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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50057935820164047101 RS 5005793-58.2016.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005793-58.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: LOURENI MENDES (ACUSADO)

ADVOGADO: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549)

APELANTE: ERNANDE JOSÉ MENDES (ACUSADO)

ADVOGADO: Gislaine Schlickmann Scarpeta Borges (OAB SC021173)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de LOURENI MENDES (nascido em 17/06/1962) e de ERNANDE JOSÉ MENDES (nascido em 19/07/1966), pela suposta prática do crime do art. 34, inciso I, 68 e 69, todos da Lei 9.605/98, assim narrando os fatos:

1. RESUMO DA IMPUTAÇÃO

No dia 06 de fevereiro de 2015, os denunciados LOURENI MENDES e ERNANDE JOSÉ MENDES pescaram espécies da fauna aquática que deveriam ser preservadas, consistentes em 4 tubarões azuis (prionace glauca), 2 tubarões-martelo-entalhado (sphyrna lewini) e 100 Kg de raia-pintada (atlantoraja castelnaui), cujas pescas são proibidas pelo Decreto Estadual nº 51.797/2014, uma vez que se encontram ameaçadas de extinção, incorrendo no crime do art. 34, inciso I, da Lei 9.605/98.

Na mesma data, os denunciados LOURENI MENDES e ERNANDE JOSÉ MENDES obstaram e dificultaram a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, tendo em vista que ocultaram os tubarões pescados da fiscalização, incorrendo no delito do art. 69 da Lei 9.605/98.

Ainda, na mesma data, LOURENI MENDES e ERNANDE JOSÉ MENDES, tendo o dever legal, deixaram de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, na medida em que deixaram de comunicar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a operação de desembarque do tubarão-anequim (isurus oxyrhynchus) pescado, em afronta ao art. 3º da Instrução Normativa nº 02/2014 do IBAMA, incorrendo no crime do art. 68, caput, da Lei 9.605/98.

2. DESCRIÇÃO DOS FATOS

No dia 06 de fevereiro de 2015, a fiscalização do IBAMA em Rio Grande/RS, durante chamada “Operação Farfante”, verificou que os denunciados ERNANDE JOSÉ MENDES e LOURENI MENDES, mestre da embarcação Dom Manoel I e o seu proprietário, respectivamente – além de Valmeri Abreu da Silva, já falecido, que estava no porto aguardando a descarga do pescado –, haviam pescado 4 indivíduos da espécie tubarão-azul (prionace glauca), 2 da espécie tubarão-martelo-entalhado (sphyrna lewini) e 100 kg de raia-pintada (atlantoraja castelnaui), cuja pesca é proibida pelo Decreto Estadual 51.797/14, uma vez que se encontram ameaçadas de extinção, bem como 1 espécie de tubaração-anequim (isurus oxyrhynchus), este último não ameaçado no Rio Grande do Sul.

Os produtos da pesca proibida estavam a bordo da embarcação pesqueira Dom Manoel I, de propriedade de ERNANDE JOSÉ MENDES.

As conversas telefônicas captadas no Inquérito Policial 5064442-87.2014.4.04.7100 (Operação Enredados), mediante autorização judicial, atestam que, após a fiscalização, LOURENI MENDES entrou em contato com seu irmão ERNANDE JOSÉ MENDES, às 12:20 do dia 06/02/2015, reclamando da forma como seus funcionários haviam escondido o peixe proibido (evento 137, OUT3, p. 751).

Tal atitude revela que LOURENI e ERNANDE tinham ciência da pesca proibida levada a efeito, tendo dificultado e obstado a atuação do poder público, escondendo o pescado proibido no convés da embarcação Dom Manoel I, tanto o é que, segundo o depoimento daquele na polícia, os tubarões estavam escondidos embaixo do gelo na proa do barco (evento 2, DECL2), o que confirma a intenção de iludir a atuação do poder público.

Ademais, conforme disposto no Relatório de fiscalização do IBAMA (evento 8, PROCADM 4), os denunciados descumpriram o art. 3º da Instrução Normativa 02/2014 do IBAMA, que obriga os responsáveis legais pela operação de embarcações pesqueiras empregadas na captura de tubarões e raias que possuam Arqueação Bruta igual ou superior a 20 (vinte) ou aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite – PREPS, que era o caso da Dom manuel I, a comunicar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, as operações de desembarque de tubarões e raias a serem realizadas ao final dos cruzeiros de pesca, deixando de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, cujo dever legal lhes incumbia.

A autoria e materialidade do delito encontram-se demostradas nos Autos de Infração (evento 8, PROCADM2, PROCADM5), Termo de Apreensão (evento 1, APREENSAO3), Informação nº 009/2015 da Polícia Federal que contém a identificação preliminar de espécie de peixes (evento 1, APREENSAO3), Laudo de Perícia Criminal Federal nº 248/2015 (evento 5, LAUDO2), Relatório de Fiscalização do IBAMA (evento 8, PROCADM4), bem como nos Termos de Declaração e Interrogatórios dos eventos 2, DECL2, DECL3, DECL4, evento 7, DECL5."

A exordial foi recebida em 11/10/2016 (evento 206).

2. Sentença (evento 206). Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 25/06/2018, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para: a) reconhecer a absorção do delito previsto no artigo 69 da Lei nº 9.605/98 pelo crime descrito no artigo 34, inciso I, do mesmo diploma legal; b) absolver ERNANDE e LOURENI, do crime do art. 68 da Lei 9.605/98, com base no art. 386, inciso III, do CPP; c) condenar ERNANDE, pela prática do crime do art. 34, inciso I, da Lei 9.605/98, a 01 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta no valor de 15 (quinze) salários mínimos; d) condenar LOURENI, pela prática do crime do art. 34, inciso I, da Lei 9.605/98, a 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, fixada no valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos.

3. Embargos de declaração (evento 219). A defesa de LOURENI opôs embargos declaratórios, os quais foram rejeitados pelo magistrado a quo (evento 225).

4. Apelações de LOURENI e ERNANDE (eventos 232 e 240). Os réus interpuseram recursos de apelação, requerendo a apresentação das razões recursais na forma do art. 600, § 4º, do CPP.

5. Apelação do MPF (eventos 224 e 242). A acusação apelou do decisum, sustentando que o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, consistente na ausência de comunicação de desembarque de tubarões, ofenderia o bem jurídico tutelado, não se podendo cogitar de insignificância penal. Nesse sentido, aduziu, ainda, que a previsão de sanção administrativa não é suficiente para afastar a incidência da norma criminal.

