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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050645-28.2019.4.04.0000 5050645-28.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL MAURO COMINO contra decisão que, no processo originário (Evento 58), indeferiu o pedido de desbloqueio do imóvel registrado na matrícula 271463, 9º Ofício de Registro de Imóveis, localizado na Avenida Oswaldo Cruz, 121, Cobertura 01, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Inconformada, a parte Agravante alega, em síntese, que a indisponibilidade de bens constitui uma etapa preliminar do processo, que, na fase executória, será ultimada pela penhora - e que, portanto, seria inviável a admissão da medida em face de imóvel impenhorável. Assevera que, segundo entendimento do STJ, as regras de impenhorabilidade previstas no CPC deveriam ser observadas nos casos de indisponibilidade de bens decretada por ato de improbidade administrativa. Sustenta que, no caso concreto, o imóvel registrado sob a matrícula 271463, 9º Ofício de Registro de Imóveis, localizado na Avenida Oswaldo Cruz, 121, Cobertura 01, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-060, sob o qual recaiu registro de indisponibilidade - consoante se verifica na certidão do CNIB, Evento 35 -, é onde RMC é domiciliado e residente, fazendo dele seu bem de família, onde mantem sua estrutura familiar. Defende que o rol do art. , da Lei nº 8.009/90 seria taxativo. Alega possuir documentação apta a demonstrar que a aquisição do imóvel constrito ocorreu em 2003, ou seja, dois anos antes de se iniciarem as supostas negociações ilícitas de compra da refinaria, conforme consta na certidão de inteiro teor anexa (Doc. 02). Afirma, portanto, que não haveria qualquer possibilidade de conexão do bem de família do agravante com os fatos ora apurados. Requer, por fim, a revogação da decretação da indisponibilidade do bem de família registrado na matrícula 271463, 9º Ofício de Registro de Imóveis, localizado na Avenida Oswaldo Cruz, 121, Cobertura 01, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Evento 35, consoante regra disposta no art. , da Lei nº 8.009/90 c/c art. 832, do CPC/15, assim como que não seja deferido novo requerimento cautelar nesse sentido enquanto perdurar este processo. É o breve relatório. Decido. Assim foi proferida a decisão agravada (evento 58 da petição nº 5030558-03.2019.4.04.7000), de lavra do Juiz Federal FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, da 1ª Vara Federal de Curitiba, verbis: "1. Há duas as postulações pendentes nos presentes autos: i) petição da União no ev. 37, requerendo ofício a registro de imóveis para averbação de indisponibilidade em imóveis específicos; ii) petição do requerido no ev. 41, pretendendo desbloqueio de imóvel, por se tratar de bem de família e por ter sido adquirido antes dos fatos imputados na ação de improbidade. 2. O MPF e a União se manifestaram contrariamente à pretensão de desbloqueio do requerido (ev. 54/55). 3. Inicialmente, quanto à petição do requerido do ev. 41, a questão do bem de família já foi tratada na decisão limitar que decretou a indisponibilidade de bens dos réus. Como regra, de fato, rechaça-se a hipótese de extensão da indisponibilidade aos bens absolutamente impenhoráveis, mas há a exceção do bem de família no caso de ações de improbidade, conforme entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa recair sobre bens de família.Precedentes: REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/03/2015, REsp 1204794 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1483040/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 21/09/2015). (...) Isso porque"tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte"(REsp 1204794 / SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013). Na mesma linha, mais recentemente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família. Precedentes: AgInt no REsp 1633282/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 26/06/2017; AgRg no REsp 1483040/SC, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 21/09/2015; REsp 1461882/PA, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/03/2015.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1670672/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 19/12/2017) Ainda que bloqueado, o imóvel poderá continuar servindo à sua finalidade, já que a medida não impede a residência da família. Sobre o bem ter sido adquirido antes da prática dos atos imputados, também o STJ já decidiu que a indisponibilidade pode recair ora sobre bens adquiridos antes, ora sobre bens adquiridos após a prática do infração. Ou seja,"[a] indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que porventura tenham sido causados ao erário; trata-se de medida preparatória da responsabilidade patrimonial, representando, em essência, a afetação de todos os bens necessários ao ressarcimento, podendo, por tal razão, atingir quaisquer bens ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade."