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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013659320174047102 RS 5001365-93.2017.4.04.7102 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001365-93.2017.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: GENI MONTAGNIER ESKENAZI (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

EMBARGANTE: PAULO RENATO HERZER BRUM (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

INTERESSADO: DISMABE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta 4ª Turma, que restou assim ementado:

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CEF. CDC. JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei n.º 4.595/64, cujo art. 4º, inciso IX, atribui ao Conselho Monetário Nacional competência para limitar a taxa de juros e quaisquer outras remunerações de operações e serviços bancários ou financeiros, afastando, portanto, a incidência do Dec. nº 22.626/33. Ademais, tampouco houve a demonstração da discrepância dos percentuais contratados em relação à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN para as modalidades de crédito em questão. Deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira. No que se refere à comissão de permanência, examinando as planilhas de cálculo anexada na exordial, verifica-se que a comissão de permanência, a despeito da previsão contratual, não incidiu na apuração das dívidas.

Em suas razões, o embargante alegou violação aos seguintes dispositivos: ARTIGOS CONSTITUCIONAIS-Artigo5º, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX.ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS–Artigos 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 940, 941, 942 –todos do código civil.Artigos 300,369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 464, 465, 472, 480, 523, 524, 525, 776, 783, 784, 785, 914, 915, 916, 917, todos dos códigos de processo civil.Artigos –2ºe 3º da Lei 8.078/90Artigo 4º -Decreto Lei 22.626/33. Nestes termos, pugnou pelo provimento do recurso e, subsidiariamente, pelo pronunciamento expresso acerca dos dispositivos citados, para o fim de prequestionamento.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

In casu, a embargante alegou que a decisão proferida por esta Corte merece reforma.

Infere-se da análise do voto condutor do aresto que a questão foi assim examinada, in verbis:

Inicialmente oportuno consignar que as ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, é com base nessas premissas que se analisam os argumentos despendidos nesta demanda.

Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova.

A aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ).

2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

Nessa perspectiva, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, em cada caso concreto.

Vejamos o teor da sentença monocrática:

Cuida-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de DISMABE COMÉRCIO COMBUSTÍVEIS LTDA, PAULO RENATO HERZER BRUM e GENI MONTAGNIER ESKENZI postulando o pagamento de dívida oriunda de Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto. Explicitou a CEF que a liberação do crédito se efetivava pela apresentação de cheques pré-datados, cheques eletrônicos pré-datados garantidos ou duplicatas. Juntou documentos. Recolheu custas processuais.

Citados, os demandados opuseram embargos monitórios, asseverando, em síntese, a ausência de previsão do Custo Efetivo Total (CET), ausência de explicitação da taxa de juros, incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos, e capitalização mensal dos juros. Por fim, sustentada a iliquidez da dívida, porquanto desacompanhada dos extratos demonstrativos dos débitos.

Indeferido o benefício da AJG à pessoa jurídica demandada.

Retificado o valor da causa.

A CEF apresentou impugnação.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

1.1. Da inexistência do título executivo

Sustenta a parte demandada a ausência de liquidez da dívida, sob o fundamento da ausência de demonstrativos dos débitos. Diversamente, consta extrato, planilha de cálculo da dívida, o contrato e diversos cheques.

Portanto, a documentação que instrue a Inicial apresenta-se suficiente a amparar a ação monitória, não sendo exigível a apresentação de título executivo para a referida a cobrança em questão.

Afasta-se, portanto, a presente tese.

2.1. Aplicação do CDC

Os contratos bancários em geral submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. O banco atua como prestador de serviços, dos quais o cliente é o destinatário final. Assim, para os efeitos do CDC, o banco é fornecedor (art. , caput e § 2º, da Lei nº 8.078/90), e o cliente, consumidor dos serviços prestados por aquele (art. 2º da Lei nº 8.078/90). Aliás, após longo debate judicial, o STJ acabou consolidando o entendimento de aplicabilidade do CDC às relações de consumo entabuladas com instituições financeiras:

STJ - SÚMULA Nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras

O STF, igualmente, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu serem aplicáveis as regras do CDC ao serviço bancário.

Assim, há relação de consumo entre o banco e o cliente, sendo possível a aplicação das normas previstas no CDC. Naturalmente, o consumidor não está, por isso, liberado de demonstrar em que reside a abusividade no negócio impugnado.

