploração econômica. 5. A pena de prestação de serviços à comunidade se revela a mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. A referida medida alternativa, além do aspecto punitivo, inerente a qualquer sanção, possui caráter evidentemente pedagógico, que restaria prejudicado o efeito fosse apenas o patrimonial. 6. Concedida, de ofício, ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta. Apelação criminal desprovida. (TRF4, ACR 5001950-33.2013.4.04.7120, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 29/01/2016) grifado

Desse modo, deve ser afastada a preliminar arguida pela defesa.

2. Mérito

2.1. Tipicidade

O delito imputado ao acusado encontra-se assim tipificado:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

(...)

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.

Trata-se de norma penal em branco complementada pelo Decreto nº 51.797/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, in verbis:

Art. 1º - Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, no território gaúcho, as constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:

VII - vulnerável: categoria de ameaça que inclui as espécies que não se encontram criticamente em perigo nem em risco, mas correm um alto risco de extinção a médio prazo.

Verifica-se, portanto, que o dourado é espécie cuja pesca é proibida no Estado do Rio Grande do Sul, pouco importando a época ou o local.

2.2. Princípio da insignificância

Não há como aplicar o princípio da insignificância ao caso. Isso porque o crime em questão independe da quantidade pescada, configurando-se com a ação de pescar espécies ameaçadas de extinção, dado o caráter danoso ao meio ambiente.

Não se desconhece da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais. Todavia, nos casos em que for destinada uma maior proteção ao bem tutelado pela legislação, como no caso de pesca de espécies em extinção, não há como incidir tal princípio, destinado somente, frise-se, a casos excepcionais em que a ofensa ao bem jurídico mostrar-se ínfima.

Impende dizer que a Lei º 9.605/98 já prevê, como regra, penas leves que possibilitam a aplicação de institutos como a suspensão condicional do processo, o que corrobora o entendimento de que o princípio em tela deve incidir somente em hipóteses excepcionais.

A posição desta Corte, aliás, é mesmo restritiva quanto à aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais, como exemplifico pelos seguintes julgados:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34 DA LEI 9.605). INSIGINFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insignificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes. (TRF4 5002249-15.2014.404.7204, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 27/10/2014)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PERÍODO PROIBIDO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido (v.g., Reservas Ecológicas) ou em período proibido, ou a captura de espécimes ameaçados de extinção. 2. A pesca em período proibido, com a ciência da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/1998. (TRF4, HC 5026469-58.2014.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 15/01/2015)

Assim, não há falar na aplicação do princípio da insignificância.

3. Materialidade e autoria

Não há dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito, inclusive confessada pelo réu. A sentença tem o seguinte teor:

Trata-se de ação penal pública incondicionada intentada pelo Ministério Público Federal contra Júlio Martik, pela prática do crime tipificado no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.

A materialidade do delito encontra-se demonstrada de forma incontestável pela Comunicação de Ocorrência Policial nº 2249041, pelo Auto de Constatação e Termo de Apreensão e Fiel Depositário nº 11971, Termo de Doação/Soltura/Destruição nº 1585 e pelo levantamento fotográfico (Ev01 - Not_crime2 - p. 08/16).

A autoria, da mesma forma, foi demonstrada pela Comunicação de Ocorrência Policial nº 2249041, com os respectivos depoimentos das testemunhas, e pela prova oral colhida em Juízo.

Com efeito, o policial militar Quenison Schneider, que participou da operação policial e conduziu o flagrado, em seu depoimento perante à autoridade policial (Ev04 - Depoim_Testemunha2 - p. 01), afirmou que, em procedimento de fiscalização, encontrou o acusado na posse de 18 peixes da espécie "dourado", armazenados em um freezer junto a um acampamento de pesca às margens do Rio Uruguai, bem como prestou as seguintes declarações, in verbis:

(...)

Em Juízo, ele ratificou tais alegações (Ev41 - Termotranscdep1 - p. 01/06), in verbis:

(...)

