jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039653-48.2019.4.04.7100 RS 5039653-48.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO QUE IMPLICARIA A ANÁLISE DE ATO INTERNA CORPORIS DO SENADO FEDERAL, DE NATUREZA REGIMENTAL, CUJA APRECIAÇÃO É VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO, POR TRATAR-SE DE TEMA QUE DEVE SER RESOLVIDO NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PRÓPRIO SENADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FIM DE CABIMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789767731/apelacao-civel-ac-50396534820194047100-rs-5039653-4820194047100

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS-ED 24356 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0005142-57.2004.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005142-57.2004.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0067316-14.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067316-14.2018.1.00.0000