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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010692-72.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: IRENE CASTILHOS PACHECO (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de IRENE CASTILHOS PACHECO (nascida em 10-5-1950), imputando-lhe a prática dos crimes do artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, e do artigo , inciso IX, da Lei 8.137/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos (evento 1, INIC1):

"FATO 1

No dia 27 de fevereiro de 2016, por volta das 08h25min, na Margem do São Gonçalo, nº 130, Balsa, nesta Cidade, a denunciada beneficiava espécimes de pescados provenientes de pesca em período proibido (de defeso).

FATO 2

Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, a denunciada tinha em depósito para vender matéria-prima (pescados) em condições impróprias ao consumo.

Na oportunidade, a denunciada benefiava, em seu estabelecimento (peixaria), 183 peixes bagre, sendo 19 'in natura' e 164 congelados, e aproximadamente duas toneladas de outros peixes, todos provenientes de pesca proibida (em período de defeso), momento em que foi flagrada em ação de fiscalização conjunta da Polícia Militar e Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Além disso, a denunciada tinha em depósito as espécimes que beneficiava com o intuito de comercialização de tais produtos, os quais se encontravam em condições impróprias ao consumo humano, pois sem qualquer inspeção sanitária pelos órgãos competentes."

A exordial foi recebida em 23-01-2017 (evento 06 da ação penal).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 75, idem), disponibilizada na plataforma eletrônica em 25-10-2017, julgando procedente a pretensão punitiva para condenar a ré pela prática dos crimes do artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98 e do artigo , inciso IX, da Lei 8.137/90 à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em concurso material e regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados até o pagamento.

Irresignada, a defesa interpôs apelação (evento 90, idem).

Nas razões apresentadas perante este Tribunal, pediu a defesa, em preliminar, a declaração da ilicitude da prova porque teria sido obtida de forma ilegal na medida em que teria havido a invasão da propriedade da apelante sem ordem judicial e, no mérito, a absolvição por ausência ou insuficiência de provas para a condenação. Disse que a ré não estaria praticando nenhuma conduta proibida no momento da abordagem. Alternativamente, requereu a redução das penas e da prestação pecuniária (evento 11).

O órgão ministerial atuante nesta instância ofereceu parecer, manifestando-se pelo parcial provimento do apelo para que seja neutralizada a vetorial consequências do crime ambiental e aplicada a atenuante da confissão em ambos os delitos (evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000954097v19 e do código CRC 24cd32b6.

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Documento:40000954098
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010692-72.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: IRENE CASTILHOS PACHECO (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por IRENE CASTILHOS PACHECO em face de sentença que a condenou pelos crimes do artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98 e do artigo , inciso IX, da Lei 8.137/90.

1. Contextualização fática

Narrou a denúncia que, em 27-02-2016, na Margem do São Gonçalo, nº 130, Balsa, Pelotas/RS, a denunciada beneficiava, em seu estabelecimento comercial (Peixaria do Machinho), espécimes de pescados provenientes de pesca em período de defeso (FATO 1), sendo 183 (cento e oitenta e três) peixes bagre - 19 in natura e 164 congelados - e 2 (duas) toneladas de outros peixes, bem assim, na mesma oportunidade, mantinha em depósito para venda pescados em condições impróprias para o consumo humano (FATO 2).

2. Preliminar

Pediu a defesa a declaração da ilicitude da prova porque teria sido obtida de forma ilegal na medida em que teria havido a invasão da propriedade da apelante sem ordem judicial.

Disse que a busca realizada na peixaria contígua à residência não afastaria nem justificaria a ilegalidade da invasão domiciliar.

Acrescentou que as imagens referidas pelo magistrado sentenciante teriam sido feitas pelos agentes encarregados da diligência e que teriam sido por eles selecionadas para o convencimento do juízo, não apresentando fotos obtidas na parte interna do ambiente residencial.

