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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50162904220184047108 RS 5016290-42.2018.4.04.7108 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016290-42.2018.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: IVAR PAULO HARTMANN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA PACHECO (OAB RS036848)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença (ev 21) que, após indeferir a liminar (ev 3) denegou a segurança que objetivava a desconstituição de lançamentos tributários para assegurar a inexigibilidade da cobrança de tributos decorrente da glosa de valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial, tanto em exercícios passados quanto em futuros exercícios fiscais.

Disse que (ev 31), no acordo de pensão alimentícia homologado judicialmente, foram fixados diversos pagamentos "in natura", para custeio de despesas como taxa de condomínio, empregada doméstica, despesas com manutenção residencial e animais de estimação. Também manifestou que, anualmente, tais despesas têm sido glosadas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Requereu, por fim, que tais verbas sejam consideradas no valor da pensão alimentícia, respeitando-se a decisão homologada pelo Poder Judiciário.

Apresentadas contrarrazões (ev 37).

É o relatório.

VOTO

Da análise do recurso, não se verifica elemento novo que justifique modificação à bem lançada sentença que peço vênia para reproduzir (ev 21):

[...]

A tese do impetrante é de que ele teria direito de deduzir valores transferidos à ex-esposa independentemente de pormenorização e comprovação de despesas específicas, com base em decisão judicial que homologou o acordo de alimentos.

A legislação fiscal é clara no sentido de que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora" (Decreto n. 3.000/99, art. 73; Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).

Por ocasião do exame liminar, assim se manifestou este Juízo:

A tese do impetrante é de que teria direito de deduzir valores transferidos à ex-esposa independentemente de pormenorização e comprovação de despesas específicas, com base em decisão judicial que homologou o acordo de alimentos. Embora o mandado de segurança pressuponha a comprovação de direito líquido e certo, não se destinando a discussões sobre matéria probatória, visto que inviável a fase de instrução na via processual eleita, tenho que o pedido, nos termos em que formulado, comporta apreciação em mandado de segurança. É que não se discute se houve comprovação suficiente ou não das despesas deduzidas (matéria de fato), mas sim se sua comprovação e pormenorização seriam ou não exigíveis do impetrante à luz do acordo homologado (matéria de direito). [...]

Analiso, então, a matéria de fundo (fumus boni iuris).

A controvérsia decorre da dedução assim prevista na Lei n. 9.250/95:

Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...]

II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

O acordo de alimentos foi assim pactuado:

3. Em razão da ruptura do convício conjugal, o Demandante alcançará à título de alimentos a Sra. Beatriz o percentual mensal de 25% de seus rendimentos líquidos, enquanto promotor de justiça aposentado, incidindo este percentual inclusive sobre as parcelas advindas da gratificação natalina do Alimentante.
O cônjuge varão manterá a Alimentada vinculada ao plano de saúde, bem como arcará com eventuais despesas dentárias. O Demandante assume ainda, o pagamento “in natura” de parte da verba alimentar, saldando diretamente as seguintes despesas da Alimentanda, enquanto residindo no imóvel localizado na Rua Augusto Jung, nº 258/801, Novo Hamburgo, RS, quais sejam:

- integralidade da taxa condominial, eventuais despesas de conservação do imóvel, seguro do automóvel, IPVA e IPTU dos imóveis, bem como metade do salário da empregada doméstica, das despesas com AESUL residencial e das despesas com a cachorrinha “Sissi”;

A glosa de deduções teria se dado, do que se percebe neste momento inicial, pela falta de comprovação das despesas que teriam sido custeadas pelo impetrante:

O impetrante, então, sustenta que não tem obrigação de pormenorizar, comprovar e justificar as despesas cuja dedução pleiteia, nos seguintes termos:

Por outro lado, não tendo restado fixado no processo judicial a obrigação de a alimentada comprovar ao alimentante os gastos através da apresentação de notas fiscais, não há como se exigir que o contribuinte (Impetrante) as apresente, pois não tem como exigir a apresentação por parte da alimentada.
Portanto, o valor de R$ 12.744,84 (2015) e R$ 11.521,04 (2016) que foi pago diretamente pelo Contribuinte à alimentada (devidamente comprovadas as transferências bancárias em anexo) não pode ser desconsiderado quanto a sua natureza de pensão alimentícia.
Neste sentido, a manutenção da glosa, sobre tal parcela paga, representa verdadeiro descumprimento de determinação judicial, tendo em vista que o fisco está desconsiderando a decisão do MD Juiz de Direito que homologou o acordo, fixando os alimentos devidos entre os ex-cônjuges.
Ou seja, não pode o fisco, simplesmente interpretar o conceito de alimentos, quando já se encontram judicialmente fixados por um Juiz de Direito, nos termos estabelecidos pelo Direito de Família.

