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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50053845320144047101 RS 5005384-53.2014.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-53.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: IVONIR CAMPOS BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Ivonir Campos Borges ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 657852, do Termo de Apreensão nº 627662 e do Processo Administrativo 02023.000144/2013-56, tornando, por consequência, sem efeito as multas aplicadas ou, subsidiariamente, a conversão da pena de multa em advertência.

Após regular tramitação, sobreveio sentença que julgou procedente o pleito formulados pelo autor, e extinguiu a reconvenção apresentada pelo IBAMA sem resolução do mérito, com dispositivo exarado nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade do Auto de Infração nº. 685.604-D e do processo administrativo nº 02023.001408/2009-11, e por consequência, das penalidades deles advindas ao autor.

Outrossim, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA no evento 7, sem resolução do mérito, tendo em conta a ausência de pressupostos processuais (incompatibilidade procedimental da reconvenção com a ação ordinária e de conexão entre as mesmas).

Nos termos da fundamentação, condeno o IBAMA, vencido no pedido principal, ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Também condeno o IBAMA ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencido também nesse aspecto.

As partes são isentas de custas processuais (artigo , incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Não há custas processuais a serem reembolsadas.

Porém, deve o IBAMA ressarcir ao Poder Judiciário o valor dos honorários periciais pagos no evento 125.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Interposta apelação da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Rio Grande, data do evento eletrônico.

Irresignado, o IBAMA apelou, sustentando, primeiramente, a ausência de prescrição de sua pretensão punitiva, a competência de seus servidores para a lavratura de auto de infração ambiental, a legalidade de designação dos servidores mediante Portaria, a ausência de direito subjetivo do infrator à conversão da pena de multa em prestação de serviços, a licitude da autuação e a correção de sua tipificação, a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. A seguir, alegou que: (1) há prova de realização da infração pelo recorrido, porque (i) inobstante tenha restado impossibilitado de realizar a apreensão dos bens, tendo em vista a grande quantidade de embarcações realizando atividades ilícitas no local, a movimentação dos infratores para esconder os apetrechos proibidos e escapada dos infratores do local, a fiscalização da autarquia conseguiu realizar fotos demonstrando que a embarcação pesqueira foi abordada pela fiscalização enquanto operava com rede de arrasto de fundo, e (ii) muito embora parte autora argumente que não estava realizando pesca com rede de arrasto, ela não produz qualquer prova para infirmar o demonstrado no auto de infração; (2) não obstante o autor sustente que não é proprietário da embarcação e que tampouco pratica a pesca, deve-se atentar aos fatos de que (i) conforme informação prestada pela Capitania dos Portos de Rio Grande, e pelo cadastro do licenciamento ambiental de pesca do ESREG do IBAMA de Rio Grande na data de 08.04.2009, o recorrido constava como proprietário da embarcação Cruz de Malta, (ii) ainda que não tivesse dado baixa na embarcação perante a Capitania dos Portos, deveria demonstrar minimamente suas alegações, trazendo elementos aos autos, tais como a venda da embarcação ou o nome dos pescadores que atualmente a utilizam, (iii) há indícios que contrariam a informação por ele prestada, já que seguiu com a licença de pesca a presente data, (iv) os testemunhos prestados pelos pescadores que conheciam o requerente são contraditórios, (v) o número e o nome da embarcação flagrada era o mesmo da embarcação do autor, (vi) a responsabilidade pelo registro, e consequentemente pela baixa do registro da embarcação é exclusivamente sua, e (vii) a imagem da embarcação apresentada é imprestável, e, mesmo que assim não fosse, os barcos são em muito semelhantes, conforme afirmado pela própria perícia; (3) deve haver a inversão do ônus da prova, tendo em vista o princípio da precaução; (4) relativamente à dosimetria da multa, resta clara a proporcionalidade na sua aplicação e a utilização de critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha/dosimetria da sanção a ser aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), sob pena de violação de competência; (5) tendo sido arbitrado dentro dos limites legais e em observância as premissas elencadas no art. 6º da Lei nº 9.605/98, não há que se falar em efeito confiscatório da multa ambiental imposta; (6) a respeito da reconvenção, deve-se levar em consideração que (i) há evidente conexão com a ação principal e com o fundamento da defesa, verificando-se, portanto, a adequação da demanda, em homenagem à celeridade processual, (ii) não sendo possível a reparação do dano in natura, a única via possível a indenização pelo dano causado, (iii) a pretensão reparatória do dano ambiental é imprescritível, (iii) é possível a cumulação dos pedidos de condenação em obrigação de fazer e pagar, (iv) deve ser invertido o ônus da prova, e (v) não é cabível a condenação do reconvinte em honorários, tendo em vista a natureza jurídica da reconvenção de ação civil pública; (7) subsidiariamente, deve ser extinta a verba honorária fixada em favor da Defensoria Pública da União, ou, ainda, deve ser diminuído o valor fixado, através de apreciação equitativa.

Apresentadas contrarrazões, o feito foi remetido a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o pedido formulado na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

Trata-se de ação proposta por IVONIR CAMPOS BORGES em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, postulando:

(...) c) a anulação do Auto de Infração nº 657852, do Termo de Apreensão nº 627662 e do Processo Administrativo 02023.000144/2013-56, tornando, por conseqüência, sem efeito as multas aplicadas ou, subsidiariamente, seja a pena de multa convertida em advertência; (...)

Aduziu, para tanto, que foi notificado, em 24 de junho de 2013 por, supostamente, “pescar com redes de arrasto de fundo com portas na Laguna dos Patos na data de 08/04/2009, com a embarcação Cruz de Malta sob a inscrição na Capitania dos Portos nº 4610069351”.

Mencionou que foi aplicada multa de R$ 10.000,00 e instaurado o processo administrativo nº 02023.001408/2009-11.

Asseverou que a embarcação Cruz de Malta que foi autuada não é de sua propriedade, sendo que a que possui está desativada há muitos anos.

Alegou que não apôs sua assinatura no auto de infração e que o valor da multa é incompatível com sua condição econômica, pois sustenta sua família com a aposentadoria que aufere, no valor de um salário mínimo mensal.