Com efeito, a preliminar arguida pela defesa foi suficientemente repelida pelo MM. Juízo a quo, verbis:

"Conforme se infere dos autos, a diligência ocorreu na peixaria existente no local contígua à residência da ré, sem que tenha havido qualquer diligência na residência da ré ou em seus pertences pessoais. A ação ocorreu exclusivamente no estabelecimento comercial e não teve outra finalidade que não fosse a fiscalização quanto ao crime ambiental e ao crime contra a relação de consumo, evidenciado ser este único propósito dos agentes responsáveis pela diligência que resultou na apreensão de mercadoria imprópria para o consumo e na constatação da existência de beneficiamento de espécime de pescado proveniente de pesca em período proibido.

As imagens presentes no evento 1 - OFIC15 demonstram a existência no local de um estabelecimento comercial, com balcão expositor e vários equipamentos e utensílios utilizados em peixarias. A imagem remota do local do fato (evento 1 - OFI15 - p. 14), no ícone amarelo demonstra que a peixaria está localizada próxima à rua.

Aliás, a ré em seu interrogatório confirmou que a peixaria fica na parte da frente do imóvel e que o peixe apreendido estava na parte dos fundos do imóvel.

Ocorre que se no imóvel existe a residência e o comércio e restou demonstrado nos autos que a fiscalização se deu exclusivamente nos cômodos relacionados ao comércio não há como falar em ilegalidade por ausência de mandado judicial.

Além disso, a rigor, sequer se necessitaria do mandado de busca e apreensão, haja vista a ressalva existente no próprio texto constitucional (art. 5º, XI) estando evidencida a existência a situação de crime que resultou inclusive na prisão em flagrante da ré.

Entendimento diverso levaria a peculiar situação de que para toda e qualquer fiscalização em comércio ligado a uma residência os vários orgãos de fiscalização tivessem que buscar perante o Poder Judiciário um mandado judicial para exercer seu poder de polícia, o que certamente acabaria inviabilizando os atos de fiscalizações."

A análise judicial esgotou a matéria.

Com efeito, tanto os policiais quanto a médica veterinária que acompanharam a ação de fiscalização, ouvidos em sede judicial, foram uníssonos em afirmar que não houve ingresso na residência da ré (evento 53, vídeos 1 e 2 e evento 67, vídeo 2). O local vistoriado era uma usina de beneficiamento, com mesas para filetamento, balança, freezer e instrumentos como facas e luvas. Não houve acesso a áreas íntimas ou privativas, utilizadas com finalidade residencial pela ré.

No laudo de avaliação técnica pericial constou que a ré não se opôs à ação fiscal (evento 1, doc. 11, pag.08). Da mesma forma, no auto de constatação de ocorrência ambiental, também restou consignado que os fiscais foram levados ao local em que ocorria o beneficiamento por Maria Eulália de Pinho Moraes, que estava no estabelecimento comercial da ré, contíguo à sua residência (evento 1, doc. 5).

De qualquer sorte, como fica claro, havia situação de flargrante delito de depósito de marcadoria destinado à venda e imprópria ao consumo, que ensejou, inclusive, a prisão da ré.

Uma das condutas previstas no artigo , inciso IX, da Lei 8.137/1990, é a de “ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”. Tal conduta caracteriza crime permanente, pois enquanto a mercadoria imprópria para consumo estiver em depósito, o crime estará ocorrendo, e foi essa a situação encontrada pela polícia militar durante a fiscalização, motivada por denúncia recebida tanto pela PATRAM-BM quanto pela Secretaria Estadual da Agricultura (Evento 1, doc. 1, pg. 19).

Assim, quer pelo fato de que não houve acesso à residência da ré, mas apenas às áreas comerciais, sendo tal ingresso franqueado durante a fiscalização, quer pelo fato de que havia flagrante delito de depósito de mercadoria destinada a venda e imprópria para consumo, não há falar em ilegalidade da prova obtida.

3. Tipicidade

Os tipos imputados à apelante possui a seguinte redação:

Lei 9.605/98

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I e II - Omissis.

III- transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas."

Lei 8.137/90

"Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo:

I a VII - Omissis

IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa."

