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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5046614-62.2019.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: VIANA GERMANO & CIA LTDA

ADVOGADO: ALESSANDRO PANASOLO (OAB PR043849)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos:

1. A parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo, inclusive em antecipação de tutela, a concessão de ordem em face do do IBAMA a abster-se de ''exigir a retirada do reflorestamento ou a inutilização da área até o trânsito em julgado do mérito administrativo, afastando, por sua vez, a incidência de multa diária em qualquer período".

Narra que é proprietária do imóvel rural Fazenda Curralinho em Piraí do Sul (PR) e que, na data de 07/02/2019 sofreu fiscalização por agente do IBAMA. Nesta oportunidade foi lavrado o Auto de Infração n. 9159319 sob o fundamento de ''Impedir a regeneração natural em 350,79 ha de vegetação nativa (campos), situado no bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação através de atividades silviculturais'', com a imposição de multa no valor de R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais), apontando como fundamento normativo da autuação os arts. 70 I c/c art. 72, II e VII da Lei Federal nº 9.605/1998, e os arts. , II, VII e 48 do Decreto Federal nº 6.514/2008.

Continua dizendo que, ainda na mesma data e sobre a mesma área, em seu desfavor foi lavrado o Termo de Embargo n. 781308, nos seguintes termos: ''Ficam embargadas todas e quaisquer atividades na área onde está localizada a infração ambiental. Obs: Exceto atividades que visem a recuperação do dano'' e que foi notificada, por intermédio da Notificação n. 683478 a, no prazo de 180 dias, ''retirar/colher os reflorestamentos, no prazo estipulado, presentes na área de 350, 79 hectares objeto da infração ambiental.''

Aduz que recebeu referidos documentos no dia 13/02/2019 e que apresentou defesa tempestiva no dia 01/03//2019, com complementação de sua defesa em 06/08/2019, junto ao Processo Administrativo n. 02017.000614/2019-56. Ressalta que tal processo administrativo ainda pende de julgamento na primeira instância.

Sustenta que há violação ao contraditório e ampla defesa no fato de a notificação para retirada das plantações de pinus e eucalipto ter sido feita na mesma data do Auto de Infração e do Termo de embargo, vez que sequer há decisão final no processo administrativo correlato. Neste ponto argumenta:

Da vistoria realizada, alegam que houve a conversão de campos sulinos em uso alternativo do solo e que tal fato teria ocorrido entre 2011 e 2013, portanto, posteriormente a publicação da Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), o que em tese configuraria a infração ambiental de impedimento de regeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto Federal nº 6514/2008.

Ocorre que o alegado pelo IBAMA não corresponde à realidade dos fatos, tendo em vista que o imóvel rural, objeto da referida autuação- matrícula atualizada em (ANEXO 06), desde meados da década de 1980 já possuía áreas de pastagem com uso consolidado. À época o proprietário do imóvel rural desenvolvia a atividade pecuária, fato que pode ser comprovado através da análise de imagens multitemporais, bem como informações Declarações para Cadastro de Imóvel Rural (DP) – INCRA referentes aos anos de 1982, 1992 e 1995, do Imposto Territorial Rural- IRT, das Notas Fiscais de transferência de gados a partir da Fazenda Curralinho, das Guias de Trânsito AnimalGTA e do Mapa de Uso e Ocupação do Solo de 2010, encaminhado pelo SISLEG e aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná-IAP (ANEXO 07).

Importa destacar que o uso consolidado do imóvel rural descaracteriza por completo a alegação quanto à conversão de campos nativos para implantação de reflorestamento de exóticas, vez que o imóvel tem sido utilizado como pastagem desde a década de 1980. Somente a partir do ano de 2009 as áreas de pastagem do referido imóvel rural foram substituídas por reflorestamento de exóticas nos termos do descrito no Estudo Multitemporal do Uso e Ocupação do Solo (laudo técnico) em ANEXO 08.

A prova já produzida demonstra, de modo incontestável, que a atividade econômica atualmente desenvolvida no imóvel rural “Fazenda Curralinho” encontra-se totalmente dentro dos parâmetros e legislações ambientais vigentes.

Cabe observar que o laudo técnico e demais documentos comprobatórios do uso consolidado do imóvel rural “Fazenda Curralinho” foram apresentados no processo administrativo, e, até o momento, não foram apreciados pelo órgão ambiental.