Apontou demora no julgamento dos atos administrativos, com ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, visto que o auto de infração foi lavrado em 15/07/2009 e, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, o julgamento deveria ter ocorrido até 15/08/2009.

Afiançou não estar comprovado que os agentes que lavraram o auto de infração tenham sido autorizados para tal ato e ressaltou que foi desrespeitado o art. 73 da Instrução Normativa nº 14/2009 do IBAMA.

Asseverou que não há prova de que o autor tenha pescado, restando incontroverso que na realidade houve um excesso por parte da fiscalização.

Disse que deveria ter havido advertência antes da aplicação de multa, não tendo sido oportunizada a ampla defesa, e que a fixação da multa, que não poderia ter valor superior a R$ 700,00, não observou sua condição de hipossuficiência, a gravidade dos fatos e os antecedentes do agressor, não tendo sido consideradas as atenuantes da condição de escolaridade e colaboração com a Fiscalização e não havendo comprovação de que o autuado cometeu a infração mediante fraude ou abuso de confiança, de modo que a multa não pode ser majorada de acordo com afirmações genéricas sem um liame probatório mínimo, sendo, ademais, que o valor fixado atinge a própria dignidade da pessoa humana.

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (evento 3).

Citado, o IBAMA contestou (evento 6). Alegou não haver qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no Decreto nº 6.514/08 e disse que a infração tem fonte de validade em lei em sentido estrito (artigos 70 e 72 da Lei nº 9.605/98). Afirmou serem competentes os servidores que lavraram o auto de infração e destacou a legalidade de sua designação mediante portaria. Sustentou a licitude da autuação, sua tipificação correta e a licitude da apreensão. Discorreu sobre a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como sobre a necessidade de inversão do ônus da prova. Asseverou que a prova produzida no processo administrativo demonstra com clareza a participação do autor na infração ambiental, não tendo sido possível a apreensão de bens em razão da (a) a grande quantidade de embarcações realizando atividades ilícitas no local; (b) a movimentação dos infratores para esconder os apetrechos proibidos; (c) a escapada dos infratores do local, mas que há fotografias demonstrando que a embarcação operava com rede de arrasto de fundo, não tendo o autor produzido provas em contrário. Ressaltou que, em 08/04/2009, o autor constava como proprietário da embarcação Cruz de Malta; que não traz qualquer prova de que não seria o dono da embarcação; e que seguiu com a licença de pesca até a presente data, como se observa do Mem. 02023.000804/2014-80 do IBAMA. Pleiteou seja decretada, initio litis, a inversão do ônus da prova, para que seja atribuído ao réu o ônus de demonstrar que não cometeu os danos em debate. Aduziu que é clara a proporcionalidade na aplicação da multa e a utilização de critérios objetivos, destacando a severidade dos danos ambientais e o alto valor do material utilizado e mencionando que, como o autor é ou era, ao tempo da infração, proprietário da embarcação, pode-se presumir que tenha capital para realizar esse investimento. Apontou que não cabe ao Judiciário substituir o administrador no exercício de seu poder discricionário acerca da conveniência e oportunidade da escolha/dosimetria da sanção a ser aplicada (mérito do ato administrativo sancionador), sob pena de violação de competência. Acrescentou que não há que se falar em efeito confiscatório da multa ambiental imposta e, portanto, em infringência do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, referindo que a própria realização da atividade econômica por qualquer interessado exige o respeito ao meio ambiente, consoante art. 170, inciso VI, da Constituição Federal. Juntou o procedimento administrativo.

No evento 7, o IBAMA apresentou reconvenção, com base nos mesmos fatos, postulando o pagamento de indenização pelo dano ambiental causado.

Houve réplica e o autor-reconvindo apresentou contestação à reconvenção (evento 17).

O autor requereu a produção de prova testemunhal e de prova pericial ambiental (evento 21).

Foi indeferida a produção de perícia ambiental e foi julgada extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos processuais (incompatibilidade procedimental da reconvenção com a ação ordinária e de conexão entre as mesmas), sendo deferida a produção de prova testemunhal (evento 25).

Foram inquiridas quatro testemunhas em audiência (eventos 55 e 56).

O IBAMA (evento 61) e o autor (evento 62) apresentaram memoriais (evento 126) e o autor apresentou fotografia da embarcação autuada (evento 63).

O julgamento foi convertido em diligência para que o Ministério Público Federal justificasse a presença concreta, no caso dos autos, de interesse público primário, decorrente de questões discutidas nos autos que transcendam ao mero interesse patrimonial das partes, e que possam, também concretamente, atingir interesses difusos ou configurar ilícitos civis ou criminais, a ensejar a sua intervenção na qualidade de custus legis (evento 65).

O Ministério Público Federal apresentou promoção no evento 70, postulando sua intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica.

O julgamento foi novamente convertido em diligência, restando deferida a intervenção do MPF no feito (evento 75) e, acolhendo-se promoção do evento 79, foi intimado o autor para que trouxesse aos autos - caso possua - imagem da sua embarcação denominada Cruz de Malta (evento 81), tendo sido juntada fotografia no evento 86.

O Ministério Público Federal requereu vista para parecer após a apresentação de memoriais pelas partes (evento 90).

O IBAMA manifestou-se (evento 92), afirmando que não há como identificar a suposta embarcação do autor e reiterando o pedido de improcedência.

Houve nova conversão do julgamento em diligência para realização de prova técnica consistente na apresentação de parecer técnico simplificado para esclarecer a dúvida existente acerca de a embarcação fotografada se enquadrar nas características daquela registrada em nome do autor (evento 94), tendo o laudo sido apresentado no evento 102 e manifestando-se as partes a respeito (eventos 107 - autor e 108 - réu).

Restou indeferido o pedido do Ministério Público Federal de intimação do autor para "a informar a data, ao menos estimada, da fotografia do Evento 86", oportunizando-se às partes a apresentação de quesitos complementares (evento 118).

A parte autora ratificou os termos da inicial e pugnou pela procedência do pedido (evento 116) e a parte ré não se manifestou.

