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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Revisora
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN (RÉU)

APELANTE: WEDER DA SILVA XAVIER (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de WEDER DA SILVA XAVIER e PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN, dando-os como incursos nas sanções do art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003 (Evento 1, AP originária), in verbis:

(...) Em 12.02.2014, por volta das 13:00hrs, no Posto da Polícia Rodoviária Federal situado na BR277, km 714, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, WEDER DA SILVA XAVIER e PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN - com vontade livre, plena consciência, em unidade de desígnios e comunhão de esforços - portavam, mantinham sob guarda e transportavam, após terem adquirido e importado do Paraguai 8 miras telescópicas (acessórios, de uso restrito, de armas de fogo), sem autorização da autoridade competente. Na ocasião acima indicada, policiais rodoviários federais, em fiscalização de rotina, abordaram um automóvel de passeio, de placas JND – 3595, GM/MONZA SL, que era conduzido por WEDER DA SILVA XAVIER e tendo como passageira a denunciada PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN. Em vistoria no referido automóvel foram encontradas diversas mercadorias de procedência estrangeira, sem que fossem apresentados quaisquer documentos justificadores da regular entrada em território nacional das mesmas. Dentre essas mercadorias de procedência estrangeira internalizadas clandestinamente em território nacional, estavam 8 miras telescópicas, da marca SNIPER. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria N. 0910600-01334/2014 (Evento 1, NOT_CRIME2, telas 5/6), pelo Boletim de Ocorrência Policial (Evento 1, NOT_CRIME2, tela 8), pelo Termo de Retenção e Lacração de Veículos, pela Relação de Mercadorias n. 02968/14, bem como pelo Laudo de perícia criminal federal no 0057/2016 (IPL, Evento 13, fls. 3-7), o qual atestou, em síntese, que a mira telescópica encaminhada à perícia: (i) tratava-se de mira telescópica da marca SNIPER, modelo TI0565, capacidade 3-9x32EG, sendo do tipo luneta, de origem/procedência estrangeira; (ii) estava em ótimo estado de conservação (aparentava se tratar de equipamento novo); (iii) é caracterizada como acessório de arma de fogo, nos termos do Decreto nº 3.665/2000, art. , inciso II; e (iv) tal dispositivo é classificado como de uso restrito, nos termos do art. 16, inciso XVII do Decreto n. 3.665/2000. Os indícios de autoria delitiva exsurgem dos mesmos documentos acima elencados, que trazem a informação de que ambos os denunciados estavam no veículo no momento da apreensão, sendo WEDER DA SILVA XAVIER o condutor do automóvel na ocasião. Ademais, conforme declarações prestadas pelo denunciado WEDER DA SILVA XAVIER em sede policial, as mercadorias apreendidas foram adquiridas no Paraguai e a denunciada PAULA KAROLINA era a responsável pelo carro utilizado na oportunidade, sendo que ela trabalhava com revenda de mercadorias descaminhadas em São José do Rio Preto/SP, remetendo também algumas mercadorias para o Estado de Minas Gerais.

A denúncia foi recebida em 26/04/2016 (evento 4 -DESPADEC1).

Após a instrução criminal, sobreveio sentença, publicada em 21/06/2019 (evento 174), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva, a fim de: a) CONDENAR o réu WEDER DA SILVA XAVIER como incurso nas sanções do art. 334-A, caput do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto; b) CONDENAR a ré PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN como incursa nas sanções do art. 334-A, caput do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto. Ante as circunstâncias fáticas do delito e preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do Código Penal), a pena privativa de liberdade foi substituida por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), fixada em 7 (sete) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.

Irresignados, os réus apelam (evento 179) e (evento 183).

Em suas razões recursais, a defesa de PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN alega: a) preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão do desrespeito aos Princípios da Anterioridade da Lei e Irretroatividade da Lei mais severa, vez que na data dos fatos não estava em vigência o artigo 334-A do Código Penal, assim requer a anulação da sentença, com a remessa dos autos à origem para que seja proferida nova decisão; b) a aplicação da suspensão condicional do processo, vez que a pena mínima aplicada ao delito previsto no artigo 334 do Código Penal antes da alteração imposta pela Lei nº 13.008/2014 é de 01 (um) ano. Salienta que, tendo em vista a aplicação de lei ainda não em vigor a época do fato, ela deixou de se beneficiar do “sursis processual” em razão da “não observância do disposto na Lei nº 9.099/95”, pois se a pena mínima aplicada ao fato em discussão é de um (01) ano - considerando a pena imposta pelo artigo 334 do Código Penal, antes da alteração imposta pela Lei nº 13.008/2014, a acusada tem direito à aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95, sob pena de nulidade. Quanto ao mérito, argumenta que não cometeu o crime de contrabando, já que viajava como carona e a mercadoria, transportada em veículo de terceiro, pertencia à corréu WEDER. Salienta que desconhecia a mercadoria transportada no veículo, não podendo responder pelo crime de contrabando. Invoca, também, a atipicidade da conduta pela insignificância.

