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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039653-48.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO (AUTOR)

ADVOGADO: MARTINA MORAES RODRIGUES (OAB RS044815)

APELADO: ALEXANDRE DE MORAES (RÉU)

APELADO: JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI (RÉU)

APELADO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença que extinguiu ação popular em resolução de mérito, em face da incompetência do juízo.

Os fatos estão relatados na sentença:

Trata-se de Ação Popular ajuizada por JOSÉ EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO contra JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM, ALEXANDRE DE MORAES e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que se requer, liminarmente, seja determinada obrigação de fazer ao demandado David no sentido de promover, na primeira sessão subsequente ao recebimento da intimação liminar, a leitura da denúncia em plenário, a eleição de comissão especial para opinar sobre a denúncia e o encaminhamento dos papéis da denúncia à referida comissão, intimando-se também os demais requeridos, para ciência.

O autor narra ser fato público e notório que o senador Alessandro Vieira apresentou perante o Senado Federal denúncia contra os Ministros do STF, José Antonio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, aos quais atribuiu a prática de crimes de responsabilidade e pede o impeachment dos mesmos. O demandante noticia que, em consulta ao site do Senado Federal, tal denúncia possui como "situação atual" o status de "em tramitação", tendo ela ingressado na Secretaria Legislativa do Senado Federal em 24.04.2019, tendo sido encaminhada à Assessoria Técnica em 09.05.2019, onde se encontra até a presente data, como "matéria pendente de despacho".

Em emenda à inicial, o autor veio aos autos referir que, caso se entendesse não comportar a situação tutela de urgência, que fosse concedida, de forma subsidiária, a tutela de evidência, defendendo estarem preenchidos os respectivos elementos.

Apela a parte autora (Evento 12 do processo de origem), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que: a) a sentença é nula, por negar a prestação jurisdicional; b) na exposição da causa de pedir o autor incluiu a decisão da ADPF nº 378, que tem efeito vinculativo ao que se infere do artigo 927, caput, inciso I, do CPC, e a sentença não cumpriu sequer a exigência do artigo 489, § 1º, VI, sendo também por isto reputada destituída de fundamentação; c) a sentença é incongruente e incorre em erros de raciocínio e lógica; d) a sentença deixou de apreciar a alegação de violação da Lei nº 1.079/50, no seu art. 44; e e) o ato questionado viola o princípio da moralidade.

Houve contrarrazões.

O parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do recurso.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, proferida pela juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victoria, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Decido.

A questão levantada nesta ação diz respeito a matéria interna corporis do Legislativo.

Sabe-se que a Constituição Federal não exclui de apreciação judicial lesão de direito individual ou desrespeito à salvaguarda constitucional do devido processo legal.

Porém, não restou demonstrada a ocorrência de error in procedendo da Corte Legislativa, podendo, inclusive, se ter como razoáveis os lapsos temporais descritos, não se tendo evidência de se estar diante de arbitrariedade do Poder Público.

Oportuno pontuar, ainda, se estar diante de jurisdição extraordinária, que fora retirada, pela Constituição Federal, do Poder Judiciário, e expressamente atribuída, através de previsão constante em seu art. 52, II, ao Senado Federal.

Nesse mesmo sentido, colaciono ementa de precedente do Supremo Tribunal Federal, de acordo com decisão proferida junto ao Mandado de Segurança nº 35581/DF em 15.06.2018:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.09.2003. 2. A inexistência de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo alicerce decorre unicamente da exegese do Regimento Interno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna corporis insindicável pelo PoderJudiciário. 3. In casu, a despeito de o impetrante invocar o art. 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato coator está baseado na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Dessa forma, tenho como incompetente este Juízo para proceder conforme postulado na presente ação, relativamente a ato de competência privativa do Senado Federal.

O pedido formulado guarda relação com a Petição (SF) nº 10, de 2019, em trâmite no Senado Federal, que tem por objeto o Pedido de impeachment em face dos Ministros do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A Petição (SF) nº 10 foi protocolada em 24/04/2019. Em situação atual a matéria está pendente de despacho pela Assessoria Técnica do Senado Federal.

A insurgência da parte autora, quanto ao trâmite daquela Petição, implicaria a análise de ato interna corporis do Senado Federal, de natureza regimental, cuja apreciação é vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio Senado Federal.

Ainda que tais atos - interna corporis - não sejam completamente imunes ao controle judicial, não verifico expressa violação de lei. Assim, tratando-se de mera interpretação de normas e questões regimentais, não deve o Poder Judiciário se lançar na aprofundada análise do ato questionado, que não demonstra ser lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, para fim de cabimento da propositura da ação popular.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Por ausente a comprovação de má-fe na propositura desta ação, fica o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência (art. , LXXIII, da CF/88).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001491046v8 e do código CRC be7bfdb9.

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Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
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Documento:40001491047
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5039653-48.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO (AUTOR)

ADVOGADO: MARTINA MORAES RODRIGUES (OAB RS044815)

APELADO: ALEXANDRE DE MORAES (RÉU)

APELADO: JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI (RÉU)

APELADO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

APELAÇÃO. ação popular. pretensão que implicaria a análise de ato interna corporis do Senado Federal, de natureza regimental, cuja apreciação é vedada ao Poder Judiciário, por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera de atuação do próprio Senado Federal. ausência de demonstração de lesividade ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, para fim de cabimento da propositura da ação popular. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001491047v3 e do código CRC 38110a37.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/12/2019

Apelação Cível Nº 5039653-48.2019.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: JOSE EURICO DE ANDRADE NEVES PINTO (AUTOR)

ADVOGADO: MARTINA MORAES RODRIGUES (OAB RS044815)

APELADO: ALEXANDRE DE MORAES (RÉU)

APELADO: JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI (RÉU)

APELADO: DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 04/12/2019, às 13:30, na sequência 677, disponibilizada no DE de 18/11/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/12/2019 01:27:37.

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