O Ministério Público Federal informou não ter quesitos complementares e requereu vista para parecer ao final da fase instrutória (evento 122).

Expedido ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais (evento 125), vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Esclareço, inicialmente, que o número correto do processo administrativo vinculado ao presente feito é 02023.001408/2009-11, relativo ao Auto de Infração nº 685.604-D, de acordo com o corpo da petição inicial e com a cópia do processo administrativo trazida aos autos pelo réu (evento 6, PROCADM2 a PROCADM5), e não como constou dos requerimentos da petição inicial.

Da Prescrição da Pretensão Punitiva

Alegou o postulante que o auto de infração foi lavrado na data de 15/07/2009. Assim, nos termos do artigo 71, inciso II, da Lei 9.605/1998, o julgamento teria ultrapassado o prazo legal.

Prevê o mencionado dispositivo legal:

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

No mesmo sentido, prevê o artigo 124, do Decreto nº 6.514/2008, que:

Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.

§ 1o Nos termos do que dispõe o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.

§ 2o A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.

§ 3o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei no 9.784, de 1999.

Todavia, o prazo de trinta dias previsto no artigo 71, inciso II, da Lei nº 9.605/98 e no artigo 124 do Decreto nº 6.514/2008 deve ser entendido em consonância com o rito do processo administrativo sancionador ambiental, uma vez que deve ser priorizada a efetividade da persecução administrativa ambiental e a proteção do meio ambiente.

A instrução do processo administrativo, com a oportunidade de manifestação do administrado, é uma das principais responsáveis pela dilação do prazo de julgamento dos autos de infração. A correta e completa instrução processual efetiva, assim, o princípio da ampla defesa, previsto no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser suprimida com o objetivo único de atender ao prazo de julgamento do auto de infração, já que se trata de prazo impróprio.

De fato, prevê o § 2º do artigo 124 do Decreto nº 6.514 que "a inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo". Todavia, ainda que não existisse tal previsão, em lei ou em regulamento, tal conclusão decorreria da própria interpretação sistemática do diploma legal. Não se pode pensar que eventual alongamento do iter procedimental em razão da complexidade inerente à apuração de algumas infrações poderia levar à nulidade do processo administrativo.

Por outro lado, é evidente que tal prazo não é inócuo. Comprovada a demora injustificada da autoridade administrativa para a conclusão do feito, seria cabível a determinação judicial de julgamento do processo em prazo razoável, desde que a demora estivesse, de alguma forma, prejudicando o administrado.

Da Competência do Agente Para a Aplicação das Penalidades

Afiançou o autor que não restou comprovado que o agente que emitiu a notificação de infração tenha sido autorizado para tal ato.

Prevê o artigo 70 da Lei nº 9.605/98:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

(...)

Desse modo, o dispositivo da Lei nº 9.605/90, que trata da apuração de infrações administrativo-ambientais, é norma geral que fundamenta a atuação dos agentes de fiscalização de órgãos ambientais. Sendo assim, todos os servidores ou funcionários do Ibama são competentes para a lavratura de autos de infração, desde que estejam designados para a atividade de fiscalização, a critério da autoridade competente.

No caso em tela, o auto de infração foi firmado pelo Agente Ambiental Federal Paulo Roberto de Oliveira Iribarrem, matrícula 0506729, Portaria de designação nº 1.273/98-P, restando clara a sua competência para o ato.

Da Afronta ao Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal

Afirma, ainda, o requerente, que o artigo 72, § 3º, da Lei 9.605/98 exige que a multa somente pode ser aplicada após o administrado ser advertido por irregularidades, conferindo-se a ele a oportunidade de saná-las em prazo razoável.

Prevê o § 3º do artigo 72 do mencionado diploma legal:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

[...]

§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

Afigura-se inconcebível a tese levantada pelo requerente, de que, frente a qualquer tipo de infração, a fiscalização ambiental teria que inicialmente advertir o infrator - conferindo-lhe prazo para sanar as irregularidades - para só então, no caso de descumprimento, aplicar alguma outra penalidade.

Ainda, o pedido de substituição da pena de multa aplicada na via administrativa por pena de advertência é improcedente, na medida em que se trata de questão a ser analisada pela autoridade administrativa, estando esta adstrita aos critérios de conveniência e oportunidade, competindo ao Judiciário limitar-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

Do Enquadramento da Infração e Aplicação da Penalidade

O demandante foi autuado em 15 de julho de 2009 por prática de pesca de arrasto na Laguna dos Patos em 08/04/2009, com a embarcação Cruz de Malta. Sua conduta foi enquadrada no art. 70 da Lei nº 9.605/1998 bem como nos artigos e 35 do Decreto nº 6.514/2008 e na IN nº 03/2004, art. 3º, III.

Pois bem, prevê o artigo 70 da Lei nº 9.605/1998:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

(...)

Por sua vez, os artigos 3º e 35, do Decreto nº 6.514/2008, assim dispõem:

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

(...)

II - multa simples;

(...)

Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida:

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem:

(...)

II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

(...)

Observo que o artigo 35 do Decreto nº 6.514/2008 institui como infração administrativa conduta similar àquela que o artigo 34, da Lei nº 9.605/1998, considera como crime ao meio ambiente:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

[...]

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

A IN Conjunta MMA/SEAP nº 03/2004 assim dispõe, no que interessa à espécie dos autos:

Art. 3º Proibir, no Estuário da Lagoa dos Patos, o uso dos seguintes petrechos, aparelhos de pesca e meios de produção:

(...)

III - redes de arrasto de qualquer natureza sejam redes de porta (plancha), pauzinho, trolha, caracol, coca ou qualquer outra denominação; e

(...)

Assim, uma vez que o auto de infração pode gerar também a implicação criminal do autuado pela mesma conduta, deve estar amparado em indícios materiais mínimos a demonstrar a existência da infração.