A tese não me parece verossímil.

Primeiramente, verifico que o acordo de alimentos não previu dispensa de especificação das despesas que seriam custeadas pelo alimentante (não se previu dispensa de prestação de contas). Assim sendo, a prestação de contas é, "ex lege", direito do alimentante relativamente aos valores que lhe forem cobrados pela alimentada e a ela forem pagos (saliento, no ponto, que é controvertido em doutrina o direito de prestação de contas quanto às despesas pagas pelo percentual consignado em folha - no caso de 25% -, mas disso não se trata no caso, em que a discussão se dá quanto a despesas outras, que não aquelas objeto de custeio mediante consignação em folha e que, por sua própria natureza, demandam especificação, inclusive para que o alimentante saiba qual o valor a pagar ao alimentado, variável mês a mês). Há, portanto, direito de exigir a pormenorização das despesas, recibos de pagamento e notas fiscais. Trata-se, ademais, de despesas em relação às quais, aparentemente, os recibos são de fácil obtenção, mesmo a posteriori ("taxa condominial, despesas de conservação do imóvel, seguro do automóvel, IPVA e IPTU dos imóveis, metade do salário da empregada doméstica, despesas com AESUL residencial e despesas com a cachorrinha “Sissi”"). Não vejo, portanto, demonstração de impossibilidade de atendimento à determinação da Receita Federal.

Em segundo lugar, não procede a tese do impetrante de que a decisão judicial que homologou o acordo de alimentos estaria sendo descumprida. Do que se percebe por ora, a Receita Federal não nega a dedução de despesas "in natura", excedentes dos 25% consignados em folha de pagamento. Ela, apenas, exige comprovação, com amparo no Decreto n. 3.000/99, que, em seu art. 75, prevê que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora".

Em terceiro lugar, verifico que, mesmo se, como alegado, o acordo homologado previsse dispensa de especificação e comprovação de valores - algo incompatível com os seus próprios termos, que especificam as despesas a serem diretamente custadas pelo alimentante -, tratar-se-ia de pacto com efeito "inter partes", inoponível a terceiros ("res inter alios"), como a Receita Federal, ainda que homologado por sentença judicial, como prevê o art. 506 do CPC ("A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros."). Na mesma linha dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional ("[...] as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública [...]"). No caso, não foi demonstrada a existência de decisão judicial em ação promovida contra a União, que proíba a Receita Federal de exigir do impetrante comprovação ou justificação de valores por ele creditados em favor de sua ex-esposa para efeito de dedução de IRPF. Portanto, não há que se falar em descumprimento de decisão judicial, tampouco é pertinente a indagação inicial feita pelo impetrante em sua petição inicial ("O que é mais importante: uma decisão judicial ou uma decisão da Receita Federal?").

Em conclusão, parece o impetrante sustentar o direito de deduzir em suas DIRPFs quaisquer valores que transfira à sua ex-esposa, independentemente de pormenorização, justificação ou comprovação, ao argumento de que as transferências seriam, por si só, suficientes para comprovar tratar-se de despesas referentes ao pagamento de pensão alimentícia, o que não ocorre. Por hipótese, caso o impetrante decida auxiliar a ex-esposa na compra de um automóvel, para melhoria de sua qualidade de vida, e transfira em seu favor, de presente, uma quantia de R$ 30.000,00, o comprovante respectivo (TED) não seria documento bastante e suficiente para autorizar a dedução deste montante especificamente a título de pensão alimentícia, ante os termos do próprio acordo de alimentos em que o impetrante baseia seu pedido.

Nestes termos, tenho como inverossímil a tese exposta pelo impetrante nesta petição inicial para combater os lançamentos fiscais pretéritos e futuros de IRPF. [...]

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Assim, em relação ao ato coator apontado (desconsiderar decisão judicial transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara de Família da Comarca de Novo Hamburgo), restou evidenciado que não havia impedimento para as exigências formuladas pela Receita Federal.