De outro lado, a defesa de WEDER DA SILVA XAVIER pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, já que o fato a ele imputado refere-se à internalização em território nacional de miras telescópicas, o que importou em R$ 689,81 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), quantidade que acarreta tributação muito inferior ao patamar previsto pela Portaria 75/2012 para ajuizamento de execução fiscal. Argui a nulidade da sentença em razão do desrespeito aos Princípios da Anterioridade da Lei e Irretroatividade da Lei mais severa, vez que na data dos fatos não estava em vigência o artigo 334-A do Código Penal. Requer a anulação da sentença, com a remessa dos autos à origem para que seja proferida nova decisão. Alternativamente, requer a redução do valor da pena pecuniária de 7 (sete) salários mínimos, pois este valor não se encontra em consonância com a situação econômica do recorrente, que não possui condições financeiras para custear com o importe arbitrado, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família. Pede, também, a isenção das custas.

Com contrarrazões (eventos 190 e 191), vieram os autos para julgamento.

A Procuradoria Geral da República, em parecer, opinou pelo desprovimento dos recursos de apelação.

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001338901v28 e do código CRC 5f4b0601.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 6/11/2019, às 20:27:21

40001338901 .V28

Conferência de autenticidade emitida em 11/12/2019 20:01:07.

Documento:40001338902
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: WEDER DA SILVA XAVIER (RÉU)

APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelações interpostas pelas defesas de WEDER DA SILVA XAVIER e PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN contra sentença que os condenou como incursos no artigo art. 334-A, caput, do Código Penal às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituídas por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal) de 7 (sete) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.

Da preliminar

As respectivas defesas arguem a nulidade da sentença em face de suposta violação do princípio da irretroatividade da Lei mais severa, porque, na data dos fatos, não estava em vigência o artigo 334-A, do Código Penal. Requerem a anulação da sentença, com a remessa dos autos à origem para que seja proferida nova decisão.

Inicialmente, insta recordar que os ora apelantes foram denunciados pelo MPF, como incursos nas penas do art. 18 c/c art. 19 da Lei n. 10.826/2003. Proferida sentença condenatória, o delito foi desclassificado para o previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal (SENT1- evento 174):

2.2. Desclassificação para o crime de contrabando (Art. 334-A do CP)

No caso em tela, no entanto, tem-se a internação irregular de pequena quantidade de acessórios de arma de fogo, situação em o E. TRF4 tem entendido a possibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 334-A do Código Penal (contrabando):

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. 03 MIRAS TELESCÓPICAS. USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO (ART. 334-A, CP). POSSIBILIDADE. TENTATIVA. PENA MÍNIMA. SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO. 1. Não caracterizada ofensa ao bem jurídico tutelado pelo crime de tráfico de armas e munições, restou desclassificada a conduta para contrabando, tendo em conta a aquisição no estrangeiro de diminuta quantidade de acessórios para arma de fogo (três miras telescópicas). 2. Considerando que, reconhecida a tentativa, a pena mínima prevista não ultrapassa um ano, torna-se possível que o réu seja favorecido com o benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95). (TRF4, ACR 5000018-05.2015.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 05/12/2017) Grifei

PENAL E PROCESSO PENAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MIRA TELESCÓPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A importação irregular de uma mira telescópica, embora encontre tipicidade formal em tese no art. 18 da Lei n.º 10.826/03, não representa violação significativa à incolumidade pública, especialmente quando o contexto em que se deu a apreensão, juntamente com acessórios para a prática desportiva do paintball, evidencia que a intenção do réu não seria o uso do equipamento em arma de fogo para o cometimento de crimes, mas para aquela atividade desportiva lícita. 2. Evidenciado que a intenção do réu era somente adquirir a mercadoria a preços mais baixos no exterior, sem autorização da autoridade competente e incorrendo em ilusão tributária, desclassifica-se a conduta para o crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal. 3. A habitualidade na prática de ações tipificadas como crime constitui circunstância que confere maior reprovabilidade à conduta, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ACR 5007571-06.2015.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 17/07/2017) Grifei

Isso porque, em casos como o dos autos, a conduta realizada pelos denunciados, embora reprovável, "não ofende os bens jurídicos tutelados pela Lei de Armas, que são a segurança da coletividade, a incolumidade pública, a segurança nacional, a paz social ou a paz pública" (cf. TRF4, ACR 5001628-65.2012.404.7017, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 24/05/2016).