6. Contrarrazões (eventos 246 e 247). Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

7. Razões recursais de LOURENI (evento 07). Em sua razões, a defesa arguiu, preliminarmente, (a) a nulidade da interceptação telefônica; (b) a nulidade da apreensão realizada na embarcação" Dom Manoel I ", e; (c) a nulidade do feito por desrespeito à unidade processual. No mérito, aduziu (d) atipicidade da conduta relativa à captura de espécimes ameaçadas de extinção; (e) a negativa de autoria; (f) a ocorrência de erro de tipo, e; (g) que a conduta denunciada é compatível com o exercício da garantia de não incriminação. Por fim, alternativamente, postula (h) a necessidade de mitigação da prestação pecuniária.

8. Razões recursais de ERNANDE JOSÉ MENDES (evento 08). Em suas razões, asseverou: preliminarmente, (a) a nulidade da interceptação telefônica. No mérito, refere (b) não ser possível a responsabilidade objetiva; (c) a exclusão da ilicitude da conduta; (d) a ausência de dolo; (e) o erro de proibição; (f) a insuficiência probatória; em sede subsidiária, (g) a revisão da dosimetria da pena, para fixá-la no mínimo legal; (h) a necessidade de mitigação da prestação pecuniária.

9. Parecer (evento 11). A PRRF ofereceu parecer, manifestando-se pelo desprovimento dos apelos defensivos e pelo provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Síntese da demanda. Narrou a denúncia que, em 06/02/2015, no Município de Rio Grande/RS, agentes do IBAMA verificaram, durante a chamada “Operação Farfante”, que os denunciados haviam pescado espécies da fauna aquática ameaçadas de extinção, consistentes em 04 (quatro) tubarões azuis (prionace glauca), dois tubarões-martelo-entalhado (sphyrna lewini) e 100kg (cem quilogramas) de raia-pintada (atlantoraja castelnauí), cujas capturas são proibidas pelo Decreto Estadual nº 51.797/14.

Segundo apurado, ERNANDE JOSÉ MENDES e LOURENI MENDES eram irmãos e armadores da embarcação" Dom Manoel I ", sendo o primeiro, ainda, o proprietário da mesma.

Outrossim, consta que os réus, tendo o dever legal, deixaram de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, ao deixar de comunicar, com antecedência mínima de três dias úteis, a operação de desembarque do tubarão-anequim (isurus oxyrhynchus) capturado, em afronta ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 02/2014 do IBAMA.

Na primeira instância, LOURENI e ERNANDE foram condenados às penas do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, referentes à pesca proibida. Em sede de apelação, o Ministério Público Federal postula que os mesmos também respondam pelo delito do art. 68 da Lei 9.605/98, concernente à conduta omissiva acima descrita.

2. Preliminar - Nulidade das interceptações. Inicialmente, cumpre esclarecer que os fatos sub judice integram o objeto dos Inquéritos Policiais nº 5000469-24.2015.4.04.7101 e 5064442-87.2014.4.04.7100, sendo o primeiro concernente à fiscalização levada a cabo em 06/02/2015 na embarcação" Dom Manoel "no bojo da" Operação Farfantes ", e o segundo, relativo à" Operação Enredados ", que investigava o suposto fornecimento de licenças ambientais liberadas em desacordo com as determinações legais e regulamentares.

As defesas aduzem, em síntese, nulidade das decisões que deferiram, no bojo da segunda operação policial citada, a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelos acusados, porquanto a imprescindibilidade da medida - que perdurou por dez meses - não teria sido demonstrada.

Em relação a LOURENI, ainda, alega-se que a investigação quanto a ele se relacionava apenas a infrações punidas com pena de detenção (arts. 34, 68 e 69 da Lei 9.605/98), de modo que a quebra de sigilo encontrava óbice no art. , inciso III, da Lei 9.296/96. Quanto a ERNANDE, sustentou-se também a inexistência de autorização judicial prévia para a realização das interceptações.

Sem razão os recorrentes.

A propósito da medida cautelar em comento, assim estabelece a Lei 9.296/96:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

"Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada."

"Art. 3º A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:

I - da autoridade policial, na investigação criminal;

II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

[...]"

"Art. 5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova."

Como se vê, a norma densifica a regra constitucional insculpida no art. , inciso XII da Constituição Federal, segundo a qual o sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser quebrado por ordem judicial e para fins de investigação ou instrução processual penal. A Lei 9.296/96 robustece tal garantia estabelecendo que o Poder Judiciário somente estará autorizado a restringir o direito fundamental à privacidade das comunicações quando os fatos descritos pela autoridade policial, ou pelo Ministério Público, forem graves (sujeitos a penas em regime de reclusão), existir indícios razoáveis de autoria e a prova não puder ser produzida de outra maneira. Além da presença cumulativa de tais requisitos, é essencial que o provimento jurisdicional exarado seja devidamente fundamentado para que possa ser submetido ao escrutínio das partes, ainda que de maneira diferida.

A todas estas restrições, imprescindíveis para salvaguardar direitos fundamentais de qualquer indivíduo submetido à ordem jurídica brasileira, ainda se soma a temporalidade trazida pelo art. 5º da Lei 9.296/96, segundo o qual a diligência não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Obstaculiza-se, assim, eventual devassa indeterminada (e inconstitucional) da vida privada do investigado, uma vez que, após o transcurso de 15 dias, faz-se necessária nova intervenção judicial que aprecie se o caso ainda reclama e admite a adoção da medida.

No entanto, a jurisprudência pátria já se firmou no sentido de que a correta interpretação do art. 5º da Lei 9.296/96 autoriza sucessivas prorrogações das interceptações telemáticas e telefônicas, ainda mais quando se tratarem de fatos complexos e que exijam investigação diferenciada e contínua A propósito, confira-se o precedente do Supremo Tribunal Federal:

"(...) 5. PROVA. Criminal. Interceptação telefônica. prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas. Admissibilidade. Fatos complexos e graves. Necessidade de investigação diferenciada e contínua. Motivações diversas. Ofensa ao art. , caput, da Lei nº 9.296/96. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Voto vencido. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que de modo sucessivo, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. 6. (...)"(Inq 2424, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2008)

In casu, as teses defensivas anteriormente referidas já foram repisadas em mais de uma oportunidade, sendo rebatidas pelo magistrado a quo desde o início, a partir da decisão do evento 34 da ação penal:

"Da análise das peças do procedimento nº 5064804-89.2014.4.04.7100 (interceptações telefônicas), verifica-se que houve autorização regular de todos os períodos, sendo que a primeira ocorreu em 31-10-2014 no Juízo Substituto da 1ª Vara de Rio Grande/RS (evento 6). Após, houve várias prorrogações, sendo que a última ocorreu em 07-10-2015 (evento 495). Constata-se que, durante todo o período, houve prorrogação regular da autorização das interceptações, tendo sido todas, sem exceção, motivadas individualmente, inclusive no que tange à necessidade do meio de prova, aspecto que, sinale-se, na espécie delituosa que visava a investigar, relativa a uma complexa e intrincada organização criminosa, não pode ser examinado de maneira singela e com base em apenas em dado pontual, relativo apenas ao período de interceptação imediatamente anterior, mas, sim, a partir do contexto geral da investigação.