Passo ao exame das cláusulas contratuais impugnadas.

2.2. Da limitação da taxa de juros

O STF repudiou a limitação dos juros remuneratórios com base na não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF, face à exigência de sua regulamentação (ADIN nº 4-7), submetendo o tratamento desses encargos à Lei nº 4.595/64 (em decorrência da não aplicação às instituições financeiras do Dec. Nº 22.626/33 - Súmula 596 do STF). Impõe-se considerar válida cláusula que estipula os juros remuneratórios em contrato bancário em percentual superior a 12% a.a.

A esse respeito, a Súmula 648, STF, verbis:

STF - SÚMULA Nº 648 - 24/09/2003 - DJ DE 9/10/2003

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

No mesmo sentido, a súmula vinculante n. 7, do STF:

A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Por fim, Súmula 382 do STJ, com conteúdo já explicitado acima:

STJ SÚMULA Nº 382 - 27/05/2009 - DJE 08/06/2009

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Não restando, no caso, comprovado o alegado abuso, impõe-se a rejeição do pedido.

Em sua inicial, a embargante requer o afastamento de qualquer forma de capitalização dos juros, sob a justificativa de que não há previsão a respeito da capitalização nos contratos e cédulas de crédito em comento.

A Suprema Corte estabeleceu, como regra, ser vedada a capitalização de juros de juros, ainda que expressamente convencionada (STF, Súmula 121).

STF - SÚMULA Nº 121 - 13/12/1963

É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

As exceções (interpretação restrita) decorrem de disposição expressa de lei: Lei de Usura (Dec. 22.626/33 - art. )- no tocante à periodicidade anual nos saldos líquidos em conta corrente -; cédulas de crédito rural (DL 167/67), industrial (DL 413/69) e cédula e nota de crédito comercial (Lei nº 6.840/80)- concernentes à capitalização em períodos inferiores a um ano. Por outro lado, não obstante o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 permita a capitalização anual de juros, somente quando há previsão contratual expressa a capitalização nessa periodicidade é admitida.

Por outro lado, a despeito de a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33, art. ) e o Código Civil (L10.406/02, art. 591) permitirem a capitalização anual de juros, somente quando há previsão contratual expressa, a capitalização nessa periodicidade é admitida.

Todavia, conforme mencionado no tópico anterior, o STF afastou a aplicação da Lei de Usura aos contratos firmados por instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional, cabendo a regulamentação e a fiscalização ao BACEN e ao Conselho Monetário Nacional (L4.595/64).

Por fim, essa discussão ganhou outra vertente com a edição da MP 1.963-17/00, reeditada pela MP 2.170-36/01 (art. 5º), que autorizou a capitalização mensal de juros em contratos bancários, desde que esse serviço da divida seja expressamente pactuado.

A atual jurisprudência do STJ e do TRF4 (apesar do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 2001.71.00.004856-0/RS, Rel. Des. Luiz Carlos de Castro Lugon , DJU de 08/09/2004, em sentido contrário) vem estabelecendo:

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Súmula Vinculante n.º 07. Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ao longo de toda a contratualidade é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. 2. Na esteira do recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), contanto que expressamente avençada pelas partes. Ausente, porém, algum destes requisitos, há de ser afastada a prática do contrato, prevalecendo tão somente a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual. 3. (...) (TRF4, AC 5002499-65.2011.404.7200, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 11/05/2012)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO BANCÁRIO - GIROCAIXA. JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS - MP 2.170-36/2001 - PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS PREVISTOS À SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241548-0 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 17/03/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2011. Na forma do art. 5º, da MP 2.170-36/2001, a possibilidade de praticar juros mensalmente capitalizados reclama a prova de contratação da forma capitalizada dos encargos da dívida, o que não se verificou no objeto deste procedimento eletrônico. 2. Com a edição da Súmula 382 do STJ, não cabem questionamentos ao limite de juros: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (TRF4, AC 5020103-91.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 10/05/2012)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 3. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Súmula Vinculante n.º 07. Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ao longo de toda a contratualidade é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes. 4. Na esteira do recente posicionamento adotado pelo superior tribunal de justiça, é lícita a capitalização mensal dos juros remuneratórios nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da medida provisória n.º 1.963-17/2000 (reeditada sob o n.º 2.170-36/2001), contanto que expressamente avençada pelas partes. (...) (TRF4, AC 5000508-57.2011.404.7005, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 11/05/2012)