No Relatório de Fiscalização (evento 6, PROCADM2, fl. 11), consta que:

(...) a equipe decolou do aeroporto da cidade de Pelotas às 08 h 30 min., dirigindo-se para Rio Grande; ao longo do percurso, na barra do canal São Gonçalo a uma distância de aproximadamente 05 km, em direção ao Sul, observou-se uma grande concentração de embarcações que ao nos aproximarmos com a aeronave, constatamos que todas estavam praticando pesca de arrasto de fundo. A aeronave ficou sobrevoando a área, para que as embarcações pudessem ser identificadas.

(...)

O fato teve um agravante, ao perceber a aproximação da aeronave da fiscalização do IBAMA, os tripulantes da maioria das embarcações, tentaram cobrir o nome da mesma na proa e popa, com intuito de dificultar o trabalho da fiscalização. A operação de pesca foi fotografada, caracterizando que as embarcações estavam em operação de arrasto de fundo.

O autor afirmou, no entanto, que a embarcação flagrada na atividade de pesca proibida não é de sua propriedade, sendo que a embarcação para atividade pesqueira que possui com o mesmo nome está desativada há muitos anos.

As três primeiras testemunhas arroladas pelo autor, pescadores como ele, quando ouvidas em Juízo, devidamente compromissadas, confirmaram que o autor não pratica a pesca há muito anos e que é aposentado. Duas das testemunhas (Vagner e Claudiomar) referiram que atualmente ele possui apenas um barco pesqueiro pequeno, de cerca de 7 metros, enquanto a testemunha Alessandro disse que, desde que se aposentou, o autor não possui qualquer barco, e todas afirmaram que há muito tempo o autor possuía um bote chamado Cruz de Malta, que não existe mais, porque se desmanchou, tendo a testemunha Claudiomar noticiado saber da existência de um outro barco com esse mesmo nome, de Pelotas, em atividade depois que o autor não mais utilizava seu barco.

O próprio fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, também ouvido em Juízo, referiu que imagina que, no caso dos autos, o que aconteceu é que alguém tenha avistado o nome e o número do registro do barco que o autor possuía, o qual se encontrava jogado na praia, pegou os dados, fez uma embarcação nova, nunca a registrou e utilizava o barco indevidamente, o que constitui, segundo a testemunha, prática bastante comum no estuário, tendo mencionado, ainda, que o autor lhe informou que não deu baixa no registro da sua embarcação na Capitania dos Portos depois que se aposentou. Respondendo a pergunta do Juízo, esclareceu que não há como o IBAMA certificar que a pessoa efetivamente responsável pela prática da pesca seria a pessoa em nome de quem o barco está registrado ou se se trata de um barco clonado.

Conforme registrou o autor em sede de memoriais, durante a instrução processual verificou-se que o barco flagrado pelo IBAMA e supostamente pertencente ao Autor, na verdade é um barco pirata, sem registro na Capitania dos Portos, o qual se utiliza do mesmo nome da embarcação do Autor para a realização de pesca predatória (evento 62).

No evento 63, FOTO2, o autor trouxe aos autos fotografia da embarcação autuada pelo IBAMA e flagrada pelo Autor recentemente na cidade de Pelotas, especificamente na localidade do “Arroio da Balsa”, evidenciando que a embarcação motivo da infração ambiental encontra-se em atividade, afastando a possibilidade do Autor ter praticado a conduta que gerou a multa.

Instado pelo Ministério Público Federal, este Juízo determinou a juntada de fotografia da embarcação de propriedade do autor, que foi acostada no evento 86, FOTO2.

A prova técnico-pericial, realizada por engenheiro naval nomeado pelo juízo, concluiu que não se trata da mesma embarcação (evento 102):

1) Com base nas fotografias juntadas na folha 5, do documento PROCADM2 do evento 6, e na fotografia do evento 63 (FOTO2), é possível afirmar que se tratam da mesma embarcação? Quais as características de uma e de outra que levam a essa conclusão?

SIM, ambas as embarcações mostradas possuem as mesmas linhas de toso, dimensões de comprimento, boca e pontal semelhantes, construções de casario, caixa do motor e painel de instrumentos iguais. as linhas de toso de uma embarcação é uma característica típica de cada casco construído, pode se comparar a uma digital, dificilmente um será igual a outro.

2) É possível afirmar, com base nas características das embarcações das fotografias acima mencionada que se trata (m) da mesma embarcação registrada em nome do autor, conforme consta na folha 2 do documento COMP7 do evento 1? Quais as características de uma e de outra que levam a essa conclusão?

NÃO. A embarcação registrada no nome de IVONIR CAMPOS BORGES se trata de um bote de boca aberta sem casario e com linha de “toso” (linha superior da borda) pouco acentuada, com proa e popa baixos.

A outra embarcação, um bote fundo v com linha de “toso” bem acentuada com proa alta típica de botes grandes, com casario a meia nau, caixa do motor elevada à popa característica de motores potentes e uma armação em madeira onde são colocados os instrumentos e comandos do motor. Casco de madeira.

A questão dos autos envolve a valoração das provas apresentadas por ambas as partes, segundo o princípio da persuasão racional. Embora no processo civil brasileiro as provas não possuam um valor pré-determinado, cada uma possui maior ou menor força probatória diante do conjunto e do contexto em que produzidas e apresentadas. O "peso" probatório de cada prova deve ser examinado e atribuído pelo juiz, de forma fundamentada.

Não obstante se deva prestigiar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal presunção, no caso dos autos, deve ser afastada pela prova produzida nos autos.

Isso porque a autuação está embasada em uma fotografia da embarcação que realizava a pesca ilegal, tirada a distância, a partir de um sobrevoo de helicóptero, não tendo sequer sido possível identificar os tripulantes. O próprio agente do IBAMA, responsável pela autuação, disse ser fato comum a "clonagem" de embarcações desativadas, para "esquentar" embarcações não registradas.

Durante o processo, além de o autor ter comprovado a existência da embarcação fotografada pela fiscalização aportada em Pelotas (o autor reside em Rio Grande), a prova técnico-pericial afirmou, peremptoriamente, que a embarcação objeto da fotografia que embasou a autuação não possui as mesmas características da embarcação registrada em nome do autor.