Quanto às alegações de ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo, não se vislumbra ilegalidade na decretação ou nas prorrogações das interceptações telefônicas deferidas, pois todas as decisões restaram devidamente fundamentadas com base nos indícios de materialidade e autoria apresentados pela autoridade policial, sendo que, posteriormente, as próprias conversas interceptadas ofereceram fundamento à manutenção da medida.

Restaram observados os aspectos fáticos e formais referentes ao procedimento, de acordo com a Lei 9.296/96, inexistindo qualquer mácula que possa afetar a validade da interceptação.

Também não procede a alegação de que a interceptação foi deferida para investigar crime punido com detenção, visto que, muito embora não esteja denunciado nesta ação penal por tais fatos, Loureni Mendes também foi investigado por crimes de falsificação documental e associação criminosa, além dos delitos ambientais.

Quanto à prorrogação das autorizações das interceptações, enfatizo que o fato de terem durado aproximadamente dez meses não se traduz em lapso excessivo. É que os pedidos de prorrogação foram fundados em dados relevantes que ocorriam durante a investigação, mediante comprovação, pela autoridade policial, da indispensabilidade do meio de prova.

(...)

Quanto à alegação de nulidade da interceptação por ter abrangido períodos não amparados em autorização judicial, constata-se que não está fundada na realidade da interceptação em debate, bastando uma análise dos ofícios das operadoras telefônicas para se perceber a efetivação da interceptação de cada número, com a data de início e fim.

(...)

Por fim, Ernande José Mendes disse que a interceptação telefônica captou conversa sua sem autorização judicial (Telefone: 4899861090. Nome do alvo: ERNANDE JOSÉ MENDES. Data/hora inicial: 23/12/2014 18:51:20. Data/hora final: 23/12/2014 18:54:41). Tal alegação não prospera, visto que, conforme decisão do evento 92 do pedido de quebra de sigilo telefônico nº 50648048920144047100, bem como ofício expedido no evento 93, restou autorizada a interceptação para o período em que foi captada a referida conversa."

No tocante a LOURENI, conforme esclarecido acima, surgiu a suspeita, no início das investigações, de que ele poderia ter participado, além dos delitos ambientais, também de crimes de falsificação documental e da associação criminosa tratada na" Operação Enredados ", especialmente em vista das seguintes circunstâncias, narradas pela autoridade policial na representação pela quebra do sigilo:

"2.1 Embarcação Dom Manuel XXVI

Com base em uma fiscalização, datada de 11/11/2012, realizada pelo IBAMA, na cidade de Rio Grande/RS, constatou-se que a embarcação Dom Manuel XXVI estava sendo utilizada para o exercício da atividade pesqueira por parte de Loureni Mendes. Ao ser abordada a embarcação pelos fiscais do IBAMA, foi apresentado após algumas horas um título de inscrição de embarcação em nome de Loureni, e um certificado de registro e autorização pesqueira em nome Homero Amorim de Paiva, que era o proprietário anterior da embarcação com data de validade de 27/09/2012 a 08/10/2014.

Porém, no dia 12/11/2012, próximo das 12 horas da manhã, Loureni Mendes apresentou um novo documento de autorização de pesca, dessa vez registrado em seu nome, e com a mesma data de validade do documento anteriormente apresentado, qual seja, de 27/09/2012 a 08/10/2014.

Para corroborar a suspeita de ilegalidade, constatou-se ainda uma série de irregularidades, sendo elas:

1. Agentes do IBAMA, às 10 horas do dia 12/11/2012, entraram em contato com o Ministério da Pesca e Aqüicultura de Rio Grande, e foram informados acerca da inexistência de qualquer permissão de pesca em nome de Loureni Mendes. Porém, às 12 horas do mesmo dia, foi apresentado um documento de permissão de pesca em seu nome com data de 27/09/2012 a 08/10/2014, ou seja, mesmo período da licença já apresentada, no momento em que ocorreu a fiscalização

2. Com base na análise dos documentos referentes à embarcação Dom Manuel XXVI, constatou-se que ela foi adquirida por Loureni Mendes, em 01/10/2012, ou seja, em data posterior à permissão de pesca expedida em seu nome. Sob outro enfoque: foi expedida licença para Loureni em período em que ainda não era o proprietário da embarcação (27/09 a 01/10/2012). Dessa forma, evidencia-se a ilegalidade da permissão concedida em nome de Loureni Mendes, pois se trata de um documento que o autoriza a pescar com a embarcação Dom Manuel XXVI em momento anterior à aquisição desta. Ainda para corroborar a suspeita de fraude, demonstrou-se que a documentação solicitando a permissão prévia de pesca, ou seja, a formalização da aquisição da embarcação em seu nome, foi encaminhada em 08/10/2013, protocolizada em 23/10/2013, e, até 13/12/2013, o processo encontrava-se parado junto ao DRPA/SEMOC/MPA.

3. As licenças apresentadas no dia 12/12/2012, por parte de Loureni Mendes, foram expedidas em um prazo de dois minutos, contando-se desde a entrada no sistema do requerimento. Trata-se de uma situação que destoa da normalidade, uma vez que, a expedição desse tipo de licença exige um procedimento complexo em que há, necessariamente, uma conferência, uma análise, verificação de validade, emissão de um parecer, expedição de um despacho e, ao final, a emissão do documento. (...)"

Assim, especialmente em vista dos fatos acima narrados, ressaem evidentes os fundamentos para que, àquela época, a investigação sobre a suposta associação criminosa abarcasse os ora apelantes, sendo irrelevante, para a controvérsia sub examine, que ao final não se tenha encontrado substrato indiciário suficiente para incriminá-los.

Outrossim, perfilhando-me às considerações tecidas pelo magistrado sentenciante, entendo que o referido contexto, aliado à complexidade dos fatos investigados no bojo da" Operação Enredados ", indicavam justificativa suficiente tanto para o deferimento quanto para as sucessivas prorrogações da medida cautelar em questão, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ponto.

