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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053581-26.2019.4.04.0000 5053581-26.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5053581-26.2019.4.04.0000 5053581-26.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
19 de Dezembro de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Geovane de Oliveira Lima, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, objetivando anular a decisão que nos autos da Execução Penal nº 5000058-39.2015.4.04.7017/PR, reconverteu a pena restritiva em privativa de liberdade, com regressão do regime prisional. Consta da inicial que o paciente foi condenado nos autos da Ação Penal nº 50008185620134047017, por ter cometido o delito previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826/03, à pena de quatro anos de reclusão em regime aberto. Referida pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta fixada em cinco salários mínimos. Para dar início à execução da pena, expediu-se carta precatória ao Juízo Federal de Uberlândia/MG (feito de número 13973-69.2015.4.01.3803), na medida em que o executado lá fixara residência. Consoante narrado, o apenado, ao argumento de que estava acometido de moléstia de que recebia auxílio doença, deixou de cumprir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade. Já a pena de multa, a prestação pecuniária e as custas processuais foram pagas mediante a utilização dos valores recolhidos a título de fiança. E, em face do não cumprimento de uma pena restritiva de direitos, na data de 15-01-2019 (evento 107) sobreveio decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Guaíra/PR convertendo a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade em pena privativa de liberdade, procedendo-se ainda a regressão do regime aberto para o regime semiaberto, com a consequente expedição de mandado de prisão em desfavor do executado. Contra tal ato judicial é a presente impetração. O Ilustre Defendor Público Federal alega que o trâmite processual se deu - e segue até o momento - sem que o executado estivesse devidamente representado por membro da advocacia in casu, o que traduz afronta direta e cabal ao direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Diz que a nulidade na Execução Penal nº 5000058-39.2015.4.04.7017, se dá a partir da gravíssima decisão que procedeu à conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade (e determinou, ademais, a regressão de regime inicial), ante a completa ausência de representação do executado por um advogado, o que claramente maculou o devido processo legal e os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, encartados no artigo , LIV e LV, da Constituição da República. Aduz, assim, a nulidade absoluta da decisão impugnada, seja porque incabível a reconversão das penas sem prévia oitiva para justificação, ainda, seja porque a reconversão simultaneamente à regressão do regime prisional caracteriza indevido bis in idem. Requer a concessão de medida liminar para o efeito de suspender o curso do processo de execução - e sobretudo os efeitos da decisão de Evento 107 da execução - até o final julgamento do presente writ, recolhendo-se o mandado de prisão no qual se determina indevidamente que o reeducando inicie a execução da pena em regime semiaberto É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que tem direito a Defensoria Pública à intimação pessoal e ao prazo dobrado - pois assegurados por lei, que não distingue a modalidade de ação em que o órgão atue. Defiro, pois, os pleitos da impetrante. Anote a Secretaria. A decisão impugnada foi proferida em 15-01-2019 nos seguintes termos (ev. 107 - DESPADEC1 da Execução Penal nº 5000058-39.2015.4.04.7017/PR): (...) Foram expedidas duas Cartas Precatórias à Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, para acompanhamento e fiscalização do cumprimento da pena. Em síntese, ambas foram devolvidas em virtude de o apenado ter alegado ser portador de doença incapacitante, motivo pelo qual não poderia prestar serviços comunitários (eventos 37 e 102). Observo que foi expedido ofício ao INSS, a fim de que fornecesse informações acerca do benefício por incapacidade recebido pelo apenado, cuja resposta foi apresentada no evento 29. Houve percepção de auxílio doença até 16/07/2016. Além disso, a fim de sanar quaisquer dúvidas a respeito da alegada incapacidade, foi expedido ofício ao Juízo Deprecado para que enviasse a esta Vara Federal os documentos utilizados pelo apenado para fundamentar sua afirmação (evento 93). No entanto, o cumprimento da diligência não foi possível, tendo em vista que aos autos da missiva não foram juntados tais documentos e o apenado não foi encontrado para apresentá-los (evento 102, PRECATORIA9, fl. 2). É o relatório. Vieram os autos conclusos. 