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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389380620194047100 RS 5038938-06.2019.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038938-06.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LAIRTON RODRIGUES DE LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO DE SOUSA (OAB RS084114)

APELADO: Delegado Chefe - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/RS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ordem que determinasse ao Superintendente do Departamento da Polícia Federal do Rio Grande do Sul que procedesse imediatamente a emissão de autorizçaão de aquisição de arma de fogo de uso permitido, em favor do impetrante.

O dispositivo da sentença foi exarado nos seguintes termos:

(...) 3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ratifico a decisão liminar proferida no Evento 14 e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas devidas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto o recurso, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Em suas razões recursais, a parte autora alegou, em síntese: (a) que preenche os requisitos para a aquisição de arma de fogo, previstos na Lei nº 10.826/2003, em especial, o art. 4º, I, que trata da comprovação de idoneidade; (b) que não possui nenhuma condenação criminal e não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal; (c) que é credenciado ao exército brasileiro como atirador desportivo. Nesses termos postulou a reforma da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

1. RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LAIRTON RODRIGUES DE LIMA em face de ato atribuído ao DELEGADO CHEFE - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/RS - PORTO ALEGRE, objetivando, em sede liminar, "que a Superintendente do Departamento de Polícia Federal do RS proceda imediatamente a emissão de autorização de aquisição de arma de fogo de uso permitido em favor do requerente" (Evento 1 - doc. INIC1).

Na inicial, o impetrante afirmou que possui quatro armas de fogo devidamente registradas em seu nome, utilizando as mesmas para a prática de caça e tiro. Disse ser credenciado junto ao Exército Brasileiro como atirador desportivo, nas modalidades caçador e atirador, possuindo o Certificado de Registro nº 114769, válido até o ano de 2022. Salientou que pretende adquirir mais uma arma de fogo, tendo requerido o novo regirstro à autoridade impetrada, a qual negou o pleito do impetrante ao argumento de que o requerente deixou de comprovar sua idoneidade, em razão da existência de procedimentos policiais (antigos) em seu desfavor e pelo fato de o impetrante possuir “perfil voltada ao cometimento de crimes”.

Argumenta o impetrante que labora exercendo a atividade de empresário (dono mercado), não guarda nenhuma condenação criminal, tampouco responde a inquérito policial ou processo criminal. Sustenta que os requisitos para obter permissão para adquirir arma de fogo são objetivos (ato vinculado), conforme dispõe o art. , incisos I, II e III da lei 10.826/03. Alega ter cumprido os requisitos legais para a obtenção do registro dessa nova arma, razão pela qual requer o deferimento do pleito liminar.

O impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais no Evento 8.

Notificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações no Evento 12, alegando, preliminarmente, que o impetrante já ajuizou ação idêntica à presente no ano de 2015 (Processo nº 5074892-55.2015.4.04.7100), a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em 21/07/2016. No mérito, sustentou que já na época do mencionado processo o motivo do indeferimento foi o não atendimento do requisito de idoneidade previsto no art. , inciso I, da Lei 10.826/03, situação que chegou a se agravar nos dias de hoje, tendo em vista que novos fatos ocorreram na vida do interessado, os quais serviram para agravar ainda mais o seu quadro de incompatibilidade com a posse de armas, como o seu longo histórico policial de ameaças diversas, violência familiar, prisão preventiva e outros fatos graves.

O pedido de liminar foi indeferido (Evento 14).

O Ministério Público Federal, em parecer no Evento 19, opinou pela denegação da segurança.

A União manifestou interesse na lide.

Após nova manifestação do impetrante (Evento 23), vieram os autos conclusos para sentença.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Por ocasião da apreciação do pedido liminar, proferi a seguinte decisão (Evento 14):

Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. , inciso III, da Lei n.º 12.016/2009.

In casu, ausentes os dois requisitos legais, consoante restará demonstrado.

Primeiramente, o impetrante não apresentou nenhuma alegação para justificar a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

Em segundo lugar, há decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 5074892-55.2015.4.04.7100, denegando ordem idêntica à solicitada pelo impetrante nos presentes autos.