A Tabela Price por força de sua fórmula, seja pelo fato de que os juros são pagos antecipadamente, não produz capitalização de juros, salvo quando ocorre o fenômeno da amortização negativa, uma vez que somente nesta hipótese é que os juros mensais deixam de ser pagos e passam a compor o capital emprestado (saldo devedor), servindo de base para o cálculo dos juros devidos na prestação mensal seguinte. Precedentes do TRF4 (grifei):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS. LEGALIDADE. 1. Consoante jurisprudência do E. STJ"é permitida a utilização da regra benévola do art. 191 do CPC desde logo, pois nem sempre é possível saber se a outra parte irá ou não apresentar defesa". 2. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. 3. Em relação ao FIES, os juros são convencionados em uma taxa efetiva de 9% ao ano, não havendo prejuízo ao mutuário se o seu cálculo fracionário se opera com capitalização mensal, conquanto que a taxa mensal aplicada não resulte em taxa efetiva superior a de sua aplicação não capitalizada 4. O Sistema de amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros. Não há, portanto, ilegalidade na aplicação da tabela Price. 5. Não há base para se pretender a redução dos juros, uma vez que estabelecidos com base na legislação vigente acerca da matéria. Constituem-se em valores muito inferiores aos praticados pelo mercado financeiro, atendendo à função social do financiamento. (TRF4, AC 0010059-69.2008.404.7000, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/06/2010)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. CDC. MULTA MORATÓRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.298/1996. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. (...) 2. O saldo devedor deve primeiro sofrer correção monetária, para após ser amortizado. 3. A mera aplicação da tabela Price ao financiamento não implica na capitalização de juros. 4. Conquanto reste pacificada a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários em geral, uma vez presentes como parte as instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça), é necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade, tendo ainda em conta o respeito à legislação própria do contrato. 5. A redução da multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) somente é possível em relação aos contratos celebrados após a vigência da Lei nº 9.298/1996. Nada há de ilegal na pactuação de juros de mora em 1% ao mês. (TRF4, AC 0026675-52.2004.404.7100, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/06/2010)

Assim, na linha jurisprudencial perfectibilizada pelo Colendo STJ e por nosso Eg. TRF da 4ª Região, impende verificar no exame da causa se o contrato bancário discutido foi pactuado anteriormente ou posteriormente a edição MP nº 1.963/2000 e se no instrumento contratual há previsão da capitalização de juros.

Os contratos bancários ensejadores do contrato de renegociação objeto dos embargos monitórios:

- Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 197 00000605-8, firmado em 25 de fevereiro de 2015 (evento 37, p.p. 1-12).

- Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734 nº 734 000014913, firmada em 02 de maio de 2012 (evento 37, COMP6).

- Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque (s) Pré-Datado (s) nº 1049 000095740, firmado em 22 de dezembro de 2014 (evento 37, COMP7).

- Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque (s) Pré-Datado (s) nº 1049 000084665 , firmado em 23 de setembro de 2014, (evento 37; COMP8).

- Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheque (s) Pré-Datado (s) nº 1048 000084664, firmado em 23 de setembro de 2014 (evento 17; COMP9)

- Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 18.0501.690.0000238-09 (evento 37; COMP10), firmado em 27 de janeiro de 2016.

Examinando os instrumentos contratuais, extrai-se a ausência de disposição expressa sobre a capitalização mensal dos juros, apenas informando o percentual máximo mensal ou juros de mora em 1%.

Conclui-se que na formação da dívida, deverá ser excluída a incidência da capitalização mensal dos juros na evolução do débito, porquanto não prevista nos contratos.

Os demandados sustentam, ainda, que os juros remuneratórios são superiores à taxa média aplicada por outras instituições financeiras. Entretanto, segundo as listagens extraídas do Banco Central e anexadas pela própria parte demandada (evento 44, anexos) os percentuais de juros remuneratórios adotados pela CEF encontram-se na faixa intermediária entre os menores e os maiores parâmetros. Logo, não se constata excesso a ensejar abuso contratual.

Ademais, a alegação de taxas elevadas em cotejo com outras instituições não pode ser analisada isoladamente, porquanto para a pactuação há outros critérios observados conjuntamente, por exemplo, a quantia a ser financiada, a (s) garantia (s), entre outras condições.