Sr. Quenilson Schneider – Bom, a gente estava em apoio, a polícia ambiental está é a apoio, a polícia federal, em uma atividade de fiscalização, a postos clandestinos de até legal. Oportunidade essa que a gente fez uma abordagem em uma residência, o acampamento, não se sabe ao certo, ele estava, essa instalação estava em área de preservação permanente, dentro da mata ciliar, o que é proibido por lei. Foi feita uma abordagem, que eu estava ali no local e ele lei prontamente liberou a entrada desse acampamento para gente vistoriar, os freezers dele e as condições lá, a gente encontrou, foi encontrado lá, uma quantidade significativa de peixe dourado, está na lista de risco de extinção, que é proibido a pesca. Aí indagado sobre aquela quantidade de peixes ele disse na oportunidade que ele dava alguns parentes e o restante ele consumia.

Ministério Público – Eu posso me pedir para fazer o questionamento, nesse local então havia algum amigo responsável digamos assim pelo acampamento, ou pela casa, é isso?

Sr. Quenilson Schneider – Apenas uma pessoa só.

Ministério Público – Certo, e esse responsável, ele admitiu que ele havia prestado a
aqueles dourados?

Sr. Quenilson Schneider – Sim ele admitiu que pescou e o objetivo era dar para familiares e para consumo próprio, tanto é que foi registrado o desfecho do processo (ininteligível).

Ministério Público – Isso, os peixes dourados, foi localizado apetrechos, enfim, instrumento que demonstravam, eventualmente em que a pesca era uma atividade corriqueira, recente, naquele local?

Sr. Quenilson Schneider – Isso exatamente, foram encontrados material de pesca dele, ele assumiu que era proprietário de fato, o que caracterizou o que ele realmente havia prestado aquele material lá.

Ministério Público – Ele chegou a mencionar que eles estavam armazenados há mais tempo, algo do gênero?

Sr. Quenilson Schneider – Não, isso ele não disse para nós, tanto é que não tinha como verificar isso porque estavam congelados e, então não se sabe, os peixes faziam dez meses estavam congelados.

Ministério Público – Mas é importante deixar claro assim, tinha indícios, pela situação que foi encontrado acampamento, de que ele estava exercendo atividade naquele momento da fiscalização?

Sr. Quenilson Schneider – Se ele estava, tinha inclusive as redes fora dos sacos, eles costumam ensacar, quando eles não pescam, lá tinha redes espalhadas em volta do acampamento, o que indicava a que ele costumeiramente pescava.

(...)

Advogado de defesa – Está ouvindo doutor, o acusado disse de que maneira foram pegos os peixes, foi em rede?

Sr. Quenilson Schneider – Não, nós encontramos os peixes dentro do freezer, estavam pescados já, estavam congelados, eu me lembro que tinham redes do acampamento e outros apetrechos de pesca.

Advogado de defesa – Esses peixes foram pescados há quase cinco meses atrás, antes da abordagem de vocês?

Sr. Quenilson Schneider – Nós não temos como precisar em que período foram pescados esses peixes, se foi a um mês atrás, dez dias atrás, eles estavam congelados, mas isso independe de quando eles foram mascarados, porque a pesca do dourado é proibida o ano inteiro.

(...) - grifei

Por sua vez, o policial militar Edemilson do Nascimento Manganelli, confirmou os termos lavrados no relatório do colega condutor (Ev41 - Termotranscdep1 - p. 08).

Percebe-se, portanto, haver prova suficiente de que os dourados foram pescados por Júlio Martik, o qual se apresentou como proprietário dos peixes no momento da abordagem.

O fato de o flagrante não ter ocorrido no ato da pescaria em nada influencia para a configuração do delito.

É bem verdade ter restado demonstrado que os peixes estavam congelados. Porém, o próprio réu confirmou que capturou os peixes por meio de rede de pesca, bem como tinha plena ciência de que a pesca de dourado é proibida, conforme depoimento pessoal prestado em juízo (Ev41 - Termotranscdep1 - p. 09/16):

(...)

