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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019458-75.2019.4.04.9999 5019458-75.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "EXECUÇÃO INVERTIDA". PAGAMENTO POR RPV. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV.
2. Todavia, na hipótese da chamada "execução invertida", em que o devedor apresenta cálculos, com os quais concorda a parte credora, resta afastada a sua sucumbência (princípio da causalidade).
3. In casu, consta expressamente na sentença que houve a "execução invertida", a qual exime o devedor do pagamento de honorários executivos sucumbenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794873252/apelacao-civel-ac-50194587520194049999-5019458-7520194049999