Saliento que o fisco é terceiro em relação aos pactuantes de acordo de pensão alimentícia, que não podem, livremente, em contrariedade à legislação, estabelecer como pensão aquilo que, à luz da legislação tributária, não o é. Sobre o tema, confira-se:

[...] O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (STJ, REsp 1665481/PR, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017)

A Receita Federal, ao prestar informações, esclareceu que, antes de promover o lançamento, enviou notificações para o endereço do impetrante, a fim de que apresentasse justificação e comprovação das despesas deduzidas. Não há qualquer glosa a promover em tal procedimento. Depois, sem resposta do contribuinte, foi lavrado lançamento fiscal. O impetrante deixou de apresentar defesa e documentos justificadores das despesas deduzidas. Não há qualquer glosa a promover no procedimento da Receita Federal.

Apesar da perda de oportunidade de impugnar o lançamento fiscal, esclareceu o Fisco em suas informações que, mesmo assim, pode o requerente apresentar os recibos que possui em pedido de "revisão de ofício do débito, que ainda pode ser feito" (item 16).

É portanto perante a Receita Federal, administrativamente, ou perante o Poder Judiciário, em ação própria que comporte fase de instrução (anulatória, embargos à execução fiscal), que o requerente deverá apresentar a documentação comprobatória que obteve (ev. 06). Não cabe, nesta ação, avaliar se os gastos nela mencionados se qualificam ou não como referentes à pensão alimentícia ou se a documentação trazida pelo impetrante faz ou não uma comprovação suficiente e idônea dos pagamentos a ponto de autorizar a dedução fiscal.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada, extinguindo o processo com ou sem a resolução do mérito, a depender da matéria, conforme diferenciação feita na fundamentação, nos termos dos arts. 485, inc. IV e VI, e 487, inc. I, do CPC.

Nesses termos, diante de sua correção, tenho pela manutenção da sentença.

De fato, nem todas as pensões reconhecidas por acordo homologado judicialmente são dedutíveis do Imposto de Renda mas, apenas, aquelas em conformidade com as disposições da legislação de regência.

É um fato que, no acordo judicialmente homologado, os valores lá descritos não constituem um pagamento de pensão, mas a formalização de um suposto gasto com despesas.

Diante de tais elementos, buscou a Receita Federal, na fase administrativa, intimar o autor para que fizesse provas de suas alegações. O apelante, contudo, deixou de juntar os comprovantes dos pagamentos.

Independente da denominação utilizada, não se trata de hipótese de dedução legalmente permitida, qual seja, pensão alimentícia decorrente das normas de Direito de Família. Deve-se atentar que nem toda pensão estabelecida judicialmente permite a dedução.

Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 4ª REGIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVO HAMBURGO/RS ALIMENTÍCIA. ACORDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Controvertese a respeito da possibilidade de serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os valores relativos à pensão alimentícia estabelecida em acordo celebrado entre o autor e sua esposa.

O acordo celebrado teve o "objetivo de simular base de cálculo menor para diminuição da tributação", conforme observado na sentença, ou decorreu de conveniência para organização financeira dos cônjuges. Desta forma, o acordo não é oponível à Fazenda Pública. 3. Vencida na fase recursal, a parte apelante deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, conforme § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5002995-24.2016.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Rel. Alcides Vettorazzi, juntado aos autos em 20/06/2018).

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Conclusão

Apelação improvida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001525226v7 e do código CRC f31aed7d.

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Documento:40001525227
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016290-42.2018.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: IVAR PAULO HARTMANN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA PACHECO (OAB RS036848)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

EMENTA

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. imposto de renda PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANCA DE TRIBUTOS DEDUZIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.

Nem todas as pensões alimentícias reconhecidas por acordo homologado judicialmente são dedutíveis do Imposto de Renda, apenas aquelas em conformidade com a legislação de regência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001525227v3 e do código CRC c92fbff2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/12/2019

Apelação Cível Nº 5016290-42.2018.4.04.7108/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): FÁBIO BENTO ALVES

APELANTE: IVAR PAULO HARTMANN (IMPETRANTE)

ADVOGADO: ANA PAULA PACHECO (OAB RS036848)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 18/12/2019, às 09:00, na sequência 674, disponibilizada no DE de 09/12/2019.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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