No caso concreto, ficou evidente que se tratavam de miras telescópicas adquiridas para a revenda para a prática de atividades desportivas (paintball, por exemplo), tanto que eram em pequena quantidade e estavam desacompanhadas de armas de fogo. Além disso, ficou demonstrado nos autos que a ré Paula revendia produtos para atividades desportivas em São José do rio Preto/SP.

Assim, sendo pequena a quantidade de acessórios apreendidos (08 miras telescópicas), demonstra-se uma menor potencialidade lesiva da conduta dos agentes, não oferecendo risco ao bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento, razão pela qual tenho como correta a tipificação da conduta dos réus como contrabando.

Portanto, trata-se de hipótese de emendatio libelli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, razão pela qual desclassifico a conduta imputada aos acusados para a figura típica do contrabando prevista no art. 334-A do Código Penal.

Sobre a desclassificação operada pelo Juízo criminal, cumpre esclarecer que o entendimento atual desta 7ª Turma é no sentido de que a desclassificação do crime do art. 18 da Lei n.º 10.826/03 para o crime de contrabando só é admitida nos casos em que o agente internaliza indevidamente pequena quantidade de munições, não alcançando, portanto, armas de fogo e acessórios, como é o caso em apreço:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. MIRA TELESCÓPICA USO PERMITIDO. MIRA LASER DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. A importação irregular de dispositivos de mira se enquadra no art. 18 c/c 19 da Lei n.º 10.826/2003, não sendo possível a desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Precedente.5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, Apelação Criminal Nº 5005917-81.2015.4.04.7002, Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, j. em 10/07/2019)

Todavia, considerando a ausência de irresignação misterial, é de rigor a manutenção da desclassificação, sob pena de caracterização de reformatio in pejus, inadmissível na seara penal.

Adentrando no tema da irretrotividade da lei mais severa, observo que, efetivamente, os fatos em análise aconteceram em 12.02.2014 (evento1- DENUNCIA2), época em que ainda não vigorava a alteração trazida ao art. 334-A, pela Lei nº 13.008, de 26.06.2014. Assim, neste ponto específico, assiste razão aos defensores ao postularem que as condutas atribuídas a seus patrocinados atraem as sanções previstas no art. 334, anterior a vigência da Lei nº 13.008/14, cuja a pena mínima prevista é de 01 (um) ano de reclusão (mais benéfica a eles).

Art. 334: Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Anoto que esta readequação não implica em reformatio in pejus, como alegado nos apelos, na medida em que a pena será necessariamente reduzida. Tampouco se pode falar em nulidade da sentença, uma vez que apenas se está alterando a classificação típica da conduta, sem desbordar da narrativa dos fatos constantes da exordial acusatória e sem causar qualquer prejuízo a defesa. Neste particular aspecto, é pacífico na jurisprudência que o pedido de nulidade de determinado ato processual, sem a correspondente prova do prejuízo alegado, não pode ser acolhido, verbis:

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NULIDADE. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova.
2. O acórdão foi omisso no ponto em que não enfrentou a alegação de nulidade processual por ausência de defensor no processo de execução pena.
3. A ausência de defensor constituído na audiência admonitória não enseja a nulidade processual. Precedente do STJ.
4. A declaração de nulidade de ato processual não pode prescindir da demonstração do prejuízo, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.
5. Não se desincumbindo a defesa de demonstrar o prejuízo sofrido pelo paciente descabe a decretação da nulidade do processo, que atingiu seus fins sem prejuízo ao acusado.
6. Embargos de declaração providos. Resultado do julgamento inalterado.(TRF/4, 8ª Turma, HC 5035687-71.2018.404.0000, relator Juiz Federal DANILO PEREIRA JUNIOR, J. em 23/01/2019)

Nestes termos, merece parcial acolhida o pleito defensivo para reenquadrar as condutas atribuídas aos acusados WEDER DA SILVA XAVIER e PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN (portar, guardar transportar, importar do Paraguai, 8 miras telescópicas - acessórios, de uso restrito, de armas de fogo -, sem autorização da autoridade competente) ao tipo penal do art. 334, do Código Penal, anterior a vigência da Lei nº 13.008/14.

Da suspensão condicional do processo

Tendo em vista a readequação do tipo penal, com pena mínima prevista em 01 (um) ano de reclusão, cabível a análise da suspensão condicional do processo.

O art. 89, da Lei 9.099/95 estabelece que:

"Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena"

Em relação à ré PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN, é possível aferir, de plano, que ela não apresenta condições para ser beneficiada com o sursis processual, porquanto foi denunciada nos autos da ação penal de nº 5003590-53.2017.404.7016, cuja sentença condenatória (proferida em 06/09/2019) é objeto de recurso de apelação, fato que obsta o oferecimento da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, da Lei 9.099/95.

Diversa, porém, é a situação do denunciado WEDER DA SILVA XAVIER, porquanto a certidão anexada no evento 154, (CERTANTCRIM3) demonstra que ele não está sendo processado por outro crime, tampouco que tenha sido condenado, situação que, em tese, permite que o órgão acusador apresente a proposta de suspensão condicional do processo.

