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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-36.2018.4.04.7100 RS XXXXX-36.2018.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO IBAMA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DA MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VÍCIO DE FORMA.

1. Afastado o fundamento da sentença extra petita, consistente em nulidade pela falta de intimação para alegações finais não apontada na petição inicial, é de ser reconhecida a regularidade da notificação enviada para o endereço correto, ainda que recebida por terceiro.
2. É descabida, por estar atingida pela preclusão, a alegação de prescrição do crédito já arguida e rejeitada em sede de exceção de pré-executividade.
3. Malgrado seja discricionária a gradação da multa, a cominação dessa pena acima do mínimo legalmente previsto, sem a devida motivação, configura vício de forma, passível de controle pelo Judiciário por envolver elemento vinculado do ato administrativo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a relatora e o Desembargador Federal Roger Raupp Rios, que acompanha a relatora por fundamentação diversa, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/790835404/apelacao-civel-ac-50378263620184047100-rs-5037826-3620184047100

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