Nesses termos, afasto a preliminar arguida.

3. Preliminar - Fracionamento das ações penais. De acordo com a defesa de LOURENI, o fracionamento da denúncia pelo Ministério Público Federal, originando múltiplas ações penais derivadas das investigações conduzidas no bojo da" Operação Enredados ", é causa de nulidade do feito, por violação ao princípio da reserva de jurisdição.

No caso dos autos, contudo, o que a defesa aponta como violação ao artigo 80 do CPP, em verdade, referiu-se ao exercício das funções institucionais do Ministério Público Federal que, titular da ação penal pública incondicionada, ofertou denúncia em face dos apelantes sem incluir os demais investigados no inquérito policial originário. Ou seja, inexiste ofensa à competência jurisdicional, porquanto não houve a cisão do processo, mas sim o oferecimento de denúncia em separado, situação compatível com a legislação processual penal e a ordem constitucional vigente.

Outrossim, importa observar, conforme bem analisado pelo juiz singular (evento 34), que a complexidade dos fatos justificava a inauguração da persecução penal por incoativas oferecidas de acordo com os núcleos em que se verificou a atividade criminosa e o adiantamento das investigações:

No caso, há de ser considerado que a complexa investigação reuniu vasto acervo documental e apurou inúmeros fatos potencialmente criminosos, teoricamente praticados por mais de 90 (noventa) pessoas, com vinculações entre associações e organizações criminosas sediadas nos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e no Distrito Federal, com ramificações nos Estados do Pará e do Rio Grande do Norte, voltadas à prática de diversos crimes ambientais e contra a administração pública.

O significativo número de fatos e agentes, que acarreta a presença de correlato número significativo de defensores, atuando incessantemente nos autos principais e em incidentes relacionados, não deixa dúvida de que o oferecimento de uma única denúncia ocasionaria expressivo tumulto ao que se poderia considerar como regular andamento processual, com inevitável prejuízo à própria defesa dos investigados.

Não obstante as alegações defensivas, todo o contexto revela que o fracionamento da inicial acusatória, para que se possam processar e julgar em grupos concatenados os diversos fatos investigados no âmbito da denominada Operação Enredados, é efetivamente necessário e adequado para viabilizar a regular instrução penal e encontra respaldo legal no artigo 80 do Código de Processo Penal:

Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Portanto, atendendo a este comando, e com o objetivo de evitar prejuízo às defesas e tumulto processual, imprescindível o oferecimento de denúncias apartadas, que serão julgadas perante o mesmo Juízo, especialmente porque a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. , inciso LXXVIII, da Carta Magna), cláusula constitucional que seria inevitavelmente violada."

Assim, mostrando-se adequado o oferecimento de denúncias apartadas, com o fim de manter a higidez da instrução processual e proceder à apuração pormenorizada dos fatos, não se verifica a nulidade apontada.

4. Preliminar - Violação de domicílio. A defesa de LOURENI também arguiu a nulidade da apreensão realizada na embarcação "Dom Manoel I", que, segundo alega, deveria ser qualificada como "domicílio" para fins de proteção legal (art. , inciso XI, da CF), na medida em que servia como local de moradia e de trabalho para os integrantes da tripulação durante o período de cruzeiro.

Nesse sentido, argumenta que:

"(...) a embarcação em questão é um grande barco de pesca com 22 metros de comprimento e peso de 54 toneladas, que conta com equipamentos suficientes para navegação de grandes distâncias (como indica o próprio GPS, onde se percebe a viagem até a fronteira com o Uruguai, em águas de grande profundidade – até 100m) e longa permanência em alto-mar, tais como cozinha completa, uma sala, dormitórios, entre outros elementos de infraestrutura que a tornam apta para ser habitada por longos períodos (de 7 a 15 dias, conforme a quantidade de pescado), podendo navegar com no mínimo 04 tripulantes (ev. 05, OFIC3, p. 7, IP nº 5000469-24.2015.4.04.7101/RS).

Como se pode ver, não há dúvidas que a embarcação não apenas tinha condições de servir, como efetivamente estava servindo de domicílio aos tripulantes. Além disso, é incontroverso que se trata de “compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”, nos termos do Código Penal."

Com efeito, e ainda que se admita a configuração da embarcação em referência como domicílio de seus tripulantes, o fato destes terem franqueado acesso aos agentes estatais sem qualquer demonstração de divergência ou relutância - conforme admite o próprio apelante (evento 07, p. 61) - afasta a incidência da garantia constitucional à hipótese dos autos.

Ao contrário do que alega a defesa, no ponto, não se pode presumir, sem qualquer indício nesse sentido, que a aquiescência por parte dos moradores para ingresso em recintos internos de seu domicílio resultem de constrangimento, temor ou coação moral causados pelos agentes estatais.

Nesses termos, inexistindo qualquer vício a ser sanado, afasto a preliminar.

5. Preliminar - Ilegitimidade passiva. A defesa de ERNANDE alegou, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva do acusado, porquanto o mesmo não era o responsável direto pela atividade de pesca denunciada.

O debate, contudo, se insere no exame meritório do feito, por se relacionar à autoria delitiva. Por outro lado, sendo imputável e suspeito de ter participado da empreitada delitiva, o réu é pólo passivo legítimo na presente ação penal.

6. Crime de pesca ilegal. A imputação diz respeito à pesca de quatro tubarões azuis (prionace glauca), dois tubarões-martelo-entalhado (sphyrna lewini) e cem quilogramas de raia-pintada (atlantoraja castelnauí), espécies ameaçadas de extinção e cuja captura era proibida pelo Decreto Estadual nº 51.797/2014.

Nesse contexto, os réus foram condenados pelo delito insculpido no artigo 34, inciso I, da Lei nº 9.605/98, in verbis:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

(...)"

Calha consignar, no ponto, que o inciso I do artigo 34 prevê a expressão "espécies que devam ser preservadas", tratando-se de norma penal em branco, complementada pelo decreto estadual em comento. Evidentemente, no conceito de espécies que devem ser preservadas enquadram-se aquelas ameaçadas de extinção, sendo formalmente típica a conduta denunciada. Nesse sentido:

"PENAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E III, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA E BENEFICIAMENTO DE ESPÉCIME AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CODENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pratica o delito tipificado no art. 34, parágrafo único, I e III, da Lei nº 9.605/98 o agente que realiza pesca e beneficia espécime ameaçada de extinção.

2. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal.

