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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050688-62.2019.4.04.0000 5050688-62.2019.4.04.0000

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Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO ALEXANDRE WISNIEVSKI contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 5038384-80.2019.4.04.7000/PR, pretendendo a suspensão da eficácia de todas as penalidades do Auto de Infração DNER/DNIT n.º 000300-S001063131. Assevera a parte agravante que merece reforma a decisão do juízo a quo, no que diz respeito à notificação sobre a abertura de processo de suspensão a Carteira Nacional de Habilitação, indicando a imputação das penalidades. Informa que não é proprietário do veículo, mas que, na última infração, foi apresentado como condutor e se defendeu; entretanto não foi notificado acerca da homologação do AIT pela autoridade, restando impedido de recorrer administrativamente, o que viola o princípio do contraditório. Pede a concessão da tutela de urgência, para que seja suspendida a eficácia das penalidades. Sustenta que o perigo de dano está na possível suspensão do direito de dirigir. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo a quo, Juiza Federal SILVIA REGINA SALAU BROLLO, da 11ª Vara Federal de Curitiba, assim se pronunciou (evento 29 do processo de origem): 1. O autor da presente demanda pretende a declaração de nulidade da abertura do procedimento administrativo de suspensão de seu direito de dirigir (n.º 0001164868-6), bem como do Auto de Infração DNER/DNIT n.º 000300-S001063131. Pede, ainda, a condenação dos réus em indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer o sobrestamento do processo de suspensão da CNH. Narrou, para tanto (evento 10), ter recebido notificação do DETRAN informando sobre a abertura de processo de suspensão da sua habilitação, em razão de pontos oriundos de quatro infrações de trânsito num período de doze meses. Salientou ter sido incluída, na contagem da pontuação, transgressão para a qual não lhe foi dada oportunidade de recorrer (Auto DNER/DNIT 000300-S001063131). Apontou que, apresentado como condutor, defendeu-se, porém nunca foi notificado sobre o resultado, não tendo a oportunidade de interpor recurso da decisão no âmbito da JARI, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que este incidente causou danos à sua saúde psicológica, pois já sofre de transtorno de ansiedade e depressão. Sustentou ser caso de responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, pois os réus, equivocadamente, iniciaram um processo de penalização sem justa causa. Defendeu seu direito a receber indenização por danos morais. Foi determinada a emenda da inicial (evento 7). O autor emendou a petição inicial (evento 10). Determinada a prévia citação dos réus (evento 20). O DNIT contestou no evento 25. Alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade quanto ao pedido de nulidade do processo de suspensão do direito de dirigir, tendo em vista que foi instaurado pelo DETRAN. No mérito, aduziu que a lavratura do auto de infração se deu em conformidade com o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Destacou que os autos de infração são lavrados de acordo com os dados registrado no banco de dados da base nacional, de modo que as infrações são encaminhadas ao endereço constante no cadastro do veículo, sendo que, no caso, as notificações foram encaminhadas para o endereço da proprietária do veículo - Dallas Holding SA. Mencionou ter sido também publicado no Diário Oficial da União. Esclareceu que a legislação não prevê o uso de AR quando da expedição de notificações de trânsito. Afirmou que o autor não nega o cometimento da infração de trânsito. Acrescentou que não havia obrigatoriedade de notificação do autor, que não é o proprietário do veículo. Asseverou que a lavratura dos Autos de Infração de Trânsito se deram com o registro infracional por equipamento de fiscalização de trânsito aferido pelo INMETRO, nos termos do art. 280 c/c o art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro. Alegou que o auto de infração goza de presunção de veracidade. Argumentou não serem cabíveis danos morais, pois a aplicação de multa de trânsito não acarreta abalo moral indenizável. O DETRAN/PR apresentou contestação no evento 27. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade quanto ao pedido de declaração de nulidade do auto de infração. No mérito frisou que a suspensão do direito de dirigir pode ser ocasionada pela infração que tenha como penalidade a suspensão direta do direito de dirigir, ou atingindo a contagem de 20 pontos, sendo que a imposição da suspensão do direito de dirigir é obrigatória. Salientou que o autor atingiu a pontuação de 22. Consignou que o processo de suspensão vem observando todos os requisitos legais, sendo enviada notificação postal, apresentada defesa administrativa, ainda não apreciada, com garantia de efeito suspensivo. Aduziu não caberem danos morais, na hipótese. Os autos vieram conclusos para decisão. Relatei. Decido. 2. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). O autor insurge-se: (i) contra a multa aplicada pelo DNIT (n. 000300-S001063131) ao fundamento de que sua defesa não foi apreciada e que não pôde recorrer ao JARI; (ii) contra o processo de suspensão de sua CNH, instaurado pelo DETRAN/PR, que só teria ocorrido em razão da multa. O autor indica os dois réus, direcionando um pedido em face de cada um deles. Há relação de prejudicialidade nos pedidos: caso se reconheça a nulidade da autuação por parte do DNIT, há de se concluir que falta motivo para a instauração de processo pelo DETRAN/PR. Por isso, mantenho ambos no polo passivo da lide. Em análise à documentação dos autos, mais especificamente juntada pelo DNIT no evento 25, verifica-se a autuação com relação a veículo de propriedade da Dallas Holding SA, que estava locado para o autor, por transitar em velocidade superior à máxima permitida (OFIC2, p. 4). A notificação da autuação foi enviada para a proprietária, que indicou como condutor o ora autor (OFIC2, p. 9). Na sequência, o autor apresentou defesa em 21.06.2017 (OFIC2, p. 22), que foi indeferida em 10.01.2018 e o valor foi quitado (OFIC2, p. 36). O processo administrativo de autuação segue o disposto nos artigos 280 a 290 do Código de Trânsito Brasileiro: o auto de infração é lavrado; é possibilitada a defesa pelo proprietário do veículo ou pelo condutor; há decisão administrativa aplicando penalidade OU há decisão administrativa julgando o auto de infração insubsistente; segue-se a fase de recurso contra essa decisão administrativa para a JARI. A notificação da autuação é feita ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, caso não tenha sido possível fazê-lo em flagrante (art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). Depois de aplicada a penalidade de multa expede-se notificação ao proprietário do veículo, pois a legislação o reputa responsável pelo seu pagamento (art. 