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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-84.2013.4.04.7000 PR XXXXX-84.2013.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SINAPSE. HIPOTECA LEGAL E ARRESTO. CABIMENTO DAS MEDIDAS.

1. As medidas assecuratórias, no presente caso, têm por objetivo garantir a reparação dos danos causados aos cofres públicos, bem como ao pagamento das custas processuais e penas de multa eventualmente fixadas.
2. Requisitos para o deferimento da medida assecuratória que restaram preenchidos. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Periculum in mora.
3. Improvimento da apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/794979074/apelacao-criminal-acr-50412758420134047000-pr-5041275-8420134047000

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