Logo, neste ponto, prospera em parte a irresignação da parte autora.

2.3. Da Comissão de permanência

O pleito não merece prosperar.

Efetivamente, examinando as planilhas de cálculo anexada na Exordial (evento 1; CALC3 e CALC4), verifica-se que a comissão de permanência, a despeito da previsão contratual, não incidiu na apuração das dívidas.

O cálculo informa que a comissão de permanência foi substituída por encargos como correção monetária, juros legais, juros de mora e multa com os respectivos percentuais.

2.4. Custo Efetivo Total (CET)

O Custo Efetivo Total - CET consiste no conjunto de informações relativa ao ao ônus financeiro total da contratação,. Examinando os contratos objeto de revisão (evento 37), constato a explicitação da forma de incidência do CET (cláusula segunda, parágrafo 1º)" calculado considerando a taxa de juros pactuada e tributos incidentes, de acordo com a taxa e legislação vigente. "(evento 37; COMP5. Embora não explicitado nas demais cédulas, consiste em mero informativo não gerando acréscimo financeiro à formação da dívida, não havendo, qualquer prejuízo da ausência de maiores esclarecimentos.

A jurisprudência de nossa Corte Regional se manifesta neste sentido:

"CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. Comissão de Permanência: "não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato" (Súmula nº 294 do STJ). Comissão de Permanência e Correção Monetária: "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis" (Súmula nº 30 do STJ). Outras Parcelas Inacumuláveis: a) comissão de permanência e juros remuneratórios/compensatórios (Súmula nº 296 do STJ); b) multa convencional (compensatória) e multa moratória; d) comissão de permanência e taxa de rentabilidade; e) comissão de permanência e multa contratual; f) comissão de permanência e juros moratórios. Custo Efetivo Total (CET): o custo efetivo total ou mensal é mero meio de informação ao consumidor do ônus financeiro decorrente da contratação do financiamento, não gerando qualquer acréscimo ao valor da operação. Repetição do Indébito: reconhecida a cobrança de valores a maior torna-se possível a compensação do que foi pago indevidamente com o que efetivamente é devido, primeiro com as parcelas vencidas e, depois, com as vincendas."(TRF4, AC 5004458-13.2012.404.7111, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, juntado aos autos em 30/07/2014)

Logo, consistindo o CET em"meio de informação", constatada a sua explicitação, não configurada a alegada ilegalidade contratual.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial dos débitos, oriundos dos contratos nºs 197 00000605-8, 1049 000084665, 1049 000084665, 1048 000084664, 18.0501.690.0000238-09 e Cédula de Crédito Bancário nº 734 000014913, afastando a capitalização mensal dos juros da forma de apuração do débito.

Considerando a sucumbência recíproca, mas não na mesma proporação (art. 86, do NCPC), arbitro os honorários advocatícos em 10% sobre o valor da condenação, sendo 1/3 (um terço) a ser suportado pela parte autora (CEF) em favor do patrono da parte adversa e 2/3 (dois terços) a ser suportados pela parte demandada/embargante em favor da CEF, restando suspensa a respectiva exigibilidade em relação aos demandados PAULO RENATO e GENI, porquanto litigam sob o pálio da AJG, que ora concedo.

Custas processuais. O ressarcimento das custas processuais fixados na mesma proporção da sucumbência honorária.

Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC-2015. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, o magistrado singular está próximo das partes, analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, tendo de forma correta e motivada, julgado parcialmente procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial dos débitos, oriundos dos contratos nºs 197 00000605-8, 1049 000084665, 1049 000084665, 1048 000084664, 18.0501.690.0000238-09 e Cédula de Crédito Bancário nº 734 000014913, afastando tão-somente a capitalização mensal dos juros da forma de apuração do débito.

Dos juros remuneratórios

Oportuno consignar, ainda, no que se refere aos juros remuneratórios, que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.

Além disso, conforme voto proferido pelo Relator Sebastião Ogê Muniz no julgamento da Apelação Cível nº 50023-51-67.2010.404.7110/RS (Quarta Turma - D.E. 24/01/2013), é importante ressaltar o seguinte:

(...)