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro). Do exposto, conclui-se que não assiste razão ao autor quando sustenta que deveria ter sido notificado da decisão administrativa que aplicou pena de multa. A lei, no caso, só exige a notificação do proprietário do veículo e isso foi observado no processo administrativo. Assim, não se verifica nulidade na multa aplicada pelo DNIT (n. 000300-S001063131). Em consequência, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir perante o DETRAN/PR foi instaurado regularmente porque a pontuação atribuída ao autor (22 pontos) excede ao previsto no art. 261, I, do Código de Trânsito Brasileiro (20 pontos). 3. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão e o autor para que apresente réplica às contestações. 4. Após, não sendo requeridas provas, voltem os autos conclusos para sentença. Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário, conforme será fundamentado. No que concerne à necessidade de dupla notificação acerca da infração de trânsito, a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da edição da Súmula n.º 312: Súmula 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Contudo, a primeira notificação apenas faz-se necessária quando a autuação não for pessoal, ou seja, quando se der à distância ou por equipamento eletrônico, conforme já pacificado pela Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. ANÁLISE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'. 3. In casu, conforme noticia o acórdão impugnado, as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas. 4. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 728.484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/09/2015, DJe 10/11/2015) (grifei). Dessa forma, no caso sub judice, tratando-se de abordagem pessoal, restou o condutor notificado acerca da infração no momento em que interpelado pela autoridade competente, inexistindo probabilidade do direito, por ora, a ensejar a concessão da tutela de urgência com base neste fundamento. Com efeito, destaco que a ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, tampouco é suficiente para demonstrar a não cientificação do motorista acerca da infração cometida. Isso porque, da análise do disposto no inciso VI do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, denota-se que não é obrigatória a assinatura no auto de infração, ex vi: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: (...) VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. RESIDÊNCIA DO AUTOR É A MESMA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO PRÓPRIO CONDUTOR. DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O autor foi abordado pessoalmente, de forma que o auto de infração já valeu como notificação de autuação, sendo desnecessário o envio dessa. 2. A notificação de penalidade foi, na forma da Lei, encaminhada ao proprietário do veículo, pai do autor, tendo sido recebida em mãos pelo próprio autor que reside no mesmo local em que seu pai. 3. Tendo praticado infração grave e tendo sido devidamente notificado, não pode o autor se valer da própria torpeza. 4. Não há se falar, desse modo, em impossibilidade de exercício de direito de defesa, em violação ao contraditório e ampla defesa. 5. Não houve violação do enunciado da Súmula 312 do STJ. 6. Sentença mantida. (TRF4, AC 5024680-59.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) (grifei). ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO NO ATO DA AUTUAÇÃO. ABORDAGEM DA PRF. LEGALIDADE. ARTS. 280, 281 E 282 DO CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 312 DO STJ. 1. O art. 282, § 3º, do CTB determina que sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, o que foi devidamente observado pela Administração e, na hipótese, em razão da não localização do mesmo, incidiu a Súmula 312 do STJ para fins de notificação por edital. 2. A legislação permite que, nos casos de autuação em flagrante, contendo o auto de infração a assinatura do infrator, nos termos do inciso VI, do art. 280 do CTB, esta pode ser considerada como primeira notificação. 3. A ausência de assinatura no auto de infração não invalida o ato administrativo, mormente se presentes os dados de identificação exigidos pelo art. 280 do CTB, confirmando que de fato ocorreu a abordagem policial. 4. Verificada a higidez do ato administrativo e a preservação do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há qualquer irregularidade formal no auto de infração em questão. 5. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, sopesadas as condicionantes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. (TRF4, AC 5053549-37.2014.404.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/11/2015) (grifei). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. ASSINATURA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS. 1. A ausência de assinatura no auto de infração, não se faz suficiente à invalidação do ato administrativo, presentes que estão o nome do autor, número da carteira de habilitação e número do CPF, a demonstrar que realmente ocorrida a abordagem policial. 2. Nos termos do inciso IIdo parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. 