3. Apelação criminal da defesa improvida e apelação do Ministério Público Federal provida."

(TRF4, ACR 5015959-26.2014.404.7100, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, julgado em 25/07/2018)

6.1. Materialidade. O crime foi constatado a partir da fiscalização promovida em por agentes ambientais do IBAMA, estando a materialidade comprovada, especialmente pelos seguintes elementos: a) Auto de Infração nº 9063746E (evento 08 do IPL, PROCADM5, p. 03); b) Termo de Apreensão (evento 01 do IPL, APREENSAO3, p. 01-03); c) Relatório de Fiscalização do IBAMA (evento 08 do IPL, PROCADM4, p. 02-03); d) exame preliminar para identificação das espécies capturadas (evento 01 do IPL, APREENSAO3, p. 04) e Laudo de Perícia Criminal Federal nº 248/2015 (evento 05 do IPL, LAUDO2).

Os fatos foram assim descritos no citado relatório de fiscalização:

"Na noite do dia 05.02.15, por volta das 23:30 hs em ação de fiscalização conjunta IBAMA, Polícia Militar Ambiental e Polícia Federal, foi abordada, na entrada da barra do Porto de Rio Grande, a embarcação Dom Manoel I, sendo acompanhada por embarcações do IBAMA e da Polícia Federal até o cais da empresa Super Pier, localizada na região do porto velho de Rio Grande, local onde rotineiramente já realiza os trabalhos de despesca dos produtos oriundos de suas pescarias.

Tendo em vista o adiantado da hora, a embarcação atracou no cais da empresa por volta de 01:00 h do dia 06/03/2015, foi acordado com o mestre da embarcação o senhor Valmeri Abreu da Silva, que a ação fiscalizatória teria continuidade a partir das 08:30 hs, onde seria acompanhado pelos agentes o descarregamento do pescado coletado, e para que a embarcação não corresse riscos de qualquer natureza, foi mantida de prontidão, guarnição da Polícia Militar Ambiental no local.

Iniciados os trabalhos de despesca por volta das 09:00 hs da manhã, por volta das 11:00 hr foi identificado pela equipe de fiscalização a presença de 07 unidades de tubarões, os quais o mestre, senhor Valmeri informou surpreso, de que não tinha conhecimento de que estavam a bordo ou que faziam parte do pescado capturado durante o período em que se estendeu a pescaria.

Neste momento os senhores Valmeri Abreu da Silva e Loureni Mendes, que acompanhava os trabalhos de despesca representando o seu irmão, o senhor Ernande José Mendes, proprietário da embarcação e que se encontrava ausente, foram informados de que haviam descumprido o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 19 de fevereiro de 2014, que regulamenta o Art. 4º da Instrução Normativa Interministerial nº 14, de 26 de novembro de 2012 [...]".

No tocante aos espécimes apreendidos na embarcação "Dom Manoel I", o laudo pericial concluiu que: "Dos sete espécimes de peixes cujos exames foram solicitados pelo Memorando nº 1046/2015-SR/DPF/RS, seis pertencem a espécies relacionadas na Lista das Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul: quatro da espécie Prionace glauca e dois da espécie Sphyrna lewini. Os cem quilogramas de pescado que se encontrava em depósito na data dos exames pertenciam à espécie Atlantoraja castelnauí, também relacionada como espécie ameaçada no RS" (evento 01 do IPL, APREENSAO3, p. 04).

Comprovada, portanto, a ocorrência de atividade pesqueira ilegal, com captura de espécimes ameaçados de extinção.

6.2. Autoria. A autoria, atribuída a LOURENI e ERNANDE, é induvidosa, sendo comprovada, especialmente, pela prova testemunhal (eventos 151 e 189) e pelas conversas telefônicas interceptadas no bojo da Operação Enredados (autos nº 5064442-87.2014.4.04.7100).

Segundo consta, ERNANDE era o proprietário da embarcação, enquanto LOURENI, seu irmão, atuava como administrador, estando presente no ato fiscalizatório promovido pelo IBAMA. A propósito, as testemunhas Francisco Peixoto do Nascimento (evento 189, VIDEO4) e Gilson Mendonça (idem, VIDEO6) confirmaram que os réus eram os armadores, ou seja, proprietários/administradores da embarcação "Dom Manoel I".

Acerca da circunstância do flagrante, o agente do IBAMA Luiz Roberto Louzada Júnior (evento 151, VIDEO4) contou que, após o descarregamento de peixes licitamente capturados, se dirigiu até o porão da embarcação para verificar se o pescado havia sido inteiramente descarregado, quando se deparou com alguns espécimes de tubarões, os quais estavam escondidos em uma urna coberta com madeiras sobrepostas.

Esclareceu que após o ato fiscalizatório, indagou o réu LOURENI, que estava na empresa onde era feito o descarregamento, sobre os cações que haviam sido encontrados, tendo este feito uma "cara de surpresa". No entanto, referiu acreditar que o réu sabia que os tubarões e raias haviam sido pescados, pois "normalmente o mestre da embarcação (Valmeri) cumpre fielmente as ordens do dono da embarcação".

A interpretação da testemunha é confirmada pelo diálogo, travado horas antes do procedimento de descarga e da fiscalização ambiental, entre LOURENI e Valmeri, mestre da embarcação (evento 137 dos autos nº 5064442-87.2014.4.04.7100, OUT3, p. 76-78):

"Valmeri: Alô, Seu Loureni?

Loureni: Sim.

Valmeri: Tá uma zebrinha aí, encostou a Capitania de um lado e a Federal do outro, aí.

Loureni: Tá, e tem alguma coisa aí?

Valmeri: Não o que tem é, acho que (inaudível) anchova na proa enterrado no gelo, será que eles vão mexer lá, meter o nariz lá? É, é só o que tem.

Loureni: Tá e que mais que eles pediram?

Valmeri: Tem uns anequim mas tá enterrado no, na lá embaixo das urna na parte da ré. Merda isso, os (inaudível) vem quebrado ainda vem esses caralho incomodar aí.

Loureni: Tá, e onde que eles tão?

Valmeri: Tão do lado do barco, aqui, tão só esperando atracar um do lado do outro pra encostar. Tá um de cada lado, ali (inaudível) lancha [...]"

"Loureni: Eles vão conseguir documento agora de noite uma hora dessa?

Valmeri: É, sei lá. Só documento num é nada, pior se eles vierem no porão. Também não vão cavocar.

Loureni: Ah?

Valmeri: Acho que não vão cavocar que nem louco, que nem tucotuco [...]

Loureni: Se eles perguntar o que tem de peixe aí, tu, tu marcou né, as (inaudível) mais ou menos?