Destaco, por oportuno, trechos da decisão que denegou a segurança solicitada pelo autor nos autos daquele mandamus, conforme segue:

Segundo ofício nº 3246/2015-SINARM, foi verificado que o impetrante esteve envolvido em ocorrências policiais, Termos Circunstanciados e Inquéritos policiais relativos aos crimes de lesão corporal (contra sua ex-companheira), ameaça, estelionato, falsidade ideológica, que vem a desabonar sua conduta e idoneidade.

O documento juntado ao evento 21 (consulta ao processo 086/2.03.0003204-4) retrata a existència de ação penal em andamento contra o impetrante, o que configura óbice expresso previsto no art. , I, da Lei nº 10.826/2003 à pretensão ajuizada. Adoto como razões de decidir os fundamentos do parecer da Procuradora da República, Suzete Bragagnolo, a seguir transcritos:

"(...) Dispõe o art. , inciso I, da Lei 10.826/03:

Art. 4º. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas pormeios eletrônicos;

O dispositivo transcrito merece adequada interpretação segundo o brocardo verba cum effectu sunt accipienda, porquanto, como cediço, a Lei não pode conter palavras inúteis. De fato, ao que se pode perceber de um exame sumário dos documentos juntados aoprocesso, o Impetrante apresentou à Polícia Federal as certidões negativas de que trata a norma. Contudo, fosse a apresentação detais certidões o único requisito a ser examinado, não haveria necessidade de fazer constar na primeira parte do preceito anecessidade de “comprovação de idoneidade” do interessado.

Com efeito, o texto legal, tal qual formatado, dá margem ao entendimento de que a apresentação das certidões listadas para fins de“comprovação de idoneidade” são apenas um parâmetro inicial, cabendo ao Poder Público, nos limites de uma discricionariedaderazoável – que não se distancie demasiadamente de tal parâmetro –, verificar a efetiva idoneidade do requerente para fins deaquisição de uma arma letal.

Dito isso, as diversas ocorrências policiais nas quais esteve envolvido o Impetrante – lesões corporais, ameaça, estelionato efalsidade ideológica – demonstram a plena razoabilidade da decisão impugnada, no âmbito de sua discricionariedade administrativa.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. DISCRICIONARIEDADEADMINISTRATIVA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. A aquisição de arma de fogo depende de autorização prévia da autoridadeconcedente, sendo esta autorização ato administrativo excepcional e discricionário, subordinado, assim, ao juízo de conveniência eoportunidade da Administração Pública, nos termos da legislação pertinente. 2. No caso dos autos, a recusa foi devidamenteexplicada e motivada, o que afasta qualquer indício de irregularidade por parte da Administração Pública, no que mantida asentença que denegou a segurança pleiteada. (TRF4, AC 5003035-36.2012.404.7202, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão FernandoQuadros da Silva, juntado aos autos em 20/02/2013)

Pelo exposto, oficia o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua agente signatária, pela denegação da segurança."

