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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5003848-56.2014.4.04.7117 RS 5003848-56.2014.4.04.7117

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Revisora
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Ementa

PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO SAÚDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

1. Configura o delito de que trata o art. 288 do Código Penal a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
2. Caso em que os elementos do acervo probatório comprovam que os acusados, investigados no âmbito da Operação Saúde pela Polícia Federal, se associaram, de maneira estável e permanente, para o fim de cometer fraudes em licitações entre empresas do ramo de distribuição de medicamentos, gerando prejuízo do Sistema Único de Saúde em diversos Estados.
3. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo do delito de associação criminosa, resta mantida a condenação imposta pela sentença.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da acusação, por conhecer em parte da apelação de DALCI FILIPETTO e a essa parte negar provimento e por negar provimento às demais apelações defensivas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794857480/apelacao-criminal-acr-50038485620144047117-rs-5003848-5620144047117

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