Valmeri: Ó, dez tonelada de cabrinha, castanha e... (inaudível)

Loureni: Diz que é uma mistura, é melhor... diz assim, ó, de 8 a 10 tonelada."

O referido diálogo comprova que, ao contrário da versão sustentada em interrogatório (evento 189, VIDEO11 e VIDEO12), LOURENI detinha ciência e poder de controle sobre a atividade pesqueira realizada em alto-mar, tendo confirmado a orientação de omitir dos agentes fiscalizadores a existência dos espécimes armazenados no porão do barco.

A mesma conclusão se aplica a ERNANDE, proprietário do barco, conforme elucida a conversa entre ele e seu irmão LOURENI logo após a fiscalização, em que ambos lamentam o fato de o órgão ambiental ter encontrado os espécimes ocultados no porão da embarcação (evento 137 dos autos nº 5064442-87.2014.4.04.7100, OUT3, p. 75):

"Ernande: Oi;

Loureni: Deu zebra;

Ernande: é?

Loureni: É, cavaram agora foram lá embaixo, acharam os cação, manda tirar esse peixe que sobrou aqui (ininteligível) 200 kilos de anchova na proa, esconderam igual a cara dele, agora acho que nem da condições de fazer aquela nota de coisa, não fiz até agora, acho que não vai parar por aí;

Ernande: Meu deus do céu;

Loureni: Pô que homens (ininteligível) sabendo que eles iam descer lá cara, desce o pessoal do barco pra fazer bem feito, duas pa de corda, deixei sete (ininteligível) e oito;

Ernande: Meu deus [...]"

Diferente da surpresa manifestada por LOURENI ao receber as notícias do agente do IBAMA, os réus, nessa conversa, não demonstraram qualquer estranheza ao lidarem com o fato relativo à pesca ilegal. O diálogo, assim, corrobora a tese acusatória no sentido de que ambos, na condição de proprietário e armador da embarcação, mesmo que não participassem diretamente dos atos praticados em alto-mar, estavam cientes e anuíam com a captura de espécies cuja pesca era proibida, recaindo também sobre eles a responsabilidade penal dos fatos.

Nesse sentido, a bem exarada fundamentação da sentença:

"(...) Nessa toada, não se pode olvidar que seriam os réus, presumivelmente, os maiores beneficiários da ação criminosa, e que são eles os responsáveis pela organização da atividade de pesca.

Evidentemente, a responsabilização penal prescinde da presença do proprietário/armador no cruzeiro de pesca, bastando a comunhão de desígnio delituoso com os autores materiais da conduta. Do contrário, os maiores beneficiários da atividade ilícita ficariam invariavelmente impunes na esfera penal.

A situação posta nos autos se amolda perfeitamente à Teoria do Domínio do Fato, que define como autor do delito além daquele que pratica a ação descrita no verbo do tipo penal, também quem possui o controle final do fato, domina finalisticamente o decurso do crime e decide sobre sua prática, interrupção e circunstâncias."

Diante do exposto, resta comprovada a autoria delitiva.

6.3. Dolo e erro de tipo. A defesa de LOURENI alega que a captura dos espécimes ameaçados de extinção deve ser tratada como "pesca de fauna acompanhante", que ocorreria de forma inevitável e que, por isso, é prevista na permissão concedida à embarcação "Dom Manoel I" pelo Poder Público (evento 02 do IPL, DECL2).

Aduz que a existência da licença induziu os réus à ideia de que sua atuação seria lícita, desde que o produto estivesse enquadrado nas espécies e na quantia compatíveis com a modalidade de "fauna acompanhante" (cerca de 10% da carga total do barco), o que ocorreu no caso dos autos.

Com isso, e em vista do princípio da confiança, teria havido uma falsa percepção da realidade, em que se desconhecia a presença dos elementos constitutivos do tipo em questão, incorrendo-se na definição de erro de tipo, conforme prevê o art. 20 do CP:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Contudo, não é essa a hipótese dos autos.

Primeiramente, compulsando os termos da permissão relacionada à embarcação em comento, verifica-se que o tubarão-martelo-entalhado (sphyrna lewini), espécie classificada como "criticamente em perigo" pela Lista da Fauna Silvestre ameaçada de Extinção no Rio Grande do Sul (Decreto Estadual nº 51.797/2014), não integra a lista de fauna acompanhante.

Ademais, se é provável e isenta de punição a captura involuntária de animais ameaçados de extinção, o mesmo não ocorre quanto à conduta adotada pelo pescador a partir do momento em que ele percebe que, juntamente com as espécies visadas, acabou capturando exemplares proibidos, sendo sua obrigação devolver estes últimos ao seu habitat. Nesse sentido, transcrevo relevante excerto do testemunho de Luiz Roberto Louzada Junior:

"Juiz: Ta, então essa é a diferença entre a fauna acompanhante da fauna cuja pesca é proibida. A fauna cuja pesca é proibida ela deve ser descartada, a fauna acompanhante ela pode ser trazida e ir pra porto é isso?

Testemunha: É isso, é exatamente isso."

Também Antônio Ricardo Varella, testemunha arrolada pela defesa e que comercializava pescado com os réus, além de ser ex-proprietário de barco traineira (evento 189, VIDEO2), afirmou que a orientação é sempre para descartar a pesca acidental, colocar fora, mesmo em se tratando de espécimes que estejam mortos quando do recolhimento das redes. Conforme bem analisa o magistrado sentenciante, tal "depoimento evidencia o conhecimento pelos armadores/mestres da conduta a ser adotada em caso de captura de espécie de pesca proibida".

E, na hipótese dos autos, como visto, ao invés de os espécimes ameaçados de extinção serem devolvidos ao mar, eles foram armazenados em separado e de forma oculta no porão da embarcação, o que evidencia a plena consciência acerca da realidade fática e da sua subsunção à norma penal em comento.

Por fim, registro que o elemento subjetivo do tipo em comento é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar a pesca de espécies proibidas, o que restou plenamente evidenciado, em relação a ambos os acusados, em vista das provas já expostas.

6.4. Culpabilidade e erro de proibição. A defesa de ERNANDE, por sua vez, alegou que o réu possui indústria de pescados em Santa Catarina, local este que as espécies descritas na peça acusatória não estão em extinção, sendo permitida, portanto, a sua captura. Nesse contexto, o réu teria incorrido em erro de proibição.