Cabe lembrar que o entendimento do e. STJ é no sentido de que a suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, cumprindo ao magistrado, desde que presentes as condições objetivas e subjetivas, instar o representante do Ministério Público para fazer a oferta ou aplicar, por analogia, o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal (Súmula 696 do STF). (STJ, 5ª Turma, RHC 60936/RO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2015/0150951-0, MINISTRO RIBEIRO DANTAS, j. em 19/12/2016)

Assim, cumpre determinar a cisão processual, com baixa dos autos ao Juízo de origem, a fim de intimar o Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da possibilidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo ao acusado WEDER DA SILVA XAVIER, restando prejudicada a análise dos demais pontos de seu recurso de apelação.

Passo a analisar o mérito do recurso apresentado por PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN, a qual, como referi, não se beneficia do sursis processual.

A materialidade do delito imputado à apelante está sobejamente comprovada, nos exatos termos da sentença recorrida, cujo excerto correspondente ao tópico transcrevo, adotando-o como forma de decidir (evento 174 - SENT1):

"(...) Materialidade

A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos acostados ao IPL:

a) Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria nº 0910600-01334/2014, o qual descreve a apreensão de diversas mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de regular ingresso no país, bem como de 8 unidades de" mira telescópica Sniper ", tudo no interior do veículo GM Monza SL, de placas JND 3595, conduzido pelo réu Weder, tendo como passageira a ré Paula (fls. 05/06, NOT_CRIME2, evento 01 do IPL);

b) Boletim de Ocorrência nº 0705011202141300 lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no qual consta que o veículo referido no item anterior foi abordado e fiscalizado em frente ao Posto de Santa Terezinha de Itaipu e que estava carregado de mercadorias de origem estrangeira sem o devido desembaraço fiscal (fl. 08, NOT_CRIME2, evento 01 do IPL);

c) Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística e caracterização física de materiais) nº 0057/2016-NUTEC/DPF/FIG/PR, no qual restou consignado que se tratam de acessórios de armas de fogo (miras telescópicas - riflescópio - da marca Sniper, 3,9 x 32 EG), classificadas como de uso restrito. Ademais, são apropriadas para utilização com armas de fogo (fls. 03-07, REL_FINAL_IPL1, evento 13 do IPL).

Em que pese as alegações da ré Paula no sentido de que as lunetas não seriam de uso restrito, o laudo referido neste item c (fls. 03-07, REL_FINAL_IPL1, evento 13 do IPL) foi bastante claro neste aspecto, enquadrado-as como de uso restrito:

(...)

III.I - Mira telescópica (" riflescópio "), marca SNIPER, 3-9 x 32 EG.

Trata-se de mira telescópica (" riflescópio "), cujas características apresentam as especificações descritas na Seção I, alínea a, Figuras 1; a Tabela 1 descreve as demais características observadas.

A finalidade do equipamento é de ser usado como mira eletrônica em armas de fogo ou pressão longas ou curtas, independente do calibre, bastando que a arma possua suporte compatível com o sistema de fixação da mira (trilhos de llmm) ou disponibilidade de espaço para fixar um adaptador. Podendo, ainda, ser utilizada em outros equipamentos, como, por exemplo, arco e flecha, bestas, armas de pressão do tipo airsoft e paintball, entre outros.

Rodapé: (...) 3. A classificação quanto a acessório de arma de fogo de uso restrito ou permitido é baseada nas definições contidas no Decreto nº 3.665/2000, art. 16, inc. XVII (uso restrito): dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes OU diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros são de uso restrito) Grifei.

A defesa postula a aplicação do princípio da insignificância pela atipicidade material da conduta, alegando ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado. Sem razão, no entanto.

Ao contrário do que se alega, a apreensão dos acessórios de arma de fogo, importados sem autorização e em desacordo com as normas regulamentares, constitui fato relevante, por se tratar de crime de perigo abstrato, tendo em vista sua capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros, motivo pelo qual não há falar-se em atipicidade material. Nesse sentido, os seguintes julgados:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do recorrente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante aferir sua lesividade ou mesmo o fato de se tratar de acessório desacompanhado de arma de fogo. 2. A criminalização do não autorizado porte de armas, munições e acessórios, seja de uso permitido ou restrito, protege bens jurídicos fundamentais, como a vida, o patrimônio, a integridade física, segurança e a paz. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1386771/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017) (grifei)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. MIRA TELESCÓPICA USO PERMITIDO. MIRA LASER DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. A importação irregular de dispositivos de mira se enquadra no art. 18 c/c 19 da Lei n.º 10.826/2003, não sendo possível a desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Precedente.

