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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-09.2019.4.04.7112 RS 500XXXX-09.2019.4.04.7112

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

11 de Dezembro de 2019

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. FILHA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PENSÃO MILITAR.

I. A filha de militar, na condição de dependente econômica do mesmo, tem direito à reinclusão como beneficiária do FUNSA.
II. O recebimento de pensão não descaracteriza a condição de dependente, pois tal rendimento não é abrangido pelo conceito de remuneração. Precedentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA e o Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/791957091/apelacao-remessa-necessaria-apl-50022500920194047112-rs-5002250-0920194047112