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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031579-72.2018.4.04.9999 5031579-72.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA. TEMA NÃO CONTROVERTIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO NO PONTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. UMIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. EPI EFICAS. AFASTAMENTO DE PARTE DO PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO POSTULADO.

1. Não se conhece da apelação do INSS, no ponto em que se insurge contra tópico que não foi objeto de controvérsia na hipótese sub judice.
2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
4. O limite de tolerância para ruído é de 85 dB (A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C), impondo-se o não reconhecimento da sujeição do autor ao agente no interstício em que a exposição média ao ruído ficou abaixo de tal limite.
5. Informando o laudo pericial que a exposição do trabalhador ao agente frio foi eventual e, ademais, neutralizada pelo uso de equipamento de proteção individual, cumpre afastar o enquadramento de parte do período controverso.
6. Comprovado labor rural e a especialidade da atividade desempenhada em parte dos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, não conhecer do recurso do INSS na parte em que se insurge contra o cômputo do tempo de labor rural para fins de carência, dar parcial provimento à apelação a fim de afastar o enquadramento como especial do período de labor de 01/12/2013 a 27/10/2014 e, por fim, determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795142738/apelacao-civel-ac-50315797220184049999-5031579-7220184049999

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