2. Inaplicável o princípio da insignificância, visto que o dano à objetividade jurídica tutelada, consistente na segurança social e na incolumidade pública, é presumido.

3. A incidência do exercício regular de direito como excludente de ilicitude exige que a conduta praticada pelo sujeito ativo encontre respaldo em outro ramo do sistema normativo, sendo inviável que uma ação juridicamente permitida seja, ao mesmo tempo, proibida pelo Direito.

4. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, Apelação Criminal Nº 5005917-81.2015.4.04.7002, Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, j. em 10/07/2019)

Autoria

A defesa de PAULA nega a autoria, afirmando que ela não cometeu o crime de contrabando, já que viajava como carona e a mercadoria, transportada em veículo de terceiro, pertencia ao corréu WEDER. Entretanto, é forte e robusta a prova da autoria em relação a ora apelante, especialmente em face do depoimento prestado pelo correu WEDER, seu namorado na época dos fatos, que foi contundente em afirmar que " à época namorava com a pessoa dc PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN, que trabalhava com comércio de mercadorias adquiridas no Paraguai que eram revendidas nesta cidade "e para uns clientes de Minas Gerais", não sabe identücar; QUE assim, afirma ter viajado com PAULA, no veículo dela, apenas por companhia, tendo adquirido, o declarante, no Paraguai, aproximadamente "uns quatrocentos reais" de mercadorias, sendo estes "wiskys e perfumes"; QUE não era o declarante quem dirigia o veículo no momento da abordagem e fiscalização mas, sim, PAULA; QUE o restante das mercadorias apreendidas "eram tudo da PAULA;QUE não foram recolhidos os tributos das mercadorias adquiridas no Paraguai e apreendidas nestes autos; QUESITO C, QUE: as mercadorias foram adquiridas no Paraguai; QUESITO D, QUE: conforme já esclarecido, viajava com PAULA, então sua namorada, a qual era proprietária de praticamenie toda mercadoria apreendida; QUESITO E, QUE: não acompanhou a aquisição das mercadorias por parte de PAULA e por isso não sabe informar exatamente quais mercadorias esta adquiriu; QUE acrescenta que PAULA tinha seus carregadores e pessoas que colocava mercadorias no porta mala do veículo e, por isso, sabe apenas afirmar por ter visto" a mercadoria que tava em cima "que havia material de pesca dentre o material que ela adquiriu; QUESITO F, QUE: a mercadoria que o declarante adquiriu era exclusivamente para o seu uso, sendo que a mercadoria de PAULA, conforme antes mencionado, era para" a venda dela "; QUESITO G, QUE JÚLIO CÉSAR MARCELINO DOS SANTOS é o padastro de PAULA, desconhecendo o declarante que o veículo se encontrava no nome deste; QUE PAULA possui uma chácara na Estância Pica Pau, localizada às margens da BR 153, na segunda entrada após o posto 52, no lado direito, na Rua B, n. 189; QUESITO H, QUE PAULA KAROLINA era de fato e de direito a proprietária de grande parte da mercadoria apreendida, conforme antes relatado; QUESITO I, QUE nunca foi preso, nem processado criminalmente; QUESITO J, QUE nunca teve em outras oportunidades mercadorias apreendidas provenientes do Paraguai; QUESITO K, QUE: pelo que tem conhecimento PAULA continua a trabalhar com comércio de mercadoria descaminhada, sendo que esta também possuía uma loja na Rua Rodão Zampier, 438, esquina com a Rua Abrão Tomé, bairro Higienópolis nesta cidade; QUE não teve mais contato com PAULA a partir de janeiro deste ano face ao encerramento do namoro que com ela mantinha; QUE PAULA acusou o declarante de furto de objetos a ela pertencentes."

