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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5010692-72.2016.4.04.7110 RS 5010692-72.2016.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.605/98. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. ART. , IX, DA LEI 8.137/90. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ESPÉCIE EM RISCO DE EXTINÇÃO: POSTERGAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO PARCIAL: ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ.

1. Não houve acesso ilegal à residência da ré, apenas ao estabelecimento comercial contíguo, sendo tal ingresso franqueado para a fiscalização. Ademais, havia flagrante delito de depósito de mercadoria destinada à venda e imprópria ao consumo, inexistindo ilegalidade da prova obtida.
2. A materialidade do crime de beneficiamento e comercialização de produto oriundo de pesca em período de defeso encontra-se suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão - onde se lê que foram apreendidos em poder da ré 183 peixes da espécie bagre, sendo 164 congelados e 19 in natura (evento 1 - INIC1 - p. 5/9). 3. A constatação de que pescados se encontravam em condições impróprias ao consumo foi feita por médico veterinário ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento, que atestou que a ré desenvolvia a atividade de beneficiamento, estocagem e comercialização de 2.153 kg de pescados sem fiscalização sanitária, sem condições higiênicas mínimas, em local com presença de pragas e sem comprovação de procedência, sem rotulagem e sem nota fiscal, tudo conforme auto de infração do evento 1 - INIC1 - p. 10/14 e laudo de avaliação técnica pericial do evento 1 -OFIC10 p.
3/5 e FOTO 11 - p. 6/9.
4. Embora inscrito em lista oficial de espécies em risco de extinção, o bagre (netuma barba, ou genidens barbus, nomenclatura adotada na Portaria MMA 445/2014, a chamada Lista Vermelha dos Peixes e Invertebrados Ameaçados de Extinção Brasileiros), as autoridades ambientais vem sistematicamente postergando as medidas de proteção integral àquela espécie, autorizando sua exploração comercial sazonal, o que torna injusto agravar a pena da apelante com base no declarado risco de extinção, cujos efeitos ainda não entraram em pleno vigor.
5. Em atenção ao entendimento consolidado no Enunciado 231 da Súmula do STJ, ainda que fosse reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , III, 'd', do Código Penal não há redução a operar na pena da ré.
6. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789766855/apelacao-criminal-acr-50106927220164047110-rs-5010692-7220164047110