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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-12.2014.4.04.7201 SC XXXXX-12.2014.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MERA DECORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Sendo a extinção da execução fiscal consequência direta do que foi decidido em ação anulatória ou embargos à execução fiscal, a jurisprudência desse Tribunal tem entendido que não há falar em nova condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios nos autos executivos.
2. Apelação provida para afastar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792034597/apelacao-civel-ac-50164701220144047201-sc-5016470-1220144047201

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