Em juízo (ÁUDIO3, evento 61) o corréu WEDER manteve integralmente - e de forma coerente - o depoimento que prestou em sede policial, reafirmando que ' (...)' dentre as mercadorias apreendidas, apenas três litros de uísque e perfumes eram seus, sendo que o policial inclusive liberou quase tudo para o réu levar embora, restando apenas um litro de uísque que não foi liberado e também seria seu. Afirmou que o total dos produtos de sua propriedade ficava em torno de 400 reais na época. O resto da mercadoria, o acusado disse que sabia que havia, mas que pensava serem lícitas e apenas materiais de pesca. Disse também que o policial, no momento de fazer a autuação se equivocou, pois não era o acusado quem estava dirigindo o veículo e sim a ré Paula. O acusado estava apenas como passageiro. Só havia o réu e a ré Paula no veículo e este pertencia ao padrasto de Paula. Na época o acusado namorava a ré e era gerente de um posto de gasolina. Assim, quando pegava folga, para não deixar a ré viajar sozinha, o acusado a acompanhava, mas para ele - réu - era um passeio, então ele vinha pra conhecer o Paraguai, comprar um uísque, um perfume... Referiu ter viajado umas três vezes para Foz do Iguaçu com a ré Paula e afirmou que a esta vendia as mercadorias que adquiria no Paraguai. A acusada, segundo o réu, vendia essas mercadorias para as lojas em Minas Gerais ou cidades vizinhas. Esses lojistas compravam dela. O acusado não sabe dizer o nome das lojas. O réu afirmou que não permanecia junto com a ré no Paraguai, pois ele ia fazer suas "comprinhas" (perfumes e uísque). O réu sabe que tinha umas folhas de pedido que a ré carregava com ela em relação às mercadorias que comprava, mas não sabe dizer ao certo, pois não ficava com ela durante as compras, "cada um ia pra um canto" no Paraguai, segundo o réu. Afirmou que na maioria das vezes o réu vinha dirigindo de São José do Rio Preto e quem voltava dirigindo de Foz era a ré. Conforme o acusado, das duas ou três outras vezes que o réu veio com a acusada para Foz do Iguaçu, ela comprou o mesmo tipo de mercadoria, mas o réu nunca viu luneta dentre as mercadorias. Além disso, de acordo com o acusado, luneta servia para espingarda de pressão ou algo assim, mas quando viu o presente processo é que ficou sabendo que era proibido. Durante o período que o acusado namorou a ré, esta trabalhava com mercadorias que ela trazia do Paraguai. Disse ter conhecido a ré entre 2013 e 2014 e que permaneceu com ela por poucos meses. Depois terminaram o relacionamento e o réu não mais teve contato com ela. Os acusados iam para o Paraguai de moto-táxi e geralmente a ré fazia viagens de "bate e volta". Informou que a ré tinha o pessoal dela que carregava o porta-malas do veículo. O réu só entrava de passageiro e ia embora.

Por outro lado, a versão que a acusada apresentou perante o Juízo criminal está posta nos seguintes termos (ÁUDIO2, evento 61) :

(...) que havia vindo a Foz do Iguaçu com o réu para passear e aí compraram algumas coisas para si mesmos. Que a acusada comprou dentro da cota, até porque não tinha muito dinheiro no dia, já o réu teria ido comprar artigos de pesca, artigos esportivos, acessórios de motos, esse tipo de coisa. Mas que eles - a ré e o acusado - teriam permanecido praticamente apenas em Foz do Iguaçu. Ainda, segundo a ré, o acusado não teria feito todas as compras dele dentro do Paraguai. Mencionou que o réu teria comprado no Paraguai alguns itens (artigos de motos, de paintball, produtos esportivos), perto de uma loja de pneus em que foram, mas não sabe precisar ao certo o que foi comprado pelo réu. Não era a primeira vez que tinham vindo a Foz do Iguaçu, mas dessa vez em que vieram, ficaram uns três dias. Uma outra vez anterior em que vieram, permaneceram onze dias na cidade a passeio. A ré afirmou que teria comprado algumas coisas para ela mesma, como batatas, uísque, cerveja importada, perfume, brinquedo. Inclusive, o policial que teria parado os réus, deixou a ré tirar as coisas dela, pois ela teria comprado tudo dentro da cota. A ré não teria visto o acusado comprar nada ilegal, não imaginava que havia coisas ilegais dentre os itens comprados por ele. A ré já havia vindo a Foz do Iguaçu com o réu umas duas vezes antes da apreensão. Questionada pelo Juízo acerca das alegações do réu Weder, em sentido oposto às afirmações da ré, esta afirmou que não sabe porque ele teria alegado isso, pois as mercadorias eram dele, ele estava conduzindo o veículo, que seria dele, tanto que em nenhum momento a ré teria deixado o acusado sozinho por ocasião da abordagem e apreensão. A ré disse que estava de carona com o acusado e ela não tem padrasto. O antigo padrasto da ré, que foi casado com a mãe dela, se chama Adilson Correa Feliciano e mora em Sergipe/Aracaju. O veículo Monza apreeendido nunca foi da ré ou de qualquer parente dela, pois, que a ré soubesse, pertencia ao acusado, já que apenas veio a Foz de carona com réu. Questionada sobre sua atividade na época, a ré disse que sempre trabalhou com vendas diversas. Já trabalhou com cosméticos e atualmente vende pão recheado nas lojas da cidade onde mora (São José do Rio Preto/SP). Nunca vendeu mercadorias em lojas de Minas Gerais e quem seria de Minas Gerais é o acusado, que morava próximo a Frutal na época. Na ocasião do ocorrido a depoente "ficava" com o réu, mas era ele quem mais ia visitá-la na casa dela, sendo que ela foi poucas vezes à casa dele. Após o ocorrido, o relacionamento não durou nem um mês, e quando a ré já não tinha mais nada com o acusado e foi intimada, ele passou a não responder seus telefonemas e não falou mais com ela. Afirmou que na época do ocorrido, o réu Weder trabalhava com vendas. Além disso, ele teria dito à acusada que esses produtos seriam para amigos dele. Que ele vendia esses produtos pra esses amigos, em algumas lojas, uma inclusive nessa cidade em que ele morava e onde os pais dele moram até hoje, em Minas Gerais, mas a maioria era em Rio Preto mesmo. Pelo que o acusado teria dito à ré, as "coisas de paintball" era pra um amigo dele em são José do Rio Preto. A ré não sabia que havia produto ilegal. No momento da abordagem policial quem dirigia era o acusado e a ré não dirigiu também no trajeto de vinda, pelo menos não se recorda de ter dirigido. A trajeto de volta seria todo feito pelo réu na direção do veículo. A ré não sabe dizer se as mercadorias vinham pelo rio ou não, pois segundo ela, quem realizava negócios aqui era o réu, ela teria vindo mais a passeio mesmo. Questionada se acompanhava o acusado quando este realizava ompras, a ré respondeu que em algumas lojas esteve com ele sim. Algumas coisas que o réu havia encomendado no Paraguai lhe foram entregues em um estacionamento em Foz do Iguaçu, sendo que a ré o acompanhou na ocasião. Questionada pelo MPF se a ré conhecia Julio Cesar Marcelino dos Santos, a pessoa que consta como proprietária do veículo apreendido, esta respondeu que não conhece. Posteriormente, depois da leitura, pelo MPF, de seu depoimento na esfera policial em sentido contrário, a ré disse que realmente falou que confundiu Julio Cesar com outra pessoa e que teria feito uma viagem anterior a Foz do Iguaçu com esse outro Julio Cesar, que na ocasião teria tido algumas mercadorias apreendidas, por isso achou que o veículo apreendido pudesse ser dele, mas que depois verificou que não eram a mesma pessoa.