Agora vou passar para a segunda etapa do seu interrogatório, fazendo a pergunta sobre esses fatos e, como eu já havia dito, o senhor tem direito de permanecer em silêncio, se não quiser responder de uma pergunta da que para frente não tem problema, se o senhor não quiser responder alguma pergunta específica daqui para frente também não tem problema, ok? O senhor conhece denúncia, recebeu uma cópia dela quando foi citado, para começar seu interrogatório eu pergunto se o senhor se considera culpado ou inocente dessa acusação?

Sr. Júlio Martik – Eu me considero inocente doutor porque dourado, em tempo de rede, se cair morre, não tem pena de colocar fora, fica apodrecendo.

Juiz – Está, essa denúncia então que traz a acusação, o senhor na testa, de dourado, o que seria proibido, porque no dia 2 de agosto de 2016, por volta das 11h20 da manhã, no Rincão das Pedras , na soma dos rural de São Borja, o senhor teria pescado então os dourados, seriam 18 unidades de dourados, esses peixes estariam armazenados em um freezer, no acampamento, nessa data da apreensão, dos peixes foram apreendidos ainda 16 iscas artificiais para captura de dourado, com molinete, com a isca artificial. E isso que consta da denúncia, é verdadeiro é falso, aconteceu dessa forma, aconteceu de uma maneira diferente, o que o senhor tem a dizer sobre isso?

Sr. Júlio Martik – Os peixes se eu tinha, fazia cinco ou seis meses que eu tinha esse peixe, eu pescava paladar, e como moeda de troca, trocava por uma farinha, por um arroz, por um açúcar, qualquer coisa. E quanto as iscas artificiais, quer dizer tem umas coisas que é mentira o que estão falando, porque não se trata de acampamento, se trata da minha residência, onde eu moro, e as iscas foram apreendidas e guardadas dentro de casa e também não é específica para dourados. Você pesca traíra, você pesca pati, não é específica para pegar dourado.

Juiz – Isso que eu ia perguntar para o senhor, esse lugar não era acampamento, sua casa? esse freezer era da sua casa ?

Sr. Júlio Martik – Era da minha casa.

Juiz – O senhor teria pescado alguns meses esse dourado, isso?

Sr. Júlio Martik – Sim, 5 o u 6 meses já. Eu ia guardando, dava para os vizinhos, o peixe, trocava por uma farinha, por um arroz, porque ninguém compra, tem medo de transportar.

Juiz – As o senhor tinha conhecimento que a pesca do dourado é proibida?

Sr. Júlio Martik – Sim tinha conhecimento sim.

Juiz – E porque a o senhor pescou então?

Sr. Júlio Martik – Porque se cai na rede morre doutor, o senhor botar fora o que comer, só para apodrecer no Rio.

Juiz – Foi por conta disso?

Sr. Júlio Martik – É.

Juiz – E como é que o senhor normalmente faz até essa desses peixes, que método do senhor?

Sr. Júlio Martik – Pesca de rede.

Juiz – Pesca de rede.

Sr. Júlio Martik – E a rede não é proibida, então o peixe, não sobe, cai e morre, é um peixe muito agressivo, ele morre fácil na rede, e a gente devolver morto para água não adianta.

Juiz – Como o senhor desta com rede ele vem junto, o senhor não consegue separar antes?

Sr. Júlio Martik – Claro.

(...)

Juiz – O senhor tomava cuidado para não vir dourado junto.

Sr. Júlio Martik – Mas não tem como tomar cuidado doutor, bota a rede não sabe, rede, o peixe não sabe.

(...)

Ministério Público – E até apenas dois questionamentos, o senhor a pescador profissional vinculado a alguma associação, associação pesqueira?

Sr. Júlio Martik – Sim na colônia (ininteligível).

Ministério Público – E nessa colônia é divulgada essa questão de que o dourado não pode ser pescado?

Sr. Júlio Martik – Sim.

