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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-77.2019.4.04.0000 XXXXX-77.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação da União. Assevera o agravante: a) a ilegitimidade do espólio do servidor JOÃO BATISTA MACHADO, uma vez que o óbito deste ocorreu em 13/09/2001, data anterior ao da propositura da ação; b) a ilegitimidade do espólio do pensionista JOSÉ LOIOLA DE LIMA e do espólio da pensionista DORA BETY ROMANOWSKI, pois como os substituídos faleceram posteriormente à propositura da ação, os pensionistas não são beneficiários do título executivo judicial. Regularmente intimado, o agravado apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Em sua impugnação a União aduz preliminarmente: a) a ilegitimidade do espólio do servidor JOÃO BATISTA MACHADO, uma vez que o óbito deste ocorreu em 13/09/2001, data anterior ao da propositura da ação; b) a ilegitimidade do espólio do pensionista JOSÉ LOIOLA DE LIMA e do espólio da pensionista DORA BETY ROMANOWSKI, pois como os substituídos faleceram posteriormente à propositura da ação, os pensionistas não são beneficiários do título executivo judicial. Pois bem, nos presentes autos são cobradas as diferenças referentes à vantagem pessoal desde outubro de 2000. Considerando que o servidor JOÃO BATISTA MACHADO foi à óbito em 13/09/2001, seu espólio tem legitimidade para o cumprimento de sentença somente de outubro de 2000 até sua morte. Após, a legitimidade passa a ser da pensionista JUDITH FABRI MACHADO. Do mesmo modo, como a servidora INA TEREZINHA DE MACEDO LOIOLA foi a óbito em 29/05/04, seu espólio tem legitimidade para o cumprimento de sentença somente de outubro de 2000 até sua morte. Após, a legitimidade passaria a ser do pensionista JOSE LOIOLA DE LIMA, ocorre que como este foi a óbito em 09/09/05, a legitimidade para recebimento dos valores de 29/05/04 a 09/09/05 é do seu espólio. Por fim, como o servidor ANTONIO ROMANOWSKI foi a óbito em 04/07/2008, seu espólio tem legitimidade para o cumprimento de sentença somente de outubro de 2000 até sua morte. Após, a legitimidade passaria a ser da pensionista DORA BETY ROMANOWSKI, ocorre que como esta foi a óbito em 25/12/15, a legitimidade para recebimento dos valores de 04/07/2008 a 25/12/15 é do seu espólio. Isto posto, rejeito a preliminar da União de ilegitimidade dos supramencionados espólios. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. Portanto, ocorrendo o óbito do servidor público titular do direito, o valor a ele devido por força de decisão judicial deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento"(art. 112 da Lei nº 8.213/91). 2. Hipótese em que deve ser reconhecida a legitimidade da beneficiária de pensão legal para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. (TRF4, AG XXXXX-07.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 10/06/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. LEVANTAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os valores não recebidos em vidapelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. Não se conhece de matéria trazida como pleito recursal quando não apontada e não debatida em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. (TRF4, AG XXXXX-94.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 25/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. EXEQUENTE PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. 1. A previsão da legislação previdenciária (artigo 112 da Lei 8.213/91) deve ser aplicada por analogia aos servidores públicos e, assim, em exceção à regra geral da lei sucessória, havendo falecimento do titular do direito, o valor que ele não recebeu em vida e lhe era devido por força da ação judicial deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, apenas na falta destes, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. Diante do julgamento do RE 870.947, em 20/09/2017, pelo Pleno do STF, na vigência da Lei 11.960/2009 (a partir de julho de 2009), a correção monetária dos débitos judiciais deve ser efetuada pela aplicação da variação do IPCA-E, e os juros moratórios são os mesmos juros aplicados às cadernetas de poupança (art. 12-II da Lei 8.177/91, inclusive com a modificação da Lei 12.703/2012, a partir de sua vigência), sem prejuízo da aplicação de eventual modulação dos efeitos da decisão do RE 870.947 que venha a ser determinada pelo STF. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG XXXXX-17.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/11/2017) Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que adequadamente apreciou a questão controvertida. Logo, o cumprimento de sentença deve prosseguir na origem em relação a todos os beneficiários. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/793620787/agravo-de-instrumento-ag-50350707720194040000-5035070-7720194040000

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