Todavia, a versão apresentada não merece crédito já que distoante das provas produzidas no curso da instrução processual. Isso porque ficou demonstrado que PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN realizava constantes viagens ao Paraguai para adquirir produtos estrangeiros e posteriormente revendê-los, sendo pessoa experiente nesta atividade.

Nesse sentido foi o depoimento do corréu, bem como as declarações da testemunha Brenda Francielli Sanches (VIDEO2, evento 151) e do informante Wadston Luiz de Paula (VIDEO3, evento 151).

Além disso, de acordo com as certidões acostadas ao evento 154 pelo MPF, corroborado com a consulta ao sistema processual interno da JFPR, verifica-se que a ré responde criminalmente pela prática de descaminho em data próxima à data dos fatos narrados neste feito (ação penal nº 5003590-53.2017.404.7016), ocasião em que foram apreendidos materiais de pesca, celulares e acessórios (mesmos materiais apontados como sendo os revendidos pela ré neste feito). Destaque-se que a ré Paula possui ainda, em seu desfavor, diversos registros de apreensão no sistema COMPROT da Receita Federal:

31/10/2011 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 12457.723015/2011-21
31/10/2011 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 12457.723016/2011-76
17/01/2012 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 12457.720972/2012-87
30/01/2012 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 12457.000211/2012-13
22/06/2012 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 16380.720586/2012-87
22/06/2012 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 16380.720587/2012-21
07/11/2013 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 10936.723044/2013-37
03/11/2014 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 10108.721858/2014-71
12/11/2014 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 10108.722007/2014-45
30/04/2015 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 10936.720612/2015-18
26/03/2018 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 12457.723009/2018-41
26/03/2018 PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN 12457.723051/2018-61

Destarte, a única ilação possível é que a acusada viajou até o Paraguai, adquiriu e importou clandestinamente os produtos apreendidos relacionados ao presente feito, dentre os quais as miras telescópicas de uso proibido, tendo plena ciência da ilicitude de sua conduta. Nessa mesma linha conclusiva, bem destacou o Juízo de origem (...) tanto em juízo como na via policial, as mercadorias apreendidas foram adquiridas no Paraguai e a ré Paula revendia esses produtos descaminhados/contrabandeados a diversos lojistas em São José do Rio Preto/SP. O acusado enfatizou que já havia viajado ao menos outras duas ou três vezes na companhia da ré Paula para esta região fronteiriça com a mesma finalidade (aquisição de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas pela ré Paula). Afirmou também que a acompanhou até o Paraguai na data dos fatos, tendo vindo a Foz/Ciudad Del Este em “esquema bate e volta” nessa oportunidade. Outrossim, o informante Wadston Luiz de Paula afirmou que o réu Weder, à época do ocorrido, morava nos fundos da loja da ré Paula e que “ficava na loja também” (VIDEO3, 05'36'', evento 151). Assim, com razão o MPF ao afirmar que todas essas circunstâncias demonstram que os réus atuavam em comunhão de esforços e com identidade de desígnios ao realizarem tais viagens para importarem os mais variados bens, tendo assim também ocorrido nesta oportunidade em que foram importados clandestinamente os acessórios de arma de fogo apreendidos. Logo, comprovada a autoria delitiva e o dolo com que agiram os réus (ALEGAÇÕES1, evento 154).

Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo a impulsionar o agir da acusada, e não havendo causas de exclusão da ilicitude da conduta da mesma (agora reenquadrada nas penas do art. 334, anterior a vigência da Lei nº 13.008/14), impõe-se a manutenção da sentença condenatória.

Da dosimetria da pena

Destacando a ausência de recurso do Ministério Público federal, passo à análise da dosimetria, estabelecida pelo juízo a quo, nos seguintes termos (evento 174 - SENT1):

3.1.3. Ré Paula Karolina Estofaleti Ferraz Topjian

A pena prevista para o crime de contrabando está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta. Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão), porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta a fixação da pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (dois) anos de reclusão.

Com o novo enquadramento na tipificação, conforme anteriormente explanado, a ré Paula está incursa no art. 334 do Código Penal, redação anterior a dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014, com pena prevista de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão.

Art. 334: Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena- reclusão, de um a quatro anos.

Considerando que já foram analisadas todas as circunstâncias da primeira, segunda e terceira fase da dosimetria, tendo o julgador monocrático considerado neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, e à mingua de recurso da acusação, a pena deve ser fixada no mínimo legal prevista no aludido artigo, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.

A sentença substituiu a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), fixada em 7 (sete) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.

Porém, tendo restado a pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão, deve ser substituída por prestação de serviços à comunidade cujo local e forma de cumprimento deverá ser aferido pelo Juízo da execução. Consoante a Súmula 132 deste Tribunal, na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.

Conclusão

Recursos dos réus parcialmente providos para o reenquadramento das condutas no tipo penal do art. 334 do Código Penal, redação anterior a dada pela Lei nº 13.008/2014, com pena prevista de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão; Determinada a cisão processual - em relação ao réu WEDER DA SILVA XAVIER -, possibilitando que o MPF proponha, na origem, a supensão condicional do processo; Mantida a condenação da ré PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN como incursa no art. 334 do Código Penal, redação anterior a dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014, à pena de 01 (um) de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações determinando a cisão processual em relação a WEDER DA SILVA XAVIER.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001338902v105 e do código CRC c022c1ee.

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Documento:40001338903
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN (RÉU)

APELANTE: WEDER DA SILVA XAVIER (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. CONTRABANDO. MIRAs TELESCÓPICAs. suspensão condicional do processo. cisão do processo em relação a um dos réus. MATERIALIDADE. AUTORIA. reenquadramento do tipo penal.

1. Se os fatos narrados na denúncia aconteceram anteriormente a entrada em vigor da alteração trazida ao art. 334-A, pela Lei nº 13.008, de 26.06.2014, a sanção a ser infligia aos acusados é aquela prevista no art. 334, anterior a vigência da Lei nº 13.008/14, cuja a pena mínima prevista é de 01 (um) ano de reclusão (mais benéfica aos réus).

2. Inaplicável o princípio da insignificância, visto que o dano à objetividade jurídica tutelada, consistente na segurança social e na incolumidade pública, é presumido.

3. A suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do réu, cumprindo ao magistrado, desde que presentes as condições objetivas e subjetivas, instar o representante do Ministério Público para fazer a oferta ou aplicar, por analogia, o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal. Entendimento do STJ.

4. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo a impulsionar o agir da acusada, e não havendo causas de exclusão da ilicitude da conduta da mesma (agora reenquadrada nas penas do art. 334, anterior a vigência da Lei nº 13.008/14), impõe-se a manutenção da sentença condenatória.

5. Consoante a Súmula 132 deste Tribunal, na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.

6. Recursos dos réus parcialmente providos, determinada a cisão processual - em relação ao réu WEDER DA SILVA XAVIER -, possibilitando que o MPF proponha, na origem, a supensão condicional do processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações determinando a cisão processual em relação a WEDER DA SILVA XAVIER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001338903v7 e do código CRC 72f2565d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/12/2019

Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

APELANTE: WEDER DA SILVA XAVIER (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ TOPJIAN (RÉU)

ADVOGADO: LUIS ANTONIO DE ABREU (OAB SP053634)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/12/2019, às 12:30, na sequência 66, disponibilizada no DE de 26/11/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DETERMINANDO A CISÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A WEDER DA SILVA XAVIER.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/12/2019 20:01:07.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791353876/apelacao-criminal-acr-50026004120164047002-pr-5002600-4120164047002/inteiro-teor-791353926