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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034413-38.2019.4.04.0000 5034413-38.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5034413-38.2019.4.04.0000 5034413-38.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu em parte a tutela antecipada. Assevera a parte agravante, em síntese, que o impetrante não preencheu requisito previsto pelo art. 28 da Lei nº 10.826/2003, qual seja ter vinte e cinco anos completo. Esta a suma. Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabe mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. , III, do citado diploma legal (relevância do fundamento - fumus boni iuris - e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final - periculum in mora). De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovados de plano. A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: O Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - permite, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, verbis: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: [...] VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; [...] § 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. § 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: [...] III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Depreende-se da leitura desses dispositivos que o porte de arma é proibido como regra e permitido apenas para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. No que toca aos agentes prisionais, é autorizado o porte de arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição, em serviço ou fora dele, desde que integrem o quadro efetivo do Estado ou da União, e estejam (a) submetidos a regime de dedicação exclusiva, (b) sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e (c) subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno, a teor do § 1º-B. Além disso, refere o § 2º que a autorização para o porte está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o "inciso III do caput do art. 4º", ou seja, à "comprovação da capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei". Embora o autor não pertença ao quadro efetivo - foi admitido, em caráter temporário (de 15-5-2015 a 14-5-2021), para atuar como Agente penitenciário com lotação na Penitenciária de Florianópolis/SC (ev1-OUT6) -, a jurisprudência do E. TRF4 se firmou no sentido de que as atividades dos temporários em nada diferem daquelas exercidas pelos servidores integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, estando submetidas aos mesmos riscos à vida e à integridade física, pelo que ambos teriam direito ao porte de arma de fogo previsto no art. 6º, VII, do Estatuto de Desarmamento, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO OU DE AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA. 1. A legislação excepciona o porte de arma a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional/penitenciário ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada, de modo que a restrição se mostra, em sede de juízo perfunctório, desarrazoada. (TRF4, AG nº 5044333-41.2016.404.0000, 3ª Turma, Rel. MARGA INGE BARTH TESSLER, data da decisao 14/03/2017) Destarte, sendo esse o entendimento do E. TRF4 - aliado ao fato de que o autor anexou aos autos, conforme exigência contida no art. 6º, § 2º, suso transcrito, laudo de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo emitido por instrutor credenciado na Polícia Federal (ev1-LAUDOAVAL9,p1), além de laudo psicológico firmado por psicóloga também credenciada na Polícia Federal (ev1-LAUDOAVAL9,p2) -, é dado a este Juízo determinar seja a ele estendido o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6ª da Lei 10.826/03. Saliento, todavia, não caber ao Poder Judiciário avaliar a validade do 'Laudo de Capacidade Técnica' e da 'Avaliação Psicológica' apresentados pelo autor para a obtenção do colimado porte - atividades tais de competência da Polícia Federal e, portanto, sujeitas a sua exclusiva aferição. O deferimento da liminar fica assim limitada à expedição de porte de arma de fogo "desde que cumpridos os requisitos legais exigidos para tal categoria paradigmática (agentes prisionais) e com validade adstrita à duração de seu contrato de trabalho" (de 15-5-2015 a 14-5-2021). Taxas A expedição de porte de arma "conforme o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6º da Lei 10.826/03" inclui a isenção de taxas, isso porque a Lei 10.826/03 isenta os agentes prisionais efetivos do pagamento, conforme segue: Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:I - ao registro de arma de fogo;II - a renovação de registro de arma de fogo;III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;V - à renovação de porte de arma de fogo;VI - à expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.[...]