jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5067096-18.2012.4.04.7100 RS 5067096-18.2012.4.04.7100

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO INSIDER. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA INVOCADA PELA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. INSIDER TRADING. MANIPULAÇÃO DE MERCADO. ARTS. 27-C E 27-D DA LEI 6.385/76. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PELA MESMA CONDUTA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES. PAS DE NULITTE SAN GRIEF.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELAS DEFESAS. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRIME DE USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. INSIDER TRADING. ART. 27-D DA LEI 6.385/76. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE E PROXIMIDADE ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DUPLAMENTE ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Revisora

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO INSIDER. AGRAVO REGIMENTAL. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA INVOCADA PELA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. INSIDER TRADING. MANIPULAÇÃO DE MERCADO. ARTS. 27-C E 27-D DA LEI 6.385/76. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA EM FACE DA ABSOLVIÇÃO PELA MESMA CONDUTA NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADES. PAS DE NULITTE SAN GRIEF.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELAS DEFESAS. AFASTAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRIME DE USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. INSIDER TRADING. ART. 27-D DA LEI 6.385/76. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO RELEVANTE E PROXIMIDADE ENTRE OS RÉUS NÃO DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CRIME DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DUPLAMENTE ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.
1. Não merece provimento o recurso de agravo regimental, uma vez que a pretensão almejada, qual seja, a intimação da CVM para que diga em face de quem pretende prosseguir como assistente da acusação, já foi respondida pelo órgão regulador. Conforme registrado na decisão combatida, a autarquia esclareceu que ainda possuía interesse em atuar no feito, em face da condenação de apenas um dos réus na via administrativa. Embora a ausência de referência expressa, não demanda esforço interpretativo a conclusão de que o sinalado interesse não abrange a acusação contra o recorrente, que fora absolvido pelo órgão regulatório, dos mesmos fatos que constituem alvo da persecução penal.
2. A Hipótese acusatória imputa aos denunciados os crimes de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6.385/76) e insider trading (art. 27-D da Lei 6.385/76), descrevendo cenário em que ambos acusados teriam se utilizado de diversas técnicas espúrias, visando a aumentar artificialmente o volume de negócios e o preço das ações de emissão de empresa de capital aberto, cujo valor era controlado através do acesso a informações de caráter privilegiado.
3. É da Justiça Federal a competência para o julgamento dos crimes contra o mercado de capitais, uma vez que é parte integrante da ordem econômica, podendo as condutas delituosas praticadas no seu âmbito afetar a higidez do funcionamento do sistema financeiro nacional do país, atraindo a incidência da norma insculpida no art. 109, IV, da Carta Política. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. O fato de um dos réus ter sido absolvido na seara administrativa das mesmas condutas pelas quais respondem na Ação Penal não elide a justa causa para o processamento da demanda. Trata-se de esferas autônomas, cada qual fundamentada em axiomas diferentes e ambas autorizadas a proferir decisões independentes, sem necessária vinculação.
5. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a arguição de inépcia da denúncia está sujeita à preclusão, a qual se consuma por ocasião da prolação da sentença condenatória. No caso concreto, foi prolatada sentença de mérito, embasada em cognição exauriente, após extensa dilação probatória, em que exercido o contraditório e ampla defesa pelos réus. A partir daí, é lógico supor que os denunciados compreenderam do que estava sendo acusados, restando preclusa a arguição de inépcia da vestibular acusatória.
6. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief, segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade. No caso dos autos, inúmeras foram as nulidades arguidas pelas defesas, inclusive, no que tange à ilicitude da prova podendo-se observar a rechaçada nulidade de algibeira. Em nenhuma das hipóteses merecem ser acolhidos os fundamentos da defesa, seja porque não encontram guarida na prova dos autos, seja porque não houve a demonstração do prejuízo.
