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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5005793-58.2016.4.04.7101 RS 5005793-58.2016.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DAS ESCUTAS. FRACIONAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PESCA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. ART. 34, I, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 68DA LEI 9.605/98. ATIPICIDADE.

1. A necessidade das escutas está devidamente fundamentada, bem como as suas prorrogações. O art. da Lei 9.296/96 autoriza sucessivas prorrogações das interceptações telemáticas e telefônicas, ainda mais quando se tratarem de fatos complexos e que exijam investigação diferenciada e contínua.
2. O oferecimento de denúncia em separado, por opção do titular da ação penal pública incondicionada, é compatível com a legislação processual penal e a ordem constitucional vigente, não havendo falar em violação ao princípio da reserva de jurisdição.
3. Ainda que se admita a configuração da embarcação em referência como domicílio de seus tripulantes, o fato de estes terem franqueado acesso aos agentes estatais sem qualquer demonstração de divergência ou relutância, afasta a hipótese de violação ao art. , inciso XI, da CF.
4. A pesca de espécie em extinção configura o crime previsto no artigo 34, caput, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.
5. Para a configuração do erro de tipo, é necessário que o agente tenha uma falsa percepção da realidade, o que não ocorreu no caso dos autos.
6. Ausente erro de proibição (art. 21 do CP) quando o suporte probatório permite concluir que o denunciado tinha ciência de que sua conduta era contrária à ordem jurídica. Erro não configurado.
7. Não configura o delito do art. 68 da Lei 9.605/98 o descumprimento de obrigação decorrente de instrução normativa, e não de dever legal, como prevê o tipo em questão. Mantida a absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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