Comparando-se as provas das duas partes, deve ser dada maior força à prova do autor, já que se trata de prova técnico-pericial, que confirma da tese do autor e encontra consonância até mesmo no depoimento do fiscal do IBAMA, além das três testemunhas arroladas pelo autor.

De outro lado, temos apenas uma fotografia aérea, a distância, de uma embarcação com o mesmo nome daquela registrada em nome do autor, mas que, conforme a prova acima, possui características construtivas diferentes daquela objeto do registro.

Portanto, a prova produzida nos autos afasta a presunção da prova do IBAMa, e leva à conclusão de que a embarcação flagrada na prática de pesca ilegal não era efetivamente aquela de propriedade do autor.

Nesse contexto, concluo que é destituído de substrato fático e deve ser anulado o Auto de Infração nº. 685.604-D, bem como o processo administrativo nº 02023.001408/2009-11 e as penalidades deles advindas, aplicadas em nome do autor, sem prejuízo do IBAMA investigar a autuar o verdadeiro responsável pela embarcação "clonada", que praticou a pesca ilegal, se a pretensão não estiver ainda prescrita.

Da reconvenção

No evento 10, o IBAMA formulou reconvenção, baseada nos mesmos fatos narrados na inicial, postulando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor-reconvindo.

Ainda que já tenha sido recebida a reconvenção, entendo que deve ser reconsiderada a decisão que a recebeu, por ser manifestamente incabível no caso dos autos.

É que, consoante o artigo 315, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, "o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa".

Não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias.

Tratam-se de questões, matérias e ritos procedimentais diversos, a primeira, de Direito Administrativo, a ser discutida pelo procedimento comum, e a segunda, de Responsabilidade Civil Ambiental, a ser postulada através de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985).

Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa.

A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa e a ausência de nexo de causalidade do autor com o fato autuado, devido à "clonagem" de sua embarcação.

Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais).

Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente).

Comentando o artigo 315, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, assim se manifesta:

"II - Conexão. Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 315, caput):

a) A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi.

Há identidade de objeto quando os pedidos das duas partes visam o mesmo fim (ex.: o marido propõe ação de separação por adultério da esposa e esta reconvém pedindo a mesma separação, mas por injúria grave cometida pelo esposo; um contraente pede a rescisão do contrato por inadimplemento do réu e este reconvém pedindo a mesma rescisão, mas por inadimplemento do autor).

Há identidade de causa petendi quando a ação e a reconvenção se baseiam no mesmo ato jurídico, isto é, ambas têm como fundamento o mesmo título (ex.: um contraente pede a condenação do réu a cumprir o contrato, mediante entrega do objeto vendido; e o réu reconvém pedindo a condenação do autor a pagar o saldo do preço fixado no mesmo contrato).

b) A conexão pode ocorrer entre a defesa do réu e o pedido reconvencional, quando o fato jurídico invocado na contestação para resistir à pretensão do autor, sirva também para fundamentar um pedido próprio do réu contra aquele (ex.: a contestação alega ineficácia do contrato por ter sido fruto de coação e a reconvenção pede a sua anulação e a condenação do autor em perdas e danos, pela mesma razão jurídica)." (in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed., pág. 345)

Sobre o descabimento da reconvenção em hipóteses idênticas, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTA PELO IBAMA. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. Mantida a decisão que rejeitou reconvenção oposta pelo IBAMA, réu na ação ordinária, em que se pretende anulação de multa ambiental, ao fundamento de incompatibilidade procedimental. (TRF4, AG 5017948-61.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/10/2013)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. UTILIZAÇÃO DE REDE DE ARRASTO. RECONVENÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1. O exercício do poder de polícia pela atividade desempenhada, bem como a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado está em consonância com o princípio da legalidade. 2. Os argumentos apresentados pelo demandado não encontram amparo legal ou fático para acolhimento. 3. Afastada a reconvenção do IBAMA, diante a incompatibilidade de procedimentos. 4. Manutenção da sentença na íntegra. (TRF4, AC 5005134-20.2014.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2017)

Assim, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA no evento 7, sem resolução do mérito, tendo em conta a ausência de pressupostos processuais (incompatibilidade procedimental da reconvenção com a ação ordinária e de conexão entre as mesmas).

Honorários advocatícios

Por fim, quanto aos ônus sucumbenciais, acompanho recente entendimento firmado pelo STF no julgamento da Ação Rescisória 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, no sentido de que após a emenda constitucional nº 80/2014 é possível a fixação de honorários em favor da Defensoria Pública da União, mesmo quando litiga em face da União, restando superado o enunciado 421 da súmula do STJ, que vedava tal condenação.

Colho, nesse sentido, as razões de decidir que constaram no voto do Ministro Gilmar Mendes, no referido julgamento:

"No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV).

Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação:

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal”.

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos.

Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008)

Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis:

“Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores”.

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva. Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida”. (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016) – grifei"

Assim, diante da atual legislação constitucional e legal, considero superado o entendimento firmado no enunciado 421 da súmula do STJ, para condenar o IBAMA, vencido no pedido principal, ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Também condeno o IBAMA ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencido também nesse aspecto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a nulidade do Auto de Infração nº. 685.604-D e do processo administrativo nº 02023.001408/2009-11, e por consequência, das penalidades deles advindas ao autor.

Outrossim, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção apresentada pelo IBAMA no evento 7, sem resolução do mérito, tendo em conta a ausência de pressupostos processuais (incompatibilidade procedimental da reconvenção com a ação ordinária e de conexão entre as mesmas).

Nos termos da fundamentação, condeno o IBAMA, vencido no pedido principal, ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Também condeno o IBAMA ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencido também nesse aspecto.

As partes são isentas de custas processuais (artigo , incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Não há custas processuais a serem reembolsadas.