Portanto, ainda há discussão sobre a conduta objeto da autuação, visto que ainda pende de decisão o recurso apresentado em sede administrativa pela autora:

"(...) o Auto de Infração Ambiental ainda não foi julgado nem sequer em primeira instância administrativa, o que significa dizer que a autoridade julgadora do IBAMA não decidiu sequer sobre o cancelamento ou manutenção do Auto Infracional e nem sobre a efetiva aplicação das penalidades descritas no mesmo (conforme estabelece o artigo 124, caput. do Decreto Federal nº 6.514/2008 – “Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.”)''

Por tal razão, entende, é ilegal a notificação para retirada de reflorestamento. Ressalta que a notificação sequer possui fundamento legal expresso em seu corpo e que não consta no rol taxativo de sanções por infrações administrativas ambientais do art. 72, da Lei 9605/1998 ou 3º e 101, do Decreto 6514/2008.

Sustenta que haverá prejuízo irreparável se realizado o corte das árvores, seja pela aniquilação do reflorestamento que ensejou investimento de mais de um milhão e meio de reais, seja pela perda de volume da madeira ao ser empilhada.

Aponta que há quase de sete meses aguarda a solução administrativa do seu recurso, que o réu sequer analisou sua defesa administratia e ''como também não esclarece quando as analisará e sequer expediu intimação para apresentação de alegações finais. Enquanto isso a Autora encontra-se sujeita a nova autuação e responsabilização criminal por não ter retirado o reflorestamento e seus esclarecimentos não terem sido objeto de análise da autarquia ambiental''.

Diz que não haverá prejuízo algum ao IBAMA ou ao meio ambiente na suspensão do termo de embargo e da notificação, pois a área é de uso consolidado desde a década de 80 e que a recuperação ambiental poderá ocorrer a qualquer tempo sem prejuízo ao ecossistema envolvido. Ao revés, se cumprir a retirada do reflorestamento como determinado, sem decisão final em processo administrativo, sofrerá perda financeira irreparável, bem como as consequências criminas advindas da notificação feita pelo IBAMA.

Juntou cópia do processo administrativo e dos atos impugnados.

2. O legislador estabeleceu no Código de Processo Civil mecanismos provisórios para a efetivação da tutela jurisdicional derivados da adequada distribuição do ônus do tempo no processo. Nesta linha, decorre a percepção de que a técnica processual apenas tem sentido se vista na perspectiva da tutela do direito.

O art. 300 do Código de Processo Civil prevê os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa (antecipada) ou cautelar: probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, atendido ou acautelado é a plausibilidade de existência deste direito. O perigo da demora representa o perigo de que, se não concedida a tutela provisória, cautelar ou satisfativa, a decisão final seja ineficaz ou haja grande risco de que isto ocorra, isto é, que não exista mais utilidade na decisão judicial.

Passo à análise do caso em apreciação.

Em sede de cognição sumária típica das medidas provisórias entendo que o requisito da verossimilhança nos fatos alegados pela autora se coadunam com a probabilidade do direito invocado.

Como relatado, todos os atos administrativo em análise foram emitidos na mesma data, sobre mesmos fatos e área:

De fato o processo administrativo que versa sobre este atos ainda pende de decisão definitiva em primeira instância, bem como foi apresentado recurso no prazo legal (e1, PROCADM6):

A pretensão apresentada volta-se à suspensão dos atos sancionatórios decorrentes do auto de infração lavrado.

Por certo que o processo administrativo deve seguir os princípios do contraditório e ampla defesa. Vêm tais princípios dispostos na Lei 9781/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

E, nos termos do inciso II do art. 50, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Por fim, o art. 68 dispõe que as sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

No âmbito do processo administrativo ambiental semelhantes disposições são vistas (Lei 9605/1998):

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Por fim, o Decreto 6514/2008 prevê no § 2º do art. 4º que as sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

De outro lado, a Instrução Normativa-IBAMA n. 10, de 7/12/2012, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa, o sistema recursal e a cobrança de multas no âmbito do IBAMA descreve o andamento do processo administrativo e as regras que a Administração deve seguir até o final julgamento.

No site do IBAMA há o seguinte fluxograma, que reflete o quanto há na IN/IBAMA n. 10/2012 sobre o processo administrativo com vistas a apurar infração administrativa ambiental:

A IN/IBAMA n. 10/2012, em apertada síntese, prevê:

  • inicia-se o processo administrativo de ofício, por meio da emissão de Notificação ao Administrado, lavratura de Auto de Infração ou Termos Próprios que visem aplicar medidas decorrentes do poder de polícia e sanções de caráter administrativo e no prazo de 05 dias da sua entrega ao autuado (arts. 47 e 48);
  • intimações se darão via aviso de recebimento, regra geral (art. 57);
  • será abreviado o rito, dispensando-se a instrução processual, em caso de revelia do autuado (art. 57, § 10);
  • será verificado se houve ou não pagamento da multa (art. 60);
  • apresentada defesa tempestiva será iniciada a fase instrutória, com produção ou não de manifestação técnica pelo Núcleo Técnico Setorial Descentralizado de Instrução Processual de Autos de Infração - NUIP ou outras medidas e diligências conforme a impugnação ofertada (art. 76);
  • juntadas as informações ou a manifestação técnica do NUIP o autuado é intimado por edital para alegações finais (art. 78);
  • poderá ser solicitada Nota Técnica à AGU (art. 79);
  • nos artigos 81 a 86 diversas disposições acerca da produção de provas, que requeridas pelo autuado correrão as suas expensas;
  • a autoridade julgadora proferirá decisão onde deverá expressamente manifestar-se quanto (art. 88):

I - constituição de autoria e materialidade;

II - enquadramento legal;

III - dosimetria das penas aplicadas, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

IV - manutenção ou cancelamento das medidas administrativas aplicadas nos termos do art. 101 do Decreto nº 6.514, de 2008 confirmando ou não as sanções não pecuniárias;

V - agravamento da multa, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 6.514, de 2008 ;

VI - majoração ou minoração do valor da multa considerando a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e demais causas;

VII - período de vigência de sanção restritiva de direito, caso aplicada;

VIII - valor da multa dia e período de aplicação, em caso de multa diária.

IX - representação ao CONAMA, nos termos do art. , V, da Lei nº 6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do art. 20 do Decreto nº 6.514, de 2008.

  • proferido o julgamento, o processo administrativo será encaminhado ao NUIP para intimação do autuado ou seu procurador do teor da decisão para que efetue o pagamento da multa ou ofereça recurso, se cabível, bem como adote as providências necessárias ao cumprimento integral da decisão no que concerne às demais sanções (art. 91);

  • desta decisão caberá recurso de ofício nas hipóteses do art. 93 ou no prazo de 20 dias pelo autuado (art. 94);

  • O recurso terá efeito suspensivo quanto à multa e devolutivo quanto às demais sanções, exceto, quanto a estas, por decisão expressa e fundamentada em contrário por parte da autoridade julgadora (art. 101).

A instrução normativa dispõe sobre a notificação e suas funções:

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 25. O Administrado será notificado quando:

I - houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que apresente informações ou documentos ou para que adote providências pertinentes à proteção do meio ambiente;

II - houver impossibilidade ou recusa de nomeação de depositário de bens apreendidos, para comunicação da proibição de remoção pelo proprietário desses bens, pelo proprietário do imóvel em que estejam localizados ou pelos presentes no momento da fiscalização.

§ 1º A Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pelo agente autuante, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir, prestar esclarecimentos ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações contra o meio ambiente.

§ 2º A Notificação será utilizada ainda quando seja necessário o atendimento imediato de determinações do agente autuante no momento da ação fiscalizatória e nas demais hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 26. A Notificação será registrada nos Sistemas Corporativos e autuada como procedimento próprio.

Art. 27. Atendida ou não a Notificação, o processo deverá ser encaminhado à autoridade competente para homologação das providências decorrentes.

§ 1º Não atendida a notificação no prazo estipulado, o agente ambiental federal responsável pela fiscalização lavrará o auto de infração, ficando dispensado o procedimento previsto no caput.

§ 2º O auto de infração deverá ter seguimento preferentemente no mesmo processo da Notificação, podendo, entretanto, ser desmembrada a análise da sanção pecuniária, quando as sanções e demais atos não pecuniários demandarem maior dilação probatória ou análise de outras providências, extraindo-se cópias dos autos principais que instruirão o processo desmembrado.

§ 3º Quando da notificação atendida não decorrer a lavratura de Auto de Infração, o setor de fiscalização deverá informar nos autos respectivos, consignando essa circunstância no relatório de fiscalização.

Visto o exaustivo arcabouço normativo que lastreia a demanda, passo a analisar os atos administrativos.

A autora foi autuada por infração aos artigos 70, § 1º c/c 72, II e VII, da Lei 9605/1998 e 3º, II e VII c/c 48, do Decreto 6514/2008:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.(...)

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

(...)

II - multa simples;

(...)

VII - embargo de obra ou atividade;(...)

Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

(...)

II - multa simples;

(...)

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

(...)

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente:

Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica para o uso permitido das áreas de preservação permanente.

O termo de embargo não teve indicativo de norma que o lastreasse.

A notificação foi encetada para a autora/autuada tirar/colher os reflorestamentos presentes na área de 350,79 ha, objeto da infração ambiental em exame (AI n. 9159319/E) sob pena de constituir crime de desobediência (art. 330, CP) einfração contra a Administração Ambiental 'conforme legislação vigente'. A medida deveria ser cumprida no prazo de 180 dias.