(REsp 1176440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). O entendimento não foge do previsto no Código de Processo Civil sobre responsabilidade patrimonial:"Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."Não se trata de bloqueio do bem porque conectado com a suposta prática ilícita, e sim bloqueio de quaisquer bens penhoráveis (acrescidos da exceção do bem de família, conforme visto), isto é, quaisquer bens passíveis de responderem por suas obrigações, seja quanto ao principal, seja quanto à multa. Nesse contexto, indefiro o pedido de desbloqueio imóvel de matrícula 271463, 9º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Oswaldo Cruz, 121, Cobertura 01, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ (ev. 35 e ev. 41, comp5). 4. Sobre o requerimento da União no ev. 37, pretende que também seja averbada a indisponibilidade em relação aos seguintes imóveis: (a) cota parte dos direitos sobre imóvel objeto da matrícula n. 18.801-A, do 16º Cartório de Niterói (RJ) - Registro de imóveis da 7ª Circunscrição; (b) cota parte sobre imóvel objeto da matrícula n. 28.326-A, do 16º Cartório de Niterói (RJ) - Registro de imóveis da 7ª Circunscrição. Não obstante a inclusão da indisponibilidade na CNIB em 24/06/2019 (ev. 5), de fato apenas foi recebida resposta do 9.º Ofício de Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro (ev. 35). Assim, defiro o requerimento da União. Oficie-se ao registro de imóveis da 7.ª Circunscrição de Niterói (RJ), para as providências devidas em razão da indisponibilidade de bens e direitos decretada no presente feito, especialmente quanto à averbação de bloqueio em relação aos imóveis acima referidos em (a) e (b) (matrículas juntadas no ev. 28). Esta decisão, se contiver todas as informações necessárias, poderá servir de ofício." Tenho que deve ser mantida a decisão agravada. Ora, a parte agravante, em verdade, discorre extensivamente a respeito da impenhorabilidade do bem de família. Conforme visto, no caso concreto, tal discussão não é objeto da decisão agravada, a qual se limita a reconhecer a possibilidade de decretação de indisponibilidade do referido bem, o qual, diferente do que faz crer o agravante, não depende, necessariamente, da intenção futura de penhora do bem. Eventualmente, nada impede que a parte agravante suscite tais razões, oportunamente. Neste momento preambular, constata-se que o entendimento pacífico do STJ é de admissibilidade da medida de indisponibilidade de imóvel que constitui bem de família em hipótese de ação de improbidade administrativa. Assim, irretocáveis os fundamentos da decisão de que é cabível a decretação de indisponibilidade sobre bens impenhoráveis, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente pacífica no sentido de que a restrição pode alcançar aqueles, 'pois tal medida não implica em expropriação do bem.' (REsp 1204794/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013). No mesmo sentido, confira-se recente precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pátria estabelece a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens de família nas hipóteses em que se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também se posiciona de forma pacífica e reiterada quanto à possibilidade de ser decretada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do artigo 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública. 3. Considerando que a decretação da indisponibilidade se deu em cumprimento de sentença de ação de improbidade, e, ainda, que sequer foi demonstrado pelo agravante que ele é real locatário do imóvel ou mesmo que a renda da locação do imóvel penhorado é utilizada para seu sustento e de sua família, deve ser mantida a constrição determinada no Juízo de primeiro grau. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035413-10.2018.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2019) Cito, por oportuno, trecho do voto condutor do julgado, de lavra da E. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida: "No tocante às regras de impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90, tem-se que estas comportam diversas exceções. Além daquelas previstas na própria lei, a jurisprudência pátria estabelece a possibilidade de decretação de indisponibilidade dos bens de família nas hipóteses em que se tratar de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, entendimento que mitiga a regra legal citada." Por fim, a respeito da data de aquisição do bem submetido à medida de indisponibilidade, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A jurisprudência do STJ pacificou orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade prevista no art. , parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1351825/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)" Em juízo de cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada a probabilidade do direito. Logo, ausente a probabilidade do direito nas alegações da parte agravante, irretocável a decisão hostilizada - pelo menos neste momento. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao agravo. Vista à parte Agravada para se manifestar. Intimem-se.
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