Segundo se extrai da denúncia, a ré teria beneficiado espécime de pescado proveniente de pesca em período proibido. Nas mesmas condições de tempo e lugar, mantinha em depósito, para vender, pescado impróprio para o consumo.

4. Materialidade, autoria e dolo

4.1. Do fato 1 (Do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/98)

A materialidade delitiva restou comprovada, especialmente, pelos seguintes documentos (evento 01 da ação penal, "INIC1"): Auto de apreensão n.º 975, Auto de Infração n.º 03224, Auto de Infração n.º 14811, Auto de Infração n.º 023247, Auto de Apreensão e ou Inutilização n.º 24543 dando conta da apreensão de 183 peixes da espécie bagre (Netuma barba), em período de defeso. Havia parte fresca e congelada do pescado.

Quanto à autoria, a mesma recai sobre a ora apelante, sendo demonstrada, primeiramente, pelas circunstâncias do flagrante, registradas nos documentos acima referidos.

A testemunha Paulo Jerri da Silva Fonseca, Policial Militar que participou da fiscalização, ao ser ouvido em juízo (ev.52- VÍDEO 1), disse que no dia dos fatos, durante a vistoria na peixaria da ré, foi encontrado pescado de pesca proibida, in casu, a espécime denominada bagre.

A testemunha Guinter Scheunemann (evento 67 - 1), disse que no local havia uma peixaria e encontraram local de beneficiamento, inclusive beneficiamento de camarão.

A própria ré, em seu interrogatório, reconheceu a existência de bagres no local, relatando que os bagres frescos haviam sido pescados na noite anterior por ela e seu marido, bem como que os bagres congelados vinham sendo pescados pelo casal e armazenados, embora tenha justificado que os bagres foram capturados com o restante do pescado e, como estavam mortos, não foi possível devolvê-los para a água, sendo guardados para o consumo da família (evento 67-VIDEO7).

Assim, não resta dúvida de que os bagres foram capturados durante o período de defeso e que seriam beneficiados, industrializados e comercializados pela a ré, a qual é pescadora e proprietária de peixaria e beneficia o pescado no local, agindo de forma livre e consciente na prática delitiva.

Uma vez comprovadas autoria e materialidade delitiva e dolo, ante a ausência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, imperativa a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98.

4.2. Fato 2 (Do crime previsto no artigo , IX, da Lei 8.137/90)

A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada, especialmente pela auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de infração e interdição, constantes no evento 1 - INIC1 - p. 5/9 dos presentes autos, dando conta da apreensão de aproximadamente duas toneladas de peixe beneficiado sem inspeção sanitária oficial e comprovação de procedência.

Além disso, o laudo de avaliação técnica pericial anexado no evento 1 - OFIC10 atesta que o produto apreendido era impróprio para o consumo humano.

A autoria delitiva é certa e recai sobre a pessoa da ré, porquanto foram apreendidos na peixaria de sua propriedade a quantidade de 2.153,5 Kg (dois mil cento e cinquenta e três quilos e quinhentos gramas) de pescados e derivados impróprios para o consumo humano.

A testemunha Bruna Becker Gutierrez, ouvida em Juízo (evento 52 - VIDEO2) disse que chegaram no estabelecimento da autora para fiscalização e constaram que não havia nenhuma condição higiênica adequada para a manipulação dos produtos, bem como qualquer fiscalização sanitária oficial, o que é exigido para qualquer manipulação de produtos de origem animal. Disse, ainda, que os produtos não possuíam rótulos ou qualquer outro tipo de identificação e estavam armazenados para venda. Afirmou que os utensílios utilizados no estabelecimento estavam em péssimas condições de higiene, sem qualquer controle de pragras, havendo grande quantidade de moscas no local.

A testemunha Guinter, Policial Militar que participou da fiscalização, o qual, ao ser ouvido em juízo (evento 67 - VIDEO2), disse que no dia dos fatos durante a vistoria na peixaria da ré encontraram beneficiamento de camarão e que no local havia um freezer com camarão exalando um odor muito forte indicando que o produto estava "estragado" ou em fase de decomposição.