Ministério Público – O senhor na ocasião, o senhor até referir para o juiz que já teve outro problema envolvendo a questão de pesca de dourado em área proibida, o senhor diz que conhecia essa proibição, naquela ocasião, ainda que o dourado caísse na rede o senhor deveria descartar o peixe, e não o armazenar.

Sr. Júlio Martik – Sim, mas atirar morto na água, bota fora.

(...)

Portanto, resta devidamente evidenciada a materialidade e a autoria.

Por derradeiro, observa-se que o fato narrado na inicial, e comprovado pelas provas já apreciadas, enquadra-se no tipo penal previsto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/1998, in verbis:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

(...)

Trata-se de norma penal em branco (eis que tem o seu preceito primário - incriminador - incompleto) complementada pelo Decreto nº 41.672, de 11 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul, que declara as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, in verbis:

Art. 1º - Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, no território gaúcho, as constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:

(...)

VII - vulnerável: categoria de ameaça que inclui as espécies que não se encontram criticamente em perigo nem em risco, mas correm um alto risco de extinção a médio prazo.

Em seu anexo, o decreto relaciona o Salminus brasiliensis (dourado) como espécie vulnerável e, portanto, altamente ameaçadas de extinção a médio prazo.

Verifica-se, portanto, que o dourado é espécie de peixe cuja pesca é proibida no Estado do Rio Grande do Sul, pouco importando a época ou o local.

Noutras palavras, ao contrário do que exige o caput do art. 34 da Lei 9.605/98, as figuras equiparadas do seu parágrafo único não têm como elementares o período em que a pesca é proibida (defeso) ou os lugares interditados por órgão competente.

Da mesma forma, o tipo não exige nenhum elemento subjetivo especial, tal como a finalidade de comercialização, bastando a mera prática de ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios (art. 36 da Lei nº 9.605/98).

Sendo assim, entendo configurada a tipicidade."

Com efeito, a materialidade restou amplamente demonstrada nos documentos acostados ao IPL, especialmente pela Comunicação de Ocorrência Ambiental 123/104/08-16 (Evento 1, NOT_CRIME2); Termo de Apreensão e Fiel Depositário nº 11971 (Evento 1, NOT_CRIME2, fl. 13); Termo de Doação/Soltura/Destruição nº 1585 (Evento 1, NOT_CRIME2, fl. 14) e Termos de Declarações de Julio Martik (Evento 3, DECL2) e Quenison Schneider (Evento 4, DEPOIM_TESTEMUNHA2).

Restou comprovado que a pesca levada a efeito pelo recorrente se deu em detrimento da espécie conhecida por “dourado”, objeto de proteção especial nos termos do Decreto Estadual nº 51.797/2014, tendo em vista tratar-se de espécie ameaçada de extinção, relevando-se prática de pesca altamente predatória.

A autoria resta igualmente comprovada com base nos documentos elaborados pela fiscalização, na apreensão dos peixes, no freezer do acampamento de pesca, ocasião em que foi constatado que o réu Julio Martik pescou, efetivamente, espécie ameaçada de extinção, na prova testemunhal; pelos indícios concretos e pelo próprio interrogatório do réu, no qual buscou justificar a prática delituosa, sem contudo apresentar qualquer evidência capaz de sustentar suas alegações ou afastar as provas da acusação.

O próprio réu confirmou que pescou o" dourado "e que sabia ser proibida a pesca deste tipo de peixe, agindo consciente e voluntariamente na prática delitiva, restando claro, portanto, o dolo direto voltado para a captura de exemplares de espécie ameaçada de extinção.

Ademais, não se pode admitir a simples alegação de que os peixes não poderiam mais ser restituídos ao seu habitat com vida, pois na hora da captura era plenamente possível constatar que se tratava da espécie “dourado”, havendo totais condições de liberação dos exemplares no curso d'água em cumprimento ao dever imposto ao agente, o que não foi feito justamente por que a intenção sempre foi a pesca ilegal e a destinação indevida do produto do crime. À evidência, esse argumento não tem respaldo em nosso ordenamento jurídico, no que diz respeito aos crimes contra o meio ambiente, em que vigoram princípios os constitucionais da precaução, da prevenção, da supremacia do interesse público sobre o privado, dentre outros, além de todas as normas administrativas que regem a atividade de pesca, voltadas para evitar tais situações e impondo deveres aos pescadores.