O relatório de fiscalização após considerações gerais sobre o local, biomas e normas pertinentes, sobre o caso concreto aduz (e1, OUT6, pp. 6/ss):

Observo que o Auto de Infração, a Notificação para a retirada do reflorestamento e o Termo de embargo foram lavrados na mesma data (07/02/2019), sendo que ainda há discussão, sem decisão em primeira instância na esfera administrativa, acerca da higidez do Auto de infração.

As regras explicitada acima fazem crer que, aparentemente, deveria o órgão ambiental ter inicialmente efetuado uma notificação para que a parte autora regularizasse a situação e, caso não o fizesse, nos termos do art. 80 do Decreto 6514/2008, efetuasse o Termo de embargo.

No termo de embargo não teve indicativo de norma legal infringida, apenas embargou atividades na área da infração ambiental. Se deduz que se reveste de sanção à infração administrativa apurada no AI em exame.

Todo o arcabouço normativo acima mencionado é voltado para a proteção do direito ao contraditório e ampla defesa, sendo necessário que a autoridade julgadora confirme o auto de infração e as sanções impostas pelo agente fiscalizador para que possa pretender executá-las. Inclusive há menção que até mesmo o recurso administrativo da decisão em primeira instância administrativa teria efeito suspensivo.

Ao que parece, a autoridade administrativa não poderia por meio da "notificação" utilizar seu direito punitivo, que somente estaria vigente após a confirmação da higidez do Auto de Infração, que vem sendo discutido administrativamente e que sequer tem decisão em primeira instância.

Também é relevante anotar que a situação encontrada pelo fiscal do IBAMA encontra-se consolidada desde 2011, minimamente. A permanência desta situação por mais alguns meses ou um ano ou dois -- a depender da agilidade do IBAMA em analisar o recurso administrativo -- não causará prejuízos irreparáveis ao meio ambiente ou ao réu.

O perigo, aqui, é reverso, a autora suportará prejuízo irreparável se levado a efeito o quanto consta na notificação impugnada: o investimento inicial feito, o atual estágio da floresta e a eventual colheita a termo, que será impossibilitada. Note-se que sequer avaliação da floresta foi feita para que, em caso de reversão da autuação, pudesse existir a indenização da autuada.

É dizer: deixar prosseguir a temerária notificação até seu implemento poderá causar - na eventualidade de procedência do recurso administrativo ou demanda judicial - prejuízo de ordem milionária aos cofres públicos.

Assim, tenho que presentes a verossimilhança e o perigo de dano no caso concreto.

3. Assim, ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da Notificação de nº 683478 e do Termo de Embargo nº 781308-E até o trânsito em julgado da decisão administrativa do IBAMA.

Intimem-se com urgência.

4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, também no prazo de 10 (dez) dias, justificar o valor dado à causa, atendendo ao disposto no art. 292, do CPC, recolhendo eventuais custas complementares.

5. Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal. (grifei)

Em suas razões, o agravante defendeu: (1) a regularidade da notificação administrativa e do termo de embargo, alegando que, no âmbito administrativo, a cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte da autuada, de documentação que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido no artigo 15-B, do Decreto 6.514/2008, o que não ocorreu até o presente momento, e (2) a existência de sérios danos ambientais com a manutenção do plantio de espécie exótica, no que se inclui o retardamento da recuperação ambiental da área. Com base nesses fundamentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

É o relatório. Decido.

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

A questão relativa à (ir) regularidade do procedimento administrativo impugnado constitui o próprio mérito da lide e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento.

Em juízo preliminar, é impositiva a ratificação do pronunciamento do juízo a quo - mais próximo das partes e do contexto fático -, porque, se, por um lado, milita em favor do Poder Público a presunção de legitimidade do ato administrativo (que tem lastro no fato de a empresa operar sem o devido licenciamento ambiental e em desacordo com as normas vigentes); por outro, infere-se que, no âmbito administrativo, a cessação da penalidade de embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte da autuada, de documentação que regularize a obra ou atividade, conforme estabelecido no artigo 15-B, do Decreto 6.514/2008, o que não ocorreu até o presente momento, além de a situação encontrar-se consolidada desde 2011, minimamente.

Diante desse contexto, e até que a situação fático-jurídica seja elucidada, deve ser mantida a determinação de suspensão da ordem de retirada do reflorestamento, porquanto medida que visa a garantir a utilidade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001491872v10 e do código CRC 6ec8a937.

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Signatário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Data e Hora: 12/12/2019, às 10:56:20

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40001491872 .V10

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