O erro sobre a ilicitude do fato, conhecido como erro de proibição, ocorre quando o agente, embora agindo com vontade (dolosamente), atua por erro quanto à ilicitude de seu comportamento, que afeta a culpabilidade, conforme descreve o art. 21 do CP:

"Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência."

A referida circunstância, portanto, ocorre quando o agente desconhece a antijuridicidade da conduta de forma contemporânea à sua prática. No entanto, para que seja excluída a culpabilidade (erro de proibição "inevitável"), é preciso existir a impossibilidade de que o réu compreendesse o caráter ilícito do fato, ainda que tivesse potencialidade para tanto.

In casu, a alegação defensiva não merece amparo.

Isso porque os réus são proprietários de diversas outras embarcações, consoante referiram em seus interrogatórios, e que a pesca por meio delas é exercida rotineiramente no Estado do Rio Grande do Sul. Inclusive, o relatório de fiscalização do IBAMA aponta que o barco "Dom Manoel I" descarregava o pescado habitualmente no cais da empresa Super Pier, localizada na região do porto velho de Rio Grande. Tais circunstâncias, por si só, já tornam inverossímil a alegação de desconhecimento da ilicitude.

Em suma, tratando-se de profissionais experientes no ramo, e também levando em consideração as proporções da atividade pesqueira exercida pelos acusados, estes tinham o dever de informar-se acerca das restrições legais impostas pelo Estado no qual pretendessem praticá-la, com destaque para aquelas atinentes às espécies ameaçadas de extinção na região.

Do contrário, a legislação estadual de proteção ambiental perderia a sua eficácia em relação a quem pesca em mais de um Estado, fomentando o locupletamento ilícito às custas do equilíbrio ambiental.

Por fim, a forma com que os espécimes ameaçados de extinção foram ocultados no porão da embarcação, sob anuência e orientação dos acusados, também contraria a tese defensiva.

Em suma, a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe atribui o art. 156 do CPP, inexistindo fundamento suficiente para o reconhecimento da excludente de culpabilidade pleiteada.

6.5. Condenação mantida. Por todo o exposto, sendo comprovada a materialidade e a autoria delitiva, evidenciado o dolo dos agentes, e não se verificando qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação de LOURENI MENDES e de ERNANDE JOSÉ MENDES às penas do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98.

7. Crime do art. 68 da Lei 9.605/98. De acordo com a denúncia, ERNANDE e LOURENI deixaram de comunicar a operação de desembarque do tubarão-anequim capturado, violando o disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 02/2014 do IBAMA, in verbis:

Art. 3º - Os responsáveis legais pela operação de embarcações pesqueiras empregadas na captura de tubarões e raias que possuam Arqueação Bruta igual ou superior a 20 (vinte) ou aderidas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - Preps deverão comunicar, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, as operações de desembarque de tubarões e raias a serem realizadas ao final dos cruzeiros de pesca.

A conduta omissiva em comento foi enquadrada pela acusação no tipo do art. 68 da Lei 9.605/98:

"Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa."

Na primeira instância, o juiz absolveu os réus com base no art. 386, inciso III, do CPP, por entender ser aplicável à hipótese dos autos o princípio da insignificância. Contra essa parte da decisão, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelo, postulando a condenação dos acusados pelo referido crime ambiental.

Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, entendo, ainda que por fundamento diverso da sentença, ser atípica a conduta narrada, porquanto a obrigação de comunicar a operação de desembarque dos tubarões decorria de instrução normativa, e não de lei stricto sensu ou contrato, como exige o tipo penal.

A propósito do tema, observo que o art. 68 da Lei 9.605/98 descreve uma norma penal em branco, a qual depende de um complemento trazido por outra norma. Esta segunda, que preenche/esclarece/detalha um elemento deixado em aberto pela primeira, pode ser outra lei penal ou não, desde que não a contrarie ou a restrinja. Nessa conjuntura, embora "obrigação de relevante interesse ambiental" admita este complemento, somente poderá ser dirigida àqueles que detenham "dever legal ou contratual", conforme especifica o próprio tipo.

No tocante às normas administrativas editadas pelo IBAMA, verifica-se que tal órgão, competente pela fiscalização ambiental, tem o poder-dever de fiscalizar e impor penalidades administrativas àqueles que causarem riscos e/ou danos ao meio ambiente; entretanto, eventual desobediência das normas administrativas editadas pelo referido órgão configura, via de regra, exclusivamente violação administrativa e/ou civil. Se, todavia, o agente descumprir mandamento que vise à proteção ambiental e que esteja previsto em lei ou em obrigação contratual, aí sim, estaríamos diante da conduta típica do art. 68 da Lei 9.605/98.

Assim, faltando uma das elementares do tipo em comento, é atípica a conduta denunciada. Em caso análogo, assim se manifestou esta Corte:

"PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ARTIGO 68 DA LEI 9.605/98. PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. A norma prevista no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98)é composta de duas partes: (1) a existência de um dever legal que imponha o cumprimento de uma obrigação de relevante interesse ambiental; e (2) a existência de uma obrigação de relevante interesse ambiental descumprida.

2. Nos termos do artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais, é atípica a conduta do particular que deixa de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental cujo dever de observância está inserto em instrução normativa.

3. Para fins penais, é vedado ao intérprete ampliar o sentido do texto legal de modo a prejudicar o acusado (interpretação extensiva in malam partem).

4. É razoável cogitar que a mens legis contida no artigo 68 da Lei 9.605/98 delimitou 'dever legal', para nele incluir somente os agentes públicos cujo dever de observância é efetivamente de natureza legal, ou os particulares que, contratando com o Poder Público, equiparam-se a tais agentes.

5. Com fulcro no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, merece ser rejeitada a denúncia que apresenta como subsumida no artigo 68 da Lei de Crimes Ambientais a conduta do particular que não utiliza o dispositivo de escape de tartarugas ('Turtle Excluder Device' - TED) para o manejo de rede de arresto de fundo na pesca de camarões, porquanto a observância dessa obrigação não decorre de um dever legal, mas sim da Instrução Normativa MMA 31/2004. Não obstante a possibilidade de eventual responsabilidade na esfera administrativa, não está caracterizada, sequer em tese, a responsabilidade penal."

(RSE 5001211-25.2010.404.7101, 8ª Turma, Rel. Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, disponível na plataforma virtual em 16/9/11)

Em conclusão, portanto, resta mantido o decreto absolutório com base no art. 386, inciso III, do CPP.

8. Dosimetria. Ao magistrado, valendo-se das balizas normativas estabelecidas de forma bastante detalhada pelo Código Penal, cabe a tarefa de individualizar a pena de forma proporcional à conduta praticada pelo réu. A meu ver, somente cabe a intervenção deste Tribunal quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento.