4. Estado de necessidade

Pleiteia a defesa o reconhecimento de que a pesca era para consumo próprio. Tal alegação, contudo, já foi rechaçada pela sentença, verbis:

“(...)

Estado de Necessidade

A defesa argumentou que o réu necessitou praticar a conduta para" matar a fome ".

Inicialmente, a configuração da excludente de ilicitude, por estado de necessidade, exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: existência de perigo atual e inevitável; não provocação voluntária do perigo pelo agente; inevitabilidade do perigo por outro meio; inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado; para salvar direito próprio ou alheio; elemento subjetivo; finalidade de salvar o bem do perigo; ausência do dever legal de enfrentar o perigo.

Observo, porém, que a defesa não logrou demonstrar a alegação, tratando-se de mero argumento vazio.

Nesse ponto, importante ressaltar que o ônus da prova de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade recai sobre a defesa, do qual não se desincumbiu no caso dos autos”. (...)

Dessa forma, não havendo comprovação do argumento da defesa, não há como reconhecer a excludente da ilicitude, prevista no art. 23, I, do CP.

5. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois"a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena"(HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que"a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor "adequação" da conduta ao autor, ou "correspondência" com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente"(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI:"... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor:"a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

A pena do réu foi assim fixada na sentença:

"Da Aplicação da Pena

Inicialmente, há que se escolher a (s) pena (s) a ser (em) aplicada (s), dentre as cominadas alternativamente no tipo penal incriminador.

Com efeito, o preceito secundário da norma insculpida no art. 34 da Lei 9.605/98 prevê três alternativas de penas: privativa de liberdade isolada, privativa de liberdade e multa, ou apenas multa.

Nessa senda, observo haver prova de que o réu é pescador (identificação pessoal prestada no inquérito policial), motivo pelo qual sua culpabilidade mostra-se agravada, destoando um pouco da censura decorrente do próprio tipo penal, haja vista ter conhecimento das espécies ameaçadas de extinção e cuja pesca é proibida.

Outrossim, a quantidade de peixes apreendida foi considerável (18 dourados - auto de apreensão lavrado), o que revela a gravidade do fato um pouco acima do normal.

Assim, com base no art. , incisos I e II, da Lei 9.605/98 e no art. 59, inciso I, do Código Penal, entendo necessária e suficiente a aplicação de pena privativa de liberdade de forma isolada, cuja dosimetria passo a examinar com base no art. 68 do Estatuto Penal Substantivo.

1ª Fase - circunstâncias judiciais

Inicialmente, conforme já ressaltado, há prova de que o réu é pescador, motivo pelo qual sua culpabilidade mostra-se agravada, destoando um pouco da censura própria do tipo penal, haja vista ter conhecimento das espécies ameaçadas de extinção e cuja pesca é proibida. O réu não ostenta antecedentes, assim consideradas apenas as condenações transitadas em julgado que não configuram reincidência, nos termos das certidões juntadas ao evento 48. Da mesma forma, não apresenta antecedentes específicos no interesse ambiental (art. 6º da Lei 9.605/98). Quanto à conduta social e à personalidade do acusado, não há elementos nos autos que permitam sejam aferidas, de forma que tais vetorres permanecem neutros. Quanto aos motivos, não há prova de que o réu visava à obtenção de vantagem pecuniária. Por sua vez, as circunstâncias do crime denotam valoração negativa, uma vez que a quantidade de peixes apreendidos foi considerável (18 dourados). Por outro lado, não há demonstração de que as consequências apresentem maior gravidade, destoando daquelas próprias do ilícito (art. 59, caput, do CP e art. 6º, inciso I, da Lei 9.605/98). Por fim, o exame do vetor comportamento da vítima mostra-se prejudicado em delitos deste jaez.