Nessa mirada, verifica-se, também, a presença do dolo da ré, o qual, com vontade livre e consciente de vender, mantinha em depósito para vender ou expor à venda, ou, de qualquer forma, entregar matéria prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo, praticando a conduta típica.

A própria ré em seu interrogatório reconheceu a existência de pescado no local e que é proprietária da peixaria (evento 67-VIDEO7).

O dolo da ré é revelado, no caso, pela vontade livre e consciente de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.

Uma vez comprovadas autoria e materialidade delitiva e dolo, ante a ausência de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, imperativa a condenação da ré pela prática do delito previsto no artigo , IX, da Lei 8.137/90.

Passo à dosimetria.

5. Dosimetria

A defesa protestou genericamente pela redução das penas impostas, o que, em parte, deve ser acolhido.

Passo à análise.

5.1. Crime do artigo 34, parágrafo único, III, da Lei 9.605/98 (fato 1)

O tipo penal em comento prevê a aplicação de pena de detenção, de um ano a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Na primeira fase de fixação da pena, o juiz sentenciante fixou a pena privativa de liberdade no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, considerando apenas a vetorial "consequencias do crime" desfavorável à ré, diante do número de bagres apreendidos na ocasião, revelando grave prejuízo ao meio ambiente, por tratar-se de espécie em extinção.

Com efeito, embora inscrito em lista oficial de espécies em risco de extinção, o bagre (netuma barba, ou genidens barbus, nomenclatura adotada na Portaria MMA 445/2014, a chamada Lista Vermelha dos Peixes e Invertebrados Ameaçados de Extinção Brasileiros), as autoridades ambientais vem sistematicamente postergando as medidas de proteção integral àquela espécie, autorizando sua exploração comercial sazonal (Portarias 395/2016 e 161/2017), o que torna injusto agravar a pena da apelante com base no declarado risco de extinção, cujos efeitos ainda não entraram em pleno vigor. Neutralizada a vetorial consequencias do crime ambiental, fixo a pena base em seu patamar mínimo, qual seja, 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase de fixação da pena, verifico a ocorrência da atenuante da confissão (art. 65, III, 'd', do CP). Todavia, tendo em conta o disposto na Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"), impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta etapa da da dosimetria, permanecendo no patamar fixado em 1 (um) ano de detenção.

Na terceira fase de fixação da pena, inexistindo causa de diminuição ou aumento da pena, fica a pena privativa de liberdade da ré definitivamente fixada em 1 (um) ano de detenção.

5.2. Do crime previsto no artigo , IX, da Lei nº 8.137/90 - (fato 2)

O tipo penal em comento prevê a aplicação de pena de detenção, de dois a cinco anos, ou multa.

Na primeira fase, não vejo razões para modificar a pena base fixada pelo juiz sentenciante no patamar de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, considerando a vetorial "consequencias do crime" desfavorável à ré, diante do número de peixes apreendida imprópria para o consumo e destinada à comercialização, revelando grave prejuízo aos consumidores.

Na segunda fase de fixação da pena, restando configurada a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do Código Penal), fixo a pena provisória em 02 (dois) anos de detenção.

Na terceira fase, inexistindo causa de diminuição ou aumento da pena, fica a pena privativa de liberdade da ré definitivamente fixada em 02 (dois) anos de detenção.

6. Concurso material

Tendo em vista a existência de concurso material, pois os delitos foram praticados mediante ações distintas e com desígnios diversos, as penas devem ser somadas. Em face do reconhecimento do concurso material, somando-se as penas, chego a pena de 03 (três) anos de detenção.

7. Regime inicial de cumprimento da pena

Considerando as circunstâncias judiciais, o fato de que a acusada não é reincidente e o montante da pena privativa de liberdade a ela aplicada, o regime inicial de cumprimento será o aberto, consoante o disposto no artigo 33, § 2º, 'c', do Código Penal.