Porém, deve o IBAMA ressarcir ao Poder Judiciário o valor dos honorários periciais pagos no evento 125.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Interposta apelação da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Rio Grande, data do evento eletrônico.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Inicialmente, não conheço do apelo da autarquia federal quanto às alegações relativas à ausência de prescrição de sua pretensão punitiva, à competência de seus servidores para a lavratura de auto de infração ambiental, à legalidade de designação dos servidores mediante portaria, e à ausência de direito subjetivo do infrator à conversão da pena de multa em prestação de serviços, porquanto tais questões, inobstante levantadas pelo autor, não foram acolhidas pelo juízo a quo, razão pela qual carece o IBAMA de interesse processual nesse particular.

No mais, depreende-se da análise dos autos que a parte autora foi autuada por, supostamente, “pescar com redes de arrasto de fundo com portas na Laguna dos Patos na data de 08/04/2009, com a embarcação Cruz de Malta sob a inscrição na Capitania dos Portos nº 4610069351” (PROCADM2 do evento 6 dos autos originários, p. 03), tendo sido a conduta enquadrada nos artigos 70, da Lei nº 9.605/98, 3º, inciso II e 35, inciso II, do Decreto n 6.514/08, e 3º, inciso III, da Instrução Normativa nº 03/2004.

Em que pesem as alegações do apelante no sentido de que há provas de realização da infração pelo recorrido, não entendo que seja assim. Com efeito, independentemente de qualquer consideração acerca da inversão ou não do ônus da prova, restou cabalmente comprovado, através de perícia técnica realizada por engenheiro naval nomeado pelo juízo, que, embora haja semelhança entre o barco registrado em nome do autor e aquele flagrado pela fiscalização, não se trata da mesma embarcação (PERÍCIA1 do evento 102 dos autos originários), verbis:

1) Com base nas fotografias juntadas na folha 5, do documento PROCADM2 do evento 6, e na fotografia do evento 63 (FOTO2), é possível afirmar que se tratam da mesma embarcação? Quais as características de uma e de outra que levam a essa conclusão?

SIM, ambas as embarcações mostradas possuem as mesmas linhas de toso, dimensões de comprimento, boca e pontal semelhantes, construções de casario, caixa do motor e painel de instrumentos iguais. as linhas de toso de uma embarcação é uma característica típica de cada casco construído, pode se comparar a uma digital, dificilmente um será igual a outro.

2) É possível afirmar, com base nas características das embarcações das fotografias acima mencionada que se trata (m) da mesma embarcação registrada em nome do autor, conforme consta na folha 2 do documento COMP7 do evento 1? Quais as características de uma e de outra que levam a essa conclusão?

NÃO. A embarcação registrada no nome de IVONIR CAMPOS BORGES se trata de um bote de boca aberta sem casario e com linha de “toso” (linha superior da borda) pouco acentuada, com proa e popa baixos.

A outra embarcação, um bote fundo v com linha de “toso” bem acentuada com proa alta típica de botes grandes, com casario a meia nau, caixa do motor elevada à popa característica de motores potentes e uma armação em madeira onde são colocados os instrumentos e comandos do motor. Casco de madeira.

Acerca do argumento utilizado pelo apelante no sentido da imprestabilidade da foto da embarcação do autor, o juízo de origem já havia alertado que, diante da afirmação do requerente de que o barco teria perecido ao longo tempo, seria improvável que o mesmo pudesse ser fotografado atualmente, razão pela qual determinou-se a juntada da imagem da embarcação, mesmo que antiga. Ressalte-se que o perito, auxiliar da justiça, e, portanto, equidistante das partes, possui qualificação necessária para realizar o cotejo entre as imagens das embarcações, não tendo manifestado impossibilidade para tanto.

No que se refere às alegações acerca da propriedade da embarcação e da ausência de baixa perante a Capitania dos Portos, tenho que não se afigura razoável atribuir ao autor as consequências jurídico-administrativa de conduta ilícita praticada por terceiro, pois segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a lógica da responsabilidade civil por dano ambiental não pode ser imposta quando a questão versar sobre responsabilidade administrativa.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO EM LOCAL PROIBIDO. EMBARCAÇÃO ARRENDADA. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONTRA TERCEIRO. Pacífico o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Entretanto, descabe aplicar sanção administrativa por infração ambiental praticada por terceiro, porque não se trata de reparação ambiental, mas de multa pelo prática ilícita. A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. (TRF4, AC 5021625-71.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018)

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. Conquanto a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e solidária e adira à propriedade como obrigação propter rem, não se afigura razoável atribuir ao proprietário as consequências jurídico-administrativa de conduta ilícita praticada por terceiro, mesmo porque, para o cometimento da infração penal, concorreu o Poder Público, ao falhar na prestação de serviço de segurança pública, que deveria ter evitado a prática danosa. À responsabilidade por ilícito ambiental - a qual não se confunde com a responsabilidade civil daquele que adquiriu, voluntariamente, imóvel já degradado pelo proprietário anterior e não reverteu o dano ambiental, assumindo o dever de indenizá-lo e recuperar o meio ambiente atingido - aplica-se o princípio da intranscendência das penas (art. , inciso XLV, da CRFB). (TRF4, AC 5000333-02.2012.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/09/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ACIDENTE NO TRANSPORTE DE ÓLEO DIESEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROPRIETÁRIO DA CARGA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. II - A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador. III - Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 07/10/2015)

AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental. 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo). 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido.
(REsp 1251697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)

Ainda que o IBAMA alegue que a parte autora deveria demonstrar minimamente suas alegações, trazendo elementos aos autos, tais como a venda da embarcação ou o nome dos pescadores que atualmente a utilizam, a informação que se tem é de que sua embarcação se desmanchou, conforme depoimento unívoco prestado pelas testemunhas arroladas aos autos. E tal informação, somada à prova pericial realizada, bem como ao depoimento do próprio fiscal responsável pela lavratura do auto de infração (o qual referiu que imagina que, no caso dos autos, o que aconteceu é que alguém tenha avistado o nome e o número do registro do barco que o autor possuía, o qual se encontrava jogado na praia, pegou os dados, fez uma embarcação nova, nunca a registrou e utilizava o barco indevidamente, o que constitui prática bastante comum no estuário), constitui substrato probatório apto e suficiente a afastar a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, o juízo de origem bem analisou a questão, que se trata de valoração das provas apresentadas pelas partes:

A questão dos autos envolve a valoração das provas apresentadas por ambas as partes, segundo o princípio da persuasão racional. Embora no processo civil brasileiro as provas não possuam um valor pré-determinado, cada uma possui maior ou menor força probatória diante do conjunto e do contexto em que produzidas e apresentadas. O "peso" probatório de cada prova deve ser examinado e atribuído pelo juiz, de forma fundamentada.