2. Da conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade As ocorrências processuais registradas nos presentes autos demonstram que o executado não tem interesse em cumprir as penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. Observo que a presente execução tramita desde 19/01/2015, não tendo ele resgatado sequer uma hora de serviços comunitários. A cessação do benefício por incapacidade se deu em 16/07/2016, tendo transcorrido mais de dois anos sem que comparecesse aos autos para dar cumprimento à sua pena. Houve realização de audiência admonitória nos autos de Carta Precatória nº 13973-69.2015.4.01.3803 em 16/02/2016 e nos de nº 7647-25.2017.4.01.3803 em 12/09/2017, esta posterior, portanto, à cessação do benefício. O apenado inclusive chegou a comparecer no CEAPA - Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas de Uberlândia, mas não houve prestação de serviços. Ademais, mudou-se de endereço sem comunicar o Juízo, não tendo sido encontrado para apresentar provas da alegada aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando a desídia do apenado verificada desde a instauração da presente execução penal, com fundamento no artigo 44, § 4º, do Código Penal e nos artigos 51 e 181 da Lei de Execucoes Penais, converto as penas restritivas de direitos aplicadas ao executado em pena privativa de liberdade. 3. Da pena já cumprida Para aferir-se o total de pena já cumprida, deve-se levar em conta que cada uma das penas restritivas de direitos aplicadas correspondia a 50% da pena privativa de liberdade, por questão de evidente proporcionalidade. Conforme apontado acima, a prestação pecuniária foi devidamente quitada, conforme evento 192 da Ação Penal originária, e não houve resgate de nenhuma hora de prestação de serviços comunitários. Assim, a prestação pecuniária equivale a 50% da pena reconvertida em privativa de liberdade, o que adoto, repito, por mero critério matemático, de proporcionalidade. A pena foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão. Dessa forma, efetuada a detração penal (onze dias de segregação cautelar), restava ao apenado o cumprimento de 3 anos, 11 meses e 19 dias. Portanto, em virtude da detração e do cumprimento de 50% da pena reconvertida, resta ao apenado o cumprimento de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime aberto. 4. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do art. 36 do Código Penal, o regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. No mesmo sentido, o art. 114 da LEP dispõe que somente poderá ingressar no regime em questão o apenado que apresentar fundados indícios de que irá ajustar-se a ele com autodisciplina e senso de responsabilidade. No presente caso, verifica-se que o executado, com seu comportamento desidioso, demonstrou claramente que não se enquadra nas condições acima mencionadas, a fim de cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto. Pelo contrário, sua conduta é incompatível com tal regime. Nos mesmos termos, dispõe o art. 118, § 1º, da LEP que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais rigoroso, quando o apenado frustrar os fins da execução. Com efeito, o executado mostrou-se incapaz de cumprir as reprimendas alternativas a que fora condenado, pois o seu comportamento vem frustrando, de forma inequívoca, os fins da execução. A Execução Penal tramita há quase quatro anos, e até o momento não resgatou nenhuma hora de serviços comunitários. Diante disso, é o caso de regressão de regime, para o semiaberto. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMETIMENTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ilegalidade da decisão que implicou a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, suscitada pelo não comparecimento do réu à audiência admonitória, se esgotados todos os meios disponíveis à sua localização, como na espécie. 2. É possível a regressão do réu a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença condenatória na hipótese de cometimento de falta grave, nos moldes do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. (TRF4, HC 0006119-37.2014.404.0000, Oitava Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 19/12/2014)(grifei) Desse modo, revela-se acertada a aplicação da regra do artigo 36, § 2º, do Código Penal e no artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, cujos preceitos autorizam a regressão do regime aberto para o semiaberto. 5. Ante o exposto, determino a regressão do regime aberto de cumprimento da pena imposta ao executado GEOVANE DE OLIVEIRA LIMA, para o semiaberto, o que faço com fulcro nos artigos 36, § 2º, do Código Penal e 118, § 1º, da Lei 7.210/84. 6. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do executado, alimentando-se o BNMP/CNJ e encaminhando-se-o à Autoridade Policial para cumprimento. 6.1 Expedido o mandado de prisão, intime-se a Polícia Federal. 6.2 Consigne-se no respectivo mandado o prazo de validade de 08 (oito) anos, contados de 29/10/2014, data do trânsito em julgado para o MPF, conforme artigos 109, inciso IV e 110, § 1º do Código Penal. 