Para referendar tal entendimento, colhe-se da jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO INDEFERIDA.REQUERENTE INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 4º DA LEI 10.826/2003 E 12 DO DECRETO 7.102/1983.I - A autorização para adquirir arma de fogo de uso permitido não deve ser concedida a quem não comprove a necessária idoneidade,caracterizada pela inexistência de maus antecedentes e de inquéritos policiais ou processos criminais ainda não concluídos, em estrita observância aos arts. 4º da Lei 10.826/2003 e 12 do Decreto 5.123/2004. Assim, não faz jus à referida autorização quem estásendo indiciado pela prática da conduta delitiva prevista nos artigos 296, § 1º, e 299, do Código Penal Brasileiro.II - "O art. 4º da Lei10.826/2003 é claro: para se adquirir arma de fogo ou uso permitido o interessado deve comprovar idoneidade com a apresentaçãode certidões de antecedentes criminais e não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal." (AMS0002691-81.2008.4.01.3802/MG,Rel. Desembargadora Federal SELENE MARIA DE ALMEIDA, 5ª Turma, e-DJF1 p.200de29/04/2011).III - Apelação do Impetrante a que se nega provimento.(AMS 00133492520114013200, JUÍZA FEDERAL HINDGHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:05/08/2013 PÁGINA:1425.) (grifei)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFISSÃO DEVIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXIGÊNCIA. 1. A decisãoagravada deferiu liminarmente a inscrição do vigilante, 34 anos, no curso de reciclagem e, se aprovado, o posterior registro docertificado, convencido o juízo de que o requisito da idoneidade não pode ser comprovado com a ausência de registros deindiciamento em inquérito policial, processo penal ou condenação criminal, em certidão de antecedentes criminais exigida para amatrícula, pois não se coaduana com os princípios da presunção de inocência e devido processo legal. 2. A Portaria nº 387/2006 -DG/DPF, que exige do profissional de vigilância armada a comprovação de idoneidade por certidões negativas, ajusta-se aocomando do art. 7º do Estatuto do Desarmamento (Leinº 10.826/03), que veda a aquisição de armas de fogo aos que respondem ainquérito policial ou processo criminal, independente do trânsito em julgado da sentença condenatória, proibição extensiva aosvigilantes, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não obstante a certeza quanto à autoria e materialidade da infração penal só exista com o trânsito em julgado da decisão condenatória, houve por be o legisladorconsiderar, após prévia ponderação de valores, em abstrato,que em determinadas situações a simples existência de processocriminal justifica a imposição de restrições. 4. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em27/01/2014, ainda consta o processo distribuído em 15/8/2012, em que o agravado figura como agressor. Não há decisõescadastradas, mas é possível verificar que o processo diz respeito à lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § 9ºe/ou § 11ºdo CP), persistindo o óbice à regular obtenção da certidão de antecedentes criminais. 5. Agravo de instrumento provido.(AG 201302010149663, Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::11/02/2014.) (grifei) 3.

Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança pleiteada, resolvendo o processo com julgamento do mérito, nos termos doart. 269, I, do CPC.

Tal decisão somente poderia ser desafiada mediante prova da alteração da situação fática existente em relação à inidoneidade do impetrante a partir do trânsito em julgado da decisão final, ocorrido em 25/08/2016 (Evento 12 - EXTR5).

Ora, da análise dos presentes autos verifica-se que o impetrante não comprovou qualquer melhora na sua situação de pessoa inidônea para portar armas de fogo.

Tal insuficiência de provas revela a necessidade de dilação probatória, o que é inviável na via célere do mandado de segurança, a qual, sabidamente, exige a presença de inequívoca prova pré-constituída quando do seu ajuizamento.

Nesse sentido, colhe-se precedentes da Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIA DE EMPRESA ATIVA. ATIVIDADE RENTÁVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pela impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. Hipótese que não se aplica aos autos. (TRF4, AC 5002116-74.2017.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE AUTODECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. NEGATIVA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SISTEMA MISTO DE IDENTIFICAÇÃO. AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Sendo inequívoca a legitimidade do sistema misto de identificação (autodeclaração e avaliação pela comissão/heteroidentificação) já reconhecida pelo STF na ADPF 186/DF, há que ser prestigiada a conclusão da Comissão de Verificação. 2. A Comissão de Verificação, após a realização da referida entrevista, ao concluir pela exclusão da candidata, fundamentou: (...) realizou a análise dos traços fenotípicos (...) por meio de entrevista e observação presencial, concluindo que a candidata não se enquadra nas condições de pessoa preta ou parda, nos termos da Lei nº 12.990/2014, por não apresentar fenótipos característicos, tais como: tom da pele, cabelos, traços faciais. 3. Os atos administrativos contam com presunção de legitimidade, que somente podem ser afastados com produção de prova em contrário. Em linha com o referido em sentença, inexistindo prova pré- constituída do direito líquido e certo a afastar o ato impugnado e considerando ser inadmissível a dilação probatória no rito especial do mandado de segurança, mostra-se inadequada a via. 4. Quanto à alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pela impossibilidade de interposição de recurso administrativo, o argumento não resiste à verificação dos itens 6.1.8 e 14.1 do edital (EV15, OUT7) e da consideração de que a impetrante recebeu intimação da decisão administrativa, em face da qual não recorreu (item 1.6 da correspondência interna do evento 15, out 10 (fl. 2)."(TRF4, AC 5026434-61.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/03/2018)

Nesse passo, não há como concluir que o impetrante, neste momento, tenha, de fato, direito líquido e certo à obter autorização para aquisição de arma de fogo, à vista da ausência de prova pré-constituída da qual se permita extrair eventual ilegalidade ou ausência de razoabilidade da autoridade impetrada ao indeferir o seu pleito na via administrativa.