Não obstante se deva prestigiar o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal presunção, no caso dos autos, deve ser afastada pela prova produzida nos autos.

Isso porque a autuação está embasada em uma fotografia da embarcação que realizava a pesca ilegal, tirada a distância, a partir de um sobrevoo de helicóptero, não tendo sequer sido possível identificar os tripulantes. O próprio agente do IBAMA, responsável pela autuação, disse ser fato comum a "clonagem" de embarcações desativadas, para "esquentar" embarcações não registradas.

Durante o processo, além de o autor ter comprovado a existência da embarcação fotografada pela fiscalização aportada em Pelotas (o autor reside em Rio Grande), a prova técnico-pericial afirmou, peremptoriamente, que a embarcação objeto da fotografia que embasou a autuação não possui as mesmas características da embarcação registrada em nome do autor.

Comparando-se as provas das duas partes, deve ser dada maior força à prova do autor, já que se trata de prova técnico-pericial, que confirma da tese do autor e encontra consonância até mesmo no depoimento do fiscal do IBAMA, além das três testemunhas arroladas pelo autor.

De outro lado, temos apenas uma fotografia aérea, a distância, de uma embarcação com o mesmo nome daquela registrada em nome do autor, mas que, conforme a prova acima, possui características construtivas diferentes daquela objeto do registro.

Portanto, a prova produzida nos autos afasta a presunção da prova do IBAMa, e leva à conclusão de que a embarcação flagrada na prática de pesca ilegal não era efetivamente aquela de propriedade do autor.

Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que é devida a declaração de nulidade do Auto de Infração nº. 685.604-D e do processo administrativo nº 02023.001408/2009-11, e por consequência, das penalidades deles advindas ao autor, mostrando-se despicienda a análise das demais alegações do IBAMA acerca da proporcionalidade ou não da pena aplicada. E, conforme bem ponderado pelo juízo a quo, isso não infirma a possibilidade de a autarquia federal investigar a autuar o verdadeiro responsável pela embarcação "clonada", que praticou a pesca ilegal, se a pretensão não estiver ainda prescrita.

No que diz respeito à reconvenção oferecida pelo apelante, partilho do entendimento esposado pelo juiz sentenciante no sentido de seu não cabimento no caso dos autos, diante da incompatibilidade de procedimentos. Com efeito, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. Trata-se de matérias e ritos procedimentais diversos, a primeira, de direito administrativo, pelo procedimento comum ordinário, e a segunda, de responsabilidade civil ambiental, a ser postulada através de ação civil pública (Lei nº 7.347/1985)

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. UTILIZAÇÃO DE REDE DE ARRASTO. RECONVENÇÃO AFASTADA. DANO AMBIENTAL. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1. O exercício do poder de polícia pela atividade desempenhada, bem como a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado está em consonância com o princípio da legalidade. 2. Os argumentos apresentados pelo demandado não encontram amparo legal ou fático para acolhimento. 3. Afastada a reconvenção do IBAMA, diante a incompatibilidade de procedimentos. 4. Manutenção da sentença na íntegra. (TRF4, AC 5005134-20.2014.4.04.7101, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/04/2017)

Ainda que assim não fosse, eventual ação dirigida em face do autor não teria melhor sorte, porque, na linha do quanto exarado pelo insigne Representante do Ministério Público Federal em seu parecer, a conduta havida por transgressora às normas ambientais supostamente praticada pelo recorrido nunca aconteceu no mundo fenomênico, daí não poder sustentar o auto de infração exarado e o processo administrativo em questão.

Por essas mesmas razões, também não há como acatar a tese do apelante no sentido do não cabimento de condenação do reconvinte em honorários tendo em vista a natureza jurídica da reconvenção de ação civil pública. À toda evidência, trata-se de procedimentos incompatíveis, não podendo o IBAMA se beneficiar da ausência de condenação em verba honorária na ACP se justamente incorreu em erro quanto à adequação da via eleita para seus pleitos.

Ainda, no que se refere à fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, o órgão Pleno do STF, no julgamento da Ação Rescisória nº 1937, decidiu, em acórdão publicado em 09 de agosto de 2017, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Transcrevo excerto do voto no que pertine à questão:

No que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante citar a redação originária do art. 134 da CF, a saber:

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV). Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais".

Após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o art. 134 da CF passou à seguinte redação:

"Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

§ 2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º. Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal".

Antes das alterações constitucionais, o entendimento dos Tribunais pátrios estava consolidado no sentido de que não poderia a União ser condenada a pagar tais verbas sucumbenciais a favor da Defensoria Pública em demandas nas quais figurassem em polos adversos. Nesta Corte, a questão foi apreciada no RE 592.730 RG (tema 134), no qual se entendeu não haver repercussão geral da matéria. Confira-se a ementa do acórdão:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PRÓPRIO ESTADO AO QUAL O REFERIDO ÓRGÃO ESTÁ VINCULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". (RE 592.730 RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 21.11.2008)

Após as mencionadas alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, in verbis :

"Art. 4º. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores".