§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5º do art. 6º desta Lei. (grifei) Assim, em havendo isenção para os agentes prisionais efetivos (identificados no inc. VII do art. 6º da Lei 10.826/03), não há razão para tal não beneficiar os temporários - nestes autos a eles equiparados para o fim de obter porte de arma. Âmbito Nacional Por fim, friso que a tutela deferida não contempla o porte em âmbito nacional, porquanto esta possibilidade sequer é conferida aos agentes prisionais. Confira-se o que dispõe o artigo , VII combinado com o § 1º, da Lei 10.826/03: Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:[...]VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias;[...]§ 1º. As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. (grifei) Dos dispositivos acima retira-se que a abrangência nacional do porte de arma se restringe aos profissionais categorizados nos incisos I, II, V e VI, enquanto que os agentes prisionais estão incluídos no inciso VII. Presente, portanto, plausibilidade jurídica para deferimento da liminar requerida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: 01. Corrijo de ofício erro material constante na decisão anterior com relação à qualificação da parte e o relatório, passando esta decisão a substituir a anterior. 02. Defiro, em parte, o pedido liminar. Em consequência, determino à autoridade impetrada que expeça, em até 30 (trinta) dias, porte de arma de fogo em favor do impetrante, com abrangência estadual, conforme o benefício legal previsto no inc. VII do art. 6º da Lei 10.826/03, inclusive com isenção de taxas, desde que cumpridos os requisitos legais exigidos para tal categoria e com validade adstrita à duração de seu contrato de trabalho (15-5-2015 a 14-5-2021). 03. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 04. No prazo sucessivo, abra-se vista ao Douto Ministério Público Federal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Por fim, voltem conclusos para sentença. 05. Defiro AJG. 06. P.I. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Para se obter a autorização é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003. Segundo o disposto na Lei, temos que: Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, alémde declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residênciacerta;III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.[...]Ademais, segundo prevê a Lei em comento, ditos requisitos deverão ser comprovados periodicamente, competindo à Polícia Federal a expedição do certificado de registro de arma de fogo, in verbis:Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)§ 1º O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nesse sentido é farta a jurisprudência dessa Egrégia Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. A aquisição, registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, sendo esta autorização ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado, assim, ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. 2. Hipótese em que não demonstrados os requisitos legais necessários para a autorização pretendida, não estando demonstrada efetiva necessidade por exercício de atividade de risco ou de ameaça à integridade física.3. Apelação improvida. (TRF4, APELREEX 5012897-66.2014.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 11/12/2014) - (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. Tendo em vista que o deferimento de renovação do registro de porte de arma de fogo constitui medida excepcional e discricionária, não havendo demonstrado, nos autos, preencher os requisitos legais para renovação do certificado, não há que se conceder a segurança pleiteada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020989-96.2015.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016-grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. - O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. - Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF4, AC 5021957-42.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/02/2019-grifei) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. Para se obter autorização ao uso de arma de fogo, é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060564-23.2015.404.7100, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2016 - destacado) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. REQUISITOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (TRF4 5001901-30.2015.404.7117, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 14/07/2016) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. VIGILANTE. INDEFERIMENTO. 1. Em razão da possibilidade de porte de arma de fogo pelos profissionais que possuem Certificado de Conclusão de Curso de Formação ou Reciclagem de vigilante na Polícia Federal, entendo que não há violação ao princípio da não-culpabilidade, ao menos em um juízo sumário de verossimilhança, quando o solicitante do registro do curso de formação ou reciclagem ostenta indiciamento em inquérito policial (pela prática do crime tipificado no artigo 217-A do CPB). 