8.1. ERNANDE JOSÉ MENDES.

O tipo em comento prevê a possibilidade de aplicação de pena de detenção, de 01 (um) a 03 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Na primeira instância, o juiz optou por aplicar apenas a pena de detenção, inexistindo fundamento para alterar a decisão no ponto.

Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, apenas a dos antecedentes criminais foi reputada negativamente, em vista da Ação Penal 5043830-36.2011.404.7100, cuja sentença condenatória foi proferida em 21/10/2014 e transitou em julgado após o fato objeto do presente feito (evento 203, CERTANCRIM3).

O apelante sustenta ser exacerbado o acréscimo de 03 (três) meses operado na primeira instância em razão de uma única vetorial, postulando a redução da pena-base, preferencialmente, para o patamar mínimo previsto para o tipo.

Todavia, considerando os patamares de pena mínima e máxima previstos pela norma incriminadora, não vislumbro qualquer exagero ou ilegalidade passível de correção, mostrando-se razoável o aumento procedido na sentença.

Nesses termos, mantenho a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.

Não há agravantes ou atenuantes na segunda etapa do cálculo, tampouco majorantes ou minorantes na terceira, restando a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

Substituição da pena privativa de liberdade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 44 do CP, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária.

No tocante à segunda substitutiva em questão, é certo que a mesma deve levar em conta tanto a extensão do dano, dado o seu caráter punitivo, quanto as condições econômicas do réu, de modo que a pena não seja diminuta nem excessiva a ponto de impossibilitar o seu cumprimento.

Nessa mirada, considerando que o réu declarou perceber renda mensal aproximada de R$15.000,00 (quinze mil reais), tenho que o valor de 15 (quinze) salários mínimos arbitrado na primeira instância é adequado e atende à finalidade da sanção, cumprindo destacar a possibilidade de parcelamento perante o juízo da execução.

Por fim, fica o réu advertido de que a substituição ora concedida será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o artigo 44, § 4º, do Código Penal.

8.2. LOURENI MENDES. A pena foi fixada no patamar mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção, inexistindo qualquer fundamento para alterar a sentença no ponto.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.

Substituição da pena privativa de liberdade. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 44 do CP, correta a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária.

No tocante à substitutiva em questão, cumpre destacar que o réu, por ocasião do seu interrogatório, declarou perceber renda mensal aproximada de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesse contexto, mesmo que ele alegue possuir cinco filhas que dele dependem economicamente, entendo que o valor de 25 (vinte e cinco) salários mínimos arbitrado na primeira instância é adequado e atende à finalidade da sanção, cumprindo destacar a possibilidade de parcelamento perante o juízo da execução.

Outrossim, registro que o argumento defensivo relativo à suposta desproporção entre a multa administrativa e a sanção pecuniária substitutiva fixada é insuficiente para alterar o entendimento ora exposto, em razão da independência entre as esferas administrativa e penal.

Por fim, fica o réu advertido de que a substituição ora concedida será convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento das restrições ora impostas, conforme determina o artigo 44, § 4º, do Código Penal.

9. Conclusão.

9.1. Negar provimento às apelações defensivas para manter a condenação dos acusados às penas do art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, bem como as penas fixadas na sentença de primeiro grau;

9.2. Negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, mantendo a absolvição de ambos os acusados quanto ao crime do art. 68 da Lei 9.605/98, com base no art. 386, inciso III, do CPP.

10. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001263233v141 e do código CRC aac63154.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 13/12/2019, às 16:51:26

5005793-58.2016.4.04.7101
40001263233 .V141

Conferência de autenticidade emitida em 29/12/2019 01:43:09.

Documento:40001263234
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005793-58.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: LOURENI MENDES (ACUSADO)

ADVOGADO: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549)

APELANTE: ERNANDE JOSÉ MENDES (ACUSADO)

ADVOGADO: Gislaine Schlickmann Scarpeta Borges (OAB SC021173)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DAS ESCUTAS. FRACIONAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PESCA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. ART. 34, I, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. ART. 68 DA LEI 9.605/98. atipicidade.

1. A necessidade das escutas está devidamente fundamentada, bem como as suas prorrogações. O art. 5º da Lei 9.296/96 autoriza sucessivas prorrogações das interceptações telemáticas e telefônicas, ainda mais quando se tratarem de fatos complexos e que exijam investigação diferenciada e contínua.

2. O oferecimento de denúncia em separado, por opção do titular da ação penal pública incondicionada, é compatível com a legislação processual penal e a ordem constitucional vigente, não havendo falar em violação ao princípio da reserva de jurisdição.

3. Ainda que se admita a configuração da embarcação em referência como domicílio de seus tripulantes, o fato de estes terem franqueado acesso aos agentes estatais sem qualquer demonstração de divergência ou relutância, afasta a hipótese de violação ao art. , inciso XI, da CF.

4. A pesca de espécie em extinção configura o crime previsto no artigo 34, caput, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.

5. Para a configuração do erro de tipo, é necessário que o agente tenha uma falsa percepção da realidade, o que não ocorreu no caso dos autos.

6. Ausente erro de proibição (art. 21 do CP) quando o suporte probatório permite concluir que o denunciado tinha ciência de que sua conduta era contrária à ordem jurídica. Erro não configurado.

7. Não configura o delito do art. 68 da Lei 9.605/98 o descumprimento de obrigação decorrente de instrução normativa, e não de dever legal, como prevê o tipo em questão. Mantida a absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001263234v17 e do código CRC 1619f6e9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
Data e Hora: 13/12/2019, às 16:51:26

5005793-58.2016.4.04.7101
40001263234 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 29/12/2019 01:43:09.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/12/2019

Apelação Criminal Nº 5005793-58.2016.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

REVISOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO por LOURENI MENDES

PREFERÊNCIA: Gislaine Schlickmann Scarpeta Borges por ERNANDE JOSÉ MENDES

APELANTE: LOURENI MENDES (ACUSADO)

ADVOGADO: AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549)

ADVOGADO: VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401)

ADVOGADO: VITOR PACZEK MACHADO (OAB RS097603)

ADVOGADO: ANTONIO BRUM BROSSARD DE SOUZA PINTO (OAB RS110857)

APELANTE: ERNANDE JOSÉ MENDES (ACUSADO)

ADVOGADO: Gislaine Schlickmann Scarpeta Borges (OAB SC021173)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/12/2019, às 13:30, na sequência 89, disponibilizada no DE de 25/11/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/12/2019 01:43:09.