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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5001566-39.2018.4.04.7009 PR 5001566-39.2018.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
29 de Novembro de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Decisão

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de apelação criminal interposta por JAIR LOSS em face de sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal. O advogado constituído pelo apelante, regularmente intimado para apresentar razões recursais, restou inerte. Ante o exposto, a fim de evitar prejuízo à defesa, intime-se pessoalmente o causídico, pelo meio que se mostrar mais expedito, para que apresente razões recursais no prazo legal. Saliento que nova inércia pode configurar abandono processual, sujeitando o advogado às sanções do art. 265 do CPP.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795140173/apelacao-criminal-acr-50015663920184047009-pr-5001566-3920184047009

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