Assim, com base no art. , incisos I e II, da Lei 9.605/98 e no art. 59, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a presença de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção.

2ª Fase - agravantes e atenuantes (arts. 14 e 16 da Lei nº 9.605/98)

Presente a agravante da reincidência, pois, conforme já assinalado, o réu já respondeu a processo anterior por delito ambiental (processo nº 5001950-33.2013.4.04.7120), com condenação transitada em julgado em 03/02/2016, por infringência ao art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, revelando reincidência específica em delito da mesma natureza (Evento 48, CERTANTCRIM2, Página 1). Assim, a pena vai agravada em 08 (oito) meses.

Deixo de valorar a circunstância agravante do art. 15, inciso II, alínea q, da Lei dos Crimes Ambientais, porque configuraria bis in idem, na medida em que o atingimento de espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais, já caracteriza o próprio tipo penal.

Na linha do entendimento fixado pelo TRF4, não se aplica a atenuante prevista no art. 14, I, da Lei nº 9.605/98, visto que o réu é pescador profissional e, por certo, não cometeu o delito por ter baixo grau de escolaridade ou instrução (TRF4, ACR 5002855-55.2014.4.04.7103, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 14/02/2017).

Também não se aplica a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do CP, haja vista que no caso dos autos houve confissão qualificada, ou seja, embora o réu tenha reconhecido a prática dos fatos, buscou afastar o seu caráter ilícito ou a tipicidade, alegando estado de necessidade e ausência de dolo na captura dos peixes.

Assm, fixo a pena provisoriamente em 02 (dois) anos de detenção.

3ª Fase - causas de aumento e diminuição

Não há a incidência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Portanto, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de detenção.

Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena

O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 c/c o artigo 33, § 2º, alínea ''c'', e § 3º do Código Penal.

Da Substituição da Pena

Trata-se de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 04 (quatro) anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, inciso I, do CP e art. , inciso I, da Lei 9.605/98).

O réu é reincidente específico em crime de natureza ambiental, o que tornaria inviável a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, conforme preleciona o artigo 44, inciso II, do Código Penal, ipsis litteris:

"Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(...)

II – o réu não for reincidente em crime doloso;"

Ocorre que a Lei dos Crimes Ambientais, no seu art. , não faz a mesma exigência e, por ser norma especial, prevalece sobre as disposições do Código Penal, que são aplicadas de forma subsidiária.

Dessa forma, considerando os requisitos subjetivos previstos no art. , inciso II, da Lei 9.605/98, atento ao fato de que o réu retira sua subsistência da pesca, entendo que é socialmente recomendável a substituição da pena carcerária por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa.

Sendo assim, substituo a pena de detenção por:

a) uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de preferência em parques ou jardins públicos e em unidades de conservação (art. 43, IV, do CP e art. da Lei 9.605/98), à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade para a qual o réu deverá ser encaminhado na fase de execução da pena; e

b) uma pena de prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal e do art. 12 da Lei 9.605/98, no valor de 02 (dois) salários mínimos, a serem revertidos a entidade pública ou privada, com destinação social.

Tenho que a adoção de tais penas restritivas de direitos é suficiente para os fins de reprovação e prevenção do delito. Além de não onerar excessivamente o réu, permite a realização de uma atividade social útil sem configurar restrição desproporcional.

Por fim, ante a substituição da pena privativa de liberdade, resta prejudicada a análise do cabimento do sursis (arts. 77 e seguintes do Código Penal e art. 16 da Lei 9.605/98)."

Inexistindo recurso ou ilegalidades quanto à dosimetria da pena, mantenho a sentença em sua integralidade.

6. Prestação pecuniária

A defesa refere que o valor de 2 salários mínimos fixado pela sentença se mostra excessivo, diante das condições econômicas do acusado, o qual não possui rendimento fixo e vive da pesca.

A pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.

Com efeito, observa-se que o Juiz a quo obedeceu aos ditames previstos no artigo 44 do Código Penal, de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito apresenta-se proporcional. Cumpre esclarecer também que somente em sede de execução penal é que será avaliada a situação econômico-financeira do apelante para o adimplemento da pena alternativa.

Delineado esse cenário, mantenho a prestação pecuniária (art. 43, I, do CP e art. , IV da Lei n. 9605/98), fixada esta em 2 (dois) salários mínimos (art. 12 da Lei n.º 9.605/98), segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação da sentença.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001351776v20 e do código CRC 88a7e144.

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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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5001729-45.2016.4.04.7120
40001351776 .V20

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Documento:40001351777
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001729-45.2016.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: JULIO MARTIK (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N.º 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. RIO NA FRONTEIRA ENTRE PAÍSES. BEM E INTERESSES DA UNIÃO. ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. “DOURADO”. AMPLO CONJUNTO FORMADO POR PROVAS DOCUMENTAIS, TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. RESPONSABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE ERRO. ESPÉCIE PROIBIDA. FATO NOTÓRIO. RÉU EXPERIENTE NO RAMO. CLARA INTENÇÃO DE CAPTURA E APROVEITAMENTO DOS PRODUTOS DO CRIME. CONFISSÃO. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADA.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos ambientais envolvendo bens e interesses da União (art. 109, IV, da CF/88), como é o caso dos rios que servem de limites com outros países, que são considerados bens da União (art. 20, III, da CF/88). O crime em causa ocorreu na área do Rio Uruguai, o qual faz divisa com a Argentina, firmando-se a competência jurisdicional federal. Precedente.

2. Materialidade e autoria estão consubstanciadas em amplo conjunto de provas documentais, técnicas e testemunhais, na situação de flagrância e diante do fato notório relativo à espécie proibida, considerando a experiência do agente no ramo da pesca.

3. O dolo direto restou demonstrado nos autos, tendo em vista que o réu é pescador experiente e praticou a pesca predatória de espécie notoriamente em extinção, sendo apreendidos em seu poder instrumentos como vara de pescar com molinete e seis iscas artificiais para a captura de dourado. O réu foi flagrado pela fiscalização e admitiu que pescou os exemplares de “dourado” sabendo da proibição existente em relação à captura da espécie em questão.

4. O réu já possui condenação transitada em julgado por crime ambiental similar, revelando que se dedica à prática delitos da mesma natureza.

5. A espécie de nome popular “dourado” está ameaçada de extinção, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 51.797/2014, sendo proibida a sua captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização.

6. Não se admite a alegação impossibilidade de restituição dos animais ao seu habitat , pois tal medida era plenamente possível logo após a pesca. Ao contrário, a intenção de captura e de aproveitamento dos produtos do crime visados pelo agente são evidentes, tendo em vista que os peixes estavam acondicionados em um freezer.

7. Não incide o princípio da insignificância, considerando que o bem jurídico tutelado ostenta titularidade difusa e transgeracional, não sendo passível de mensuração os danos decorrentes da conduta delituosa.

8. A defesa não apresentou as provas necessárias acerca do alegado estado de necessidade do réu.

9. O valor da prestação pecuniária, fixado em 2 salários mínimos, afigura-se razoável, sem ser excessivo, pois guarda proporcionalidade com a gravidade dos fatos, especialmente considerando a pesca, na mesma oportunidade, de 18 exemplares de peixes ameaçados de extinção.

10. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001351777v3 e do código CRC 0e4d234e.

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Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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5001729-45.2016.4.04.7120
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 04/12/2019

Apelação Criminal Nº 5001729-45.2016.4.04.7120/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: JULIO MARTIK (ACUSADO)

ADVOGADO: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 25/11/2019, às 00:00, e encerrada em 04/12/2019, às 14:00, na sequência 12, disponibilizada no DE de 13/11/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2019 00:58:52.