2. Hipótese em que o autor conta com indiciamento em inquérito policial e não há provas do arquivamento da investigação. Em situações que tais, não vejo como manter o pleito antecipatório deferido na origem, sobretudo por ausência do preenchimento dos requisitos delineados nos artigos 273 do CPC e 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. (TRF4, 3ª Turma, AG 5004574-75.2013.404.0000, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 13/06/2013 - grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGILANTE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESTRIÇÃO. LEGALIDADE. O princípio da presunção da inocência previsto no art. , LVII da CF não é absoluto, tampouco possui aplicação imediata em todo e qualquer caso da vida real. Para o exercício da profissão de vigilante, a Lei nº 7.102/1983, no inciso VI do art. 16, impõe que o postulante não tenha antecedentes criminais registrados. Nada mais prudente, pois a profissão de vigilância consiste no cuidado patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e o transporte de valores ou qualquer outro tipo de carga, assegurando-se a esses profissionais o porte de arma quando em serviço. A existência de processo criminal, no qual o agravante é réu, demonstra a impossibilidade do exercício da função de vigilante, sendo aplicáveis ao caso os arts. 16 da Lei nº 7.102/83, 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 e 38 do Decreto nº 5.123/2004.(TRF4, 4ª Turma, AG 5005796-78.2013.404.0000, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 12/06/2013 - grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE. ART. , CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Para registrar arma de fogo, o postulante deve atender a certos requisitos, entre os quais declarar a efetiva necessidade (art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/03 e art. 12 do Decreto nº 5.123/04), devendo a declaração explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinadas pela Polícia Federal. 2. O registro de armas de fogo é ato discricionário, devendo o controle judicial se limitar à aferição do atendimento aos requisitos legalmente exigidos para a sua concessão, cabendo à autoridadepolicial, de outro lado, avaliar a conveniência e a oportunidade do seu deferimento. 3. O impetrante não logrou comprovar o requisito efetiva necessidade para a aquisição pretendida, uma vez que já possui outra arma de fogo no mesmo local, para segurança pessoal e patrimonial. (TRF4, AC 5010434-32.2015.404.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/05/2016) (grifou-se) REMESSA OFICIAL em MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003. ato administrativo. mérito. DISCRICIONARIEDADE. 1. O registro e porte de arma de fogo dependem de autorização prévia da autoridade concedente, ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Tratando-se a autorização de ato discricionário, ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. Não se admite que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. 3. Remessa oficial improvida. (TRF4 5004284-96.2015.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator MARCUS HOLZ, juntado aos autos em 13/07/2016) No caso, o impetrante, ora agravante, exerce a função de Agente Penitenciário Temporário, estando vinculado funcionalmente a quadro de pessoal não efetivo, pois contratado em caráter temporário pelo Estado de Santa Catarina, restringindo-se suas atividades profissionais àquele Estado, o que - em juízo de cognição sumária - depõe contra a necessidade de porte de arma em âmbito nacional. Verifico decisum em consonância com a jurisprudência reiterada das 3ª e 4ª Turmas Corte, no sentido de que fere a isonomia a negativa do porte de arma ao agente penitenciário temporário, quando preenchidos os demais requisitos legais, porque estes exercem as mesmas funções e encontram-se a mercê dos mesmos riscos que o agente efetivo. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. SEMTENÇA PROCEDENTE. O Estatuto do Desarmamento passou a permitir, de forma expressa, que agentes e guardas prisionais tenham porte de arma de fogo mesmo fora de serviço, sem haver discriminação legal entre os agentes penitenciários do quadro efetivo e aqueles servidores temporários, visto que exercem as mesmas funções e estão sujeitos aos mesmos riscos, que são inerentes à natureza da atividade desempenhada, não importando a espécie de vínculo de trabalho que possuem com o Estado ou com a União. (TRF4, AC 5006469-13.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 29/11/2019) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. RISCOS À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. - O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proIbição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. - A despeito de o dispositivo legal restringir a concessão de porte de arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União, a atividade de agente penitenciário em regime temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores efetivos, estando ambos submetidos aos mesmos riscos à vida e à integridade física (inerente à natureza das atribuições), dentro e fora do ambiente de trabalho, independentemente da espécie de vínculo de trabalho mantido com o Poder Público. (TRF4 5012220-94.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/11/2019) REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário a sentença proferida que concede a segurança requerida, ainda que parcial, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09. Não se aplica, pois, a disposição geral contida no Código de Processo Civil eis que a Lei 12.016/09 prevalece diante de sua especialidade. 