7. Cumprido o mandado de prisão, nos termos do artigo 343, parágrafo único, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, providencie-se a expedição de guia de recolhimento, encaminhando-se uma via ao Juízo competente para execução da reprimenda corporal, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, e outra ao local em que se encontrar recolhido o condenado, instruindo-a com cópia das peças processuais necessárias. 8. Informada a implantação do executado no sistema penitenciário estadual, tornem os autos conclusos para eventual nomeação de defensor dativo e/ou declínio de competência, bem como envio da guia de recolhimento ao Juízo competente para execução da pena privativa de liberdade. 9. Cumpridas as diligências, suspenda-se o feito até 28/10/2022 ou até o cumprimento do mandado de prisão, o que ocorrer primeiro. Ciência ao MPF. Pois bem. Os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ, devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Além disso, não se admite habeas corpus em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) ou à revisão criminal, ressalvados os casos em que presente flagrante ilegalidade em prejuízo da liberdade do paciente (HC 212.457/GO, Rel. p/ Acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 04/09/2014). No caso em exame, tratando-se de decisão proferida em sede de execução penal, o meio de impugnação é o agravo, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/84, via própria para o exame das teses defensivas trazidas na inicial, típicas da fase executória. Destaco que somente na hipótese de flagrante ilegalidade seria possível o excepcional enfrentamento da matéria pela via do habeas corpus, o que não se verifica na espécie, pois assente o entendimento de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta a possibilidade de conversão em privativa de liberdade, inclusive com regressão do regime prisional (v.g. HC nº 5052602-35.2017.404.0000), e plenamente ciente o apenado das graves consequências que poderiam advir do descumprimento injustificado das penas, seja porque pessoalmente advertido nas duas audiências admonitórias (evento 8 - TERMOAUD2 e evento 50 -TERMOAUD2) Cumpre observar que a exigência de audiência prévia tem por finalidade garantir o contraditório e possibilitar que o apenado apresente justificativa a eventual descumprimento de pena, exercendo, assim, o pleno direito de defesa, mas também objetiva dar ao apenado pleno conhecimento - e certeza - das sérias consequências advindas do descumprimento, a fim de que não seja, inadvertidamente, surpreendido pela conversão das penas substitutivas em privativa de liberdade. A garantia à ampla defesa, portanto, não se dá unicamente pela realização de prévia audiência, mas sim, e principalmente, pela ciência inequívoca ao apenado de que as penas substitutivas devem ser devidamente cumpridas, sob pena de conversão em pena corporal, o que efetivamente ocorreu no caso em exame, não havendo dúvidas quanto à ciência plena e inequívoca do paciente. Registro, outrossim, que o argumento de que houve cerceamento de defesa ao condenado, pois não representado por advogado ou defensor nomeado para os atos da execução, não procede, uma vez que para fins de cumprimento das Cartas Precatórias expedidas pelo Juízo Federal de Guaíra/PR ao Juízo Federal de Uberlândia/MG, local de residência do executado, para arealização das audiências admonitórias, além de outros atos, Geovane sempre foi representado pela Defensoria Pública da União (eventos 8, 50, 102). Ademais, consoante se verifica do email anexado no evento 129 do Processo de Execução, consta que a própria A Defensoria Pública da União atua em defesa de GEOVANE DE OLIVEIRA LIMA, no processo nº EXECUÇÃO PENAL Nº 5000058-39.2015.4.04.7017 razão pela qual não se tem presente o alegado cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Ressalto que a Execução Penal foi autuada em 19-01-2015 e passados quase seis anos, o apenado cumpriu apenas a prestação pecuniária, mas tão somente em razão da utilização dos valores da fiança de modo que não se tem suficiente demonstração de interesse e compromisso do paciente em cumprir a condenação de forma menos gravosa. Deste modo, inexistindo ilegalidade na decisão impugnada, não servindo o habeas corpus como substituto de recurso próprio - ainda não interposto -, sendo incabível o exame das teses defensivas, típicas da fase executória, na via estreita do habeas corpus, e não havendo risco ao direito de liberdade do paciente - pois embora já expedido, o mandado de prisão aguarda cumprimento desde janeiro de 2019 a evidenciar nítida intenção do foragido de seguir frustrando a execução -, o writ não merece trânsito. Por essas razões, manifestamente incabível a impetração. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 220 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade impetrada. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo. Intime-se.