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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5046666-44.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: DESPACHANTE CELESTINO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PLAZA VEICULOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração aviados por DESPACHANTE CELESTINO LTDA., PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. e PRIXX VEÍCULOS LTDA., em face de acórdão desta Turma assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA.

A Emenda Constitucional n.º 33/2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao INCRA.

Em suas razões requerem o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados na petição recursal, em especial: artigos 149, 165, § 5o, 194, inciso VII, 195, incisos I, II, III e § 6º e artigo 240 todos da Constituição Federal, no art. 62 do ADCT, nos artigos 1º e 3º e incisos e § 1º da Lei nº 8.315/91, artigos 1º, 3º, 6º e 7º da Lei nº 2.613/55, artigo 35, § 1º e 2º da Lei nº 4.863/65, artigo 37 do Decreto-Lei nº 582/69, artigos , , , e 10º do Decreto-lei nº 1.110/70, artigos , e 5º do Decreto-Lei nº 1.146/70, artigo 15, II da Lei Complementar nº 11/71, artigo do Decreto-Lei nº 58/1966 e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.989/1982.

É o relatório.

VOTO

Frisa-se, quanto ao prequestionamento, que não se faz necessária a menção analítica, no julgado, acerca de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, em suas razões de insurgência.

O que importa é que, fundamentadamente, não tenha sido acolhida a pretensão de reforma da decisão no tocante às questões de fundo, nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil.

Ademais, o exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001489765v2 e do código CRC dbe071c8.

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Documento:40001489766
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5046666-44.2018.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

EMBARGANTE: DESPACHANTE CELESTINO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PLAZA VEICULOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

EMBARGANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.

2. Desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001489766v3 e do código CRC dbad6f44.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 10/12/2019

Apelação Cível Nº 5046666-44.2018.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: PLAZA VEICULOS E SERVICOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PRIXX VEÍCULOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PLAZA VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: DESPACHANTE CELESTINO LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELANTE: PRIXX VEICULOS LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ROBERTA DEL VALLE BORIN (OAB PR056253)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Extraordinária do dia 10/12/2019, às 14:30, na sequência 1179, disponibilizada no DE de 02/12/2019.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/12/2019 21:35:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791906353/apelacao-civel-ac-50466664420184047000-pr-5046666-4420184047000/inteiro-teor-791906409

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