2. A atividade desempenhada como agente penitenciário temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, estando submetida aos mesmos riscos à vida e à integridade física. 3. Considerando que a análise da presença, ou não, dos demais requisitos legais para a concessão do porte é atividade da competência da autoridade administrativa, deve a autoridade competente reanalisar conclusivamente o pedido de autorização para porte de arma de fogo ao impetrante, desta feita deixando de negar o pedido com base no fundamento de que o requerente não compõe o quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, sendo legítimo o exame acerca do atendimento dos demais requisitos da Lei nº 10.826/2003 (em especial o artigo 4º e § 1º-B do artigo 6º). (TRF4 5011915-13.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/09/2019) Quanto ao requisito etário, trago à baila o teor do art. 28 da Lei nº 10.826/2003: Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei. Entre as exceções à exigência acima, estão os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias, constantes no art. 6º, VII, da mesma legislação. Como visto anteriormente, a diferenciação entre o agente efetivo e o temporário fere o princípio da isonomia, de maneira que, se o requisito etário não se aplica aos agentes efetivos, não há, do mesmo modo, razão para exigi-lo dos agentes temporários. Assim, reconhecido o direito do agravante de portar arma de fogo, em razão da atividade de agente penitenciário temporário por ele exercida, como consectário lógico, deve ser deferido tratamento idêntico ao que é dispensado ao integrante do quadro permanente de agentes penitenciários, inclusive no tocante à isenção da cobrança da taxa de emissão do porte. Ou seja, se não é exigido o pagamento de taxa para os agentes penitenciários efetivos, diante da necessidade destes de possuírem e portarem arma de fogo, em razão da atividade, de igual modo se deve entender não exigível esse pagamento em relação aos agentes temporários. Entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. AGENTE PENITENCIÁRIO. RISCOS À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA. ABRANGÊNCIA. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proIbição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. A despeito de o dispositivo legal restringir a concessão de porte de arma somente aos integrantes de quadro efetivo do Estado ou da União, a atividade de agente penitenciário em regime temporário em nada difere daquela exercida pelos servidores efetivos, estando ambos submetidos aos mesmos riscos à vida e à integridade física (inerente à natureza das atribuições), dentro e fora do ambiente de trabalho, independentemente da espécie de vínculo de trabalho mantido com o Poder Público. De acordo com o § 1º do art. 6º da Lei 10.826/2003, a abrangência nacional do porte de arma se restringe aos profissionais categorizados nos incisos I, II, V e VI, enquanto que os agentes prisionais estão incluídos no inciso VII. Por simples aplicação do princípio da isonomia, se a não exigência de pagamento de taxa para os agentes penitenciários efetivos decorre da necessidade destes de possuírem e portarem arma de fogo, em razão da atividade, de igual modo se deve entender não exigível esse pagamento em relação aos agentes temporários. Por tal razão, tenho que não pode ser invocado o art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva de normas que estabelecem isenção tributária. (TRF4 5024182-51.2017.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2019) APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGENTE PRISIONAL TEMPORÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. TAXA. ISENÇÃO. 1. A legislação excepciona o porte de arma de fogo a determinadas categorias profissionais e institucionais em razão da natureza das atividades que desempenham. 2. O fato de o agente prisional ter sido contratado em regime temporário não significa que exerça atividades diversas do servidor efetivo, muito menos que não esteja exposto aos mesmos riscos inerentes à natureza da atividade desempenhada. 3. Concedido o porte de arma com limitação temporal, coincidente com o vínculo temporário do autor com o Estado de Santa Catarina, e não havendo notícias de sua prorrogação, está cessada a situação fática e as condições justificadoras da concessão do porte de arma. 4. O pedido de isenção das respectivas taxas (art. 11 da Lei n. 10.826) decorreu do próprio reconhecimento de situações fáticas idênticas e tuteladas igualmente (princípio da isonomia), em relação ao exercício das atividades dos agentes penitenciários efetivos e temporários, sob a perspectiva da ratio essendi da Lei 10.826/2003. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005345-73.2016.4.04.7202, 3ª Turma , Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2018) Portanto, não merece reparos a decisão agravada, por estar de acordo com a jurisprudência consolidada das Turmas integrantes da 2ª Seção deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.