3. Havendo efetivamente sucumbência recíproca, deve ser mantida a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais."(TRF4, AC 5000042-06.2015.404.7108, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015) (grifei). Ademais, entendo que não demonstrado também, neste momento processual, a suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que, notificado da autuação no momento da abordagem pessoal, já poderia a parte apresentar defesa prévia, devendo a questão ser melhor analisada após a instrução processual. Nesse sentido, o seguinte precedente do c. STJ: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO LAVRADO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÃO DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que se volta à necessidade de nova notificação do infrator, quando autuado em flagrante. 2." No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. "(Súmula 312/STJ). 3. De regra, havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a notificação da infração, abrindo-se, desde logo ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. Contudo, faz-se necessário sublinhar que, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, há infrações cuja responsabilidade é atribuída ao proprietário do veículo, bem como outras de responsabilidade exclusiva do condutor, devendo, no primeiro caso, ser expedida nova notificação de autuação. 4. Cuidando-se de lide integrada por vários litisconsortes e incidindo algumas penalidades sobre o veículo, voltando-se outras ao condutor, circunstância não apreciada junto juízo a quo, sob tal óptica, o deslinde do feito implica o exame de provas, o que, sabidamente, encontra obstáculo no enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp. 749921 RS 2005/0077280-0, Relator: MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ CONVOCADO DO TRF, Data de Julgamento: 10/06/2008, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2008) (grifei). Não é outro o entendimento adotado por este Tribunal: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (CTB). EMBRIAGUEZ CONSTATADA COM A REALIZAÇÃO DE TESTE COM O ETILÔMETRO. ABORDAGEM PESSOAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO CONDUTOR E INFRATOR. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. ARTIGO 282, § 3º, DO CTB. 1. Autuado o autor em flagrante pela prática da infração prevista no artigo 165 do CTB, inclusive com resultado positivo para embriaguez após realização de exame com etilômetro, não restou infirmada a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos praticados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). 2. Abordado pessoalmente o autor pela Polícia Rodoviária Federal e lavrado auto de infração e notificação de autuação em seu desfavor, não haveria necessidade de envio de notificação de autuação a esse posteriormente, considerando, ainda, a correta identificação do condutor/infrator. 3. Observada a legislação de regência também quanto à notificação de penalidade, e considerando a ciência inequívoca de que seria penalizado por sua conduta, não há se falar em violação a direito de defesa do autor. 4. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5011130-31.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2018) (grifei). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ARTIGOS 280, 281 E 282 DO CTB. SÚMULA 312 STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DIVERSOS. No procedimento de aplicação da multa de trânsito se exige a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação do cometimento da infração, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia'. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e este não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo. Esta providência foi adotada no caso concreto, eis que condutor e proprietário foram notificados. (TRF-4 - AC: 50143821820114047100 RS 5014382-18.2011.404.7100, Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/07/2013) (grifei). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. VALIDADE DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. 1. O Código Brasileiro de Trânsito, em se tratando de imputação de infrações e respectivas sanções, prevê duas notificações: a primeira, que tem a ver com o cometimento da infração e a comunicação ao infrator, e uma segunda, que diz com a aplicação da penalidade correspondente, após o julgamento da consistência do auto de infração (artigos 280 e 281). Súmula 312 do STJ. 2. Havendo abordagem do condutor do veículo pela autoridade de trânsito, a partir desta data está o autuado ciente da infração imputada, iniciando-se, pois, o prazo para apresentar defesa administrativa. 3. A assinatura do condutor no auto de infração é considerada como notificação válida. Com a posterior notificação do proprietário do automóvel acerca da aplicação da multa, verifica-se preenchida a exigência da dupla notificação. (TRF-4 - AC: 261 RS 2007.71.10.000261-3, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 07/10/2008, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 22/10/2008) (grifei). Por fim, quanto à alegação de ausência da segunda notificação ao condutor, acerca da penalidade aplicada, também não restou devidamente comprovada em sede de cognição sumária, na medida em que há necessidade de encaminhar-se esta apenas ao proprietário do veículo, pois ele é o responsável pelo pagamento da multa, a teor do disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Destarte, verifico que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, a ensejar a concessão da tutela provisória de urgência, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório, na medida em que não comprovada, de plano, qualquer ilegalidade no ato administrativo, ou mesmo a inexistência da infração questionada. Vale dizer, se a parte autora objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade, deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, até o momento, não ficou demonstrado. Deve prevalecer, assim, o auto de infração, porquanto constitui ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção de legitimidade e de veracidade. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.