Percebe-se, portanto, que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida no seguinte precedente:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALEGADA OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, c, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no art. 60 da Constituição da República, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário - poderes constituídos. 2. Impertinente a aplicação, às propostas de emenda à Constituição da República, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade de emendas às constituições estaduais sem observância da reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, fundada na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder constituído de fato, aos limites do ordenamento constitucional federal. 3. O conteúdo da Emenda Constitucional nº 74/2013 não se mostra assimilável às matérias do art. 61, § 1º, II, c, da Constituição da República, considerado o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime jurídico dos respectivos integrantes. 4. O art. 60, § 4º, da Carta Política não veda ao poder constituinte derivado o aprimoramento do desenho institucional de entes com sede na Constituição. A concessão de autonomia às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal encontra respaldo nas melhores práticas recomendadas pela comunidade jurídica internacional e não se mostra incompatível, em si, com a ordem constitucional. Ampara-se em sua própria teleologia, enquanto tendente ao aperfeiçoamento do sistema democrático e à concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e da prestação de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV). 5. Ao reconhecimento da legitimidade, à luz da separação dos Poderes (art. 60, § 4º, III, da Lei Maior), de emenda constitucional assegurando autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União não se desconsidera a natureza das suas atribuições, que não guardam vinculação direta à essência da atividade executiva . Fumus boni juris não evidenciado. 6. Alegado risco de lesão aos cofres públicos sem relação direta com a vigência da norma impugnada, e sim com atos normativos supervenientes, supostamente nela calcados, é insuficiente para demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito da concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Eventual exegese equivocada ou abusiva não conduz à inconstitucionalidade da emenda constitucional, somente inquinando de vício o ato do mau intérprete. Periculum in mora não demonstrado. Medida cautelar indeferida". (ADI 5296 MC, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 11.11.2016)

Assim se posiciona a 3ª e a 4ª Turma deste Regional:

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UNIÃO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. No julgamento da ação rescisória n.º 1.937, o eg. Superior Tribunal Federal deliberou que, após a edição das Emendas Constitucionais n.ºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve uma mudança da legislação que regula a Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. (TRF4, AC 5006730-02.2015.4.04.7102, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. DANO AMBIENTAL. MULTA. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DPU. 1. O IBAMA deve apreciar e decidir, fundamentadamente, e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço. 2. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, no caso, a União Federal. Recente precedente do STF. (TRF4, AC 5004861-70.2016.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/04/2018)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRACAUTELAS. 1. Faz jus ao fornecimento de medicamento o paciente que comprova a necessidade e a adequação de uso através da prova pericial. 2. Distribuição dos honorários advocatícios de acordo com os critérios da jurisprudência (condenação da União em honorários em favor da Defensoria Pública da União, com ressalva do entedimento do Relator. 3. Necessidade de fixação de contracautelas. (TRF4 5051071-94.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/06/2018)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. FRETE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. São impenhoráveis bens necessários ao exercício da profissão e imprescindíveis para o sustento da família do devedor. Sob a égide do art. , XXI, da LC nº 132/09, a DPU possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, possuindo o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. (TRF4, AC 5038989-22.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018)

AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. EMBARCAÇÃO. APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DPU. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É entendimento pacífico tanto no âmbito do STJ quanto desta Corte que cabe ao Poder Judiciário anular a pena de perdimento, quando esta é imposta de maneira nitidamente desproporcional, ainda que com previsão legal. 2. Caso em que não guarda proporcionalidade com as infrações constatadas a apreensão da própria embarcação e de seu motor, avaliados em R$ R$ 3.777,00, em face de ilícito de baixo potencial danoso ao meio ambiente (pesca de 200g de camarão), por pessoa humilde, utilizando a embarcação de seu pai, a qual, ademais, é essencial à subsistência da família. 3. Considerando-se que os valores arbitrados a título de multa e a sujeição a processo criminal mostram-se suficientes e adequados à punição do agente, impõe-se, pela aplicação do princípio da proporcionalidade, o afastamento do ato de apreensão da embarcação. 4. Manutenção da condenação do IBAMA ao pagamento de honorários, em favor da Defensoria Pública da União, não havendo vedação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, conforme decidido no julgamento do AG. REG. na Ação Rescisória 1.937/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 5. Majoração do valor fixado a título de honorários, em desfavor do IBAMA, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC, de 10% para 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor da causa. (TRF4 5016184-66.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 14/12/2018)

Portanto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando esta atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra a União e suas autarquias, tal como o IBAMA.

Finalmente, no tocante à pretensão do recorrente no sentido de ser minorada a verba honorária a cujo pagamento foi condenado, registro que, efetivamente, a despeito de o § 8º do art. 85 do CPC/2015 prever o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente nos casos em que o benefício econômico almejado pela parte for inestimável ou irrisório, o critério da proporcionalidade ali estabelecido pode ser aplicado, por analogia, a outros casos, a fim de assegurar a adequação da remuneração do causídico às especificidades da situação in concreto. Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer desproporcionalidade na fixação dos honorários pelo juízo a quo, que condenou o IBAMA no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, no feito principal, e de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, em obediência ao art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

Nesse diapasão, a sentença proferida não merece qualquer reproche, devendo ser mantida em sua integralidade.

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC, observada a AJG (art. 98, § 3º, CPC).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente da apelação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.


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Documento:40001475677
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-53.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: IVONIR CAMPOS BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não se afigura razoável atribuir ao autor as consequências jurídico-administrativa de conduta ilícita praticada por terceiro, pois segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a lógica da responsabilidade civil por dano ambiental não pode ser imposta quando a questão versar sobre responsabilidade administrativa. In casu, restou cabalmente comprovado, através de perícia técnica realizada por engenheiro naval nomeado pelo juízo, que, embora haja semelhança entre o barco registrado em nome do autor e aquele flagrado pela fiscalização, não se trata da mesma embarcação.

2. Afastada a reconvenção do IBAMA, diante a incompatibilidade de procedimentos. Manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a inadequação da via eleita.

3. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando esta atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra a União e suas autarquias, tal como o IBAMA.

4. No caso em análise, não há qualquer desproporcionalidade na fixação dos honorários pelo juízo a quo, que condenou o IBAMA no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, no feito principal, e de 10% sobre o valor atualizado da reconvenção, em obediência ao art. 85, §§ 1º e 2º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001475677v4 e do código CRC 9e105320.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/12/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5005384-53.2014.4.04.7101/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: IVONIR CAMPOS BORGES (AUTOR)

ADVOGADO: ALEIXO FERNANDES MARTINS (DPU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/12/2019, às 13:30, na sequência 402, disponibilizada no DE de 13/11/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO, E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 10/12/2019 20:41:36.