(a) a flutuabilidade das taxas de juros é característica marcante das operações bancárias, não havendo nenhuma restrição ao critério utilizado. A pactuação de taxa flutuante ocorre principalmente nos contratos mais duradouros, a exemplo dos rotativos, de forma que, em sendo divulgada a taxa efetiva mensal, está o correntista informado sobre os valores que eventualmente serão cobrados e preparado para conferir os seus extratos;

(b) os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média;

(c) deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira;

(d) não tem cabimento a utilização da taxa Selic como parâmetro para alterar a taxa dos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AGA 200501655304, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 02/09/2009; AGEDAG 200700457110, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 05/11/2008).

No caso em comento, como bem salientou o magistrado singular, não demonstrou a parte embargante que a taxa de juros pactuada discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, ou não seja condizente com o risco da operação especificadamente contratada.

De mais a mais, cumpre registrar que a taxa de juros não será considerada abusiva apenas porque esteja acima da taxa média de mercado, a qual pressupõe, necessariamente, taxas inferiores e superiores, a fim de ser elaborada a média respectiva. Conforme aludido no item 'b' do acórdão acima citado,"O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média".

Ainda, de sobrelevar que os índices de juros aplicados em negociações com pessoas jurídicas são compostos a partir de fatores individuais de cada correntista. Isto é, o percentual de juros será variável de acordo com o volume de negócios realizado pelo correntista. Dessa forma, não há como traçar um parâmetro simplesmente pela média do mercado sem que haja dados concretos relativos a 'volume de negócios' ou então de 'relacionamento' entre o correntista e a instituição financeira.

Por todo exposto, não se demonstrou a exorbitância abusiva da taxa de juros remuneratórios, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. No mais, não comprova a parte embargante que os juros praticados pela instituição financeira tenham sido estabelecidos de modo diverso ao pactuado.

Quanto a alegação de iliquidez da dívida, como bem salientado na sentença, a documentação que instrui a inicial apresenta-se suficiente a amparar a ação monitória (extrato, planilha de cálculo, contrato, diversos cheques).

Por fim, no que se refere à comissão de permanência, examinando as planilhas de cálculo anexada na Exordial (evento 1; CALC3 e CALC4), verifica-se que a comissão de permanência, a despeito da previsão contratual, não incidiu na apuração das dívidas.

Irretocável, portanto, a sentença monocrática.

Sucumbência recursal

Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a AJG.

Destarte, em que pesem os argumentos exarados pelo embargante, a decisão hostilizada apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, restando explicitadas as razões de convencimento do julgador.

À vista de tais considerações, não há omissão, contradição, ou negativa de prestação jurisdicional a ser suprida. Na verdade, o embargante pretende fazer prevalecer a tese por ele defendida. Todavia, a irresignação deve ser veiculada na via recursal própria. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados por ocasião do julgamento do recurso, destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ementa: Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ausência de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material no Acórdão Recorrido. Mero Inconformismo não Caracteriza Omissão. Tentativa de Rediscussão da Matéria e de Fazer Prevalecer Tese que restou Vencida no Plenário. Impossibilidade nesta Sede Recursal. Dever de Urbanidade e Rechaço a Excessos presentes na Peça Recursal. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no Plenário. 3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal. 4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
(STF, ADI 5357 MC-Ref-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017 - grifei - destacado)

Por tais razões, inexistindo as omissões, contradições, obscuridades, ou erro material no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Contudo, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que o acórdão embargado não violou nem negou vigência aos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelo embargante, os quais tenho por prequestionados.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001365-93.2017.4.04.7102/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

EMBARGANTE: GENI MONTAGNIER ESKENAZI (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

EMBARGANTE: PAULO RENATO HERZER BRUM (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

INTERESSADO: DISMABE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO

INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO e processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. (IN) OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para o fim exclusivo de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001478862v2 e do código CRC e38a3830.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/12/2019

Apelação Cível Nº 5001365-93.2017.4.04.7102/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: GENI MONTAGNIER ESKENAZI (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO (OAB RS069980)

ADVOGADO: Rafael Saccol Bagolin (OAB RS079807)

APELANTE: PAULO RENATO HERZER BRUM (RÉU)

ADVOGADO: CRISTIAN ROAT BASTIANELLO (OAB RS069980)

ADVOGADO: Rafael Saccol Bagolin (OAB RS079807)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/12/2019, às 13:30, na sequência 351, disponibilizada no DE de 13/11/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA O FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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