7. Não há nenhuma irregularidade a ser reconhecida pelo uso da prova disponibilizada pela CVM nos autos da Ação Penal. A Comissão de Valores Mobiliários, enquanto autarquia responsável pela fiscalização das atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários teve acesso lícito às informações materializadas no processo administrativo sancionador que diziam respeito às operações por ela fiscalizadas. Não constitui violação do dever de sigilo a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa (dispõe o § 3º, inciso IV, do art. da Lei Complementar nº 105/2001) autorizado o fornecimento dos documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos (Lei Complementar nº 105/2001, art. ). 8. Pratica o crime de uso de informação privilegiada (insider trading) quem utiliza informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários. 9. No caso dos autos, os elementos probatórios constantes do feito e utilizados pela acusação e pela sentença não se prestam a demonstrar que havia uma informação relevante relacionada à empresa Mundial S/A pendente de divulgação, uma vez que os dados constantes nos e-mails e diálogos que orientaram a condenação dos recorrentes ou são demasiadamente genéricos, ou não possuíram mínima correlação necessária com os fatos que se confirmaram posteriormente na realidade da empresa, ainda que sob a tarja de mera expectativa; ou, ainda, não se consolidaram como informações obtidas com o acesso privilegiado, vez que eram de conhecimento público ou eram compartilhadas com outros acionistas da Companhia. 10. Outrossim, não foi comprovada, acima de dúvida razoável, a relação de proximidade entre os réus, na qual se baseou a acusação, já que os poucos contatos havidos entre ambos não revelaram indicativos da existência de uma ligação mais estreita, tampouco denotaram qualquer ajuste destinado à consecução do fim criminoso. Não há prova de que se comunicavam por telefone. Não foram noticiadas reuniões frequentes e os e-mails constantes nos autos são de teor conciso e conteúdo sumário, sem qualquer sinal de intimidade ou de acordo de vontades entre os réus. 11. Cenário jurídico explanado nos autos que autoriza a reforma da sentença, para promover a absolvição dos réus, da prática do crime de insider trading (art. 27-C da lei 6.385/76), com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 12. Considerando a absolvição dos réus pelo crime de uso de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6385/76, insider tradind), remanesce apenas a imputação correspondente ao crime de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6385/76), ao qual é cominada pena privativa de liberdade de um a oito anos de reclusão. Sendo assim, é viável, em tese, o oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº. 9.099/95 e da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, a depender do preenchimento dos demais requisitos legais a serem examinados por parte do Ministério Público Federal. Determinada a remessa do feito à origem, mediante cisão, para o exame da suspensão condicional do processo, apenas em relação ao réu que preenche os requisitos para a concessão do benefício. 13. O crime de manipulação de mercado incrimina a conduta de realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento do mercado de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcão ou no mercado de balcão organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros. 14. A figura delitiva em julgamento exige, para a sua consumação, a presença do elemento subjetivo constituído do dolo duplamente específico, no sentido de que o agente haja com a vontade livre e consciente de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários e obter vantagem indevida, ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiro. 15. No caso dos autos, não foi comprovada, a contento, a presença do elemento subjetivo do tipo, uma vez que não foi confirmada a relação de proximidade entre os réus, alijando a acusação de que teriam atuado em colusão na consecução das práticas que promoveram a alteração artificial do preço das ações de emissão de empresa de capital aberto. 16. Na sequência, a prova dos autos é igualmente insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária ao juízo condenatório, que nas demais condutas empreendidas com o envolvimento do réu, como o desdobramento acionário e o expressivo aumento da visibilidade da empresa, na mídia, se deram com o fim de promover a manipulação do preço das ações da Companhia, notadamente em face de evidências que comprovam que o acusado efetivamente estava tomando iniciativas ligadas ao plano de reestruturação da pessoa jurídica, com a qual tencionava ingressar no Nível 1 de Governança Corporativa. 17. Reforça a conclusão entestada, o fato de o réu ter sido absolvido da prática de manipulação de mercado pela Comissão de Valores Mobiliários. 18. Sentença reformada para promover a absolvição do acusado, da prática do crime de manipulação de mercado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 19. Preliminares rejeitadas. Mérito parcialmente provido para absolver os acusados dos crimes de uso de informação privilegiada; absolver o réu M.L.C da prática do crime de manipulação de mercado e, em relação a este mesmo delito, determinar a remessa do feito à origem para a avaliação da possibilidade de suspensão condicional do processo no que pertine ao réu R.F.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (i) dar provimento ao recurso de apelação interposto MICHAEL LENN CEITLIN para absolvê-lo da prática do crime de uso de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6385/76) e da prática do crime de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6385/76), com fundamento no art. 386, VII do CPP; (ii) em face da absolvição, julgar prejudicada a questão de ordem apresentada pela defesa de MICHAEL LENN CEITLIN, no evento 134 dos autos; (iii) dar provimento ao recurso de apelação interposto por RAFAEL FERRI, no ponto em que pretende a absolvição pelo crime de uso de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6385/76) e (iv) determinar a cisão do feito em relação a RAFAEL FERRI e a posterior remessa à origem, para o exame de eventual proposta de suspensão condicional do processo, quanto à acusação do crime de manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6385/76), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.