7. Substituição da pena privativa de liberdade

Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, caput, e diante a previsão contida no § 2º, segunda parte, do mesmo artigo do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Quanto ao valor da substitutiva em questão (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Levando-se em conta tais critérios, mantenho o montante arbitrado em sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento.

Saliento que poderá haver o parcelamento da referida pena restritiva de direitos, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única.

8. Prescrição

A pena ora concretizada, equivalente a 03 (três) anos de detenção, remete ao prazo prescricional de 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal).

Por oportuno, registro que, considerando que a prescrição penal é instituto de natureza material, e que o presente feito diz respeito a fatos ocorridos em momento posterior ao advento da Lei 12.234, de 05-5-2010, aplicam-se, in casu, as alterações introduzidas pelo referido diploma legal no Estatuto Repressivo, no que interessa a este julgamento.

Assim, considerando a data do recebimento da denúncia (30-03-2016), a da publicação da sentença condenatória (25-10-2017), bem como tendo em vista a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento transcorreu o lapso extintivo, restando hígida a pretensão punitiva estatal.

9. Conclusão

Mantida a condenação de IRENE CASTILHOS PACHECO pela prática do delito do artigo 34, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, e artigo , inciso IX, da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizados até o pagamento, e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

10. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação criminal.


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Documento:40000954099
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5010692-72.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

APELANTE: IRENE CASTILHOS PACHECO (ACUSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.605/98. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. , IX, DA LEI 8.137/90. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ESPÉCIE EM RISCO DE EXTINÇÃO: POSTERGAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO PARCIAL: ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ.

1. Não houve acesso ilegal à residência da ré, apenas ao estabelecimento comercial contíguo, sendo tal ingresso franqueado para a fiscalização. Ademais, havia flagrante delito de depósito de mercadoria destinada à venda e imprópria ao consumo, inexistindo ilegalidade da prova obtida.

2. A materialidade do crime de beneficiamento e comercialização de produto oriundo de pesca em período de defeso encontra-se suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão – onde se lê que foram apreendidos em poder da ré 183 peixes da espécie bagre, sendo 164 congelados e 19 in natura (evento 1 - INIC1 - p. 5/9).

3. A constatação de que pescados se encontravam em condições impróprias ao consumo foi feita por médico veterinário ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, que atestou que a ré desenvolvia a atividade de beneficiamento, estocagem e comercialização de 2.153 kg de pescados sem fiscalização sanitária, sem condições higiênicas mínimas, em local com presença de pragas e sem comprovação de procedência, sem rotulagem e sem nota fiscal, tudo conforme auto de infração do evento 1 - INIC1 - p. 10/14 e laudo de avaliação técnica pericial do evento 1 -OFIC10 p. 3/5 e FOTO 11 – p. 6/9.

4. Embora inscrito em lista oficial de espécies em risco de extinção, o bagre (netuma barba, ou genidens barbus, nomenclatura adotada na Portaria MMA 445/2014, a chamada Lista Vermelha dos Peixes e Invertebrados Ameaçados de Extinção Brasileiros), as autoridades ambientais vem sistematicamente postergando as medidas de proteção integral àquela espécie, autorizando sua exploração comercial sazonal, o que torna injusto agravar a pena da apelante com base no declarado risco de extinção, cujos efeitos ainda não entraram em pleno vigor.

5. Em atenção ao entendimento consolidado no Enunciado 231 da Súmula do STJ, ainda que fosse reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , III, 'd', do Código Penal não há redução a operar na pena da ré.

6. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000954099v10 e do código CRC 57486f23.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 04/12/2019

Apelação Criminal Nº 5010692-72.2016.4.04.7110/RS

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MAURICIO GOTARDO GERUM

APELANTE: IRENE CASTILHOS PACHECO (ACUSADO)

ADVOGADO: Roger Antonio Cavichioli (OAB RS046271)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 25/11/2019, às 00:00, e encerrada em 04/12/2019, às 14:00, na sequência 5, disponibilizada no DE de 13/11/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789766855/apelacao-criminal-acr-50106927220164047110-rs-5010692-7220164047110/inteiro-teor-789766885