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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5006137-71.2018.4.04.7003 PR 5006137-71.2018.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. AFASTAMENTO.

1. O perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas somente se aplica quando seu proprietário tiver responsabildade na prática da infração.
2. Não demonstrada essa participação, impõe-se afastar esse perdimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parcela conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790250735/apelacao-civel-ac-50061377120184047003-pr-5006137-7120184047003

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