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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013193-24.2019.4.04.7100 RS 5013193-24.2019.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
4 de Dezembro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR EM FACE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO QUE VISA A OBTER O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS EM TESE IMORAIS QUE AFETEM APENAS INTERESSES E PATRIMÔNIOS PRIVADOS NÃO ENCONTRAM NA AÇÃO POPULAR O INSTRUMENTO ADEQUADO À SUA DEFESA. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/789768001/apelacao-remessa-necessaria-apl-50131932420194047100-rs-5013193-2420194047100