Ante o exposto, INDEFIRO o PEDIDO LIMINAR, nos termos da fundamentação.

Na ausência de elementos aptos a alterar o entendimento supra exarado, adoto-o como razão de decidir, haja vista não vislumbrar qualquer violação à legalidade na decisão proferida pela autoridade impetrada.

3. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ratifico a decisão liminar proferida no Evento 14 e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas devidas pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto o recurso, caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Em que pesem as alegações do apelante, considero irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou ação penal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal, consoante demonstram as seguintes ementas de julgados recentes (grifos acrescidos)

Nesse sentido:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ARMA DE FOGO. Não logrando o impetrante comprovar o requisito idoneidade previsto na Lei n. 10.826/2003, nada há de ilegal ou abusivo na atuação da autoridade impetrada ao indeferir seu pedido de renovação do certificado de registro de arma de fogo. (TRF4, AC 5012937-43.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS LEGAIS. Tendo em vista que o deferimento de renovação do registro de porte de arma de fogo constitui medida excepcional e discricionária, não havendo demonstrado, nos autos, preencher os requisitos legais para renovação do certificado, não há que se conceder a segurança pleiteada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020989-96.2015.404.7200, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016 - grifei)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Nos termos da Lei nº. 10.826/03, a expedição do certificado de registro de arma de fogo é condicionada à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. 2) Não é possível a concessão de registro e porte de arma nos casos em que o autor responde a inquérito policial ou processo criminal. 3) Inexiste nos autos demonstração da existência de situação de risco diferenciado em relação aos demais, e assim justificar a aquisição de arma de fogo. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013170-36.2014.404.7009, 4ª TURMA, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/08/2015 - grifei)

ADMINISTRATIVO. REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Nos termos da Lei nº. 10.826/03, a expedição do certificado de registro de arma de fogo é condicionada à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, devendo ser comprovada também a necessidade de uso do armamento. 2) Não é possível a concessão de registro e porte de arma nos casos em que o autor não cumpre os requisitos legais. (AC 5032772-22.2014.4.04.7200/SC, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 21/07/2015 - grifei)

No caso em exame, como bem salientado pelo juízo singular, as diversas ocorrências policiais nas quais esteve envolvido o Impetrante – lesões corporais, ameaça, estelionato e falsidade ideológica – demonstram a plena razoabilidade da decisão impugnada, no âmbito de sua discricionariedade administrativa. Nessa perspectiva, não há reparos à sentença, entando, ainda, em consonância com a jurisprudência exarada deste Tribunal e dos Tribunais Superiores.

Por oportuno, transcrevo:

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. Considerando-se que o deferimento do porte de arma de fogo constitui-se em medida excepcional e discricionária, e que não restou demonstrado nos autos qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. (TRF4, AC 5043651-72.2015.404.7000, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 29/04/2016)

Assim, nenhuma reforma merece a r. sentença.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001491782v7 e do código CRC 002be0e5.

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Documento:40001491783
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038938-06.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: LAIRTON RODRIGUES DE LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO DE SOUSA (OAB RS084114)

APELADO: Delegado Chefe - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/RS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. REGISTRO e PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS legais. NÃO COMPROVAÇÃO.

É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal.

Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001491783v3 e do código CRC 14d282aa.

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40001491783 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual ENCERRADA EM 18/12/2019

Apelação Cível Nº 5038938-06.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): LUIZ CARLOS WEBER

APELANTE: LAIRTON RODRIGUES DE LIMA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCOS RIBEIRO DE SOUSA (OAB RS084114)

APELADO: Delegado Chefe - DELEAQ - POLÍCIA FEDERAL/RS - Porto Alegre (IMPETRADO)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, aberta em 10/12/2019, às 00:00, e encerrada em 18/12/2019, às 14:00, na sequência 621, disponibilizada no DE de 29/11/2019.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 23/12/2019 19:05:18.